norma nº 302/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
LEI N° 302/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
orçamento em vigor, que especifica e dá outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, 
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento 
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 – LOA 2023, para o corrente exercício 
financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez 
mil reais), destinados a Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde (UBS), com a
construção de um almoxarifado.
Parágrafo único – A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será 
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes 
recursos:
§ 1º - Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2022, conforme Fonte abaixo 
especificada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
501 Receitas de Alienações de Ativos 10.000,00
2500 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM, de 2007-Estadual 10.000,00
§ 2º - Excesso de Arrecadação verificado no exercício na seguinte receita:
2.4.2.1.50.0.1.02.00.00.00.00 – RES SESA 1008/2021 INCENT FINANC REFORMA AMPL UBS 
 BC 225 FT 2500 ...................................................................................................R$ 90.000,00
Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA", AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO 
MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL