norma nº 300/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
LEI N° 300/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
orçamento em vigor, inclui ações na Lei nº 256/2021 – PPA 2022-2025, e inclui metas na Lei 
nº 276/2022 – LDO 2023, que especifica e dá outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, 
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento 
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 – LOA 2023, para o corrente exercício 
financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 173.222,26 (Cento e 
setenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), destinados a 
Reconstrução da cobertura metálica da área de arquibancada do Estádio Municipal Alfredo 
Torcano.
Parágrafo único – A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será 
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
provenientes da liberação de recursos ao Município de São Tomé/PR, a título de 
transferência obrigatória – Transferência Legal, nos termos da legislação vigente, para 
ações de resposta, conforme Processo nº 59053.008751/2022-15, do Ministério de 
Desenvolvimento Regional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único – A classificação da receita referida no “caput” deste artigo será 
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 
256/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do 
Plano Plurianual, à seguinte ação orçamentária:
Programa Ação Nome da Ação Unidade de 
Medida Ano Qtde. Valor (R$)
0020 195
Reconstruir a cobertura 
metálica da área de 
arquibancada do Estádio 
Municipal Alfredo Torcano
M2 2023 257,80 173.222,26
Descrição:
Reconstruir a cobertura metálica da área de arquibancada do Estádio Municipal Alfredo Torcano, com 
aproximadamente 257,80 metros quadrados.
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I -
Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 276/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2023, na forma abaixo descrita:
Órgão Unid. Função SubFunção Programa Nome Valor
11 002 27 812 0020
Reconstrução da cobertura 
metálica da área de 
arquibancada do Estádio 
Municipal Alfredo Torcano
173.222,26
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA", AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL