norma nº 301/2023

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
LEI N° 301/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no 
orçamento em vigor, inclui ações na Lei nº 256/2021 – PPA 2022-2025, e inclui metas na Lei 
nº 276/2022 – LDO 2023, que especifica e dá outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO 
DO PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, 
E EU, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento 
Geral do Município, Lei Orçamentária nº 289/2022 – LOA 2023, para o corrente exercício 
financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil 
reais), destinados à aquisição de 01 (um) veículo utilitário.
Parágrafo único – A classificação da despesa referida no “caput” deste artigo será 
classificada no ato do Executivo que abrir o crédito.
Artigo 2º - Para cobertura ao Crédito aberto por esta Lei, serão utilizados os recursos do 
Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2022, conforme Fonte abaixo 
especificada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
000 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00
809 VEÍCULO ATER SEAB CC 20274-6 FT 809 - SIT 53507 75.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 
256/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do 
Plano Plurianual, à seguinte ação orçamentária:
Programa Ação Nome da Ação Unidade de 
Medida Ano Qtde. Valor (R$)
0018 196 Adquirir Veículo Utilitário –
ATER Un. 2023 01 100.000,00
Descrição:
Implementação de ações que integram o Plano Paraná Mais Cidades II – PPMC II, visando o 
desenvolvimento rural sustentável em benefício da agricultura familiar, mediante a aquisição de 01 (um) 
veículo utilitário, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I -
Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 276/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2023, na forma abaixo descrita:
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
Órgão Unid. Função SubFunção Programa Nome Valor
10 002 26 782 0018 Aquisição de Veículo 
Utilitário – ATER 100.000,00
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA", AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL