norma nº 42/2023

Prefeitura Municipal de SãoTomé
CNPJ75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248-FONE / FAX:(044) 3607-1280
prefeiturasaotome(Q gmail.com ,
CEP:87220-000 -º SÃO TOME - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR 042/2023
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL, A
TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREVISTA NO
ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA
APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 7,00% REFERENTE A 5,77%
CORRESPONDENTE A RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO
MEDIDA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E 1,23% DE AUMENTO
REAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Reajusta a remuneração dos Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, no
percentual de 7,00% (sete inteiros por cento) a partir de 1º (primeiro) de março de 2023 (Data
Base), referente a soma de 5.77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimo por cento), a título
de Revisão Geral correspondente a recomposição da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acumulado de 12 meses, conforme disposição constante do Inciso X do Artigo 37 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda n.º 19 de 04 de junho de 1998 mais o
ganho real de 1,23% (um inteiro e vinte e três por cento).
Art. 2º O reajuste será aplicada sobre os vencimentos dos servidores ativos, inativos com
paridade legal, pensionistas com paridade legal integrantes do QPA — Quadro Próprio da
Administração Pública, dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, dos
empregados públicos contratados pelo regime celetista do Poder Executivo, dos vencimentos
dos cargos comissionados, dos subsídios dos Conselheiros Tutelares, das gratificações
conforme especificado nesta Lei e do valor do Auxílio-Alimentação alterando os anexos das
respectivas Leis conforme segue:
[- ANEXO I DESTA LEI: Tabelas de Vencimentos do Anexo V, da Lei Municipal 039/2015,
dos Servidores Ativos e Inativos com paridade legal, pertencentes ao QPA- Quadro Próprio da
Administração Pública.
I- ANEXO II DESTA LEI: Tabelas de Vencimentos do Anexo V, VI e VIII, da Lei Municipal
Prefeitura Municipal de SáoTomé
CN PJ75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248-FONE / FAX:(044) 3607-1280
prefeiturasaotome gmail.com )
CEP:87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
031/2011. dos Servidores Ativos e Inativos com paridade legal, pertencentes ao Quadro dos
Profissionais do Magistério Público Municipal.
WI - ANEXO III DESTA LEI: Tabelas de Vencimentos do Anexo III da Lei Municipal
104/2016 dos cargos comissionados.
IV - ANEXO IV DESTA LEI: Tabelas de Vencimentos do Anexo I da Lei Municipal 011/2014
dos conselheiros tutelares.
V-— ANEXO V DESTA LEI: Tabelas de gratificação especial da Lei Municipal 194/2019
VI — ANEXO VI DESTA LEI: Tabelas de Vencimentos do da Lei Municipal 022/2014
pertencente ao Emprego Público.
VII = ANEXO VII DESTA LEI: Anexo único da Lei Complementar nº 03/2015
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ANTONIO ARICINI DA SILVA, ESTADO DO PARANÁ, AO 23
DIAS DO MES DE MARÇO DE 2023
cce hs FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no “irão Oficial do hiunicipio
TRIBUNA DE CIANORTE
Em
PAR A
Edição ne L420 dtgrs nt DL
ANEXO I
ANEXO V - LEI Nº 039/2015
TABELA DE VENCIMENTO


ANEXO HI
ANEXO V - Lei nº 031, de 22 de dezembro de 2011.
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
QUADRO PERMANENTE
CLASSES
NÍVEIS] 1 2 3 4 6 718 9 o [um | 12 [13 14 15
2.890,05 | 3.034,55 | 3.186,28 | 3.345,59 | 3.512,87 | 3.688,52 | 3.872,94
1.956,10 | 2.053,91 | 2.156,60 | 2.264,43 | 2.377,65
2.496,53 | 2.621,36 | 2.752,43
2.746,19 | 2.883,50 | 3.027,67 | 3.179,06 | 3.338,01 | 3.504,91
2.259,30 | 2.372,26 | 2.490,87 | 2.615,42
2.151,71 3.680,15 naus 4.057,37 | 4.260,24
2.366,88 | 2.485,23 3.020,81 | 3.171,85 | 3.330,44 3.671,81 4.463,11 | 4.686,26
2.609,49 2.139,96 | 2.876,96 3.855,40 | 4.048,17 | 4:250,58
Sin |>
3.846,66 | 4.038,99
4.909,42 | 5.154,89
2.603,57 | 2.733,75
2.870,43 | 3.013,96 | 3.164,65 | 3.322,89 | 3.489,03 | 3.663,48 4.240,94 | 4.452,99 | 4.675,64
ANEXO VI - Lei nº 031, de 22 de dezembro de 2011.
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
QUADRO PERMANENTE
se CLASSES
1 3 4 5 6 1 7 8 9 10 " 12 3 [ 14 [15
2.959,77 | 3.107,76 | 3.263,15 | 3.426,30 | 3.597,62 | 3.777,50 | 3.966,37 | 4.164,69 | 4.372,93 | 4.591,57 | 4.821,15 | 5.062,21 | 5.315,32 | 5.581.09 | 5.860,14
3.255,75 | 3.418,53 | 3.589,46 | 3.768,93 | 3.957,38 | 4.155,25 | 4.363,01 | 4.581,16 | 4.810,22 | 5.050,73 | 5.303,27 | 5.568,43 | 5.846,85 | 6.139,20 | 6.446,16
3.581,32 | 3.760,39 | 3.948,41 | 4.145,83 | 4.353,12 | 4.570,77 | 4.799,31 | 5.039,28 | 5.291,24 | 5.555,81 | 5.833,60 | 6.125,28 | 6.431,54 | 6.753,12 | 7.090,77
E)
3.939,45 | 4.136,43 | 4.343,25 | 4.560,41 | 4.788,43 | 5.027,85 | 5.279,24 | 5.543,21 | 5.820,37 | 6.111,39 | 6.416,96 | 6.737,80 | 7.074,69 | 7.428,43 | 7.799,85
ANEXO VIII - Lei nº 031, de 22 de dezembro de 2011.
TABELA DE VEN
CIMENTOS
CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR DE ENSINO (em extinção)
QUADRO SUPLEMENTAR
JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
CLASSES
ie
NÍVEIS) 1 [2 13 4 5 6 GÊ 8 9 10. | dE | 13 e E
B | 2.151,71 | 2:259,30 | 2.372,26 | 2.490,87 | 2.615,42 | 2.746,19 | 2.883,50 | 3.027,67 | 3.179,06 | 3.338,01 | 3.504,91 | 3.680,15 | 3.864,16 | 4.057,37 | 4.260,24
E—
é | 2.366,88 | 2.485,23 | 2.609,49 | 2.739,96 | 2.876,96 | 3.020,81 | 3.171,85 | 3.330,44 | 3.496,96 | 3.671,81 | 3.855,40 | 4.048,17 | 4.250,58 | 4.463,11 | 4.686,26
D | 2.603,57 pe 2.870,43 | 3.013,96 | 3.164,65 | 3.322,89 | 3.489,03 | 3.663,48 | 3.846,66 | 4.038,99 | 4.240,94 | 4.452,99 | 4.675,64 | 4.909,42 | 5.154,89
ANEXO III
ANEXO III - LEI Nº 104/2016
PADRÃO DE VENCIMENTO CARGOS COMISSIONADOS
4.120,10
3.218,83
1.545,04
ANEXO IV
ANEXO I - LEI Nº. 011/2014
Nomenclatura Simbologia
5 Conselheiro Tutelar Subsídio
TABELA DE VALORES
256528
ANEXO V
ANEXO I- LEI Nº. 194/2019
Gratificação Especial
ANEXO VI
ANEXO I - LEI Nº 022/2014
Emprego Público
Psicólogo - NASF
Salário Mensal
2.771,79
2.771,79
1.385,91
2.771,79
Nutricionista - NASF
Instrutor de Educação Física - NASF
Medico Psiquiatra - NASF
ANEXO VII
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2015
Auxílio-Alimentação 386,27