| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | Concede isenção de tributos sobre os imóveis localizados nas zonas especiais para habitação de interesse social - ZEIS, destinados à implantação de projetos/programas habitacionais e dá outras providências. |
| native_id | 46 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.