norma nº 336/2024

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
LEI N° 336/2024
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, 
inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO 2024 Lei nº 303/2023 e dá outras 
providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU, 
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do 
Município, Lei Orçamentária nº 326/2023 – LOA 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 3.249.843,51 (Três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e 
cinquenta e um centavos), destinados ao atendimento das ações do PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA, nas seguintes dotações:
11
11.002
18.542.0019.1-205
4.4.90.52.00.00
6025 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental - PROGRAMA ITAIPU
MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres) 800,00
11
11.002
18.542.0019.1-205
4.4.90.52.00.00
6030 1072
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental - PROGRAMA ITAIPU 
MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA 
ITAIPU MAIS ENERGIA 15.200,00
11
11.002
25.752.0020.1-206
4.4.90.51.00.00
6035 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável - PROGRAMA ITAIPU 
MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres) 27.720,00
11
11.002
25.752.0020.1-206
4.4.90.51.00.00
6040 1072
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável - PROGRAMA ITAIPU 
MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA 
ITAIPU MAIS ENERGIA 526.680,00
11
11.002
18.542.0019.1-207
3.3.90.39.00.00
6045 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Recuperação e Proteçao de Nascentes para Manejo de Água e Solo - PROGRAMA 
ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
11
11.002
18.542.0019.1-207
3.3.90.39.00.00
6050 1072
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Recuperação e Proteçao de Nascentes para Manejo de Água e Solo - PROGRAMA 
ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA 
ITAIPU MAIS ENERGIA 19.000,00
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
11
11.002
27.695.0020.1-208
4.4.90.51.00.00
6055 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Construção/Reforma de Infraestrutura Parque Urbano Prainha - PROGRAMA ITAIPU 
MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres) 132.972,18
11
11.002
27.695.0020.1-208
4.4.90.51.00.00
6060 1072
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Construção/Reforma de Infraestrutura Parque Urbano Prainha - PROGRAMA ITAIPU
MAIS QUE ENERGIA0
OBRAS E INSTALAÇÕES
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA 
ITAIPU MAIS ENERGIA 2.526.471,33
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º - Cancelamento parcial da seguinte dotação:
06
06.002
28.846.0002.0-034
3.3.91.97.00.00
1130 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TESOURARIA – DET
Garantir compromissos com Aportes ao RPPS
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Recursos Ordinários (Livres) 162.492,18
§ 3º - Excesso de Arrecadação verificado no exercício na seguinte receita:
2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS ITAIPU
BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA....................................................................................R$ 3.087.351,33
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 – PPA
2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às 
seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Ação: 205 Adquirir Equipamentos para Saneamento Ambiental – PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA
Unidade de Medida: UN
Ano: 2024
Quantidade: 1,0
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Descrição: Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 206 Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável – PROGRAMA ITAIPU MAIS 
QUE ENERGIA
Unidade de Medida: KWP
Ano: 2024
Quantidade: 123,20
Valor: R$ 554.400,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais)
Descrição: Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Ação: 204 Recuperar e Proteger Nascentes para Manejo de Água e Solo – PROGRAMA ITAIPU 
MAIS QUE ENERGIA
Unidade de Medida: UN
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
Ano: 2024
Quantidade: 20,0
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Descrição: Recuperação e Proteção de Nascentes
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 208 Construir Infraestrutura
Unidade de Medida: UN
Ano: 2024
Quantidade: 70,0
Valor: R$ 2.659.443,51 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e 
três reais e cinquenta e um centavos).
Descrição: Construção de Infraestrutura
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e 
Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 303/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, na 
forma abaixo descrita:
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS –
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Função: 18 Gestão Ambiental
SubFunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Projeto/Atividade: 1-205 Aquisição de Equipamentos para Saneamento Ambiental – PROGRAMA 
ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS –
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Função: 25 Energia
SubFunção: 752 Energia Elétrica
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-206 Sistema de Geração Fotovoltaica para Energia Renovável – PROGRAMA 
ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
Valor: R$ 554.400,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS –
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Função: 18 Gestão Ambiental
SubFunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0019 Aprimoramento da Gestão Ambiental
Projeto/Atividade: 2-207 Recuperação e Proteção de Nascentes para Manejo de Água e Solo –
PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS –
Unidade: 002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Função: 27 Desporto e Lazer
SubFunção: 695 Turismo
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1-208 Construção de Infraestrutura 
Valor: R$ 2.659.443,51 (Dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e 
três reais e cinquenta e um centavos).
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial a Lei nº 325/2023 de 21 de novembro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2024.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL