norma nº 335/2024

Prefeitura Municipal de São Tomé
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LEI Nº 335/2024
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO
PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E
BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE
DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de
leilão, bens móveis municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de
conservação em consequência do uso intensivo e prolongado.
Art. 2º A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada
a legislação pertinente.
Art. 3º Os bens a serem leiloados forão previamente avaliados pela Comissão de Avaliação de
bens móveis e leiloeiro oficial para fixação do valor mínimo dos mesmos.
$ 1º A avaliação de que trata o caput deste artigo foi efetuada por Comissão instituída através
da Portaria de nº 3217/2023 , juntamente com o Leiloeiro Público contratado pelo Contrato nº
043/2023, considerando seu conhecimento na prestação do serviço.
$ 2º Decorridos mais ano e dia da conclusão da avaliação. o material poderá ter seu valor
automaticamente atualizado, tomando-se por base de correção aplicável às demonstrações
contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de
alienação.
Art. 4º A publicidade para o certame licitatório será assegurada com a publicação, no mínimo
por 2 (duas) vezes, com intervalos de 5 (cinco) dias, de resumo de edital no Diário Oficial do
Município, bem como. em jornal de grande circulação. A Administração poderá utilizar outros
meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.
Art. 5º O prazo de realização do certame, contado da última publicação do edital resumido,
será de no mínimo 15 (quinze) dias.
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Art. 6º Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o
procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante
às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a
alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 7º Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado
em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA”, AOS 12 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2024.
RITO FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS/BENS INSERVÍVEIS DESTINADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL VIA
ATO DE DESTINAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ
Os integrantes da Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Bens móveis e imóveis, instituída pela
Portaria n.º 3.217/2023, composta pelos Srs:
ELIEDER MENDES VASSE — CPF 069.811.729-84
JOSÉ CUSTODIO DE ARAUJO FILHO — CPF 593.077.819-15
PAULO ANGELO LOURENÇO DOS SANTOS — CPF 815.282.059-87
DIEGO MARTINS RIGOLIN — CPF 045.990.789-13
KARINE STTOCO NASCIMENTO — CPF 046.183.239-90
Em cumprimento ao solicitado pelo Prefeito Municipal, onde o mesmo requer desta comissão, o Laudo de
Avaliação de VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA E PATRIMÔNIOL deste Município, bem como o estado de
conservação dos mesmos, incluindo viabilidade ou não de uso.
Diante do solicitado, avaliamos os BENS descritos abaixo:
LT DESCRIÇÃO AVALIAÇÃO
01 Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125 FACTOR K R$ 2.000,00
Ano de fabricação/modelo: 2009/2010
Combustível: GASOLINA
Cor: VERMELHA
Placa: ASM-1786
RENAVAM:
Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado de conservação, faltando algumas
carenagens, pneus me bom estado, parou funcionando. Não foi possível avaliar as
condições de funcionamento e defeitos do bem.
Situação do veículo: VEÍCULO COM OCORRENCIA DE FURTO/ROUBO
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02
Marca/Modelo: FIAT/ DUCATO MARTICAR 16
Ano de fabricação/modelo: 2015/2016
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
Placa: BAG-5487
RENAVAM: 0106.862093-2
Capacidade de Passageiros: 16
R$ 50.000,00
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Descrição do Bem (leiloeiro):Interna e externa em bom estado, pneus em bom
estado, parou com problema na direção, c/ frigobar e televisão. Não foi possível
avaliar as condições de funcionamento e defeitos do bem.
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03 Marca/Modelo: SCANIA/ K113 CL R$ 8.000,00
Ano de fabricação/modelo: 1990
Combustível: DIESEL
Cor: CINZA
Placa: ABI-0186
RENAVAM: 0052.409908-1
Capacidade de Passageiros: 46
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e externa em bom estado, pneus em bom
estado. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos do bem.
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dh
04 Marca/Modelo: FORD/ CARGO 1517E R$ 65.000,00 |
Ano de fabricação/modelo: 2009/2010
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
Placa: ASU-4048
RENAVAM: 0022.372990-6
Carroceria: MECANISMO OPERACIONAL
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e externa em bom estado, pneus ruins, com
aprox. KM 175 mil, acompanha mecanismo operacional. Não foi possível avaliar as
condições de funcionamento e defeitos do bem.
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|
|
|
05 Marca/Modelo: FORD/ CARGO 1317 E — Poliguindaste R$ 52.500,00
Ano de fabricação/modelo: 2010/2011
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Combustível: DIESEL
Cor: PRATA
Placa: AUK-9145
RENAVAM: 0034.685823-2
Carroceria: MECANISMO OPERACIONA
Descrição do Bem (leiloeiro): Interna e externa em regular estado, pneus em regular |
estado, parou com problema de motor, com carroceria poliguindaste. Não foi possível
avaliar as condições de funcionamento e defeitos do bem.
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ne
o
06 RETIRADO
07 Marca/Modelo: Rolo de Arrasto R$ 1.000,00
Descrição do Bem (leiloeiro): Rolo compactador de arrasto, em bom estado. Não foi
possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos do bem.
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PARANÁ
CEP 87220-000 há SÃO TOME -
FEM
08
Marca/Modelo: Pá Carregadeira XCMG ZL30G
Ano de fabricação/modelo: 2010
Combustível: Diesel
Cor: Amarela
Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado, pneus ruins, parou com problema de
transmissão. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e defeitos do
R$ 36.000,00
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= E 7 Ta
E
gi
VIMOS ATRAVÉS DESTE, DECLARAR QUE APÓS ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS ACIMA
CITADOS, OBSERVAMOS QUE OS MESMOS SE ENCONTRAM EM ESTADO DE SUCATA, onde sua recuperação se
torna inviável a este Município, considerando que para recuperar o mesmo valor supera a casa de 60% do
valor de mercado.
Era o que nos cumpria avaliar e, para constar, emitimos o presente Laudo de Avaliação que vai por nós
assinado.
É o Laudo.
São Tomé 09 de janeiro de 2024.
ELIEDER MENDES VASSE JOSÉ CUSTODIO DE ARAUJO FILHO PAULO ANGELO LOURENÇO DOS SANTOS
CPF 069.811.729-84 CPF 593.077.819-15 CPF 815.282.059-87
JURACI GORLA KARINE STTOCO NASCIMENTO
CPF 436.098.729-34 CPF 046.183.239-90
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ANEXO II
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE SUCATA
Os integrantes da Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Bens móveis e imóveis, instituída pela
Portaria n.º 3.217/2023, composta pelos Srs:
ELIEDER MENDES VASSE — CPF 069.811.729-84
JOSÉ CUSTODIO DE ARAUJO FILHO — CPF 593.077.819-15
PAULO ANGELO LOURENÇO DOS SANTOS — CPF 815.282.059-87
DIEGO MARTINS RIGOLIN — CPF 045.990.789-13
KARINE STTOCO NASCIMENTO — CPF 046.183.239-90
Em cumprimento ao solicitado pelo Prefeito Municipal, onde requer seja lavrado Laudo de Avaliação para
eventual venda de SUCATA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA E PATRIMÔNIO MUNICIPAL deste Município,
VISTO QUE JÁ CONSIDERADOS COMO INSERVÍVEIS PARA SEREM LEILOADOS.
Vimos através deste, declarar que após análise das características dos Veículos, e posterior levantamento dos
preços, bem como o valor dos mesmos mediante pesquisa de mercado, avaliamos o seguinte valor mínimo para
serem leiloados nas condições de sucatas:
SUCATAS:
09
Marca/Modelo: RENAULT/ MASTAE 11M3 25DCI — Motor inservível R$ 2.000,00
Ano de fabricação/modelo: 2005
Combustível: DIESEL
Cor: BRANCA
Placa: IN-9110
Descrição do Bem (leiloeiro): Veículo com motor e câmbio. Não acompanha sucata
dentro do veículo. Destinado ao reaproveitamento de peças, motor inservível.
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10 Sucata de 6 veículos e 2 motos (motor inservível) R$ 1.800,00
Descrição do Bem (leiloeiro): 1 kombi, sem motor e câmbio; 1 GM/Silverado 4.1,
branca, 1997, gasolina, com motor e cambio
1 — VW/Quantum 2.0, verde, 2000, gasolina, com motor
1 = Fiat/Palio, branco, com motor e cambio
2 — GM/Meriva, prata e preta, com motor e cambio
2 — Motocicletas, com motor, marca e modelo não identificado.
Veícul tinad s ao desmonte e reaproveitamento de peças, motor inservível.
a e 7 4
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E
11 26 Pneus (medidas diversas) R$ 2.000,00
Descrição do Bem (leiloeiro): 18 — 225/35/R20 — Clear - Fab. 25/2010
1—- 155/R12 — HIFLW— FA. 42/2013
1-235/20R18 — FIRESTONE - FAB. 22/2014
1 — 225/30R20 — HAIDA — FAB. 32/2014
1 — 205/45R16 — HIFLY — FAB. 18/2013
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1 — 195/55R15 — FEDERAL — FAB. 20/2005
1 — 225/35R20 — ADERENZA- FAB. 44/2013
1- 235/55R17 — HAMKOOK — FAB. 28/2012
1 — 235/60R16 — GOODRIDE — FAB. 33/2014
12 | Sucata de Pneus : R$ 100,00
Descrição do Bem (leiloeiro): Sucata de Pneus, tamanho e quantidade não aferidos.
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e
Sucata de Material Ferroso R$ 200,00
Descrição do Bem (leiloeiro): Sucata de material ferroso, luminárias, peso e
quantidades não aferidos.
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14 | Tubos de Ferro R$ 800,00
Descrição do Bem (leiloeiro): Tubos de ferro, peso e quantidades não aferidos.
ER,
15 Sucata de roçadeira de hidráulico R$ 50,00
Descrição do Bem (leiloeiro): Estrutura de roçadeira, sem diferencial, fação e cardam.
Era o que nos cumpria avaliar e, para constar, emitimos o presente Laudo de Avaliação que
vai por nós assinado.
É o Laudo.
São Tomé 09 de janeiro de 2024.
ELIEDER MENDES VASSE JOSÉ CUSTODIO DE ARAUJO FILHO PAULO ANGELO LOURENÇO DOS SANTOS
CPF 069.811.729-84 CPF 593.077.819-15 CPF 815.282.059-87
DIEGO MARTINS RIGOLIN KARINE STTOCO NASCIMENTO
CPF 045.990.789-13 CPF 046.183.239-90