norma nº 338/2024

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO,248-FONE / FAX:(0xx44) 3607-1280
prefeiturasaotome (gmail.com
CEP:87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
LEINº. 338/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE;
LEI
Art. 1º Fica concedida, na forma do art. 2º. da Lei nº. 224/2020, revisão dos subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, mediante acréscimo de 3,86%
(três inteiros e oitenta e seis décimos por cento), conforme índice INPC acumulado dos últimos
doze meses.
Art. 2º Em razão da concessão que trata a presente Lei, fica alterada a tabela constante do Anexo
I da Lei nº. 224/2020, conforme anexo 1 da presente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros retroativos
à data de 1º de março de 2024.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA”, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE 2024.
Publisgdo 06 Órgão Oficial do Municipio
FREDUMA, OZ CIANORT
Esto
AIEA Pina nibii. —OCELIOCESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 4.107,91
VEREADORES R$ 3.159,93