norma nº 339/2024

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO,248-FONE / FAX:(0xx44) 3607-1280
prefeiturasaotomeQgmail.com
CEP:87220-000 -º SÃO TOMÉ - PARANÁ
LEI Nº. 339/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE
GABINETE DO EXECUTIVO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica concedida, na forma do art. 2º. da Lei nº. 225/2020, revisão dos subsídios do
Prefeito. Vice-Prefeito. Chefe de Gabinete do Executivo e Secretários Municipais, mediante
acréscimo de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis décimos por cento), conforme índice INPC
acumulado dos últimos doze meses.
Art. 2º Em razão da concessão que trata a presente Lei, fica alterada a tabela constante do Anexo
I da Lei nº. 225/2020, conforme anexo I da presente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros
retroativos à data de 1º de março de 2024.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA”, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE 2024.
Publiageto nc Órgão QAcial do Munkciçio
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Béição AA pigina neo o NOÉ
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO,248-FONE / FAX:(0xx44) 3607-1280
prefeiturasaotome gmail.com
- SÃO TOMÉ
CEP:87220-000
- PARANÁ
ANEXO I
PREFEITO MUNICIPAL R$ 16.431,69
VICE-PREFEITO R$ 3.159,93
CHEFE DE GABINETE DO EXECUTIVO R$ 4.803,11
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 4.044,71