norma nº 350/2024

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
LEI N° 350/2024
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, 
e dá outras providências.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU, 
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do 
Município, Lei Orçamentária nº 326/2023 – LOA 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 3.000,00 (Três mil reais), destinados ao atendimento da ação do PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE 
ENERGIA, na seguinte dotação:
11
11.002
18.542.0019.1-207
3.3.90.39.00.00
6045 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS-SEVIAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS – DEPOB
Recuperação e Proteçao de Nascentes para Manejo de Água e Solo - PROGRAMA 
ITAIPU MAIS QUE ENERGIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos do 
cancelamento parcial da seguinte dotação:
02
02.001
04.122.0002.2-004
3.3.90.14.00.00
70 000
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção de Chefia de Gabinete
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
OCELIO CESAR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL