norma nº 353/2024

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNP) 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 —- FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasaotomeGgmail.com
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
LEI Nº 353/2024
Ratifica as alterações lançadas no 1º termo aditivo do
contrato de consórcio público do Consórcio Público
Intermunicipal do Centro Noroeste do Paraná —
CICENOP, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica ratificado na íntegra, pelo Município de São Tomé, todos os termos e alterações
dispostos no 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO CENTRO NOROESTE DO PARANÁ —
CICENOP, já devidamente aprovado em Assembleia Geral do Consórcio realizada em 08 de
novembro de 2024 e lavrada na ata nº 007/2024.
Art. 2º Em decorrência da presente ratificação, fica autorizado ao Município de São Tomé que
formalize contrato de consórcio público consolidado, mantendo integralmente todas as
cláusulas do contrato originário e incluindo no referido instrumento tão somente as alterações
lançadas no aditivo ora ratificado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO
PARANÁ, AOS 26 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024
OCELIO AR FERREIRA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado ne “eg Oelal 49 6
TRBUHA DZ CENSO
REAR
Esisão AU pi sna na DM