norma nº 362/2025

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
LEI N° 362/2025
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, 
inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras providências.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU, 
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do 
Município, Lei Orçamentária nº 352/2024 - LOA 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), destinados ao atendimento da ação abaixo discriminada:
07
07.001
08.244.0005.1-211
4.4.90.51.00.00
1391 934
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
Reforma do Prédio Público da Secretaria Municipal de Assistência Social
OBRAS E INSTALAÇÕES
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 105.000,00
07
07.001
08.244.0005.1-211
4.4.90.51.00.00
1392 940
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
Reforma do Prédio Público da Secretaria Municipal de Assistência Social
OBRAS E INSTALAÇÕES
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º Superávit Financeiro verificado em 31 de dezembro de 2024, conforme Fontes abaixo 
especificadas:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 61.431,79
940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - 10.000,00
§ 2º - Cancelamentos parciais das seguintes dotações:
07
07.002
08.244.0005.2-044
3.3.90.39.00.00
1600 934
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - DEPAS
Manutenção do Departamento de Ação Social - DEPAS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 17.019,20
07
07.003
08.244.0006.2-050
3.3.90.30.00.00
1830 934
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
MATERIAL DE CONSUMO
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 9.446,41
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
07
07.003
08.244.0006.2-050
3.3.90.39.00.00
1880 934
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 17.102,60
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 - PPA 
2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às 
seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0005 Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Ação: 211 Reformar Prédio Público da Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade de Medida: M2
Ano: 2025
Quantidade: 175,00
Valor: R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais)
Descrição: Reformar Prédio Público da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e 
Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 344/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, na 
forma abaixo descrita:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
Unidade: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
Função: 08 Assistência Social
SubFunção: 244 Assistência Comunitária 
Programa: 0005 Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Projeto/Atividade: Reforma do Prédio Público da Secretaria Municipal de Assistência Social
Valor: R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais)
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL