norma nº 54/2025

Prefeitura Municipal de São Tomé
CNPJ 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 - FONE/FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeiturasaotomeGgmail.com
CEP 87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2025
EMENTA: ALTERA O ART. 186 DA LEI Nº 038, DE 5 DE
SETEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR O ANEXO III CONTENDO
O MAPA COM A DENOMINAÇÃO HISTÓRICA DAS ESTRADAS
RURAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 186 da Lei nº 038, de 5 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação::
Art. 186. Integram esta lei os seguintes Anexos:
Anexo 1 — Mapa do Macrozoneamento;
Anexo II —- Mapa dos Instrumentos Urbanísticos;
Anexo II — Mapa das Estradas Rurais
$1º O Anexo II desta Lei contém a representação cartográfica oficial das estradas
rurais do Município, identificadas por suas denominações históricas já consolidadas
na comunidade local.
$2º As denominações constantes do Anexo II passam a ter força legal e somente
poderão ser alteradas mediante lei específica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA”, AOS 27 DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE 2025
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ÃO PAULO TRAVASSOS RADD
Publicado no Órgão Oficial do Município PREFEITO MUNICIPAL
TRIBUNA DE CIANORTE
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