norma nº 372/2025

Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br
C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
LEI N° 372/2025
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor, 
inclui ações no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras providências.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, FAÇO SABER A TODOS QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU, 
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do 
Município, Lei Orçamentária nº 352/2024 - LOA 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 506.000,00 (Quinhentos e seis mil reais), destinados a Aquisição de 04 (quatro) veículos para 
atendimento ao município de São Tomé, por meio de Termo de Convênio com a Secretaria das 
Cidades - SECID, para transferência voluntária cuja solicitação consta do protocolo nº 24.327.715-9, 
nas seguintes dotações:
04
04.001
04.122.0002.1-011
4.4.90.52.00.00
231 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Aquisição de veículo para Secretaria de Administração - SEMAD
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinários (Livres) 11.500,00
04
04.001
04.122.0002.1-011
4.4.90.52.00.00
232 826
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Aquisição de veículo para Secretaria de Administração - SEMAD
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Termo de Convênio SIT - Aquisição de Veículos SECID 115.000,00
08
08.001
12.361.0008.1-059
4.4.90.52.00.00
2051 103
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ...
Aquisição de Veículo para a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 11.500,00
08
08.001
12.361.0008.1-059
4.4.90.52.00.00
2052 826
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ...
Aquisição de Veículo para a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte -
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Termo de Convênio SIT - Aquisição de Veículos SECID 115.000,00
10
10.001
20.606.0018.1-217
4.4.90.52.00.00
1508 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO...
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO AGRICULTURA...
Aquisição de veículo para Secretaria de Turismo, Agricultura, Pecuária e Meio...
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinários (Livres) 11.500,00
10
10.001
20.606.0018.1-217
4.4.90.52.00.00
1509 826
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO...
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO AGRICULTURA...
Aquisição de veículo para Secretaria de Turismo, Agricultura, Pecuária e Meio...
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Termo de Convênio SIT - Aquisição de Veículos SECID 115.000,00
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
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C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
11
11.001
26.782.0020.1-218
4.4.90.52.00.00
1511 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
Aquisição de veículo para Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos - SEVIAS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinários (Livres) 11.500,00
11
11.001
26.782.0020.1-218
4.4.90.52.00.00
1512 826
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
Aquisição de veículo para Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos - SEVIAS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Termo de Convênio SIT - Aquisição de Veículos SECID 115.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º Provenientes de liberação ao município de São Tomé, por meio de Termo de Convênio, para 
transferência voluntária, protocolo nº 24.327.715-9, classificados como recursos de Excesso de 
Arrecadação verificado no exercício na seguinte receita:
2.4.2.2.99.0.1.10.00.00.00.00 - TERMO DE CONVÊNIO SIT - AQUISIÇÃO DE 04
VEÍCULOS - SECID..........................................................................................................R$ 460.000,00
§ 2º - Cancelamento parcial das seguintes dotações:
04
04.002
04.122.0002.2-012
3.3.90.39.00.00
340 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEAG
Manutenção do Departamento de Administração Geral - DEAG
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos Ordinários (Livres) 11.500,00
08
08.002
12.361.0010.2-061
3.3.90.32.00.00
2280 103
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AÇÃO EDUCACIONAL - DEPAE
Manutenção da Divisão de Ensino Fundamental - DIEF
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 11.500,00
10
10.001
20.608.0018.2-098
3.3.90.39.00.00
4540 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO...
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - DEAP
Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária - DEAP
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos Ordinários (Livres) 11.500,00
11
11.001
15.122.0020.2-105
3.1.91.13.00.00
4670 000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS -
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
Aquisição de veículo para Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos - SEVIAS 
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Recursos Ordinários (Livres) 11.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, conforme consta nos Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 256/2021 - PPA 
2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às 
seguintes ações orçamentárias:
Programa: 0002 Governo Municipal
Ação: 011 Adquirir veículo para Secretaria de Administração - SEMAD
Unidade de Medida: Veículos
Ano: 2025
Quantidade: 1,00
Prefeitura Municipal de São Tomé
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C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Descrição: Aquisição de veículo para Secretaria de Administração - SEMAD
Programa: 0008 Gestão Administrativa da Educação
Ação: 059 Adquirir Veículo para a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE
Unidade de Medida: Veículos
Ano: 2025
Quantidade: 1,00
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Descrição: Aquisição de Veículo para a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE
Programa: 0018 Promoção Rural
Ação: 217 Adquirir veículo para Secretaria de Turismo, Agricultura, Pecuária e Meio...
Unidade de Medida: Veículos
Ano: 2025
Quantidade: 1,00
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Descrição: Aquisição de veículo para Secretaria de Turismo, Agricultura, Pecuária e Meio...
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Ação: 218 Adquirir veículo para Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos - SEVIAS
Unidade de Medida: Veículos
Ano: 2025
Quantidade: 1,00
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Descrição: Aquisição de veículo para Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos - SEVIAS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e 
Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 344/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, na 
forma abaixo descrita:
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Unidade: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0002 Governo Municipal
Projeto/Atividade: Aquisição de veículo para Secretaria de Administração - SEMAD
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEDUCE
Unidade: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE -
SEDUCE
Função: 12 EDUCAÇÃO
SubFunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 0008 Gestão Administrativa da Educação
Projeto/Atividade: Aquisição de Veículo para a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Prefeitura Municipal de São Tomé
C N P J 75 381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280
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C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE - SETAGRI
Unidade: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO AGRICULTURA PECUÁRIA 
E MEIO AMBIENTE
Função: 20 AGRICULTURA
SubFunção: 606 EXTENSÃO RURAL
Programa: 0018 Promoção Rural
Projeto/Atividade: Aquisição de veículo para Secretaria de Turismo, Agricultura, Pecuária e Meio...
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS - SEVIAS
Unidade: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
URBANOS - SEVIAS
Função: 26 TRANSPORTE
SubFunção: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
Programa: 0020 Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: Aquisição de veículo para Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos -
SEVIAS
Valor: R$ 126.500,00 (Cento e vinte e seis mil e quinhentos reais)
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, 
AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI
PREFEITO MUNICIPAL