materia nº 524/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2022 
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n" 
265, de 22 de fevereiro de 2012, que estrutura a 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito, Sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° Ficam por força desta Lei, alterados os dispositivos da Lei Complementar n° 265, 
de 22 de fevereiro de 2012, que estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, que passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública, denominada SEMUTRANS, vinculada ao Órgão de 
Administração Especifica da Estrutura Administrativa do Município de 
Sarandi, integrando o inciso V, do artigo 7°, da Lei Complementar n° 
115, de 27 de maio de 2005." (NR) 
"Art. 2° Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública — SEMUTRANS, conforme segue: 
1— Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública — 
SEMUTRANS: 
a) Departamento Administrativo de Trânsito: 
Divisão de Fiscalização e Tráfego; 
Divisão de Engenharia e Sinalização; 
Divisão de Educação de Trânsito; 
Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. 
b) Departamento Administrativo de Transporte: 
1. Divisão de Controle e Planejamento. 
c) Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal 
1. Divisão do Sistema Operacional da Guarda Civil Municipal. 
CRItTARA 
.;:é...cfyBoo rio-A radia 
Data: I/ O 
d) Civil Municipal — GCM." (NR) 
"Art. 30 A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública — SEMUTRANS, tem por finalidade institucional, a formulação 
e a gestão das políticas públicas de trânsito e segurança pública no 
âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná." (NR) 
"Art. 40 A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública — SEMUTRANS, planejar, coordenar, orientar, acompanhar, 
avaliar e executar as ações governamentais direcionadas ao trânsito e à 
segurança pública no âmbito do Município de Sarandi." (NR) 
"Art. 50 A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública — SEMUTRANS, no exercício de suas competências, deverá: 
— estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na área 
urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi; 
II — estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, 
visando à ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com 
planejamento e integração das operações, informações e comunicações; 
III — propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas 
pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Sarandi, 
mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; 
IV — estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as 
entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a 
estudos e pesquisas de interesse da segurança urbana; 
V — contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da 
criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos 
direitos fundamentais dos cidadãos com supervisão de procuradores, 
advogados e estagiários de direito; 
VI — estabelecer os planos e programas da Guarda Civil Municipal; 
VII — implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Civil Municipal 
em pontos estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana; 
VIII — promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço 
social, pesquisa e psicologia, visando ao trabalho com a Guarda Civil 
Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por 
sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade; 
IX —proteger os equipamentos públicos municipais; 
X — utilizar das informações dos órgãos de segurança pública e demais 
informações e estatísticas no planejamento das ações de prevenção, 
repressão e reabilitação em favor da segurança na Cidade de Sarandi; 
XI — dar suporte e orientar o sistema de vídeo-monitoramento no 
âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos 
existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de 
sua utilização, visando à segurança da Cidade; 
XII — orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações 
de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias 
e no atendimento em situação de emergência; 
XIII — integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto 
no Código de Trânsito Brasileiro; 
XIV — responder pelo Órgão Municipal Executivo de Trânsito 
Rodoviário; 
XV — coordenar o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a 
fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos 
termos e condições da legislação de trânsito vigente, com a execução de 
atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, 
animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições 
adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida; 
XVI — propor e implantar as políticas de educação para a segurança do 
trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município, 
para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação 
para o trânsito; 
XVII — realizar parceria com os demais órgãos da administração 
municipal, para execução de projetos direcionados à prevenção ao uso 
indevido de drogas, especialmente nas escolas, entidades comunitárias e 
áreas públicas; 
XVIII — cooperar e colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela 
segurança do Município e pela repressão ao tráfico de drogas, através 
do encaminhamento de informações aos demais órgãos; 
XIX — interagir com os municípios da região metropolitana de Maringá, 
para integração de ações e para alcançar os objetivos traçados nas 
instâncias metropolitanas; 
XX — gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da 
área de trânsito e segurança pública; 
XXI — definir ações de treinamento e formação dos Agentes da 
Autoridade de Trânsito e da Guarda Civil Municipal, podendo realizar 
convênios com instituições públicas ou particulares, para programas de 
formação e qualificação; 
XXII — planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às 
atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das 
atividades dos Guarda Civil Municipal de Sarandi e de Agentes da 
Autoridade de Trânsito; 
XXIII — subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância 
privada no âmbito da Administração Municipal, a fim de orientar o 
melhor emprego da Guarda Civil Municipal e da vigilância privada; 
XXIV — interagir e articular ações de segurança com o Conselho 
Comunitário de Segurança de Sarandi-CONSEG e com entidades afins 
da sociedade; 
XXV — realização de outras atividades correlatas." (NR) 
"Art. 6° As atribuições do Secretário Municipal de Trânsito, Transporte 
e Segurança Pública consta no ANEXO V desta Lei." (NR) 
"CAPÍTULO IV 
DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E 
RODOVIÁRIO" (NR) 
"Art. 7° Fica definido que a Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública — SEMUTRANS, é o Órgão Municipal 
Executivo de Trânsito e Rodoviário, do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná." (NR) 
"Art. 8° A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública — SEMUTRANS, na qualidade de Órgão Municipal Executivo 
de Trânsito e Rodoviário, competem: 
— cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas atribuições; 
II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, 
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e 
segurança de ciclistas; 
III — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos 
e equipamentos de controle viário; 
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsitos e suas causas; 
V — estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as 
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; 
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas 
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e 
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício 
regular do Poder de Polícia de Trânsito; 
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar 
por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no 
Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando 
as multas aplicadas; 
VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas 
administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, 
dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as 
multas aplicadas; 
IX — fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal 
n° 9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as 
multas previstas; 
X — implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento 
rotativo pago nas vias; 
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e 
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
XII — credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e 
transportes de carga indivisível; 
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de 
trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na 
área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à 
simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de 
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; 
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do 
Programa Nacional de Trânsito; 
XV — promover e participar de projetos e programas de Educação e 
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
CONTRAN; 
XVI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de 
veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão 
global de poluentes; 
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, 
veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, 
atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de 
infrações; 
XVIII — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão 
humana e tração animal; 
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de 
Trânsito no Estado; 
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no 
AH. 66, da Lei Federal n° 9.503/97, de 23/09/97, além de dar apoio às 
específicas de órgão ambiental, quando solicitado; 
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por 
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para 
sua circulação; 
XXII — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de 
Trânsito no Município; 
XXIII — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a 
sinalização semafórica; 
XXIV — realizar estatística em relação a todas as peculiaridades dos 
sistemas de tráfego." (NR) 
"Art. 10 Ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública, na qualidade de dirigente máximo do Órgão Municipal 
Executivo de Trânsito e Rodoviário compete: 
I — administrar e gerir as políticas municipais da Secretaria Municipal 
de Trânsito, Transporte e Segurança Pública — SEMUTRANS, 
implementando planos, programas e projetos; 
II — planejar projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito 
dos usuários das vias públicas nos limites do município; 
III — exercer demais atividades correlatas. 
Parágrafo Único — O Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública, dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo de 
Trânsito e rodoviário, é a Autoridade de Trânsito competente para 
aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito." (NR) 
"Art. 11 Ao Departamento Administrativo de Trânsito compete: 
I — planejar, coordenar, orientar e administrar as estratégias de estudos 
do sistema viário; 
II — acompanhar e atualizar a legislação de trânsito vigente; 
III — realizar anualmente a "Semana do Trânsito" no Município, em 
parceria com órgãos do Governo Estadual, Federal e afins, conforme 
calendário nacional; 
IV — atuar de forma integrada com as Divisões integrantes do 
Departamento Administrativo de Trânsito; 
V — exercer dentais atribuições estabelecidas na legislação de trânsito." 
(NR) 
"Art. 12 À Divisão de Engenharia e Sinalização compete: 
1 — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de 
estudos do sistema viário; 
II — planejar o sistema de circulação viária do município; 
III — proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de 
projetos de trânsito; 
IV — integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o 
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; 
V — elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a 
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional 
de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, SENATRAN e CETRAN; 
VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus 
resultados." (NR) 
"Art. 13 À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete: 
I — administrar o controle de utilização dos talões de multa, 
processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas 
multas; 
II — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; 
III — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e 
administração do pátio e veículos; 
IV — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; 
V — operar em segurança das escolas; 
VI — operar em rotas alternativas; 
VII — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a 
devida sinalização." (NR) 
"Art. 14 À Divisão de Educação de Trânsito compete: 
1— promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, 
por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e 
entidades do Sistema Nacional de Trânsito; 
II — promover campanhas educativas trânsito nos moldes e padrões 
estabelecidos pelo CONTRAN." (NR) 
"Art. 15 À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito 
compete: 
I — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes 
de trânsitos e suas causas; 
II — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; 
III — controlar os veículos registrados e licenciados no município; 
IV — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou 
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário." (NR) 
"Art. 16 Para exercer as competências estabelecidas nesta Lei, o 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, por meio da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública — 
SEMUTRANS, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme 
previsto no Código de Trânsito Brasileiro." (NR) 
"Art. 17 A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública — SEMUTRANS, poderá celebrar convênio delegando as 
atividades previstas nesta Lei, com vistas à maior eficiência e à 
segurança para os usuários da via." (NR) 
"Art. 18 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública — 
SEMUTRANS, autorizado a firmar convênios com a União, Estados, 
Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais 
entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei 
e das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro." (NR) 
"Art. 20 O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente 
a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o 
fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, 
nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal n" 9.503, 
de 23/09/1997, do Código de Trânsito Brasileiro." (NR) 
"CAPiTULO V 
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — 
JARI" (NR) 
"Art. 21 Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — 
JARI — órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos 
interpostos contra penalidades por infrações de trânsito aplicadas pela 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública — 
SEMUTRANS, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, 
criado nos termos desta Lei, na circunscrição de sua competência. 
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública — SEMUTRANS, Órgão Municipal Executivo de 
Trânsito e Rodoviário, prestará apoio técnico, administrativo e 
financeiro à JARI, de forma a garantir o seu pleno funcionamento." 
(NR) 
"Art. 22 A JARI será formada por 3 (três) membros titulares e 3 (três) 
membros suplentes, com reconhecida idoneidade, experiência e 
conhecimento em matérias de trânsito, indicados e nomeados pelo 
Prefeito, através de ato próprio, da seguinte forma: 
I — um representante da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública — SEMUTRANS; 
II — um representante de entidade representativa da sociedade ligada à 
área de trânsito; 
III — um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no 
mínimo, nível médio de escolaridade; 
Parágrafo Único — O mandato dos componentes da JARI será de 1 (um) 
ano, admitida a recondução por igual período." (NR) 
"Art. 23 A JARI disporá de Regimento Interno próprio, onde estarão 
estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, 
composição e atribuições, obedecidas as normas do Código de Trânsito 
Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN. 
Parágrafo Único — O Regimento Interno da JARI será elaborado pela 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública — 
SEMUTRANS, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, 
através de ato do Prefeito." (NR) 
"Art. 24 Os servidores municipais efetivos integrantes da JARI farão jus 
a uma gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o menor 
vencimento pago peia municipalidade." (NR) 
"CAPITULO VI 
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL" (NR) 
"Art. 25 Para dar suporte às políticas municipais de segurança pública, 
estabelecidas nesta Lei, fica criada a GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
DE SARANDI — GCM, corporação uniformizada e devidamente 
aparelhada e armada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços 
e instalações públicas municipais, proteção do meio ambiente e a 
atuação na segurança pública, na forma da Lei. 
§ 1° Conforme preconiza o Estatuto Geral das Guardas Civis 
Municipais, fica autorizada, além da denominação Guarda Civil 
Municipal, a utilização das seguintes denominações: 
1— Guarda Civil — CC; 
II — Guarda Metropolitana — CM; 
III — Guarda Civil Metropolitana — GCM; 
IV — Demais denominações criadas por lei. 
§ 2° Fica autorizado a abreviatura das denominações elencadas no 
parágrafo anterior. 
§ 3" A Administração municipal deverá uniformizar e padronizar a 
utilização das nomenclaturas elencadas no § 10, sendo vedado a 
utilização de nomenclaturas diferentes, mesmo que previstas em lei." 
(NR) 
"Art. 26 A Guarda Civil Municipal de Sarandi exercerá suas atividades 
em toda a extensão do território do município, cumprindo as Leis e 
assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua 
competência." (NR) 
"Art. 27 A Guarda Civil Municipal de Sarandi fica subordinada a 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública — 
SEMUTRANS e reger-se-á através dos princípios estabelecidos nesta 
Lei e por seu Regimento Interno que será aprovado por Decreto do 
Poder Executivo." (NR) 
"Art. 28 Além das atribuições definidas nesta Lei, compete à Guarda 
Civil Municipal: 
I — executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da 
população em bens, serviços e instalações do Município; 
II — proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando 
atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando￾os contra danos e atos de vandalismo; 
III — prestar colaboração e orientação ao público em geral; 
IV — executar atividades de socorro e proteção às vitimas de 
calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também 
na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário; 
V — conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Policia Militar, 
pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais; 
VI — atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na 
manutenção da ordem e da segurança pública, respeitadas suas 
atribuições e competências, atendendo situações excepcionais; 
VII — interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente; 
VIII — apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia 
administrativa; 
IX — apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de 
responsabilidade do Município; 
X — acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso; 
XI — celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, 
empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do 
bom cumprimento das suas missões legais; 
XII — colaborar com órgão executivo municipal de trânsito na 
fiscalização do trânsito municipal, nos termos e condições do Código de 
Trânsito Brasileiro instituído pela Lei n° 9.503, de 23/09/97; 
XIII — fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos 
períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e 
saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de 
repartições públicas municipais; 
XIV — realizar patrulhainento nas escolas municipais, bem como em 
feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, 
terminal rodoviário e segurança em eventos; 
XV — assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de 
situações: roubo, furto, pichações, invasão de imóvel, perturbação do 
sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre outras de 
relevada importância; 
XVI — zelar pelo cumprimento das normas de trânsito; 
XVII — operar equipamentos de comunicação e equipamentos 
tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros; 
XVIII — dirigir viaturas conforme escala de serviço; 
XIX — participar das comemorações cívicas de feitos e fatos 
programados pelo município, destinados a exaltação do patriotismo; 
XX — elaborar relatórios de suas atividades; 
XXI — outras atividades correlatas." (NR) 
"Art. 29 A Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR terá a seguinte 
estrutura: 
I — Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal; 
II — Divisão do Sistema Operacional da Guarda Civil Municipal; 
III — Direção-Geral da Guarda Civil Municipal: 
a) Inspetoria administrativa; 
b) Inspetoria Operacional, composta por: 
Equipes de Patrulbamento Regular; 
Guarda Escolar; 
Equipe Motos; 
Patrulha Maria da Penha; 
Grupo de Apoio Tático — GAT; 
Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento; 
Patrulha Ambiental. 
c) Canil da Guarda Civil Municipal." (NR) 
"Art. 30 As atribuições do Diretor do Departamento Administrativo de 
Segurança Pública Municipal constam no ANEXO V desta Lei." (NR) 
"Art. 31 "As atribuições do Diretor do Departamento Operacional da 
Guarda Civil Municipal constam no ANEXO V desta Lei." (NR) 
"Art. 31-A Compete a Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de 
Sarandi/PR a gestão Administrativa e Operacional de toda a Instituição, 
a qual atuará por meio da Direção-Geral da Guarda Civil Municipal, 
sendo este devidamente designado para Função de Confiança criada 
pela Lei n" 2.860 de 13 de setembro de 2022, como também: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda 
Civil Municipal e Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal; 
III — manter a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública de Sarandi-PR segura, ficando sob sua 
responsabilidade a adoção de medidas próprias de segurança interna e 
externa; 
IV — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei." (NR) 
"Art. 31-B Compete a Inspetoria da Guarda Civil Municipal de 
Sarandi/PR a coordenação Administrativa e Operacional de toda a 
Instituição, sob o comando Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, e 
atuando por meio do Inspetor Administrativo e do Inspetor Operacional, 
sendo estes devidamente nomeados para o cargo, e com os seguintes 
deveres: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda 
Civil Municipal e de Inspetor da Guarda Civil Municipal; 
Hi — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei." (NR) 
"Art. 3I-C São equipes de patrulhamento regular as responsáveis pelo 
patrulhamento regular e continuo na cidade, sob o comando de um 
supervisor de equipe, e composta por no mínimo 4 (quatro) agentes, 
além do supervisor, competindo a todos os membros da equipe: 
1— cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda 
Civil Municipal; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
§ 1 "Compete ao Supervisor de Equipe: 
I — coordenar os Guardas Civis Municipais de serviço dentro dos seus 
respectivos plantões, o qual será previamente estipulado em escala 
própria, elaborada pelos Inspetores ou pelo Diretor-Geral da Guarda 
Civil Municipal, coordenando: 
a) Equipes de Patrulhamento Regular; 
ia) Guarda Escolar; 
c) Equipe Motos; 
Patrulha Maria da Penha; 
Grupo de Apoio Tático — GAT; 
Patrulha Ambiental. 
II — fiscalizar os Guardas Civil Municipais de serviço em seu plantão, 
dentro do que estabelece o código disciplinar, bem como os demais 
dispositivos legais Municipais e Leis maiores; 
III — realizar a padronização das equipes dentro das viaturas, conforme 
previamente definido em escala, ou de forma diversa, desde que haja 
prévia e expressa autorização do comando; 
IV — relatar possíveis irregularidade dos Guardas Civis Municipais sob 
sua supervisão, encaminhando ao Diretor-Geral da Instituição relatório 
próprio acerca das possíveis transgressões ao código disciplinar, bem 
como os demais dispositivos legais Municipais e Leis maiores, relatando 
de forma precisa o ocorrido; 
V — cooperar de forma eficiente com os demais órgãos públicos 
Municipais, Estaduais e Federais, principalmente aos que se refere a 
Segurança Pública de modo geral, mantendo um relacionamento mutuo 
de cooperação em suas atividades operacionais; 
VI — procurar interagir de forma profissional com os Inspetores e com o 
Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Sarandi-PR, em especial 
nos assuntos relacionados a: 
Ações operacionais; 
Prisões; 
Denúncias; 
Informações de importância para a Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública. 
VII — ajudar os subordinados no que tange o desempenho profissional, 
sempre de forma respeitosa e não vexatória; 
VIII — cobrar dos subordinados a limpeza e lubrificação das armas de 
fogo de propriedade do Município de Sarandi-PR, assim como, realizar 
a inspeção mensal de todos os componentes e armamentos sob sua 
responsabilidade, entregando ao Diretor-Geral da Guarda Civil 
Municipal, até o dia 10 de cada mês, relatório próprio, devidamente 
assinado pelo supervisei.; 
IX — cumprir as ordens superiores referente a segurança predial; 
X — responsabilizar-se pelo controle das armas e munições armazenadas 
na sala cofre, a qual todos os supervisores possuem livre acesso para 
cautela e descautela dos armamentos, ficando, subsidiariamente 
responsável na falta de um supervisor, os Inspetores e o Diretor-Geral 
da Guarda Civil Municipal; 
XI — manter todas as armas, seja elas de porte ou longas, com o ferrolho 
rebatido, descoque desarmado e com a trava de segurança acionada, no 
caso da descautela e armazenamento; 
XII — inspecionar se as portas dos cofres e da sala cofre estão totalmente 
fechadas e travadas sempre que utilizadas; 
XIII — cuidar para que o ambiente de trabalho interno se mantenha 
limpo e organizado; 
XIV — preencher todos os documentos estipulados na Normativa Interna, 
sempre de forma correta, preenchendo todos os campos estipulados nos 
documentos; 
XV — distribuir, de forma profissional, as funções de cunho operacional 
e das ações de caráter preventivo de seus respectivos plantões, visando 
garantir uma melhor transparência das atividades e fluidez nos 
trabalhos, distribuindo as atividades entre as equipes de sua 
responsabilidade. 
XVI — analisar, ao iniciar o plantão, o mural de ordem de serviço e 
ofícios, assim como, os demais meios de comunicação usados pelo 
comando, e dentro do seu planejamento, elaborará ações operacionais 
direcionada para tal fim; 
XXII — fiscalizar o correto preenchimento dos relatórios de viaturas, e 
os demais documentos exigidos e fornecidos pela Diretoria-Geral da 
Guarda Civil Municipal; 
XVIII — cobrar dos seus motoristas a inspeção veicular de primeiro 
escalão, e na identificação de qualquer dano externo e interno, deverá o 
motorista preencher o check-list e o comunicado interno, com o 
recebimento do Supervisor o qual encaminhará ao Inspetor 
Operacional ou ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal; 
XIX — manter pelo menos 01 (um) integrante da Guarda Civil municipal 
habilitado para uso de arma de fogo nas dependências da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública; 
XX — inspecionar o correto preenchimento de todos os documentos 
exigidos pelo comando, e caso não ocorra o devido preenchimento, 
deverá realizar a comunicação de tal transgressão disciplinar a Direção￾Geral da Guarda Civil Municipal; 
XXI — verificar a padronização do uniforme e seus assessórios, conforme 
preestabelecido em normativa interna. 
XXII — auxiliar, tendo em vista os meios de comunicações já existentes, 
sua Central, assim como, ensinar os procedimentos a serem adotados 
nos atendimentos, observando em especial as regulamentações 
específicas; 
XXIII — realizar a conferência das armas e munições dos agentes 
Guarda Civil Municipal de seus respectivos plantões, e informará em 
seu relatório diário as atividades realizadas; 
XXIV — estabelecer os horários de almoço e janta, mantendo assim, um 
plano de ação operacional. 
§ 2° Na cautela e descautela de qualquer armamento e de suas munições, 
todas de propriedade do Município de Sarandi-PR, serão de exclusiva 
responsabilidade do Supervisar de plantão a conferência e inspeção dos 
armamentos, e caso identifique alguma irregularidade, deverá de 
imediato realizar o procedimento de Comunicado Interno, o qual será 
direcionado à Direção-Geral da Guarda Civil Municipal, devendo tal 
requerimento estar acompanhado de fotos em arquivo digital, bem 
como com demais provas necessárias para a averiguação do ocorrido. 
§ 3" Em caso de realização de horas extras dos demais Guardas Civis 
Municipais, a qual será previamente autorizada pelos Inspetores ou pelo 
Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, é dever do supervisar do 
turno descrever todas as atividades realizadas no plantão, bem como 
descrever no relatório de serviço diário. Já o servidor, preenchera a 
"justificativa de horas extras", assinado e datado, em documento 
próprio para tal fim 
§ 4° As faltas e atrasos dos demais Guardas Civis Municipais de seus 
respectivos plantões, serão informados mediante Comunicado Interno, e 
repassado aos Inspetores ou ao Diretor-Geral da Guarda Civil 
Municipal. 
§ 5" Todas as ocorrências deverão ser atendidas de forma profissional e 
clara, sendo o supervisor responsável pelo perfeito funcionamento e 
atendimento de todos os meios de comunicação existentes na Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR. 
§ 6° Cabe ao supervisor, ao assumir o plantão devidamente 
uniformizado, realizar a inspeção do espaço interno e externo da 
Secretaria, devendo qualquer irregularidade, ser comunicada de 
imediato ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal ou aos Inspetores, 
para o fim de reduzir, amenizar e reparar os eventuais danos. 
§ 7° As operações estipuladas em seus respectivos plantões são de total 
responsabilidade do Supervisor, devendo à confecção dos relatórios em 
B.O. Interno ser realizado de forma detalhada, o qual conterá todas as 
especificidades da ação. 
§ 8° Todas as ocorrências de maior complexibilidade ou de grande risco, 
contará com o apoio imediato das demais equipes de plantão, podendo 
ela ser solicitada por meio dos canais de comunicação já existentes, ou 
por meio de solicitação aos Inspetores, Diretor-Geral da Guarda Civil 
Municipal ou ao Secretário. 
§ 9" As ocorrências de disparo de arma de fogo com ou sem vítima, que 
envolva o Guarda Civil Municipal, será comunicado imediatamente ao 
Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal, o qual auxiliará o supervisor 
de plantão ao devido cumprimento das normas de atuação. 
§ 10 Caso um Guarda Civil Municipal sob sua supervisão apresente um 
atestado médico psiquiátrico ou psicológico, caberá ao supervisor, de 
imediato, COMIlilkair ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal. 
§ 11 Todas as viatbras dos seus respectivos plantões, deverão contar 
com os equipamentos mínimos estipulados pela Direção-Geral da 
Guarda Civil Municipal, o qual serão definidos mediante decreto ou 
normativa interna? (NR) 
"Art. 31-D A Guarda Escolar, composta por membros da Guarda Civil 
Municipal de Sarandi/PR, atuará em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação, com Instituições de Ensino Superior, estes 
mediante convênios Público-Privado, e com órgãos da esfera Estadual e 
Federal, desde que voltados a segurança pública ou ao trânsito, e 
buscará prevenir possíveis irregularidades e aperfeiçoar a proteção do 
ambiente escolar, atuando mediante ações preventivas e ativas, com a 
abordagem de temas voltados a segurança pública e ao trânsito, sendo 
que seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes 
deveres: 
1— cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda 
Civil Municipal e membro da Guarda Escolar; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
§ 1" Compete a Guarda Escolar: 
I — atuar na prevenção à violência no ambiente escolar e seu entorno, 
realizando atividades educativas, patrulhamento e implementando 
medidas de proteção à comunidade escolar; 
II — promover ações de práticas restaurativas no cotidiano escolar; 
III — aproximar o aparelho de segurança do município e a comunidade 
escolar, compreendendo as famílias dos alunos e moradores do entorno 
da instituição de ensino; 
IV — contribuir para a conscientização das crianças em relação aos tipos 
de violência, na busca de reduzir os casos de Bullying e Atos 
Infracionais cometidos no ambiente escolar; 
V — promover a participação dos Conselhos nas atividades 
desenvolvidas com alunos, suas famílias e comunidade; 
VI — incentivar atividades que promovam a prevenção e combate ao uso 
de drogas e à violência, como Roda de Conversa, palestras abordando o 
tema, apresentação de vídeos educativos, debates e seminários com toda 
comunidade escolar. 
§ 2" O gozo de férias por membros da Guarda Escolar deverá, 
preferencialmente, coincidir com o período de férias escolares, com o 
qual garantirá uma ininterruptibilidade dos serviços prestados a 
comunidade escolar e aos alunos atendidos." (NR) 
"Art. 31-E A Equipe Motos da Guarda Civil Municipal de Sarandi/PR 
será responsável por dar mais agilidade nos atendimentos e ocorrências 
de difícil acesso, hem como, será responsável pelo patrulhamento nas 
áreas centrais, nas praças da cidade e nos demais pontos estratégicos do 
município, sendo que seus membros atuarão em observância e respeito 
aos seguintes deveres: 
1— cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente; 
11 — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda 
Civil Municipal e membro da Equipe Motos; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
Parágrafo Único — Independentemente da escala de trabalho, os 
membros da equipe motos laboraram no máximo 06 (seis) horas por 
turno pilotando as motocicletas, sendo o complemento da jornada de 
trabalho realizada mediante patrulhamento a pé ou com viatura tipo 
carro, ficando os membros da equipe a disposição do comando para 
realização de demais atividades." (NU) 
"Art. 31-F A Patrulha Maria da Penha será regida por legislação 
própria, e seus membros atuarão em observância e respeito aos 
seguintes deveres: 
1— cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda 
Civil Municipal e membro da Patrulha Maria da Penha; 
— cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
Parágrafo Único - O gozo de férias por membros da Patrulha Maria da 
Penha deverá, preferencialmente, coincidir com o período de recesso 
forense do Poder Judiciário, com o qual garantirá uma 
ininterruptibilidade dos serviços prestados a comunidade e as vitimas de 
violência domésticas atendidos." (NR) 
"Art. 3I-G Caberá ao Grupo de Apoio Tático — GAT o apoio em 
situações criticas e de maior complexidade, bem como, o 
desenvolvimento de atividades estratégicas voltadas a manutenção da 
segurança pública municipal, e seus membros atuarão em observância e 
respeito aos seguintes deveres: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda 
Civil Municipal e membro do Grupo de Apoio Tático — GAT; 
— cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei." (NR) 
"Art. 31-11 O Núcleo de 'Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Civil 
Municipal será o responsável pela Formação, Treinamento, 
Aperfeiçoamento e Desenvolvimento Profissional de Guardas 
Municipais e demais agentes de Segurança Pública ou não, e será 
denominado como: ACADEMIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
DE SARANDI. 
§ Competirá à. Academia da Guarda Civil Municipal de Sarandi: 
I — ministrar conteúdos teóricos e práticos; 
II — ministrar cursos de formação e reciclagem, com uniformização dos 
treinamentos e o ensino continuado voltados às atividades inerentes ao 
cargo de Guarda Civil NI unicipai; 
III — ministrar estágios de qualificação; 
III — participar de reuniões dos conselhos comunitários de segurança 
pública da região: 
IV — formar Guardas Civil Municipais e demais agentes de Segurança 
Pública ou não. 
§ 2° Competirá aos membros da Academia da Guarda Civil Municipal 
de Sarandi: 
1— cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda 
Civil Municipal e de instrutor ou membro da Academia da Guarda; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
§ 3' O corpo docente do núcleo de ensino e aperfeiçoamento da Guarda 
Civil Municipal de Sarandi será formado por servidores do quadro 
efetivo da carreira de Guarda Civil Municipal, podendo haver a 
participação de servidores do Quadro Geral de Servidores do Município 
de Sarandi, todos os membros instrutores ou não deverão ter 
preferencialmente formação em ensino superior ou qualificação técnica 
na área, os demais requisitos deverão ser estabelecidos e 
regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
§ 4° Fica à Administração Pública Municipal autorizada a firmar 
convênios e parcerias com demais municípios, órgãos, instituições ou 
empresas, para o fim de ministração de cursos pelo corpo docente do 
Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de 
Sarandi." (NR) 
"Art. 31-I A Patrulha Ambiental tem a finalidade de proteger o 
patrimônio ecológico e ambiental do Município de Sarandi. 
§ I" A Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal é destinada, 
prioritariamente, às atividades de prevenção e repressão contra crimes e 
infrações ambientais, na esfera administrativa e penal, sem, entretanto, 
deixar de atender às demais ocorrências quando solicitado por seu 
comando. 
§ 2" A Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal será composta 
por um grupamento mínimo de 02 (dois) agentes efetivos da Guarda 
Civil Municipal que tenham realizado curso de qualificação profissional 
de, no mínimo, 100 (cem) horas. Esse grupamento poderá ser acrescido 
do número de agentes necessários frente a situações específicas e 
temporárias, desde que possuam o curso de capacitação mencionada. 
§ 3° Compete à Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal as 
seguintes atividades, além das inerentes à Guarda Civil Municipal: 
I — proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as 
áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de 
Sarandi, visando prevenir e reprimir ações predatórias; 
II — patrulhar ostensivamente o Município de Sarandi, proibindo, 
inibindo . e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio 
Ambiental do Município; 
III — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente; 
1V — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda 
Civil Municipal e membro da Patrulha Ambiental; 
V — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei." (NR) 
"Art. 314 O Canil da Guarda Civil Municipal, diretamente 
subordinado a Diretoria-Geral da Guarda Civil Municipal de 
Sarandi/PR, vinculada à Secretaria responsável pela Segurança Pública 
no Município de Sarandi, tem por finalidade possibilitar a utilização de 
cães adestrados com objetivo de auxiliar os Guardas Civil Municipais 
tia proteção da população, bens, serviços e instalações do Município, 
atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às 
outras unidades da Guarda Civil Municipal e da Secretaria a ela 
vinculada, bem como outros órgãos e instituições, e seus membros 
atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente; 
II — cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda 
Civil Municipal e membro do Canil da Guarda Civil Municipal; 
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei. 
§ 1" Os cães utilizados no Canil da Guarda Civil Municipal poderão ser 
empregados nas seguintes situações: 
1— Patrulhamento; 
II — Operações de busca, resgate e salvamento; 
III — Demonstrações de cunho educacional e/cou recreativo; 
IV — Apoio a órgãos policiais; 
— Vigilância patrimonial; 
VI — Provas oficiais de trabalho e estrutura; 
VII — Formaturas e desfiles cívicos e militares; 
VIII — Detecção de entorpecentes; 
IX — Detecção de armas de fogo. 
§ 2° Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais 
estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da 
Secretaria responsável pela Segurança Pública no Município de 
Sarandi/PR e sob a supervisão do Guarda Civil Municipal responsável 
pelo Canil. 
§ 3" Os Guardas Civil Municipais designados para o Canil deverão 
realizar cursos de capacitação na área de atuação em instituições ou 
empresas especializadas." (NR) 
"Art. 32 A Guarda Civil Municipal de Sarandi desempenhará as 
funções típicas de seu cargo, devidamente trajado com uniforme 
específico, e portará os respectivos assessórios, conforme disposto no 
Regimento Interno da Corporação." (NR) 
"Art. 33 A Guarda Civil Municipal terá sede no Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei." 
(NR) 
"Art. 34 A Guarda Civil Municipal de Sarandi obedecerá ao mesmo 
regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipal e às 
normas previstas no Regimento Interno próprio desta Corporação." 
(NR) 
"Art. 35 A Guarda Civil Municipal de Sarandi atuará em turnos 
diurnos e noturnos em escala de revezamento aprovada pela Secretaria 
Municipal de Trânsito. Transporte e Segurança Pública — 
SEMUTRANS, de acordo com a legislação vigente. 
Parágrafo Único - Guarda Civil Municipal é o servidor público, já 
integrado na função e em condições de executar os serviços destinados 
para a Corporacão." (NR) 
"Art. 37 Fica instituído o "Dia do Guarda Civil Municipal", a ser 
comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro." (NR) 
"CAPÍTULO VII 
DO BRASÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARAND1" (NR) 
"Art. 38 Fica criado o Brasão da Guarda Civil Municipal de Sarandi." 
(NR) 
"Art. 39 O Escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi representa os 
princípios da instituição, que com o traçado ao estilo português, 
simboliza, na mais pura forma, defender a ordem e a paz social. É 
constituído nas cores azul, branco e preto que respectivamente 
representam a autêntica identidade da instituição; o compromisso de 
manter a paz e a ordem; e a finalidade de fazer sempre prevalecer a 
justiça. O escudo apresenta a Guarda Civil Municipal de Sarandi à 
sociedade, como urna força de segurança diferenciada e preparada para 
combater todo tipo de adversidade, sendo composto por: 
— Três arcos circulares representando os valores da Guarda Civil 
Municipal de Sarandi simbolizando a força, a honra e a coragem de seus 
agentes; 
II — Três setores circulares simbolizando os pilares da Guarda Civil 
Municipal de Sarandi representando a história, a glória e a 
permanência da instituição; 
III —Um brasão do município de Sarandi-PR ao centro representando a 
prestatividade, o compromisso e a lealdade da instituição para com a 
sociedade. Parágrafo Único A reprodução do Escudo da Guarda Civil 
Municipal de Sarandi deverá obedecer às proporções e a harmonia do 
modelo original, conforme ANEXO VI desta Lei, e atender às seguintes 
disposições: 
a) O escudo terá a forma de um escudo ao estilo português, ostentando 
na parte superior as palavras "GUARDA CIVIL MUNICIPAL", 
escritas em letras tipo Anal Black em branco sobre um setor circular ao 
fundo na cor azul-marinho, na tonalidade especificada no ANEXO VI 
desta Lei; 
Na lateral esquerda de quem vê, está a palavra "SARAND1" escrita 
em letras tipo Anal Black na cor branca, implantada sobre um setor 
circular ao fundo na cor azul-marinho, na tonalidade especificada no 
ANEXO VI desta Lei; 
Na lateral direita está a palavra "PARANÁ", utilizando a fonte Anal 
Black, na cor branca implantada sobre um setor circular ao fundo na 
cor azul-marinho, na tonalidade especificada no ANEXO VI desta Lei. 
No canto inferior do escudo, entre as palavras "SARANDI 
PARANÁ" está a referência de criação da instituição no município de 
Sarandi-PR, qual seja, "2012", na fonte Anal Black na cor branca 
implantada entre os setores circulares nas cores azuis-marinhos, nas 
tonalidades especificada no ANEXO VI desta Lei; 
As palavras "GUARDA CIVIL MUNICIPAL" e "SARANDI 
PARANÁ" são guarnecidas por duas linhas na cor branca; 
I) O escudo deverá ser contornado na cor preta; 
g) No centro do escudo se vê o brasão do Município de Sarandi/PR, 
sobreposto a três arcos circulares nas variações da cor azul, conforme 
especificado no ANEXO VI de Lei." (NR) 
"Art. 40 É obrigatório o uso do Escudo da Guarda Civil Municipal de 
Sarandi em todos os uniformes, veículos, instalações, documentos 
oficiais, cartilhas, banners, folders, publicações, material publicitário e 
congêneres, desta instituição. 
§ 1" • Nos veículos e uniformes das unidades de policiamento 
especializado, o escudo da Guarda Civil Municipal de Sarandi poderá 
ser substituído pela insígnia da referia unidade especializada, conforme 
normativa interna. 
§ 2° As viaturas serão plotadas e transformadas conforme normativa 
interna, regulamentada, e expedida pela Diretoria-Geral da Guarda 
Civil Municipal. 
§ 3' As especificações dos uniformes serão regulamentadas em 
Normativa Interna expedida pela Diretoria-Geral da Guarda Civil 
Municipal." (NR) 
"CAPÍTULO VIII 
DA BANDEIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI — 
PR" (NR) 
"Art. 41 Fica criada a Bandeira da Guarda Civil Municipal de 
Sarandi." (NR) 
"Art. 42 A Bandeira da Guarda Civil Municipal de Sarandi deverá ser 
da cor azul-marinho, representando a ordem, a segurança, a experiência 
e a sua identidade universal e ao centro da bandeira, estará o escudo da 
instituição Guarda Civil Municipal, representando a sua singularidade. 
Parágrafo Único — Ao centro da Bandeira deverá conter o escudo da 
Guarda Civil Municipal de Sarandi, em suas cores originais, 
respeitando a sua harmonia e sua proporção, conforme ANEXO VI 
desta Lei." (NR) 
"CAPÍTULO IX 
DOS CARGOS PÚBLICOS" (NR) 
"Art. 43 Ficam criados os cargos de SECRETÁRIO MUNICIPAL com 
símbolo CC, Diretor de Departamento, com símbolo CC-2, e de Chefe 
de Divisão, com símbolo CC-3, ambos, de provimento em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito, passando a integrar o ANEXO 
II,. da Lei Complementar n" 115, de 27 de maio de 2005, da Estrutura 
Administrativa do Município de Sarandi, Estado do Paraná, conforme o 
ANEXO E desta Lei. 
Parágrafo Único -- A DESCRIÇÃO DOS CARGOS E REQUISITOS 
DE INVESTIDURA DOS CARGOS COMISSIONADOS será, 
conforme o ANEXO V desta Lei." (NR) 
"Art. 44 Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, 
ANEXO I, da Lei Complementar n° 159, de 24/11/2007, os cargos 
efetivos de Supervisor de Estacionamento Rotativo, Orientador de 
Estacionamento Rotativo, Guarda Civil Municipal e Agente da 
Autoridade de Trânsito, conforme o ANEXO II desta Lei." (NR) 
"Art. 45 Os cargos efetivos de que trata o Art. 44 ficam inseridos na 
Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, 
constante do ANEXO IV, da Lei Complementar n° 159, de 24/11/2007, 
conforme o ANEXO IV desta Lei." (NR) 
"Art. 45-A A descrição dos cargos efetivos de que trata o Art. 44 ficam 
inseridos no ANEXO 11, da Lei Complementar n" 159, de 24 de 
novembro 2007, conforme o ANEXO III desta Lei." (NR) 
"Art. 45-8 Os agentes da Guarda Civil Municipal, a critério da 
Administração Pública Municipal, poderão exercer as suas atividades, 
em conformidade com a sua carga horária semanal, nas seguintes 
horários ou escalas: 
1 — 08 (oito) horas diárias, assegurando o intervalo para alimentação de, 
no mínimo, uma hora e trinta minutos; 
II — Escala de 12x36, correspondente a 12 (doze) horas de trabalho por 
36 (trinta e seis) horas de descanso); 
III — Escala de 12x24x12x48, correspondente a 12 (doze) horas de 
trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de 
trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso." (NR) 
"Art. 45-C O disposto no Inciso I. do Art. 45-8, será sempre utilizada 
pelos servidores, cujas atividades possam ser desenvolvidas no limite de 
08 (oito) horas diárias. 
§ 1° O servidor incluído na jornada de 08 (oito) horas diárias, mediante 
prévia e expressa requisição da Administração Pública, poderá ser 
convocado para trabalho extrnordinário, a fim de atender a situações 
excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) 
horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse 
público assim exigir, desde que haja expressa manifestação de interesse 
do servidor. 
§ 2° Os servidores incluídos na jornada de OS (oito) horas diárias estarão 
sujeitos as regras de jornada dos demais servidores da mesma jornada, 
salvo, nos casos de recesso funcional superior a 3 (três) dias, onde os 
servidores ficaram à disposição do Comando da Guarda Civil 
Municipal para realocação de escala. 
§ 3° A exceção disposta no parágrafo anterior não se aplica aos 
servidores ocupantes da Diretoria-Geral, inspetorias e serviços 
exclusivamente administrativos. 
§ 4° O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao 
descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar 
esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento de 
hora extra, pele período em que estiver em audiência, acrescido de mais 
1 (uma) hora referente ao percurso." (NR) 
"Art. 45-D A escala de 12x36 será sempre utilizada pelos servidores, 
cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) 
horas diárias, sendo necessário desenvolver as suas respectivas 
atividades em turnos de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) 
horas de descanso ininterruptas, conforme escalas elaboradas pelo 
respectivo órgão de lotação. 
§ r Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e mediante 
prévia e expressa requisição da Administração Pública, poderá haver 
trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições 
de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias, desde que 
haja expressa manifestação de interesse do servidor. 
§ 2" Ao servidor inckddo na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 
36 (trinta e seis) bofas de descanso, será assegurado o direito à 01 (uma) 
hora de intervalo para refeição, em horário determinado pelo 
supervisor de eu 
§ 3° Ao servidor induido na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 
36 (trinta e seis) horas de descanso, será assegurado o direito a hora 
noturna reduzida e respectivo adicional. 
§ 4° Não será considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, 
feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento. 
§ 5° As escalas indicadas no artigo 45-D, serão formalizadas e 
encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para 
efeitos de anotações funcionais. 
§ 6° O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao 
descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar 
esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento de 
hora extra, pelo período em que estiver em audiência, acrescido de mais 
1 (uma) hora referente ao percurso." (NR) 
"Art. 45-E A escala de 123(24x12x48 será sempre utilizada pelos 
servidores, cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 
08 (oito) horas diárias, e corresponderá em turnos de 12 (doze) horas de 
trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de 
trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, respectivamente, 
conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação. 
§ 1° Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e mediante 
prévia e expressa requisição da Administração Pública, poderá haver 
trabalho no período destinado a descanso, para eventuais substituições 
de faltas imprevistas ou em virtude de licenças estatutárias, desde que 
haja expressa manifestação de interesse do servidor. 
§ 2" Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 
24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 
48 (quarenta e oito) horas de descanso, respectivamente, será 
assegurado o direito à 01 (uma) hora de intervalo para refeição, em 
horário determinado pelo supervisor de equipe. 
§ 3° Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 
24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 
48 (quarenta e oito) horas de descanso, respectivamente, será 
assegurado o direito a hora noturna reduzida e o respectivo adicional. 
§ 4° Não será considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, 
feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento. 
§ 5° As escalas indicadas no artigo 45-E, serão formalizadas e 
encaminhadas previamente para a Secretaria de Administração, para 
efeitos de anotações funcionais. 
§ 6° O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao 
descanso, necessitar comparecer em audiência para prestar 
esclarecimentos na forma de testemunha, fará jus ao recebimento de 
hora extra, pelo período em que estiver em audiência, acrescido de mais 
1 (uma) hora referente ao percurso." (NR) 
"Art. 46 Para o provimento no cargo de Guarda Civil Municipal e 
Agente da Autoridade de Trânsito deverão ser observados os seguintes 
requisitos: 
1— concurso público de provas ou provas e títulos; 
— formação de nível médio; 
111 — idade mínima de 18 (dezoito anos) anos e máxima de 30 (trinta) 
anos; 
IV — possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para 
carro e moto; 
V — avaliação intelectual; 
VI — avaliação física, para aprovação no cargo e periódica após a 
investidura; 
VIII — investigação social e de conduta; e 
IX — curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso. 
X — exame toxicológico para aprovação no cargo e periódico após a 
investidura. 
§ 1° Os Guardas Civil Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a 
exame toxicológico na sua admissão e: 
I — os candidatos deverão providenciar e realizar o exame toxicológico, 
de caráter confideucial; 
11 — o pagamento do exame toxicológico será feito pelo próprio 
candidato; 
111 — deverá ser do tipo de "larga janela de detecção", que acusa uso de 
substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química 
ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados 
negativos para um período mínimo de 90 (noventa) dias, podendo 
chegar a até 180 (cento e oitenta) dias, aproximadamente; 
IV — deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de 
amostra de materiais biológicos (cabelo, pelo ou unha) doado pelo 
candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, 
encaminhamento do material, recebimento dos resultados e 
estabelecimento de contraprova; 
V — os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas 
cópias dos laudos (estagem positiva e testagem negativa) permanecerão 
a sob a responsabilidade do Departamento de Saúde Ocupacional, 
acondicionados no prontuário médico do paciente; 
VI — o resultado do exame toxicológico será expresso por uma das 
seguintes menções: 
testagem negativa — para o candidato que tiver obtido resultado 
negativo para todas as substâncias entorpecentes ilícitas que foram 
objeto do exame toxicológico; 
testagem positiva — para o candidato que tiver obtido resultado 
positivo para unia ou mais substâncias entorpecentes ilícitas que foram 
objeto do exame toxicológico, 
VII — serão convocados para a etapa, correspondente ao exame 
toxicológico, em local e data a serem divulgados, por meio específico de 
convocação, sendo publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande 
circulação — Ates do Município de Sarandi e no portal 
www.sarandi.pr.gov.hr. Receberão também, correspondência pessoal no 
endereço informado na inscrição; 
VIII — o exame toxicológico de larga janela de detecção visa à detecção 
de substâncias entorpecentes ilícitas ou lícitas controladas, causadoras 
de dependência química ou psíquica de qualquer natureza (maconha e 
metabólicos derivados do Deita 09 THC, cocaína, metabólicos e 
derivados do Merla, solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, psicofármacos, 
"ecstasy" - MDIVIA e MDA, anfetamina, metanfetamina e PCP); 
IX — na data da realização da coleta de material biológico o candidato 
deverá assinar o termo de ciência de realização do exame toxicológico, 
bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI 
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS declaração para a 
realização do referido teste através de amostra de um dos materiais 
biológicos indicados pelo laboratório responsável pelo teste; 
X — o candidato que não apresentar o exame toxicológico no período 
previsto estará automaticamente reprovado no certame, caso o teste 
tenha resultado positivo para o usa de drogas ilícitas o candidato estará 
reprovado automaticamente; 
XI — o candidato deverá entregar o resultado do exame toxicológico na 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI COORDENADORIA DE 
RECURSOS HUMANOS no endereço a ser fornecido na convocação. 
§ 2" Todos os Guardas Civil Municipais farão o exame toxicológico 
periodicamente, a cada 12 (doze) meses, que ocorrerá sempre nos meses 
de janeiro a março, durante o exercício da atividade de guarda civil 
municipal: 
1— se nos meses de janeiro a março o Guarda Civil Municipal estiver em 
gozo de férias ou licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, 
ou por atestado médico, ou por qualquer outro motivo, deverá realizar o 
exame toxicológico, imediatamente ao retornar as atividades; 
II — o exame se dará na forma dos incisos 1, II, V, VI, VIII do § I"; 
III — o resultado do exame deverá ser entregue na Coordenadoria de 
Recursos Humanos da Prefeitura de Sarandi, a qual comunicará do 
resultado a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 
Pública; 
IV — o Guarda Civil Municipal que não realizar o exame, sem a 
justificativa cons(ante no inciso I, estará afastado temporariamente de 
suas atividades laborais, sem remuneração, até que realize a coleta do 
material para o exame; 
Y - o Guarda Civil Municipal que tiver o resultado positivo no exame, 
ou seja, que tenha sido detectada a presença de qualquer substância 
tóxica proibida será afastado de suas atividades laborais, imediatamente, 
c será considerado suspenso até que seu exame seja novamente realizado 
e o resultado seja negativo; 
VI — o período em que permanecer suspenso ou afastado de suas 
atividades o Guarda Civil Municipal terá um abatimento em sua 
remuneração mensal de 50% (cinquenta por cento). 
§ 3° Serão realizadas, anualmente, inspeções de saúde com o objetivo de 
avaliar periodicamente o estado de saúde do Guarda Civil Municipal e 
detectar problemas de saúde de forma a atuar mais precocemente no 
problema, e consequentemente aumentar as chances de recuperação, e: 
1— a Inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) ano com vencimento 
na data do aniversário, sendo que o resultado será arquivado junto ao 
prontuário de cada Guarda Civil Municipal. 
§ e Os Guardas Civis Municipais deverão se submeter à inspeção de 
saúde, anualmente, no mês de seu aniversário de nascimento, e: 
I — a inspeção será realizada diretamente ou por empresa 
especificamente contratada para esse fim. 
§ 5" As inspeções de saúde serão constituídas de: 
I — Exame Clinico Geral; 
II —. Exames Laboratoriais; 
III— Exames Psicológicos; 
IV --. as Guardas Civil Municipais femininas além dos exames comuns 
aos demais guardas, deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente 
os exames de prevenção de câncer ginecológico (Papanicolau, 
Colposcopia); 
V — os Guardas Civis Municipais masculinos deverão, após os 40 
(quarenta) anos de .Alade, apresentar o exame de prevenção de câncer de 
próstata (PSA):, 
VI — em razão da idade, o Guarda Civil Municipal, de ambos os sexos, 
deverá obrigatoriamente constar na inspeção médica os seguintes 
exames: 
acima de 35 (trinta e cinco) anos, além dos exames já definidos, 
deverão ser submetidos a exames de Colesterol, Triglicérides, Glicemia e 
ECG; 
acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste 
Ergométrico, devendo este obedecer a Tabela de Risco Cardíaco da 
"AMERICAN IIEART ASSOCIATION". 
VII — a critério médico poderão ser realizados exames de "Raios-X" da 
Coluna e Audiometria. 
§ 6° Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde, o Teste de 
Aptidão Física (TAF) para todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, 
observado: 
1 — o Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado por médico 
especialista na área, devendo levar em consideração o sexo e idade do 
Guarda Civil Municipal; 
II — os Guardas Civis Municipais femininas que comprovarem seu 
estado de gravidez, sua condição de realização ou não do teste físico 
deverá ser atestado pelo médico especialista; e 
III — o Guarda Civil Municipal que for considerado inapto pelo Teste de 
Aptidão Física, ficará suspenso de suas atividades laborais e terá um 
abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta) por cento, 
até que seja aprovado em novo teste, vez que, a aprovação no teste é 
condição mínima para sua atuação na segurança pública do município. 
§ 7° Se for necessário, os critérios para a apuração dos requisitos 
estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o 
ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal e de Agende da 
Autoridade de Transito, 
§ 8" Somente participará de curso de formação especifica no cargo 
efetivo de ingressá o candidato que preencher todos os requisitos 
necessários classificatórios e eliminatórios do concurso público e for 
considerado aprovado e apto para o desempenho das atividades para o 
cargo pretendido." (NR) 
"Art. 47 Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação 
de Guarda Civil Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito, que 
poderá ser pago aos candidatos aprovados nessa fase do Concurso 
Público, com valores a serem regulamentados por Decreto." (NR) 
"Art. 48 O candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o 
artigo anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento 
próprio e no Edital de Concurso Público e for considerado apto ao 
desempenho de suas atribuições, receberá o certificado de habilitação ao 
cargo." (NR) 
"Art. 49 O candidato aprovado no concurso público de que trata esta 
Lei, será nomeado pelo Prefeito, obedecendo à ordem de classificação 
cronológica e gradativa do resultado final de homologação do concurso 
público, de acordo com as necessidades e os limites financeiros do 
orçamento geral do Município." (NR) 
"Art. 50 O Agente da Autoridade de Trânsito, depois de cumpridas as 
formalidades de ingresso no serviço público municipal, será credenciado 
pela Autoridade de Trânsito, de que trata esta Lei, para o exercício das 
atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito 
ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no Código de 
Trânsito Brasileiro, Lei Federal n°9.503, de 23/09/1997." (NR) 
"Art. 52 O Guarda Civil Municipal devidamente aprovado para o 
ingresso no serviço público municipal receberá a credencial de Guarda 
Civil Municipal/ do Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública para o desempenho de suas atividades definidas 
nesta Lei." (NR) 
"Art. 53 Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo da 
Guarda Civil Municipal e dos Agentes da Autoridade de Trânsito a ser 
ocupado por integrantes do sexo feminino." (NR) 
"CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS" (NR) 
Art. 3° Fica expressamente revogado: 
I — Art. 9" da Lei Complementar n° 265, de 22 de fevereiro de 2012; 
II —Art. 36 da Lei Complementar n°265, de 22 deTevereiro de 2012; 
III — Art. 51 da Lei Complementar n° 265, de 22 de fevereiro de 2012; 
IV — Art. 54 da Lei Complementar n° 265, de 22 de fevereiro de 2012; 
IV —Art. 56. a 61 da Lei Complementar n°265. de 22 de fevereiro de 2012. 
Art. 4° Ficam por força desta Lei, inclusos os seguintes dispositivos na Lei 
Complementar n° 265, de 22 de fevereiro de 2012, que Estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito. 
Transporte e Segurança Pública, com as seguintes redações: 
"Art. 15-A O Departamento Administrativo de Transportes tem por 
finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de 
transportes no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, com 
a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes." (AC) 
"Art. 15-B Compete ao Departamento Administrativo de Transportes, 
com a anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes: 
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes, no 
âmbito de suas atribuições; 
II — planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte de pessoas e 
cargas; 
III — implantar, manter, operar, coordenar, gerenciar e fiscalizar, o 
sistema de ESTACIONAMENTO ROTATIVO, pago e não pago, nas 
vias municipais; 
IV — fiscalizar, vistoriar e regulamentar veículos de passageiros, de 
escolares, de carga e de fretamento, tais como vans, ônibus, peruas, 
carros, motos e todo tipo de lotação e táxi do município; 
V — expedir vistorias em veículos que precisam de autorização especial 
quando utilizados em transportes de cargas especiais; 
VI — emitir guias de arrecadação de valores de vistorias e outras taxas; 
VII — laborar projetos de engenharia de transportes, atendendo os 
padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema 
Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e 
CTB; 
VIII — fiscalizar de forma intensiva todos os meios de transportes dentro 
do município; 
IX — realizar estudo, orientação geral, regulamentação, controle e 
supervisão das questões relativas aos transportes públicos no Município; 
X — realizar planejamento, organização, articulação, coordenação, 
execução e a avaliação das políticas públicas municipais de transportes; 
XI — realizar o exercício das atribuições e competências previstas para o 
órgão executivo de transportes do Município, pelo Código de Trânsito 
Brasileiro; 
XII — gerir as concessões, permissões e autorizações do transporte 
público municipal de passageiros e cargas, conforme legislação vigente; 
XIII — realizar o estudo tarifário dos transportes públicos; 
XIV — realizar a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de 
segurança do setor do transporte público; 
XV — realizar a coordenação, execução e controle dos convênios com 
órgãos federais e estaduais, relativos ao setor de transportes; 
XVI — assumir a responsabilidade por todas as questões relativas ao 
controle dos transportes coletivos, táxis, moto-táxi, moto-frete, 
transporte de escolares, transporte de carga municipal e outros; 
XVII — realizar a execução dii-cta ou indireta dos serviços de transportes 
coletivos urbanos e sua fiscalização; 
XVIII — responsobilizar-se pelos serviços de transporte da competência 
do município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes 
competentes, na forma legal própria. 
XIX — estabelecer as políticas, diretrizes e programas de transportes na 
área urbana e na área rural, distritos e patrimônios do Município de 
Sarandi; 
XX — estabelecer relação com os órgãos de transportes estaduais e 
federais, visando à ação integrada no Município de Sarandi, inclusive 
com planejamento e integração das operações, informações e 
comunicações; 
XXI — Propor prioridades nas ações de transporte público mediante 
intercâmbio permanente de informações e gerenciamento; 
XXII — estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com 
as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades 
destinadas a estudos e pesquisas relativas ao transporte e de interesse do 
município; 
XXIII — realizar cadastro, vistoria e a autorização de veículos; 
XXIV — promover e planejar a engenharia de transportes; 
XXV — realizar a operação dos sistemas transportes, a regularização e a 
fiscalização; 
XXVI — estabelecer os pianos e programas de transportes, 
XXVII — utilizar das informações dos órgãos de transportes e demais 
informações e estatísticas no planejamento das ações do transporte 
público da Cidade de Sarandi; 
XXVIII — dar suporte e orientar o sistema viário no âmbito do 
Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na 
sua expansão, no aso compartilhado e na otimização de sua utilização, 
visando o bom funcionamento do transporte na cidade; 
XXIX — gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da 
área de transportts„" (AC) 
Sarandi — de novembro 
e Souza C: 
Secretaria Municipal de Trans cansporte e Seg rança Pública de Sarandi — PR 
"Art. 15-C A Divisão de Controle e Planejamento compete, com a 
anuência do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes: 
I — executar serviços de regularização e controle dos transportes do 
município; 
li — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de 
estudos do sistema de transportes viários do município; 
III — proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de 
projetos de transportes; 
IV — integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o 
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos, entre 
outras atividades correlatas." (AC) 
"Art. 15-D Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública — 
SE.MILITRANS, autorizado a firmar convênios com a União, Estados, 
Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais 
entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei 
e das normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro." (AC) 
Art. 5" Ficam por força desta Lei, inclusos os ANEXOS I, II, III, IV, V e VI na Lei 
Complementar n° 265, de 22 de fevereiro de 2012, que Estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito. 
Transporte e Segurança Pública, conforme os ANEXOS 1, II, III, IV, V e VI desta Lei. 
Art. 6' As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias já consignadas nesta secretaria municipal e suplementadas se necessário. 
Art. 7" Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
CONSIDERANDO, o Princípio da Segregação das Funções Administrativas da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública; 
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Impessoalidade; 
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Eficiência; 
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Legalidade; 
CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso I e III. da Lei Orgânica do Município de Sarandi — 
PR; 
CONSIDERANDO, o artigo 53, inciso 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Sarandi — 
PR; 
Passa-se a expor. 
A Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi — PR, foi instituída 
pela Lei n. 265%2012, ou seja, há mais de dez anos. Assim, o projeto pretérito serviu bem ao seu 
propósito, porém, diante do lapso temporal tão grande, se faz necessário que seja realizado unia 
reestruturação administrativa, a fim de buscar atualizar a organização administrativa dos departamentos 
desta secretaria municipal. 
Veja que a reestruturaçâo respeita às disposições da Lei Federal n. 13.022/2014, que impõe 
a obrigatoriedade de se utilizar guardas municipais para a execução das atividades típicas da guarda 
municipal e impede que essas atividades sejam realizadas por agentes estranhos ao quadro funcional da 
guarda civil municipal. 
Logo, observa-se, que em respeito ao cumprimento legal o Projeto de Lei proposto pede a 
extinção dos departamentos elencados no art. 2, inciso VII e VIII da Lei Complementar Municipal n. 
265/2012, como se observa, foi instituída antes da Lei Federal. 
Importante destacar, que a extinção desses departamentos fará também um controle das 
contas públicas desta secretaria, que cuidando do fiel cumprimento das leis orçamentárias, pede que 
seja extinto dois cargos que não atendem mais a realidade desta secretaria, ainda, são vedados nos 
termos da lei federal. 
Na administração púbica há de se respeitar também o Principio da Segregação das Funções, 
nesse sentido, pelo rápido crescimento da secretaria, côtn ampliação dos agentes de trânsito, ampliação 
dos instrumentos de controle da legislação de trânsito, crescimento da cidade e da necessidade de 
sinalizar e manter a sinalização de trânsito, ações educacionais e instrucionais voltadas para o trânsito 
municipal, entre outras mudanças que aconteceram nesses dez anos de secretaria, impôs aos 
departamentos uma confusão das atividades, assim, viu-se os agentes administrativos acumulando 
funções, o que traz ineficiência na prestação dos serviços públicos, assim, a quem do imposto pelo art. 
37, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo esta secretaria reestruturar-se 
administrativamente. 
Portanto, é imprescindível a reestruturação administrativa da Secretaria de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública, a fim de trazer urna organização administrativa no âmbito do 
Planejamento para definir ações, formular objetivos, definir estratégias e programar atividades; 
Organização para dividir os trabalhos, designar atividades, hierarquizar departamentos e setores 
administrativos; Direção para designar pessoas, coordenar esforços, liderar e orientar as equipes; 
Controle para definir padrões, monitorar desempenho, avaliar o desempenho, implementar ações 
conetivas; e Execução das atividades públicas prestadas a sociedade sarandiense. 
Sarank 1 de novern 
avid de Souza Cr z 
Secretaria Municipal de Trans Transporte e Segt rança Pública de Sarandi — PR 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
ANEXO 1 
Alteração do Anexo II da.Lei Complementar n° 115, de 27 maio 2005 
N° DE 
CARGOS 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
11 Secretário Municipal CC 
01 Diretor do Departamento • 
Administrativo de Trânsito 
CC-2 
01 Diretor do Departamento 
Administrativo de Transporte 
01 Diretor do Departamento 
Administrativo de Segurança Pública 
Municipal 
01 Diretor da Divisão Operacional da 
Guarda Civil Municipal 
01 Chefe da Divisão de Engenharia e 
Sinalização 
CC-3 
01 Chefe da Divisão de Fiscalização e 
Tráfeco 
01 Chefe da Divisão de Educação de 
Trânsito 
01 Chefe da Divisão de Controle e 
Análise de Estatística de Trânsito 
01 Chefe da Divisão de Controle e 
Planejamento 
ANEXO TI 
CLASSE DE CARGOS COMUNS ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO ESPECIFICO 
Alteração do Anexo Ida Lei Complementar a' 159, de 24 de novembro 2007 
Grupo 
Ocupacional Denominação do 
Cargo 
Código do 
Cargo 
Total de 
Vagas 
Carga Horária 
H/S 
Vencimento Mensal 
RS 
Intermediário 
Classe 3 
Guarda Civil 
Municipal 
1130 
0,3 (três 
décimos por 
cento) da 
população do 
Município, 
aferido pelo 
atual resultado 
do censo 
demográfico. 
40 horas 3.159,36 
Intermediário 
Classe 1 
Agente da 
Autoridade de 
Trânsito 
1132 15 40 horas 1.672,74 
Supervisor de 
Estacionamento 
Rotativo 
1171 ' 40 horas 1.344,00 
Orientador de 
Estacionamento 
Rotativo 
1120 I 0 40 horas 1281,70 
Característica do 
Trabalho 
Descrição 
Carga 
Formação horária 
semanal 
Código ; Cargo 
de 
de 
; Rotativo 
Executam serviços 
orientação, autuação 
; Orientador de; veicules infratores e o 
; 1132 r !fornecimento de !leença 
para estacionar em 
estacionamento rotaiivo 
pago. 
. ANEXO 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
Alteração do Anexo II da Lei Complementar n" 159, de 24 de novembro 2007 
Supervisiona o pessoal 
Orientador de 
Estacionamento Rotativo, 
bem como faz escalas de 
serviços e cuidam do 
material e objetos referentes 
ao Estacionamento Rotativo 
e autua veículos infratores 
quando necessário. 
Supervisor de 
1130 lEstacionamento 
; Rotativo 
40 horas 
40 horas ' 
O acesso a ocupação 
requer: concurso 
público de provas ou 
provas e títulos; 
possuir e apresentar 1 
certificado de curso 
Efetua a fiscalização 
dos estacionamentos 
de aperfeiçoamento e ! 
. 
rotativos, das vagas, 
qualificação
gestão de trânsito ; 
em 
autuação de veículos com carga horária! 
! 
dos orientadores e a 
infratores quando não inferior a 1001 
necessário. 
iapareEnos eletrônicos 
E 
e m talões 
 e dane: 
inspeção 
estacionamento, 
; equipamentos como (dezoito) anos e 
paquímetro
máxima de 40 ! 
cm(quarenta) anos; ; 
em horários portador de CNH￾1. 
! atuação. 
horas; formação de 
nível médio; idade ! 
mínima de 18i 
e Carteira Nacional de ! 
Habilitação, em diai 
para carro e moto; I 
avaliação intelectual, ; 
médica e psicológica !. 
e investigação de! 
conduta. 
!Ordena I ocupações 
acesso 
° cupações requ:r
s
;
1 
Estacionamento 
concurso público de • 
Rotativo Pago no provas ou provas e ! i 
t Municipio; executa, títulos; formação de 
orienta e fiscaliza o nível médio; idade 
cumprimento 
mínima de 
disposições 
das 
(dezoito) anos 18 
d 
e 
Código de Trânsito máxima de 40 
: Brasileiro, dentro da (quarenta) anos: 
portador de 
Carteira Nacional de ; 
Habilitação. em dia, 
!cartão ou similar para física e psicológica; . 
tempo de parada nos investigação de ! 
! estacionamentos conduta e aprovação 
!rotaiivos e controla o em curso de 
numero de vagas formação específica ' 
! destinadas a veículos no cargo efetivo de 
especiais. Orientador de ! 
Estacionamento 
! 
competência do 
Município: autua e 
!aplica oenalidades 
para carro e moto: ! ! dentro sua 
avaliação intelectual, competência, fornece 
Rotativo. 
121 I Guarda - Civil ▪ Exercem atividades em toda ! Executam O disposto nos 40 horas ! 
. Municipal a extensão do território do I pau ui !lamento incisos do art. 46, 
município, proteee:-.du o ostensivo, armado e. desta Lei. 
I patrimônio, bens, sei çiços uni tbrmizado. na 
instalações publicas proteção da 
municipais, proteção do ; população em bens, , 
meio ambiente e ai serviços e instalações 
colaboração na segurança • municipais. 
pública, na forma da Lei. desempenhando 
atividades de 
I proteção ao 
I patrimônio público, 
guardando-os e 
vigiando-os contra 
danos e atos de 
vandalismo; prestam 
colaboração e I 
orientação ao público I 
em geral; executam ! 
atividades de socorro 
e proteção às vítimas 
de calamidades, 
I participando de ações 
de defesa civil, 1 
colaborando também 
I na prevenção e I 
controle de incêndios 
e inundações, quando 
necessário. 
conduzem à 
Delegacia de Policia! 
i ou entregar à Policia ; 
Militar pessoas. 
' surpreendidas na .• 
!prática de delitos ou 
atos antissociais; • 
atuam em 
colaboração com 
órgãos Federais. 
Estaduais e 
I Municipais na 
manutenção da 
ordem e da segurança , 
publica, respeitadas 
suas atribuições e 
I competências; 
I apoiam e garantem as 
I ações fiscalizadoras e 
os serviços de 
responsabilldade do 
Município acionam . 
I os &senos de 
segurança pública 
quando for o caso; j 
; colaboram com órgão 
executivo municipal I 
I de transito 
I. 
na 
fiscalização do 
trânsito Municipal, 
nos termos da 
legislação aplicável. 
fazem rondas 
ostensivas e 
¡equipamentos 
; tecnológicos de 
mon itorarnento de 
alarmes, de vídeo e 
! outros; dirigem 
!viaturas e motos 
1conforme escala de 
serviço; participam 
. das comemorações 
cívicas de feitos e ! 
!fatos programados 
!Pelo município, 
destinados a 
!exaltação do 
ipatriotismo; 
'elaboram relatórios 
; de suas ates idades; e 
!realizam demais 
. atividades correlatas. ! 
Executam a 
fiscalização de 
trânsito e aplicam as I 
notificações por' 
prC `MI:1*V 
motorizadas e a pé 
nós períodos diurno e 
nortmno. conforme 
escala, fiscalizando a 
entrada e saida, o 
acesso de pessoas. 
veículos 
e 
equipamentos nas 
dependências 
repartições públicas 
municipais; realizar 
patrulhamento nas 
escolas municipais, 
bem como em feiras 
comunitárias e 
comerciais. parques, 
praças, bairros da 
cidade. terminal 
rodoviário 
segurança em 
eventos; orientam aos 
cidadãos nos mais 
variados tipos de 
!situações: roubo, 
!furto, pichações, 
I invasões de imóveis, 
!perturbação do 
sossego. vandalismo, 
rixa, acidentes de 
!transito. dentre outras 
de revelada 
importância; zelam 
pelo cumprimento 
das normas de 
trânsito; operam 
' equipamentos de I
!comunicação e 1 
!
! 
Agente da ; Realizam atividacies de . 
1 120 Autoridade de fiscalização, operação, ! 
I
i Trânsito policiamento ostensivo de • 
trânsito ou patrulhamento, 
!O acesso às 
ocupações requer: i 
concurso público de ! 
provas ou provas e 
40 horas 
_ 
de Hitulos, formação de 
I nível médio; idade 
mínima de 18 
(dezoito) anos e 
máxima de 40 
(quarenta) anos; 
portador de CNH￾no exercício regular Carteira Nacional de 
do Poder de Policia Habilitação, em dia. 
de Trânsito; para carro e moto; 
avaliação intelectual, , 
Atuam de forma física e psicológica:: 
individual e, investigação de I 
eventualmente, em conduta; e aprovação 
sob em curso de 
formação especifica 
no cargo efetivo de 
Agente da Autoridade 
de Trânsito. 
na forma estabelecido na inirsção 
legislação de trânsito. circulação, 
sit estacionamentos e 
, - 
paradas. previstas na 
legislação municipal 
e no Código de 
Trânsito Brasileiro, 
equipe, 
supervisão 
permanente, 
ambiente fechado, a 
céu aberto ou em 
veículos. em horários 
diurnos, noturnos e 
irregulares. 
em 
ANEXO IV 
I 
TABELA DE VENCIMENTOS COM PROGRESSÕES — MERECIMENTO 
Alteração do Anexo IV da Lei Complementar n' 159, de 24 de novembro 2007 
Denominação do cargo Códi go 
Cargo 
NÍVEL A — P 
ABC:DE FGHE 31:1_MNO P 
Supervisor de Estacionamento Rotativo 1130 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 
% cia °A, % % I% % % % % % % % % % % 
Orientador de Estacionamento Rotativo 1132 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 
% % % % % % % % % °/. % % % 1% % % 
Guarda Civil Municipal 1191 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 
% % % % % (% % % % % % % 4% % % % 
Agente da Autoridade de Trânsito 1120 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 
% % °A % % % % % % % % % % % °A % 
TABELA DE VENCIMENTOS .COM PROGRESSÕES — GRADUAÇÃO 
Denominação do cargo Código 
Cargo Fundamental Médio Superior Pós-graduação 
Supervisar de Estacionamento 
Rotativo 
1130 I R$ 175,60 R$ 175,60 
, Orientador de Estacionamento 1137 
Rotativo 145 175.60 R$ 175,60 
Guarda Civil Municipal 1121 
RS 175,60 R$ 175,60 
Agente da Autoridade de Trânsito 1120 
RS 175,60 125 175,60 
ANEXO V 
Diretor 
Departamento 
Administrativo 
de Trânsito 
Atuar na direção 
administrativa 
do departamento 
de trânsito. 
CC-2 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS CARGOS 
COMISSIONADOS 
Símbolo ' Cargo Descrição Característica do Trabalho 
Requisitos de 
Investidura 
Carga horária 
semanal 
CC : SECRETÁRIO 
: MUNICIPAL 
Atuar como 
dirigente 
[máximo da 
Secretaria de 
I Trânsito, 
I Transporte e 
I Segurança 
Pública. 
exercer a representação institucional da Secretaria 
Municipal de Trânsito. Transporte e Segurança Pública 
- SEMUTRANS: 
exercer as atribuições de administração e gestão das 
políticas municipais de trânsito e segurança pública, 
estabelecidas nesta Lei: 
desempenhar as atribuições de dirigente máximo do 
Órgão Municipal Executivo de Trânsito e rodoviário, se 
constituindo na Autoridade de Trânsito competente para 
aplicar as penalidades previstas na legislação de 
trânsito; 
supervisionar os trabalhos e as atividades 
desenvolvidas pelas unidades administrativas da 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
I Segurança Pública- SEMU IRANS; 
, exercer demais atribuições previstas nesta Lei e na 
I legislação vigente." 
planejar, coordenar,orientar e administrar as estratégias 
de estudos do sistema viário: 
acompanhar e atualizar a legislação de trânsito vigente: 
realizar anualmente a "Semana do Trânsito"' no 
Município, em parceria com órgãos do Governo 
Estadual, Federal e afins, conforme calendário 
nacional; 
atuar de forma integrada com as Divisões integrantes 
do Departamento Administrativo de Trânsito; 
exercer demais atribuições embelecidas na legislação 
de trânsito." 
Escolaridade - 
Técnico ou 
Ensino Superior 
em instituição 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação 
(MEC). 
I Idoneidade 
moral e 
reputação 
• 
Expertise ou 
experiência 
comprovada na 
área de direito 
público. 
40 horas 
Escolaridade - 
Ensino Médio 
completo em 
instituição 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação 
(MEC). 
40 horas 
Idoneidade 
i moral 
'reputação 
CC-2 
Diretor do 
Departamento 
Administrativo 
de Transporte I 
Atuar na direção 
administrativa 
do departamento 
de transporte. 
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de 
transportes, no âmbito de suas atribuições; 
planejar. projetar, regulamentar e operar o transporte de 
pessoas e cargas: 
I implantar, manter, operar, coordenar, gerenciar e 
, fiscalizar, o sistema de ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO, pago e não pago, nas vias municipais: 
fiscalizar, vistoriar e regulamentar veículos de 
i passageiros, de escolares, de carga e de fretamento, tais 
, como vaus, onibus, peruas, carros, motos e todo tipo de 
lotação e táxi do município; 
1expedir vistorias em veicules que precisam de 
autorização especial quando utilizados em transportes 
!de cargas especiais; 
Escolaridade - 
Ensino Médio 
completo em 
instituição 
I reconhecida 
I pelo Ministério 
da Educação 
(MEC). 
I Idoneidade 
moral e 
reputação 
ilibada. 
40 horas 
emitir guias de arre ilação de valores de vistorias e 
outras taxas: 
laborar prujetos de engenharia de transportes, 
atendendo os padrões a serem praticados por todos os 
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, 
conforme normas do CONTRAN. DENATRAN e 
CTB; 
fiscalizar de forma intensiva todos os meios de 
transportes dentro do município; 
realizar estudo. orientação geral, regulamentação, 
controle e supervisão das questões relativas aos 
transportes públicos no Município; 
realizar planejamento, organização, articulação. I 
coordenação, execução e a avaliação das politicas I 
públicas municipais de transportes: 
Realizar o exercício das atribuições e competências ! 
previstas para o órgão executivo de transportes do 
!Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro; 
gerir as concessões, permissões e autorizações do 
transporte público municipal de passageiros e cargas. 
conforme legislação vigente; 
realizar o estudo tarifário dos transportes públicos; 
realizar a fiscalização e avaliação dos padrões de 
qualidade e de segurança do setor do transporte 
. publico; 
realizar a coordenação, execução e controle dos 
!convênios com órgãos federais e estaduais, relativos ao 
setor de transportes; 
assumir a responsabilidade por todas as questões 
. relativas ao controle dos transportes coletivos, táxis, 
moto-táxi, moto-frete, transporte de escolares. 
; transporte de carga municipal e outros; 
realizar a execução direta ou indireta dos serviços de 
transportes coletivos urbanos e sua fiscalização; 
responsabilizar-se pelos serviços de transporte da I 
competência do município e os que eventualmente lhe 
sejam delegados pelos poderes competentes, na forma , 
legal própria. 
estabelecer as políticas, diretrizes e programas de 
. transportes na área urbana e na área rural, distritos e 
I
I 
patrimônios do Município de Sarandi; 
estabelecer relação com os órgãos de transportes 
I estaduais e federais, visando à ação integrada no ; 
I Município de Sarandi. inclusive com planejamento e ! 
integração das operações, informações e comunicações; ' 
Propor prioridades nas ações de transporte publico ; 
; mediante intercâmbio permanente de informações e 
gerenciamen 
estabelecer deães convênios e parcerias, quando E 
necessário, cera as entidades nacionais ou estrangeiras E 
que exerçam atividades destinadas a estudos e 
pesquisas relativas ao transporte e de interesse do 
inunicipio, 
realizar cadastro, vistoria e a autorização de veículos; 
promover e planejar a engenharia de transportes; 
realizar a operação dos sistemas transportes. a 
regularização e a fiscalização: 
estabelecer os planos e programas de transportes, 
utilizar das informações dos ()mãos de transportes e 
demais informações e estatísticas no planejamento das 
ações do transporte público da Cidade de Sarandi; 
dar suporte e orientar o sistema viário no âmbito do 
Município, na integração dos sistemas setoriais 
públicos existentes, na sua expansão, no uso 
compartilhado e na otimização de sua utilização, 
visando o bom funcionamento do transporte na cidade; 
. gerir os conte:111os da Prefeitura com os demais 
organismos da área de transportes 
a elaboração de planejamento estratégico, o plano de 
ação e demais ações relacionadas às atribuições da 
Guarda Civil Municipal: E. 
CC-2 
Diretor do 
Departamento 
Administrativo 
de Segurança 
Pública 
Municipal 
E Atuar no 
. planejamento E
administrativo 
da secretaria de 
Segurança 
Púbica 
Municipal. 
I Escolaridade — 
l Ensino Médio 
completo em 
instituição 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação 40 horas 
(MEC). 
E a elaboração do plano de comunicação social da 
E Guarda Civil Municipal. 
viabilizar, distribuir. coordenar e supervisionar os 
recursos humanos, materiais e gerenciar o fluxo de 
papéis e documentos da Guarda Civil Municipal: 
acompanhar a execução orçamentária da Guarda Civil E 
Municipal; 
realizar estudos e pesquisas, fornecer subsídios }Idoneidade 
técnicos, bem como acompanhar a implementação das moral 
reputação Eações e diretrizes da Guarda Civil Municipal; 
ilibada, 
coletar, elaborar, processar e difundir dados e 
l informações atinentes às atividades da Guarda Civil E 
Municipal. 
lcoordenar o desenvolvimento das atribuições da 
; Guarda M ipal. de forma a garantir-lhe a 
consecução de seus fins; 
Atuar 
planejamento 
operacional 
secretaria 
Segurança 
Púbica 
Municipal 
Escolaridade — 
EEnsino Médio : 
completo em :E 
instituição 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação 40 horas 
(MEC). 
Diretor do 
Departamento 
CC-2 ! Operacional da i
Guarda Civil 
Municipal 
no 
zelar pelo fiei cumprimento das normas legais e 
da administrativas relativas à Guarda Municipal: 
de 
propor as medidas cabíveis e necessárias para o bom 
andamento do seri, iço, manutenção das instalações e 
equipamentos reposição de uniformes e observância da 
disciplina; 
gerenciar o uso e guardar os equipamentos da Guarda ! Idoneidade 
Municipal e, em especial, do armamento necessário ao E moral 
Chefe 
Divisão 
Engenharia 
Sinalização 
Chefiar os 
trabalhos de 
da desenvolvitnent 
de o de engenharia 
e j e sinalização de 
trânsito 
municipal. 
CC-3 
j planejar e eiabotar projetos, bem como coordenar 
j estratégias de estudos do sistema viário; 
I planejar o sistema de circulação viária do município; 
proceder a estudos de viabilidade técnica para a 
implantação de projetos de trânsito; 
integrar-se com os diferentes órgãos públicos para 
estudos sobre o impacto no sistema viário para 
aprovação de novos projetos; 
elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo Idoneidade 
os padrões a serem praticados por todos os órgãos e moral 
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme reputação 
normas do CONTRAN. S,ENATRAN e CETRAN; ; ilibada. 
I acompanhar a implantação dos projetos bem comoji 
40 horas 
e 
Escolaridade — 
Ensino Médio 
completo em 
instituição 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação 
(MEC). 
I desenvolyimenio de suas atividades. reputação 
I avaliar seus resultados. 
Conduzir 
Chefe da 'trabalhos 
Divisão de ; relativos a 
Fiscalização e 
fiscalização do 
j tráfego Tráfego 
municipal. 
OS ! 
administrar o controle de utilização dos talões de multa.j 
processamentos dos autos de infração e cobranças das : 
I respectivas multas; 
1 
I administrar as multas aplicadas por equipamentos' 
I , 
j eletrônicos; 
1 J 
j controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e 
I administração do pátio e veículos; 
controlar a implantação, manutenção e durabilidade da 
I 
operar em segurança das escolas; 
operar em rotas alternativas, 
CC-3 
sinalização: 
Escolaridade — 
Ensino Médio I 
completo em I 
instituição 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação. 
(MEC). 
Idoneidade 
moral 
reputação 
ilibada. 
40 horas 
operar em travessia de pedestres e locais de emergência 
sem a devida sinalização." 
CC-3 
Chefe da 
Divisão de 
Educação de 
Trânsito 
Atuar na 
organização das 
ações educativas 
do transito 
municipal. 
promover a Educação de Trânsito junto a Rede 
Municipal de Ensino, por meio de planejamento e 
ações coordenadas. entre os órgãos e entidades do 
Sistema Nacional de Trânsito; 
promover campanhas educativas trânsito nos moldes e 
padrões estabeiecidos pelo CONTRAS. 
Escolaridade — 
Ensino Médio 
completo em 
instituição 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação 
(MEC). 
Idoneidade 
moral 
reputação 
ilibada. 
e 
40 horas 
CC-3 
da 
de 
e 
de 
de 
Chefe 
Divisão 
Controle 
Análise 
Estatística 
coletar dados estatisticos para elaboração de estudos 
Atuar na gestão sobre acidentes de trânsitos e suas causas; 
das informações 
estatísticas do controlar os dados estatísticos da frota circulante do 
trânsito município: 
Escolaridade — 
Ensino Médio 
completo em 
instituição 
reconhecida 
40 horas 
Trânsito i municipal. controlar , os ‘eiculos registrados e licenciados no 
município: 
elaborar estudos sobre eventos e obras que possam 
perturbar ou Interromper a livre circulação dos usuários 
do sistema viário." 
pelo Ministério 
da Educação 
(MEC). 
Idoneidade 
moral e 
reputação 
ilibado. 
CC-3 
Chefe da 
Divisão de 
Controle e 
Planejamento 
Conduzir o 
planejamento e 
o controle das 
atividades de 
transporte no 
âmbito 
municipal. 
executar serviços de regularização e controle dos 
transportes do município: 
planejar e elaborar projetos, bem como coordenar 
estratégias de estudos do sistema de transportes viários 
do município; 
proceder a estudos de viabilidade técnica para a 
implantação de projetos de transportes; 
integrar-se com os diferentes órgãos públicos para 
estudos sobre o impacto no sistema viário para 
aprovação de novos projetos, entre outras atividades 
correlatas. 
Escolaridade — 
Ensino Médio 
completo em 
insti _.• i tuiçao 
reconhecida 
pelo Ministério 
da Educação 
(MEC). 
Idoneidade 
moral e 
reputação 
ilibada. 
40 horas 
Referêncie de tonalidades: 
; #1571)117,5 ; Preto 
'iRDD7r7 1 #OOAJ)EF 
ÁNEXO VI 
BRASÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SARANDI 
Referencia &t... ionaliclades: #0009313 me