PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 8 3 / 2 3
Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do
Município, criada através da Lei Complementar n° 115/2005, de
27 de maio de 2005, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1°. Fica criado e inserido no Anexo II "Cargos de
Provimento em Comissão" da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, o seguinte cargo
de provimento em comissão, constante no Anexo I desta Lei:
"XVIII — Diretor de Psicologia- CC-2".
Art. 2°. Ficam criadas e inseridas no Anexo IV "Tabela de
Competências, Atribuições e Requisitos" na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, as
competências, atribuições, requisitos e carga horária do cargo criados nesta Lei, conforme o Anexo
II desta Lei.
Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Secretaria Municipal de Educação e
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Eventuais correções ou aumento de
vencimento, remuneração ou salário serão aplicados nos valores definidos no anexo III da Lei
Complementar n° 115/2005, de27 de maio de 2005.
publicação.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Sarandi — PR, 20 de junho de 2023.
WALTER YOLPAT&IJ
Prefeito Municipal
‘CIPA,t
FLS.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CONSIDERANDO, o Princípio da Segregação das Funções Administrativas no âmbito daadministração pública municipal;
CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Impessoalidade;CONSIDERANDO, o Princípio Constitucional da Eficiência; CONSIDERANDO, o
Princípio 'Constitucional da Legalidade;
CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Sarandi — PR;
CONSIDERANDO, o artigo 53, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Sarandi — PR;Passa-se a expor.
As Secretarias Municipais passam cotidianamente por mudança na forma de gerir suas necessidades administrativa e operacionais, ao qual, as
transformações tecnológicas, físicas, operacionais e estruturais, empreende a imprescindibilidade das alterações propostas, a fim de buscar atualizar a
organização administrativa dos departamentos destas secretarias municipais.
Na administração púbica há de se respeitar o Princípio da Segregação das Funções, nesse sentido, pelo rápido crescimento das secretarias, com ampliação
dos servidores, ampliação dos instrumentos de ação, gestão administrativa e operacionalização dos trabalhos, bem como, o crescimento da cidade que
passará dos 126.000 (cento e vinte e seis mil) habitantes, o rápido crescimento impôs aos departamentos destas secretarias uma confusão das atividade com o
alto volume de trabalho exercido, assim, viu-se os agentes administrativos e operacionais acumulando funções, o que traz ineficiência na
gánização administrativa no âmbito do Planejamento para definir
dividir os trabalhos, designar atividades, hierarquizar departamentos e setor administrativos; Direção para designar pessoas, coordenar esforços, liderar eN)
prestação dos
serviços públicos, assim, deixando esta administração pública municipal à quem do que foi determinado pelo art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil, devendo esta gestão pública reestruturar-se administrativamente e operacionalmente.
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Portanto, é imprescindível a reestruturação administrativa das Secretarias, entre elas, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de trazer umaco
estratégias e programar atividades; Organização para
,
ações, formular objetivos, defini'
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orientar as equipes; Controle para definir padrões, monitorar desempenho, avaliar o desempenho, implementar ações corretivas; e Execução das atividades
públicas prestadas perantea sociedade sarandiense.