CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°585 123
Autor: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre os Cargos em Comissão da
Câmara Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
Art. 1° Fica por força de Lei Complementar, criado Cargos em Comissão do
Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, conforme Anexo I, que são:
I — Chefe de Gabinete;
II — Procurador Jurídico;
III — Assessor de Relações Institucionais; e
IV — Assessor Legislativo.
Art. 2° Os cargos em comissão do Poder Legislativo, observadas as
disposições desta Lei, são de livre designação e dispensa pelo Chefe do Poder Legislativo e se
destinam às atividades de chefia e assessoramento.
Art. 3° O cargo de chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do
poder hierárquico em relação sobre outros servidores lotados nas divisões em que foram
designados. O cargo de chefia atua no nível tático e operacional.
Art. 4° O cargo de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de
auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o servidor
nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da formação ou experiência
profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 5° É necessário o desempenho das atribuições de todos os cargos em
comissão deste Poder Legislativo formação acadêmica e experiência profissional com as
atividades a serem desenvolvidas, conforme Anexo III.
Art. 6° Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo dos Cargos
em Comissão, tratadas nesta Lei constam no Anexos I e III.
Art. 7° A remuneração dos Cargos em Comissão do Poder Legislativo dar-se-á
na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único — A remuneração dos Cargos em Comissão previstos nesta
Lei não poderão ser cumuladas com qualquer tipo de gratificação, exceto:
I — gratificação de férias; e
II — gratificação de décimo terceiro vencimento.
Art. 8° Os Cargos em Comissão estabelecidos nesta Lei não farão jus à
gratificação por horas extraordinárias, período noturno, compensação de horas, produtividade ou
sobreaviso.
Art. 9° Os servidores nomeados para o desempenho dos Cargos em Comissão
previstos nesta Lei deverão observar, ainda, as competências previstas na Estrutura
Administrativa do Poder Legislativo, relacionadas com os cargos a eles atribuído.
Parágrafo Único — São obrigações comuns a todos os ocupantes de cargos:
I — observar e fazer observar no âmbito da repartição e no ev,rcÁcio do múnus
público os direitos e deveres inerentes ao cargo;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° / 2 3
II — utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e
equipamentos da repartição; e
III — desempenhar outras atividades-meio necessárias ao cumprimento de suas
atribuições.
Art. 10 A qualquer tempo, e a juízo do Chefe do Poder Legislativo, o servidor
poderá ser exonerado do Cargo em Comissão, independentemente de tempo de serviço prestado.
Art. 11 Fica expressamente revogada a Lei Complementar n° 348, de 14 de
junho de 2017.
Art. 12 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
1— Anexo I: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;
II— Anexo II: TABELA DE VENCIMENTOS;
III — Anexo III: TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E
REQUISITOS.
Art. 13 Os servidores já nomeados terão prazo até 31/12/2024 para se
capacitarem, sendo obrigatório para os novos nomeados respeitar os requisitos, desta Lei, para a
investidura a partir de 01/09/2023.
Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 02 dias do mês de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA
Visando atender determinações do ao que pressupõe o PREJULGADO do TCEPR N° 25 — RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3.212/21. Essa alteração legislativa é necessária
na Câmara Municipal de Sarandi.
Neste projeto não ocorreu alteração de vencimento dos Cargo Comissionado
existentes, ou seja, NÃO acarreta aumento da despesa, por isso não constam incisos I e II do Art.
16 da LRF.
A tramitação desse projeto, pois é peça importante para regularização ao que
pressupõe o PREJULGADO do TCE-PR N° 25 — RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3.212/21.
É importante destacar que a Câmara não tem a intenção de criar cargos
comissionados, apenas regularizar os existentes.
O presente Projeto de Lei, de competência municipal conforme inciso I do Art. 5°
da LOM, assim dispõe:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme inciso I do
Art. 17 e inciso II do Art. 38 da LOM, assim dispõe:
"Art. 17 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
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I — propor projetos de lei que criem ou extinguem cargos ou serviços
da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;" grifo
"Art. 38 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das
leis que disponham sobre:
II — organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixao da respectiva remuneração." grifo
ERASMO CAkDtSÔ PEREIRA
10 Secretário
BE MIR ARIAS
residente
FARIAS
2°
M URA
Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8 5
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
3
N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Chefe de Gabinete CG
01 Procurador Jurídico PJ
01 Assessor de Relações Institucionais CC-2
20 Assessor Legislativo CC-3
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
CG 10.433,77
AJ 10.433,77
CC-2 4.717,48
CC-3 3.332,93
ANEXO III
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Cargo Competências Atribuições Requisitos de
Investidura
Carga
Horária
Chefe de
Gabinete
'N
. ,
I — administração
do
Gabinete da
Presidência,
conforme
atribuições;
11 —
I — coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência;
II — proporcionar a perfeita disponibilidade dos veículos oficiais aos vereadores e servidores;
III — coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando
assessoria à Presidência na organização e funcionamento do gabinete;
IV — assessorar à Presidência em suas relações político-administrativas com a população, Órgãos e
I — Formação de nível
superior Completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
II — Pessoa de
30 horas
semanais
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responsabilizar-se
pelo bom
andamento das
atividades
administrativas do
gabinete da
Presidência.
entidades públicas e privadas;
V — assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações da Presidência;
VI — receber, preparar e expedir correspondências da Presidência;
VII — responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo da Presidência;
XIII — cumprir as determinações da Presidência;
XIII — abonar as faltas dos servidores comissionados, conforme normativa baixada pela Presidência;
XIV — executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
reconhecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e
políticos, sendo
amplamente
respeitado, preparado,
justo, imparcial,
articulador, mediador
de conflitos e com
capacidade de
liderança.
Procurador
Jurídico
—
I — prestação
exclusiva de
assessoramento
jurídico ao
exercício das
competências e
atribuições da
Presidência.
I — assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua
apreciação;
II — opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Plenário;
III — atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara, encaminhadas pela Presidência,
emitindo parecer, quando for o caso;
IV — representar o Poder Legislativo em Juízo, mediante delegação de poderes do Presidente da Câmara;
V — supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar as atividades desenvolvidas pelo Jurídico;
VI — prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua
competência;
VII — opinar sobre Projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo e
outros atos da Mesa Diretora;
VIII — executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
I — Formação de nível
superior Completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC) em:
Direito e Registro na
OAB.
II — Pessoa de
reconhecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e
políticos, sendo
amplamente
respeitado, preparado,
justo, imparcial,
articulador, mediador
de conflitos e com
capacidade de
liderança.
30 horas
semanais
••,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5 / 2 3
Assessor de
Relações
Institucionais
I —
assessoramento
em assuntos de
I — assessorar a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;
II — avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares, dando os
I — Formação de nível
médio Completo em
instituições
Relações encaminhamentos necessários; reconhecida pelo
Institucionais da
Câmara. III — atuar como facilitador das demandas institucionais da Câmara, interna e externamente; Ministério da
Educação (MEC).
IV — realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de
promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;
V — determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de visitas, palestras e
apresentações internas e externas;
II — Pessoa de
reconhecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e
políticos, sendo
amplamente
30 horas VI — propor à Mesa Diretora, ações que visem melhorar o atendimento dos munícipes;
VII — coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e manutenção de parceiras com outras
instituições;
respeitado, preparado,
justo, imparcial e
articulador.
semanais
VIII — assessorar as políticas de comunicação institucional da Câmara;
IX — desenvolver estratégias para fortalecer e divulgar a imagem institucional da Câmara;
X — assessorar a Presidência nas questões inerentes à comunicação institucional;
XI — estabelecer e manter ligação com a imprensa falada e escrita;
XII — realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas pelo Presidente.
Assessor I — I — redigir ofícios e correspondências internas e externas; I — Formação de nível 30 horas
Legislativo assessoramento
do vereador, em
II — elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, indicações, médio Completo em
instituições
semanais
,. assuntos da
atividade da
vereança.
recursos, emendas, projetos de lei e outros;
III — preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
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IV — prestar assistência interna e externa ao vereador em compromissos oficiais;
V — assessorar o vereador nas audiências públicas e outros eventos internos;
II — Pessoa de
reconhecida ética e
moral no gozo dos
VI — acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador, no diário
oficial, site da Câmara e nos e-mails institucionais;
direitos civis e
políticos, sendo
amplamente
VII — assessorar o vereador na execução de atividades legislativas internas, em especial no estudo de
projetos e pauta das sessões, realizando um resumo a ser apresentado;
respeitado e
preparado.
III — Conhecimentos
VIII — reunir legislação (SAPL ou interne° de projetos, leis e propostas de interesse do Vereador,
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
de informática.
IX — auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
X — efetuar o atendimento interno de munícipes e autoridades, na ausência do vereador;
XI — redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
XII — informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
XIII — cumprir as determinações do vereador, conforme estas atribuições, sendo vedado outras que não
estejam elencadas nesta Lei;
XIV — representar o vereador no atendimento interno à comunidade, quando solicitado;
XVI — cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno expedidas pela Câmara;
XVII — operar sistemas informatizados, como e-mail e outros sistemas necessários a atuação
parlamentar;
XIII — acompanhar o andamento de processos internos e externos de interesse do vereador, relacionado
,
4. y
ao mandato;
XIV — cuidar dos documentos relacionados a atuação externa do vereador, como solicitações de diárias,
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uso do veículo oficial e outros documentos necessários a esta atuação;
XV — cuidar da agenda interna e externa do vereador;
XVI — buscar e levar documentos, relacionados ao mandato do vereador, em órgãos e instituições
públicas ou privadas;
XVII — receber, orientar e encaminhar o público;
XVIII — acompanhar o vereador em eventos externos, a fim de assessorá-lo, respeitando sempre os
horários de entrada e saída da Câmara;
XIX — representar o vereador, com a sua autorização, em eventos externos, respeitando sempre os
horários de entrada e saída da Câmara;
XX — assessorar o vereador durante as Sessões, de forma a mantê-lo informado das matérias;
XXI — desempenhar outras atividades de assessoramento interno da atividade vereador.