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materia nº 3431/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3431 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAltera a Lei nº 2.859, de 13 de setembro de 2022, na forma que especifica.
native_id4815

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2023-12-26 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 27/12/2023 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2023-12-18 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T20:34:45.812762-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV/V/.5 ARA NOLPR GOV.BR 
Rua Jose Ern1liano de Gusrri3o. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI N° /2023 P3431/23 
Súmula: Altera a Lei n° 2859, de 13 de setembro de 
2022, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Público Municipal de Sarandi, a 
doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal n° 
10.188, de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, os imóveis 
constantes nas matriculas n° 556, n° 557, n° 10996, n° 10997, n° 10998, n° 
10999, n°11000, n°11001, n° 11002, n°11003, n°11004, n°11005, n°11006, n° 
11007, n° 11008, n° 11009, n° 11010, n° 11011, n° 11012, n° 11013, n° 11014, n° 
11015, n° 11016, n° 11017, n° 11018, n° 11019, n° 11020, n° 11021, n° 32.501, 
n° 32.502, n° 32.503, n° 32.504, n° 32.505, n° 32.506, n° 32.507, n° 32.508, n° 
32.509, n° 32.510, n° 32.511, n° 32.512, n° 32.513, n° 32.514, n° 32.515, n° 
32.516, n° 32.517, n° 32.518, n° 32.519, n° 32.520, n° 32.521, n° 32.522, n° 
32.523, n° 32.524, n° 32.525, n° 32.526, n° 32.527, n° 32.528, do Cartório do 
Registro de Imóveis de Sarandi/Paraná, no âmbito do Programa Minha Casa 
Minha Vida (PMCMV). 
Parágrafo único. Os imóveis destinados à doação, determinados 
pelas matriculas mencionadas no caput deste artigo, correspondem: 
I. Matricula n° 556, corresponde ao lote de terreno n° 285-B￾4/285-B-5-A-23 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
II. Matricula n2 557, corresponde ao lote de terreno n° 285-B￾4/285-B-5-A-37 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
III. Matricula n° 010996, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-14 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
IV. Matricula n° 010997, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-15 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
V. Matricula n2 010998, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-16 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
VI. Matricula n° 010999, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-17 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
Minuta e Justificativa elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA 
03431/23 
DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR,GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusméo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
VII. Matricula n° 011000, corresponde ao lote de terreno n° 
285-B-4/285-B-5-A-18 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO 
SARANDI; 
VIII. Matricula n° 011001, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-19 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
IX. Matricula n2 011002, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-20 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
X. Matricula n° 011003, corresponde ao lote de terreno n° 285- 
B-4/285-B-5-A-21 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XI. Matricula n° 011004, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-22 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XII. Matricula n° 011005, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-24 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XIII. Matricula n2 011006, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-25 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XIV. Matricula n° 011007, corresponde ao lote de terreno n2 285-
B-4/285-B-5-A-26 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XV. Matricula n° 011008, corresponde ao lote de terreno n° 
285-B-4/285-B-5-A-27 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO 
SARANDI; 
XVI. Matricula n2 011009, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-28 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XVII. Matricula n° 011010, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-29 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XVIII. Matricula n2 011011, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-30 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XIX. Matricula n° 011012, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-31 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XX. Matricula n° 011013, corresponde ao lote de terreno n° 
285-B-4/285-B-5-A-32 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO 
SARANDI; 
XXI. Matricula n° 011014, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-33 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XXII. Matricula n° 011015, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-34 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XXIII. Matricula n° 011016, corresponde ao lote de terreno n° 
285-B-4/285-B-5-A-35 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO 
SARANDI; 
Minuta e Justificativa elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
12 3 4 3 1 / 2 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
XXIV. Matricula n° 011017, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-36 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XXV. Matricula n2 011018, corresponde ao lote de terreno n2 285-
B-4/285-B-5-A-38 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XXVI. Matricula n° 011019, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-39 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XXVII. Matricula n° 011020, corresponde ao lote de terreno n2 285-
B-4/285-B-5-A-40 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XXVIII. Matricula n° 011021, corresponde ao lote de terreno 
n° 285-B-4/285-B-5-A-41 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO 
SARANDI; 
XXIX. Matricula n° 32.501, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
XXX. Matricula n° 32.502, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-41285-B-5-A-REMANESCENTE-01 do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
XXXI. Matricula n° 32.503, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-01-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
XXXII. Matricula n° 32.504, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-01-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XXXII!. Matricula n° 32.505, corresponde ao lote de terreno 
n° 285-B-4/285-B-5-A-02-REMANESCENTE do loteamento denominado 
GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XXXIV. Matricula n2 32.506, corresponde ao lote de terreno 
n° 285-B-4/285-B-5-A-02-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO 
SARANDI; 
XXXV. Matricula n° 32.507, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-03-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
XXXVI. Matricula n2 32.508, corresponde ao lote de terreno 
n° 285-B-4/285-B-5-A-03-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO 
SARANDI; 
XXXVII. Matricula n° 32.509, corresponde ao lote de terreno 
n° 285-B-4/285-B-5-A-04-REMANESCENTE do loteamento denominado 
GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XXXVIII. Matricula n° 32.510, corresponde ao lote de terreno 
n° 285-B-4/285-B-5-A-04-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO 
SARANDI; 
Minuta e Justificativa elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomai e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
"` 
1 N° 3 4 3 I / 2 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5ED5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
XXXIX. Matricula n° 32.511, corresponde ao lote de terreno 
n° 285-B-4/285-B-5-A-05-REMANESCENTE do loteamento denominado 
GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XL. Matricula n° 32.512, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-05-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XLI. Matricula n° 32.513, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-06-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
XLII. Matricula n° 32.514, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-06-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XLIII. Matricula n° 32.515, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-07-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
XLIV. Matricula n° 32.516, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-07-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XLV. Matricula n° 32.517, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-08-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
XLVI. Matricula n2 32.518, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-08-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XLVII. Matricula n° 32.519, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-09-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
XLVIII.Matricula n2 32.520, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-09-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
XLIX. Matricula n° 32.521, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-10-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
L. Matricula n° 32.522, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-10-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
LI. Matricula n° 32.523, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-11-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
LII. Matricula n° 32.524, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-11-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
LIII. Matricula n° 32.525, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-12-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
Minuta e Justificativa elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA 
03431/23 
DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV/ SARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
LIV. Matricula n° 32.526, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-12-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; 
LV. Matricula n° 32.527, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-13-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA 
RIBEIRAO SARANDI; 
LVI. Matricula n° 32.528, corresponde ao lote de terreno n° 285-
B-4/285-B-5-A-13-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI. 
Art. 2°. Os imóveis objetos das matriculas n° 556, n° 557, n° 
10996, n° 10997, n° 10998, n° 10999, n° 11000, n° 11001, n° 11002, n° 11003, 
n°11004, n°11005, n° 11006, n°11007, n°11008, n° 11009, n°11010, n° 11011, 
n° 11012, n° 11013, n° 11014, n° 11015, n° 11016, n° 11017, n° 11018, n° 11019, 
n° 11020, n° 11021, n° 32.501, n° 32.502, n° 32.503, n° 32.504, n° 32.505, n° 
32.506, n° 32.507, n° 32.508, n° 32.509, n° 32.510, n° 32.511, n° 32.512, n° 
32.513, n° 32.514, n° 32.515, n° 32.516, n° 32.517, n° 32.518, n° 32.519, n° 
32.520, n° 32.521, n° 32.522, n° 32.523, n° 32.524, n° 32.525, n° 32.526, n° 
32.527, n° 32.528, de que trata o caput deste artigo, cujo valor venal do terreno, 
seguindo os valores unitários do metro quadrado territorial definido pela Lei 
complementar n° 421/2022, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos - 
PGV, totalizam o valor de R$3.639.767,50 (três milhões seiscentos e trinta e 
nove mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) ficam, por 
força desta Lei, desafetados da categoria de bens públicos, passando a ser 
bens dominicais do município de Sarandi-Paraná. 
Art. 3° Os bens imóveis descritos no art. 10 desta Lei, serão 
destinados para implantação de habitação de interesse social, e constarão dos 
bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com 
fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres 
financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes 
restrições: 
I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; 
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação 
da Caixa Econômica Federal; 
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica 
Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da 
Caixa Econômica Federal; 
V - não são passiveis de execução por quaisquer credores da 
Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; 
VI - não podem ser constituídos quaisquer Onus reais sobre o 
imóvel. 
6 
Minuta e Justificativa elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 40 A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos 
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, 
destinadas à população de baixa renda, em conformidade com as normas 
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de 
Arrendamento Residencial — FAR. 
Art. 50 
- Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa 
Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, as 
famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo 
Programa. 
Art. 6° - A propriedade das unidades habitacionais produzidas 
será transferida pela Donatária para cada um dos beneficiários, segundo as 
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR isenção de pagamento do 
Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.0 incidente sobre as áreas destinadas 
implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que 
posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e entrega das unidades 
habitacionais. 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — I.T.B.1 incidente 
sobre a primeira transferência feita pelo Fundo de Arrendamento Residencial - 
FAR ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas 
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. 
Art. 90 
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Paço Municipal, 15 de dezembro de 2023 
TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
7 
Minuta e Justificativa elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
IN 3 43 1 / 2 3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
I - MÉRITO: 
Com a presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de 
Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo presente Projeto 
de Lei, cuja ementa "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Sarandi, doar 
imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e 
dá outras providências.". 
II - LEGALIDADE: 
É imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de lei, o 
qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Sarandi, doar imóveis de sua 
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras 
providências. 
0 referido projeto justifica-se uma vez que, busca autorização 
para fins de doação de terrenos públicos (cópia das matriculas anexas). A área 
a ser doada através dessa Lei, será destinada ao FAR - Fundo de 
Arrendamento Residêncial com a finalidade de construir 104 (cento e quatro) 
unidades habitacionais no município através do Programa Minha Casa Minha 
Vida FAIXA 01, tendo em vista a proposta encaminhada junto ao Governo 
Federal, o qual o Município foi contemplado através da PORTARIA MCID N° 
1482 DE 21/11/2023 (cópia em anexo). 
Ressaltamos que, para as propostas enquadradas cujo terreno 
seja de propriedade de Ente Público Local, o Município tem o compromisso de 
que o terreno será transferido ao FUNDO DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL - FAR. 
A ocupação de solo dessa área em conformidade com a Lei 
Complementar n° 412/2022 trata-se de zona de médio adensamento 
classificada como ZEIS - Zona de Interesse Social. 
Sendo assim, com relação ao presente e conforme toda 
documentação que se apresenta junto a esta justificativa, solicitamos o 
acatamento do presente, na forma da legislação em vigor. 
Atenciosamente, 
Paço Municipal, 15 de dezembro de 2023 
/ ly 
A TE OLPA40- —
Prefeito Municipal 
Minuta e Justificativa elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 

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