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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2023
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração na Lei
Complementar n° 248, de 17 de dezembro de
2010, na forma que especifica, e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 10. Altera o art. 36 da Lei Complementar n° 248/2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 - As funções de confiança do cargo de Diretor
Escolar ou Diretor de Centro Municipal de Educação
Infantil - CMEI, serão ocupadas por profissionais
efetivos do quadro do magistério, com formação
superior em Pedagogia e Especialização em Gestão
Escolar ou, outra Licenciatura Plena na Area da
educação, e Especialização em Gestão Escolar,
observada a experiência minima de 03 (três) anos na
função de docência ou de auxilio A docência, eleitos
pelos princípios da gestão democrática, ou seja, por
toda a comunidade da própria unidade escolar,
compreendida pelo conjunto de trabalhadores da
educação, alunos, pais ou responsáveis.
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§ 1° - 0 processo de escolha para a função de
confiança dos cargos de Diretor Escolar e Diretor de
Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, se dará
por meio de avaliação prévia de mérito e desempenho,
em conformidade com o art. 14, parágrafo 1°, inciso I
da Lei Federal n° 14.113/2020, seguido de processo de
consulta pública à comunidade escolar, baseadas nos
princípios da Gestão Democrática, que deverá ocorrer
nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal,
a cada 03 (três) anos.
§ 2° - As funções de confiança dos cargos de Diretor
Escolar e de Diretor de Centro Municipal de Educação
Infantil - CMEI, serão ocupadas por profissionais
efetivos do quadro do magistério que tenham sido
aprovados em avaliação prévia de mérito e
desempenho, e, posteriormente, escolhidos pela
comunidade escolar, após consulta pública.
§ 3° - 0 mandato do diretor será de 03 (três) anos,
sendo permitida uma única recondução.
§ 40
- Os critérios, normas e requisitos pertinentes ao
processo de escolha para a função de confiança dos
cargos de Diretor Escolar e Diretor de Centro
Municipal de Educação Infantil — CMEI, serão
regulamentadas por meio de Decreto.
Art. 2°. Revoga o art. 54 da Lei Complementar n° 248/2010.
Art. 3°. Revoga o § 10 do art. 56 da Lei Complementar n° 248/2010.
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Art. 4
0. Altera o art. 68 da Lei Complementar n°248/2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. Os profissionais efetivos do quadro do
magistério, ocupantes da função de confiança do
cargo de Diretor Escolar ou Diretor de Centro
Municipal de Educação Infantil — CMEI, deverão
cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 1° Aos ocupantes da função de confiança do cargo
de Diretor Escolar ou Diretor de Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI que tiverem jornada de
trabalho inferior à estabelecida no caput desde artigo,
será concedida complementação de vencimento, em
código especifico, proporcionalmente ao acréscimo da
jornada, e terá como cálculo o vencimento base em
que está posicionado o profissional, desde que
possua somente um único vinculo de 20 horas
semanais ou um único vinculo de 30 horas semanais.
§ 2° A complementação de vencimento não se
constitui em horas extras, não se
vencimentos, não gera estabilidade
conversão em cargo efetivo e, por
incorpora aos
ou direito de
ser de cunho
eventual e transitório, extingue-se automaticamente
pelo decurso de seu prazo de exercício.
§ 30 Não serão considerados para fins de
complementação de vencimento os períodos em que o
profissional ocupante da função de confiança do
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cargo de Diretor Escolar ou Diretor de Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI estiver de
licença para tratamento de saúde, licença por motivo
de doença em pessoa da família, licença
maternidade/adotante e/ou paternidade, licença
especial, férias, licença casamento, afastamento por
motivo de luto e convocação para o serviço militar;
júri e outros serviços obrigatórios por Lei.
§ 4
0 - Os efeitos pecuniários decorrentes das
alterações constantes no caput deste artigo passarão
a vigorar a partir do próximo triênio, a partir de 2024.
Art. 5
0 - Os profissionais do magistério em efetivo exercício, que
tenham interesse em concorrer ao cargo de Diretor Escolar ou Diretor de Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI, a partir do triênio de 2027, deverão
apresentar obrigatoriamente no ato da inscrição, documentação comprobatória
quanto à escolaridade exigida para o referido cargo, conforme disposto no art.
36 (formação superior em Pedagogia e Especialização em Gestão Escolar ou,
outra Licenciatura Plena na área da educação, e Especialização em Gestão
Escolar).
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário, e a lei n° 955/2001.
Paço Municipal, 13 de dezembro de 2023
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO:
Com a presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo presente Projeto
de Lei, cuja ementa "Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n°
248/2010, de 17 de dezembro de 2010, na forma que especifica, e dá outras
providencias".
II - LEGALIDADE:
0 presente Projeto de Lei Dispõe sobre a alteração na Lei
Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de 2010, na forma que
especifica, e dá outras providencias".
No Art. 2° da Lei n° 9394/96 - Leis de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDBN) consta que a educação é dever da família e do
Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade
humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Em que pese as garantias constitucionais pertinentes ao ensino
que constroem a educação enquanto um dos mais significativos direitos do
cidadão, que consiste no dever do Estado externado mediante a garantia da
oferta na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito,
razões que por si, justificam plenamente a importância da função do Diretor
Escolar ou Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, e,
Considerando que a jornada de trabalho na direção escolar tem a
duração de 40 horas semanais, período este em que as Instituições de Ensino
atendem aos educandos inseridos na rede municipal;
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Considerando a dificuldade em interessados para concorrer ao
pleito de Diretor Escolar ou Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI, devido ao fato de laborar por 40 horas e receber somente por 20 horas
ou 30 horas;
Considerando que não há como uma instituição de ensino
funcionar sem a figura do Diretor Escolar ou Diretor de Centro Municipal de
Educação Infantil - CMEI, bem como de toda equipe administrativa e
pedagógica;
Considerando que a função do Diretor Escolar ou Diretor de
Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, como responsável pela
efetivação da gestão democrática, é a de assegurar o alcance dos objetivos
educacionais definidos no Projeto Politico Pedagógico da Instituição de Ensino
(PPP); gerenciar as atividades pedagógicas, administrativas, financeiras e
técnicas, zelando pelo cumprimento da legislação, normas educacionais e pela
qualidade do ensino e aprendizagem; articular e promover, junto ao Conselho
Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF)/Associação de
Pais, Professores e Funcionários (APPF), a integração da Instituição de Ensino
com a comunidade em atividades educacionais e sociais, primando pela gestão
democrática, acompanhar a frequência dos alunos e por meio da política
intersetorial garantir a busca ativa dos alunos faltosos; estimular a participação
dos pais na educação dos filhos, envolvendo-os no acompanhamento escolar e
fortalecendo o vinculo entre pais e professores; assegurar o direito
escolarização Aquele que não teve acesso ou continuidade de estudo na idade
própria por meio da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA), estudando
a possibilidade de abertura de turmas, a partir da demanda existente; zelar pelo
patrimônio público da Instituição de Ensino e desenvolver outras atividades
afins; no âmbito de suas competências, executar os Recursos Financeiros do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
Considerando o trabalho intersetorial por conta das diversas
situações de vulnerabilidade, abusos, violência que nossas crianças sofrem e
que apesar de não ser efetivamente educacional, estão intimamente
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correlacionadas, pois sabemos que todas essas questões afetam de forma
grave e significativa a aprendizagem;
Considerando a enorme responsabilidade que tais servidores têm
em mãos, pois além de serem responsáveis por manter todas as questões
pedagógicas e administrativas em perfeito funcionamento, são responsáveis
pela vida de milhares de crianças;
Considerando que o cotidiano da Instituição de Ensino é muito
dinâmico e engloba várias situações que ocorrem de forma planejada, mas
também aquelas imprevistas. Não raras as vezes, a figura do diretor, precisa
gerenciar alguns conflitos, mediar situações difíceis, responder a solicitações de
órgãos da administração central, atender alguma demanda familiar que chega
unidade escolar como reclamação, solicitação ou busca de alguma informação
e/ou resolução.
Nesse contexto, para alcançar a qualidade do atendimento em
nossas Instituições de Ensino, deve-se valorizar o profissional que nela exerce
suas funções, mais especificamente o Diretor Escolar ou Diretor de Centro
Municipal de Educação Infantil - CMEI, pois, como servidor, no dia a dia, dá
direcionamento ás questões acima elencadas além de todas as atribuições
previstas no Regimento Escolar e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração
dos Profissionais do Magistério do Município de Sarandi.
Pelas razões expostas acima, é de extrema importância a
concessão de complementação de vencimento, para o Diretor Escolar ou
Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, afim de ajudar todos
os encaminhamentos necessários para o bom desempenho dos trabalhos que
acontecem nas Instituições de Ensino.
Propõe-se alteração na Lei Complementar 248 de 17 de
dezembro de 2010, no artigo 36, revogação do art. 54 e do §1° do art. 56 e
alteração no art. 68.
A presente proposição, visa alterar a forma da composição do
vencimento recebido pelo servidor investido no cargo de Diretor Escolar ou
Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
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Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto
encontre favorável acolhimento de Vossa Excelência.
Sendo assim, com relação ao presente e conforme toda
documentação que se apresenta junto a esta justificativa, solicitamos o
acatamento do presente, na forma da legislação em vigor.
Atenciosamente,
Paço Municipal, 13 de dezembro de 2023
VOLPA 0
Prefeito Municipal
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