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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2023
609 /24
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 413,
de 06 de junho de 2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o Art.
34 da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 34 NJ° é permitido o prolongamento de qualquer
via, existente ou projetada, com redução de sua
largura.
§ 1° Na aprovação do prolongamento de qualquer via,
existente ou projetada, deverá respeitar a
continuidade e lógica da numeração predial da via já
existente.
§ 2° Para as vias existentes que seguiram diretrizes
com dimensões anteriores maiores, deve-se dar
continuidade na dimensão da via até o cruzamento da
outra via com mesma hierarquia." (NR)
Art. 2° Fica por força desta Lei, alterado o Art.
51, da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 51 Somente após a construção de uma das
edificações poderá ocorrer o desdobro de lote e
emissão do Alvará de Habite-se.
Parágrafo Único Caso o desdobro do lote respeite
as dimensões exigidas no Anexo Ill — Quadro de
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Parâmetros de Ocupação do Solo da Lei
Complementar N° 412 de 06 de junho de 2022,
dispensa-se o Habite-se da edificação prévia no lote."
(NR)
Art. 3° Fica por forga desta Lei, alterado o titulo
da Seção VI disposto na Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022,
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Seção VI
Dos Condomínios Horizontais e Verticals de Acesso
Controlado." (NR)
Art. 4° Fica por força desta Lei, alterado o Art.
56, da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 56 A aprovação de condomínios de acesso
controlado seguirá os parâmetros urbanísticos desta
Lei, da Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, da
Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano, da
Lei Municipal do Código de Obras e Edificações e da
Lei Municipal do Sistema Viário." (NR)
Art. 5° Fica por força desta Lei, alterado o § 2°
do Art. 58, da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 58
§ 2° 0 interessado em edificar Condomínios Verticais
e Horizontais de acesso controlado em glebas que
ainda não tenham sido objeto de parcelamento, que
tiver frente para a via pública, como requisito para a
aprovação deverá doar 20% (vinte por cento) da área
do empreendimento para uso público, fora do
perimetro do condomínio, como área verde e/ou
institucional, conforme indicado pelo órgão municipal
responsável pela aprovação de parcelamento,
devidamente registrado em Cartório." (NR)
Art. 6° Fica por força desta Lei, acrescido a
Seção VII no Capitulo V, assim como os arts. 60-A e 60-B na Lei
Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o
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Parcelamento do Solo Urbano da Município de Sarandi, com a seguinte
redação:
"Seção VII
Das Zonas de Urbanização Especifica — ZUE
Art. 60-A As Zonas de Urbanização Especifica ZUE
são zonas de baixíssimo adensamento para fins
urbanos específicos como: chácaras de lazer ou
recreio e residenciais unifamiliares.
Art. 60-B O loteamento destinado a Urbanização
Específica deverá atender ao disposto no capitulo
Ill e IV desta lei." (NR)
Art. 7° Fica por força desta Lei, alterado o
Anexo I da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe
sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi, passando a
vigorar na forma do Anexo I, respectivamente, desta lei.
Art. 8° Fica por força desta Lei, alterado o
artigo 21 e seu parágrafo único, além de acrescidos os seguintes artigos: Art.
21-A, Art. 21-B, Art. 21-C, Art. 21-D, Art. 21-E e Art. 21-F A Lei Complementar
n°413, de 06 de junho de 2022, os quais vigorarão com a seguinte redação:
Art. 21 Seri exigido o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) para parcelamentos de solo e
condomínios que resultem em mais de 100 (cem)
unidades habitacionais.
Parágrafo Único — O EIV deverá ser apresentado na
etapa de fixação de diretrizes e deverão apresentar
medidas compensatórias, mitigadoras caso o
parcelamento ou o condomínio sobrecarreguem a
infraestrutura preexistente.
"Art. 21-A Fica instituída a contrapartida UrbanísticaSocial obrigatória para empreendimentos imobiliários,
nas modalidades loteamento e condomínio, desde
que exista prévio Estudo de Impacto de Vizinhança
que ateste, comprovadamente, caso a caso, que o
empreendimento sobrecarrega a infraestrutura
preexistente no local.
Art. 21-B O valor da Contrapartida Urbanística-Social
será de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor venal
do lote que será o empreendimento, sendo utilizada a
seguinte fórmula:
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I — VALOR DA CONTRAPARTIDA = Valor Venal do
Lote x 16%
II — O valor venal e definido pela PGV, extraido do
valor da multiplicação do m2 com a Area total do Iota,
sendo utilizado para base de cálculo do IPTU e
demais tributos.
Art. 21-C O cumprimento da Contrapartida
Urbanística-Social se dará preferencialmente em
execução de obras.
§ /° 0 município, em concordância com as
Secretarias Municipais indicará a obra que deverá ser
realizada, não sendo de livre escolha do
empreendedor.
§ 2° A execução da obra, que poderá ser reforma,
construção ou ampliação, deve ocorrer,
preferencialmente, em prédios de saúde e educação,
em um raio máximo de proximidade de 1.000 metros
da localização da entrada do empreendimento.
§ 3° Para definir a metragem quadrada total da obra a
ser construída, deve ser considerado o valor referente
ao CUB PADRÃO NORMAL COMERCIAL SALAS E
LOJAS do SINDUSCON-PR do mês de análise da
Contrapartida. A partir dele, será feita a relação do
valor final da Contrapartida Urbanística-Social com o
valor do CUB, conforme seguinte fórmula:
I Metragem a ser construída = Valor da
contrapartida/CUB
§ 4° A obra deverá seguir todas as exigências básicas
da Lei Complementar n° 410/2022 que dispõem sobre
o Código de Obras e Edificações do Município de
Sarandi.
§ 5° Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Sarandi
disponibilizar o projeto arquitetônico do prédio
educacional e/ou de saúde escolhido e fica a cargo do
empreendedor todos os projetos complementares,
sondagem e levantamento topográficos necessários.
§ 6° 0 habite-se do empreendimento (termo de
conclusão) sera expedido somente 30 (trinta) dias
após a conclusão e entrega da obra de contrapartida.
Art. 21-D Quando for de interesse da Administração
Pública a aquisição de equipamentos para a Area da
saúde, educação ou de elementos essenciais para a
infraestrutura urbana, a Contrapartida UrbanísticaSocial também poderá ser feita em pecúnia.
§ 1° A Contrapartida Urbanística-Social realizada em
pecúnia deverá ser depositado em conta especifica.
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Digitado pela servidora : Pollyanna Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo Secretaria Gabinete do Prefeito
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§ 2° 0 investimento deverá ser decidido junto as
Secretarias Municipais.
§ 300 investimento deverá obrigatoriamente assistir a
população do empreendimento.
§ 4
0 0 depósito do valor integral da contrapartida é
pré-condição para emissão do Alvará de Construção
do empreendimento.
Art. 21-E A Contrapartida Urbanística-Social deve
constar na conclusão das ações
mitigadoras/compensatórias do Estudo de Impacto de
Vizinhança do empreendimento.
Art. 21-F Caso o empreendedor se decline a realizar
a Contrapartida Urbanística-Social a Prefeitura poderá
negar o pedido de parcelamento do solo, conforme
Artigo 11 desta Lei." (AC)
Art. 90 Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
Paço Municipal, 19 de Abril de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
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ANEXO I
AREAS DE URBANIZAÇÃO PRIORITÁRIA E SECUNDARIA
406000 407000 406:100 409000 410:300 411000 412000
Areas de ocupação prioritárias e secundarias
Perimetro Urbano
Zonas de Urb. Especificas
Sistema Mario Proposto
Sistema Ado
Contorno Sul projetado
Zona de Interesse Público
Area Consolidada
MN Area de Urbanização Prioritária
Area de Urbanização Secundaria
1111 Area não edificável - Av. das torres
1.111 Area não edificável - Ferrovia
IIII Area não edificaval - Vegetação
Area de Edificação Prioritária
013000 414000 415000
- Rodovia
Ferrovia
Hidrografia
11111 Aterro
11111 Area de Tiro
6 0 9 124
S. Goont SIMMS 2040 0114 26r4 220
O 0,425 0115
Minuta e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomiu e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I -- MÈRITO
609 /24
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar n° 413, de 06 de
junho de 2022 e da outras providências."
II— LEGALIDADE
É imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de lei, a
qual solicita alteração da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022.
No decorrer da formação do município de Sarandi pode-se observar
que o município expandiu sua malha urbana de forma muito intensa e rápida,
apresentando assim um grande crescimento populacional.
Enquanto em suma maioria das cidades do Parana perderem
população ou não tiveram crescimento algum, no último censo (2022) Sarandi entrou
na lista das 22 cidades do Parana com mais de 100 mil habitantes.
Segundo os dados do Instituto Brasileiros de Geografia e Estatítisca
(IBGE) em 2010 moravam cerca de 82.842 habitantes. Já em 2021, foi estimado pelo
IBGE uma população de 98.888 pessoas. E o ultimo censo de 2023 apontou uma
população de 118.445 habitantes.
Esses dados populacionais apontam que em 13 anos Sarandi
cresceu 30,06% em população. E, vale destacar que considerando a estimativa do
IBGE entre 2021 e 2022, a cidade somou aproximadamente 20 mil pessoas em um
ano, ampliando cerca de 16,52% ao ano.
Essa estimativa populacional tende a continuar crescendo, visto que
Sarandi vive um momento de grande expansâo urbana, com muitos empreendedores
implantando novos loteamentos, alguns ainda verticais com grande densidade
populacional.
Atrelada a esta grande expansão urbana é possível constatar que a
demanda de infraestrutura e equipamentos urbanos necessários para a qualidade de
vida dos cidadãos também entram em ascensão. Esse fato pode ser confirmado com
os processos de ação civil pública que o município recebeu:
Ação civil pública que o Ministério Público do Estado do Parana
move ao Município de Sarandi, visando o cumprimento de obrigações consistente na
oferta regular de vagas em creches e pré-escolas municipal de todas as crianças que
se encontram na fila de espera (aproximadamente 2.055 crianças em 2022) sob pena
de multa diária para o Prefeito e para o Município de Sarandi.
O crescimento da população é muito intenso (aproximadamente
16,52% ao ano) e muitas vezes os equipamentos urbanos existentes não amparam a
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população nova oriunda dos empreendimentos recentes.
Diante da auséncia e da demora na instalação de serviços
municipais nos novos empreendimentos imobiliários (tais como: escolas, postos de
saúde, creches, etc.) e atenuando os impactos do acréscimo populacional advindo da
implantação de um novo loteamento é instituído a Contrapartida Urbanistica-Social.
Com o valor da Contrapartida Urbanística-Social podem ser
ampliados salas nos Centros Municipais de Educação Infantil, nas Escolas Municipais
e nas Unidades Básicas de Saúde, além da possibilidade de aquisição de
equipamentos fundamentais para dar funcionalidade as obras já existentes.
Sendo assim, visando o desenvolvimento sustentável e harmônico
da nossa cidades e solucionando o problema emergente, se faz necessário a
Contrapartida Urbanística-Social para implantação de empreendimentos imobiliárias,
devendo ser descrito nas medidas compensatória do E1V do empreendimento.
Neste projeto de lei também está sendo alterado o mapa das Areas
de Urbanização Prioritária e Secundária, no qual o Perímetro Urbano da Zona de
Urbanização Especifica B foi acrescido, visto que não estava representado no mapa
anterior.
Por fim, buscando solucionar os problemas emergentes
relacionados ao Parcelamento do Solo Urbano de Sarandi e visando a adequação da
legislação, se faz necessário a proposição do presente projeto que foi proposto ao
CMDU, com consequente emissão de parecer favorável, uma vez que os projetos
apresentados possibilitarão uma melhor interpretação e aplicação das normas
vigentes.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 19 de Abril de 2024.
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
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