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materia nº 609/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 609 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaAltera a Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022 e dá outras providências.
native_id5323

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-03 Norma promulgada. F —
2024-05-28 Proposição em Tramitação. S Proposição inclusa na ordem do dia 28/05/2024 em segunda discussão.
2024-05-24 Proposição em Tramitação. P Proposição inclusa na ordem do dia 27/05/2024 em primeira discussão.
2024-04-22 Proposição em Tramitação. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-29T09:07:13.272322-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2024-05-28T17:30:19.243888-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WW SARANDI PR GO V. SR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2177 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° XXXX/2023 
609 /24 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 413, 
de 06 de junho de 2022 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria 
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 
34 da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 34 NJ° é permitido o prolongamento de qualquer 
via, existente ou projetada, com redução de sua 
largura. 
§ 1° Na aprovação do prolongamento de qualquer via, 
existente ou projetada, deverá respeitar a 
continuidade e lógica da numeração predial da via já 
existente. 
§ 2° Para as vias existentes que seguiram diretrizes 
com dimensões anteriores maiores, deve-se dar 
continuidade na dimensão da via até o cruzamento da 
outra via com mesma hierarquia." (NR) 
Art. 2° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 
51, da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 51 Somente após a construção de uma das 
edificações poderá ocorrer o desdobro de lote e 
emissão do Alvará de Habite-se. 
Parágrafo Único Caso o desdobro do lote respeite 
as dimensões exigidas no Anexo Ill — Quadro de 
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Minuta e .Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Toms, e Silva — Auxiliar Administrativa - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 0791cafc-a3dd-4c63-b3c4-289ece3d0c44 - Pagina 2 / 37 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV BR 
Rua Jose Emitiano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 144i 32642777 / 3264-8600 
6 0 9 2 4 
Parâmetros de Ocupação do Solo da Lei 
Complementar N° 412 de 06 de junho de 2022, 
dispensa-se o Habite-se da edificação prévia no lote." 
(NR) 
Art. 3° Fica por forga desta Lei, alterado o titulo 
da Seção VI disposto na Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, 
que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Seção VI 
Dos Condomínios Horizontais e Verticals de Acesso 
Controlado." (NR) 
Art. 4° Fica por força desta Lei, alterado o Art. 
56, da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 56 A aprovação de condomínios de acesso 
controlado seguirá os parâmetros urbanísticos desta 
Lei, da Lei do Plano Diretor Municipal de Sarandi, da 
Lei Municipal do Uso e Ocupação do Solo Urbano, da 
Lei Municipal do Código de Obras e Edificações e da 
Lei Municipal do Sistema Viário." (NR) 
Art. 5° Fica por força desta Lei, alterado o § 2° 
do Art. 58, da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 58 
§ 2° 0 interessado em edificar Condomínios Verticais 
e Horizontais de acesso controlado em glebas que 
ainda não tenham sido objeto de parcelamento, que 
tiver frente para a via pública, como requisito para a 
aprovação deverá doar 20% (vinte por cento) da área 
do empreendimento para uso público, fora do 
perimetro do condomínio, como área verde e/ou 
institucional, conforme indicado pelo órgão municipal 
responsável pela aprovação de parcelamento, 
devidamente registrado em Cartório." (NR) 
Art. 6° Fica por força desta Lei, acrescido a 
Seção VII no Capitulo V, assim como os arts. 60-A e 60-B na Lei 
Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe sobre o 
Minute e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Digitado pela servidora: Pollyanne Alves Tontaz e Silva — Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador 0791cafc-a3dd-4c63-b3c4-289ece3d0c44 - Pagina 3 / 37 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SAFIANDI.PR (30V BP 
Rua Jose EmIllano de Gusrnao, 585 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
6 0 9 /21. 
Parcelamento do Solo Urbano da Município de Sarandi, com a seguinte 
redação: 
"Seção VII 
Das Zonas de Urbanização Especifica — ZUE 
Art. 60-A As Zonas de Urbanização Especifica ZUE 
são zonas de baixíssimo adensamento para fins 
urbanos específicos como: chácaras de lazer ou 
recreio e residenciais unifamiliares. 
Art. 60-B O loteamento destinado a Urbanização 
Específica deverá atender ao disposto no capitulo 
Ill e IV desta lei." (NR) 
Art. 7° Fica por força desta Lei, alterado o 
Anexo I da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022, que dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi, passando a 
vigorar na forma do Anexo I, respectivamente, desta lei. 
Art. 8° Fica por força desta Lei, alterado o 
artigo 21 e seu parágrafo único, além de acrescidos os seguintes artigos: Art. 
21-A, Art. 21-B, Art. 21-C, Art. 21-D, Art. 21-E e Art. 21-F A Lei Complementar 
n°413, de 06 de junho de 2022, os quais vigorarão com a seguinte redação: 
Art. 21 Seri exigido o Estudo de Impacto de 
Vizinhança (EIV) para parcelamentos de solo e 
condomínios que resultem em mais de 100 (cem) 
unidades habitacionais. 
Parágrafo Único — O EIV deverá ser apresentado na 
etapa de fixação de diretrizes e deverão apresentar 
medidas compensatórias, mitigadoras caso o 
parcelamento ou o condomínio sobrecarreguem a 
infraestrutura preexistente. 
"Art. 21-A Fica instituída a contrapartida Urbanística￾Social obrigatória para empreendimentos imobiliários, 
nas modalidades loteamento e condomínio, desde 
que exista prévio Estudo de Impacto de Vizinhança 
que ateste, comprovadamente, caso a caso, que o 
empreendimento sobrecarrega a infraestrutura 
preexistente no local. 
Art. 21-B O valor da Contrapartida Urbanística-Social 
será de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor venal 
do lote que será o empreendimento, sendo utilizada a 
seguinte fórmula: 
Minute e Justificative SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Digitado pela servidora t Pollyanne Alves Tomas e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 0791cafc-a3dd-4c63-b3c4-289ece3d0c44 - Pagina 4 / 37 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
I — VALOR DA CONTRAPARTIDA = Valor Venal do 
Lote x 16% 
II — O valor venal e definido pela PGV, extraido do 
valor da multiplicação do m2 com a Area total do Iota, 
sendo utilizado para base de cálculo do IPTU e 
demais tributos. 
Art. 21-C O cumprimento da Contrapartida 
Urbanística-Social se dará preferencialmente em 
execução de obras. 
§ /° 0 município, em concordância com as 
Secretarias Municipais indicará a obra que deverá ser 
realizada, não sendo de livre escolha do 
empreendedor. 
§ 2° A execução da obra, que poderá ser reforma, 
construção ou ampliação, deve ocorrer, 
preferencialmente, em prédios de saúde e educação, 
em um raio máximo de proximidade de 1.000 metros 
da localização da entrada do empreendimento. 
§ 3° Para definir a metragem quadrada total da obra a 
ser construída, deve ser considerado o valor referente 
ao CUB PADRÃO NORMAL COMERCIAL SALAS E 
LOJAS do SINDUSCON-PR do mês de análise da 
Contrapartida. A partir dele, será feita a relação do 
valor final da Contrapartida Urbanística-Social com o 
valor do CUB, conforme seguinte fórmula: 
I Metragem a ser construída = Valor da 
contrapartida/CUB 
§ 4° A obra deverá seguir todas as exigências básicas 
da Lei Complementar n° 410/2022 que dispõem sobre 
o Código de Obras e Edificações do Município de 
Sarandi. 
§ 5° Fica a cargo da Prefeitura Municipal de Sarandi 
disponibilizar o projeto arquitetônico do prédio 
educacional e/ou de saúde escolhido e fica a cargo do 
empreendedor todos os projetos complementares, 
sondagem e levantamento topográficos necessários. 
§ 6° 0 habite-se do empreendimento (termo de 
conclusão) sera expedido somente 30 (trinta) dias 
após a conclusão e entrega da obra de contrapartida. 
Art. 21-D Quando for de interesse da Administração 
Pública a aquisição de equipamentos para a Area da 
saúde, educação ou de elementos essenciais para a 
infraestrutura urbana, a Contrapartida Urbanística￾Social também poderá ser feita em pecúnia. 
§ 1° A Contrapartida Urbanística-Social realizada em 
pecúnia deverá ser depositado em conta especifica. 
Minuta e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Digitado pela servidora : Pollyanna Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo Secretaria Gabinete do Prefeito 
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Assinatura eletrônica - Identificador: 0791cafc-a3dd-4c63-b3c4-289ece3d0c44 - Página 5/ 37 05 -6 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
WWW SARANDI.PR GOV.8R 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
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§ 2° 0 investimento deverá ser decidido junto as 
Secretarias Municipais. 
§ 300 investimento deverá obrigatoriamente assistir a 
população do empreendimento. 
§ 4
0 0 depósito do valor integral da contrapartida é 
pré-condição para emissão do Alvará de Construção 
do empreendimento. 
Art. 21-E A Contrapartida Urbanística-Social deve 
constar na conclusão das ações 
mitigadoras/compensatórias do Estudo de Impacto de 
Vizinhança do empreendimento. 
Art. 21-F Caso o empreendedor se decline a realizar 
a Contrapartida Urbanística-Social a Prefeitura poderá 
negar o pedido de parcelamento do solo, conforme 
Artigo 11 desta Lei." (AC) 
Art. 90 Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 19 de Abril de 2024. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito de Sarandi 
Minute e Justificative SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tamar. e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 0791cafc-a3dd-4c63-b3c4-289ece3d0c44 - Página 6 / 37 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jos Emiliano cle,Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264.8600 
ANEXO I 
AREAS DE URBANIZAÇÃO PRIORITÁRIA E SECUNDARIA 
406000 407000 406:100 409000 410:300 411000 412000 
Areas de ocupação prioritárias e secundarias 
Perimetro Urbano 
Zonas de Urb. Especificas 
Sistema Mario Proposto 
Sistema Ado 
Contorno Sul projetado 
Zona de Interesse Público 
Area Consolidada 
MN Area de Urbanização Prioritária 
Area de Urbanização Secundaria 
1111 Area não edificável - Av. das torres 
1.111 Area não edificável - Ferrovia 
IIII Area não edificaval - Vegetação 
Area de Edificação Prioritária 
013000 414000 415000 
- Rodovia 
Ferrovia 
Hidrografia 
11111 Aterro 
11111 Area de Tiro 
6 0 9 124 
S. Goont SIMMS 2040 0114 26r4 220 
O 0,425 0115 
Minuta e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomiu e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 0791cafc-a3dd-4c63-b3c4-289ece3d0c44 - Pagina 7 /37 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW 5ARANDI PP GOV,BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 144; 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
I -- MÈRITO 
609 /24 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o 
incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar n° 413, de 06 de 
junho de 2022 e da outras providências." 
II— LEGALIDADE 
É imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de lei, a 
qual solicita alteração da Lei Complementar n° 413, de 06 de junho de 2022. 
No decorrer da formação do município de Sarandi pode-se observar 
que o município expandiu sua malha urbana de forma muito intensa e rápida, 
apresentando assim um grande crescimento populacional. 
Enquanto em suma maioria das cidades do Parana perderem 
população ou não tiveram crescimento algum, no último censo (2022) Sarandi entrou 
na lista das 22 cidades do Parana com mais de 100 mil habitantes. 
Segundo os dados do Instituto Brasileiros de Geografia e Estatítisca 
(IBGE) em 2010 moravam cerca de 82.842 habitantes. Já em 2021, foi estimado pelo 
IBGE uma população de 98.888 pessoas. E o ultimo censo de 2023 apontou uma 
população de 118.445 habitantes. 
Esses dados populacionais apontam que em 13 anos Sarandi 
cresceu 30,06% em população. E, vale destacar que considerando a estimativa do 
IBGE entre 2021 e 2022, a cidade somou aproximadamente 20 mil pessoas em um 
ano, ampliando cerca de 16,52% ao ano. 
Essa estimativa populacional tende a continuar crescendo, visto que 
Sarandi vive um momento de grande expansâo urbana, com muitos empreendedores 
implantando novos loteamentos, alguns ainda verticais com grande densidade 
populacional. 
Atrelada a esta grande expansão urbana é possível constatar que a 
demanda de infraestrutura e equipamentos urbanos necessários para a qualidade de 
vida dos cidadãos também entram em ascensão. Esse fato pode ser confirmado com 
os processos de ação civil pública que o município recebeu: 
Ação civil pública que o Ministério Público do Estado do Parana 
move ao Município de Sarandi, visando o cumprimento de obrigações consistente na 
oferta regular de vagas em creches e pré-escolas municipal de todas as crianças que 
se encontram na fila de espera (aproximadamente 2.055 crianças em 2022) sob pena 
de multa diária para o Prefeito e para o Município de Sarandi. 
O crescimento da população é muito intenso (aproximadamente 
16,52% ao ano) e muitas vezes os equipamentos urbanos existentes não amparam a 
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Minuta e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Digitado pela servidora : Pollyanna Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Assinatura eletrônica - Identificador: 0791cafc-a3dd-4c63-b3c4-289ece3d0c44 - Pagina 8 / 37 
PREFEITURA OU MUNICIPIO DE SARANDI WW W. SARANnt.PR.GOV 8P 
Rua José Erniilano de Gusméo, 565 - cep: 97111-230 
Fone: 1441 3164,2777 /3264-8600 
609 /24 
população nova oriunda dos empreendimentos recentes. 
Diante da auséncia e da demora na instalação de serviços 
municipais nos novos empreendimentos imobiliários (tais como: escolas, postos de 
saúde, creches, etc.) e atenuando os impactos do acréscimo populacional advindo da 
implantação de um novo loteamento é instituído a Contrapartida Urbanistica-Social. 
Com o valor da Contrapartida Urbanística-Social podem ser 
ampliados salas nos Centros Municipais de Educação Infantil, nas Escolas Municipais 
e nas Unidades Básicas de Saúde, além da possibilidade de aquisição de 
equipamentos fundamentais para dar funcionalidade as obras já existentes. 
Sendo assim, visando o desenvolvimento sustentável e harmônico 
da nossa cidades e solucionando o problema emergente, se faz necessário a 
Contrapartida Urbanística-Social para implantação de empreendimentos imobiliárias, 
devendo ser descrito nas medidas compensatória do E1V do empreendimento. 
Neste projeto de lei também está sendo alterado o mapa das Areas 
de Urbanização Prioritária e Secundária, no qual o Perímetro Urbano da Zona de 
Urbanização Especifica B foi acrescido, visto que não estava representado no mapa 
anterior. 
Por fim, buscando solucionar os problemas emergentes 
relacionados ao Parcelamento do Solo Urbano de Sarandi e visando a adequação da 
legislação, se faz necessário a proposição do presente projeto que foi proposto ao 
CMDU, com consequente emissão de parecer favorável, uma vez que os projetos 
apresentados possibilitarão uma melhor interpretação e aplicação das normas 
vigentes. 
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei 
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para 
reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de Abril de 2024. 
Walter Volpato 
Prefeito Sarandi 
Minuta e Justificativa SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Digitado pela servidora : Pollyanna Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
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