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materia nº 406/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 406 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº 216/2009 - "Código de Edificações", na forma que especifica.
native_id8533

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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112 4 0 6 / I 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
40C /6 —
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
-406/14 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei n° 
216/2009 "Código de Edificações", na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Complementar n° 
216/2009, de 26/09/2009 — Código de Edificações, passam a vigorar com a seguinte 
redação. 
"CAPÍTULO IX 
Das Obras Complementares das Edifica coes 
Art. 109 - As obras complementares executadas, em 
regra, como decorrência ou parte da edifica cão compreendem, entre outras similares, as 
seguintes: 
I. Abrigos desmontáveis e cabines móveis; 
Portarias(desmonttiveis), bilheterias(desmontáveis) 
e guaritas(desmonhiveis); 
Piscinas(desmonhiveis) e caixas daigua(functio 
finica de reservatório de água); 
IV. Lareiras; 
V. Chaminés e torres; 
VI. Beiral com medidas até 1,00 (um metro), 
Coberturas desmontáveis, Churrasqueiras (mobilia) e Canis (pé direito inferior a 
2,00me1ros com diva máxima de 4,00 metros quadrados). 
VII. Pérgulas; 
VIII. Passagens cobertas desmontáveis; 
IX. Vitrines; 
X. Abrigo de GPL ( ate 3 unidades) — normas do 
Corpo de Bombeiro da Policia Militar do Estado do Paraná. 
§ 1° - As obras das quais trata o presente artigo, 
deverão obedecer cis disposições deste Capitulo, ainda que, nos casos devidamente 
justificeiveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma 
edificação. 
§ 2° - As obras complementares relacionadas neste 
artigo não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 111 - Os projetos de construção de piscinas 
deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo 
minimo(frontal em conformidade a ocupação de solo e lateral e fundos 1,00m) e sua 
ocupação ( comercial, residencial ou ao publico), de acordo com a NBR 10819 Projetos 
e Execução de Piscinas ou demais atualizações na NBR. 
§ 10 - Deverá ser de material liso e impermeável o 
revestimento interno da piscina. 
§ 2° - Em nenhum caso a água proveniente da limpeza 
da piscina deverá ser canalizada para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo ser 
ligados diretamente it galeria de água pluvial ou ao meio-fio, sob a calcada. 
§ 3
0
- A instalação de piscinas deverá respeitar as 
especificações e exigências da Seção IX da Lei Estadual de n°. 13.331/2001 e do Decreto 
Estadual de n°. 5.711/2002. 
Art. 114 As pérgulas poderão ser executadas sobre a 
faixa de recuo obrigatório desde que: a parte vazada, uniformemente distribuída por m2
(metro quadrado), corresponda a 50% (cinqüenta por cento) no mínimo da área de sua 
projeção horizontal, os elementos das pérgulas não terão altura superior a 40 cm 
(quarenta centímetros) e largura não superior a 15 cm (quinze centímetros), não 
podendo receber qualquer tipo de cobertura. 
Art. 142 — As escadas deverão dispor de corrimão, 
instalados entre 80 cm (setenta e cinco centímetros) e 92 cm (oitenta e cinco centímetros) 
de altura, sendo consideradas as normas de segurança e suas atualizações do Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná (NPT 11)". 
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
2publicação, revogadas as disposições em contrário. 
O ICIPAL, 04 de dezem de 2014 
CA ,OS A 'Y 0 DE PAULA JUN 
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