PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei 115/2005 quanto a estrutura, administrativa, e da outras providencias .
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Esta Lei, altera a Lei 115/2005 estrutura administrativa do Município para que possa ser criada a Secretaria Municipal de
Políticas para a Mulher – SEMULHER, assim como ocorra a separação da SEJUV, em Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer e Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, que atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da
Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados.
Art. 2º Altera-se o art. 7º inciso V, alínea G e inclui aliena I e J que passa a vigorar com a seguinte redação:
G) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I) Secretaria de Cultura e Juventude:
J) Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres
Art. 3º Fica alterado o item 11 do anexo I que passa a vigorar com a seguinte redação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
11.1 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE ESPORTE E LAZER
11.1.1 DIVISÃO DE ESPORTES
11.1.2 DIVISÃO DE LAZER COMUNITARIO.
Art. 4º Fica incluído o item 12 do anexo I que passa a vigorar com a seguinte redação:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE.
11.1 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE CULTURA E JUVENTDE
11.1.1 DIVISÃO DE CULTURA
11.1.2 DIVISÃO DA JUVENTUDE.
Art. 5º FicaProjeto de Lei projeto de lei secretaria da mulher (0014230) SEI 01.04.000545/2025-14 / pg. 1 incluído o item 13 do anexo I que passa a vigorar com a seguinte redação:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES
11.1 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
11.1.1 DIVISÃO DE APOIO A MULHER
11.1.2 DIVISÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER
Art. 6º Fica alterado a Seção XIV que passa a vigorar com a seguinte redação.
Seção XIV
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 7º Fica incluído a Seção XV e XVI que passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção XV
Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
Seção XVI
Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres
Art. 8º Altera o art. 32 para incluir a divisão de manutenção, que passa a vigorar com a seguinte redação:
d) Divisão de Manutenção.
Art. 9º Altera-se os artigos 36-B, que passa a vigorar com a seguinte redação:
36-B A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas
de Esporte e Lazer, promovendo e estimulando as ações públicas e privadas para a realização das atividades físicas,
desportivas, e de lazer, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população em geral
Art. 10º Altera-se o art. 36-C que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36-C. Compete a Secretaria de Esporte e Lazer planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações
governamentais direcionadas, ao esporte e ao lazer no Município de Sarandi.
Art. 11º Altera-se o art. 36-D que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36-D. A Secretaria Municipal de, Esporte e Lazer, no exercício de suas competências, deverá:
I – realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades municipais nas áreas, do esporte e do lazer;
II – coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de incentivo às praticas, esportivas e de lazer, que
favoreçam a sua educação, formação profissional e integração social;
III – promover a integração da política municipal com as políticas estadual e federal, objetivando a formulação e a execução da
política integrada em cada área de sua competência;
IV – buscar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais, estaduais, federais, instituições públicas e privadas, organizações
não-governamentais, nacionais e internacionais, por meio de convênios, acordo de cooperação técnica ou outra forma de ajuste
compatível com a administração pública; Projeto de Lei projeto de lei secretaria da mulher (0014230) SEI 01.04.000545/2025-14 / pg. 2
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V – identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, promovendo a auto-organização nas áreas de atuação da
Secretaria de Esporte e Lazer, estimulando a formação, a consolidação das atividades afins que contribuam para melhorar a
qualidade de vida da população em geral;
VI – promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, programas educativos, entre outras formas de
difusão e promoção junto a instituições públicas e privadas, veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das
práticas, esportivas e de lazer, da população em geral;
VII – fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de atividades , esportivas e de lazer;
VIII – promover oportunidades de socialização por meio de ações socioeducativas que contribuam para a formação da cidadania;
IX – promover a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de espaços públicos ou privados adequados para
atividades direcionadas a prática de atividades, esportivas e de lazer, com material apropriado e recursos humanos qualificados;
X – Revogado;
XI – elaborar, desenvolver e apoiar a implantação de programas, esportivos e de lazer junto à rede municipal e estadual de
educação e em articulação com as demais Secretarias Municipais;
XII – apoiar e articular com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos e seminários no Município, nos assuntos
relacionados com o esporte e lazer;
XIII – promover a implantação de programas municipais de esportes e lazer;
XIV – apoiar o desenvolvimento de associações com finalidades desportivas e de lazer, como base comunitária;
XV – organizar e realizar oficinas de atividades, esportivas e de lazer;
XVI – revogado; e
XVII – desenvolver outras atividades afins e previstas na legislação municipal.
Art. 12º Altera-se o Art. 36-E que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36-E Ao Secretário Municipal de, Esporte e Lazer compete:
I – exercer a representação institucional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II – elaborar em conjunto com as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no último trimestre de
cada ano, para vigorar no ano imediatamente seguinte, o Calendário Anual das Atividades e Eventos quanto ao, Esporte e Lazer;
III – supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer;
IV – exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 13º Altera-se o art. 36-F que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 36-F. Ao Diretor do Departamento Administrativo de Esporte e Lazer compete:
I – desenvolver as ações estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal de, Esporte e
Lazer;
II – exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o encaminhamento do expediente, a coordenação
do fluxo de informações, as relações institucionais da Secretaria, a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão
de pessoas, materiais, recursos logísticos, execução orçamentária e a prestação de contas;
III – propor a realização de atividades e eventos em favor do esporte e lazer;
IV – promover a integração entre as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; e
V – desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo Secretário Municipal da Secretaria Municipal de
Lazer.
Art. 14º Revoga-se os Artigos 36-G e 36-H.
Art. 15º Ficam Incluídos os Art. 36 K que passara, com a seguinte redação:
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36-K A Secretaria Municipal de, Cultura e Juventude, tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas
públicas quanto ao processo cultural assim como com a juventude, promovendo e estimulando as ações públicas e privadas
para a realização das atividades Culturais, com o objetivo de melhorar o bem-estar da população em geral.
Art. 16º Ficam Incluídos os Art. 36l-L, que passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36-L. Compete a Secretaria de Cultura e Juventude planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações
governamentais direcionadas, a Cultura e a Juventude no Município de Sarandi.
Art. 17º Ficam Incluídos os Art. 36 M que passara a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 36-M. À Secretaria Municipal de Cultura e Juventude – SECULTJ como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura
– SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura e Juventude – SMC;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por
meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e
aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo
Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de
Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprova - das pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a
descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema
Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos
técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações
estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na
classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na
implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
Art. 18º Ficam Incluídos os Art. 36l-N, que passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36-N Ao Secretário Municipal de, Cultura e Juventude compete:
I – exercer a representação institucional da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
II – elaborar em conjunto com as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, no último trimestre de
cada ano, para vigorar no ano imediatamente seguinte, o Calendário Anual das Atividades e Eventos;
III – supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da Secretaria Municipal de Cultura
e Juventude;
IV – exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo.
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Art. 19º Ficam Incluídos os Art. 36-O, que passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36-O. Ao Diretor do Departamento Administrativo de Cultura compete:
I – desenvolver as ações estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal de, ;
II – exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o encaminhamento do expediente, a coordenação
do fluxo de informações, as relações institucionais da Secretaria, a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão
de pessoas, materiais, recursos logísticos, execução orçamentária e a prestação de contas;
III – propor a realização de atividades e eventos em favor da cultura;
IV – promover a integração entre as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude; e
V – desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo Secretário Municipal da Secretaria Municipal de
Cultura e Juventude
Art. 20 Fica incluído o art. 36-P que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36-P. A Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher – SEMULHER, tem por finalidade a atuação de forma integrada
com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela
relacionados, em especial aos direitos das mulheres.
Art. 21 Fica incluído o art. 36-Q que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36-P. Constituem o campo funcional da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher:
I - o assessoramento ao Prefeito do Município de Sarandi no desempenho de suas atribuições;
II - a elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades voltadas à promoção
da cidadania feminina;
III - a promoção da saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde (ou outra competente);
IV - o fomento ao empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (ou
outra competente);
V - a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
VI - a promoção de ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a conscientização de seus direitos;
VII - a colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado;
VIII - o acompanhamento da legislação que assegura os direitos da mulher e a proposição de sugestões para seu
aperfeiçoamento;
IX - o encaminhamento de denúncias de discriminação contra a mulher;
X - o incentivo às iniciativas da sociedade civil;
XI - o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de suas funções;
XII – auxiliar na articulação e realização de ações, reuniões, atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
no desempenho das suas funções.
XIII - administração da pasta do Cram –Centro de referência da Mulher.
Art. 22 Fica incluído o art. 36-R que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36-R Para o desempenho das atribuições, a Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher observará as seguintes
diretrizes:
I - participação de ações e campanhas de conscientização voltadas à saúde da mulher, especialmente, para a prevenção de
câncer, e outras que se fizerem necessárias juntamente com as políticas públicas de Saúde;
II - adoção de ações voltadas ao bem-estar e acolhimento da gestante, inclusive, mediante a capacitação de equipes
multidisciplinares de acompanhamento humanizado da gestação e do parto conjuntamente a Saúde Pública;
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III - fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, inclusive, por meio da capacitação de agentes públicos
para aprimorar o atendimento humanizado;
IV - promoção de projetos e programas voltados ao acolhimento e assistência das mulheres em situação de vulnerabilidade;
V - articulação, junto aos demais órgãos do Município, bem como do Estado e da Federação, de ações de compartilhamento de
dados e serviços de atendimento humanizado das mulheres;
VI - assistência, de modo especializado, às mães de crianças e adolescentes com deficiência;
VII - promoção de ações visando à autonomia financeira da mulher, inclusive, mediante:
a) incentivo e participação de ações de capacitação para o mercado de trabalho e empreendedorismo para Mulher.
b) fomento à disponibilização, pela iniciativa privada, de vagas de emprego para mulheres em situação de vulnerabilidade;
c) contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas visando a contemplar mulheres no âmbito de programas
habitacionais com cotas para mulheres quando ade previsão de conjunto habitacional;
Art. 23. Revoga-se os dispositivos em contrario.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 05 de fevereiro de 2025.
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito do Município.
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 05/02/2025, às 15:54, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 09:53,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014230 e o código CRC 5A50B0EE.
Processo 01.04.000545/2025-14
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que versa sobre: “Dispõe sobre a alteração da Lei 115/2005 quanto a estrutura, administrativa, e da outras
providencias”
II – LEGALIDADE
A administração direta entende que se faz necessário a alteração da estrutura administrativa para contemplar as mudanças que
estão sendo implantadas com o objetivo de reorganização.
O presente projeto visa alterar a legislação para que ocorra a devida adequação as necessidades das demandas com a criação
da Secretaria de Politicas Publicas da Mulher , Secretaria de Cultura e Juventude e alteração na Secretaria de Esporte e
Lazer,de nosso Município.
Veja no que tange a criação da Secretaria de Politicas para a Mulher em 2003, o Governo Federal cria a Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres. Com isto, desencadeia-se um processo nacional de discussão sobre a institucionalização das políticas públicas para as mulheres. O
objetivo do Governo Federal com essa iniciativa foi de estimular a criação de mecanismos institucionais de defesa dos direitos da mulher e
promover a articulação entre governo federal, estados e municípios visando garantir a efetivação das ações propostas nesta área.
É fato que a intenção é criar condições para que o Governo Municipal avance na promoção da emancipação social e econômica das mulheres. A
administração pública sentiu a necessidade de criar uma Secretaria que contribua com mais afinco para a construção de uma sociedade na qual as
condições de liberdade e igualdade entre homens e mulheres sejam asseguradas, garantindo a emancipação social e econômica das mulheres,
ampliando e desenvolvendo projetos essenciais na perspectiva da sua valorização, bem como na propugnarão pela conscientização do papel das
mulheres no contexto político, social e familiar
Quanto a criação na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude se faz devido a fundamentação para garantir a
promoção, proteção e valorização do patrimônio cultural local, bem como para fomentar a participação social na gestão das
políticas culturais.
Por fim a alteração na estrutura compreende a divisão da SEJUV, criando a secretaria de Cultura e Juventude e consolidando a
Secretaria de Esporte e Lazer
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e
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deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Por fim, solicitamos tramitação do presente projeto de lei em regime de urgência, nos termos d Lei Orgânica do Município de
Sarandi, em razão do relevante interesse público da matéria e para que da forma mais breve possível o plano esteja em vigência.
.
Paço Municipal, 05 de fevereiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 05/02/2025, às 15:53, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 09:53,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014229 e o código CRC 6AE558F4.
Processo 01.04.000545/2025-14
Justificativa secretaria da mulher (0014229) SEI 01.04.000545/2025-14 / pg. 2
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