PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Altera a Lei 115/2005 e Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria Municipal de Políticas para
a Mulher no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras providências .
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Ordinária, altera a Lei 115/2005 estrutura administrativa do Município para que possa ser criada a Secretaria
Municipal de Políticas para a Mulher – SEMULHER, que atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da
Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher passa a contar com 1 Secretaria, 2 diretoras, 2 Chefes e 3 assessores
simbologia cc4, e demais cargos de acordo com organograma em anexo, que serão disponibilizados no decorrer conforme
disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A Chefia da respectiva Secretaria deverá ser exercida por pessoa do sexo Feminino.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. Constituem o campo funcional da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher:
I - o assessoramento ao Prefeito do Município de Sarandi no desempenho de suas atribuições;
II - a elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades voltadas à promoção
da cidadania feminina;
III - a promoção da saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde (ou outra competente);
IV - o fomento ao empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (ou
outra competente);
V - a realização de estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
VI - a promoção de ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a conscientização de seus direitos;
VII - a colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado;
VIII - o acompanhamento da legislação que assegura os direitos da mulher e a proposição de sugestões para seu
aperfeiçoamento;
IX - o encaminhamento de denúncias de discriminação contra a mulher;
X - o incentivo às iniciativas da sociedade civil;
XI - o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de suas funções;
XII – auxiliar na articulação e realização de ações, reuniões, atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
no desempenho das suas funções.
Art. 4º. Para o desempenho das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do artigo 3º, a Secretaria Municipal de
Políticas para a Mulher observará as seguintes diretrizes:
I - participação de ações e campanhas de conscientização voltadas à saúde da mulher, especialmente, para a prevenção de
câncer, e outras que se fizerem necessárias juntamente com as políticas públicas de Saúde;
II - adoção de ações voltadas ao bem-estar e acolhimento da gestante, inclusive, mediante a capacitação de equipes
multidisciplinares de acompanhamento humanizado da gestação e do parto conjuntamente a Saúde Pública;
III - fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, inclusive, por meio da capacitação de agentes públicos
para aprimorar o atendimento humanizado;
IV - promoção de projetos e programas voltados ao acolhimento e assistência das mulheres em situação de vulnerabilidade;
V - articulação, junto aos demais órgãos do Município, bem como do Estado e da Federação, de ações de compartilhamento de
dados e serviços de atendimento humanizado das mulheres;
VI - assistên
Projeto de Lei estrutura da secretaria da mulher (0014243) SEI 01.04.000549/2025-01 / pg. 1 cia, de modo especializado, às mães de crianças e adolescentes com deficiência;
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VII - promoção de ações visando à autonomia financeira da mulher, inclusive, mediante:
a) incentivo e participação de ações de capacitação para o mercado de trabalho e empreendedorismo para Mulher.
b) fomento à disponibilização, pela iniciativa privada, de vagas de emprego para mulheres em situação de vulnerabilidade;
c) contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas visando a contemplar mulheres no âmbito de programas
habitacionais com cotas para mulheres quando ade previsão de conjunto habitacional;
d) compra de vagas em casa de acolhimento;
Parágrafo único - O cumprimento das diretrizes de que trata este artigo poderá ser realizado mediante a celebração de
instrumentos de colaboração com outros Poderes, órgãos autônomos, entes federativos e com a iniciativa privada.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher tem a seguinte estrutura administrativa:
I – Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher;
II – Assessor de Gabinete;
III – Departamento Jurídico – parcerias com Universidades e órgãos públicos.
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM;
V – Coordenação de Politicas Gerais que comporta na sua estrutura:
a) Departamento de Programas e Projetos vinculados a articulação de politicas públicas;
b) Departamento de Recursos e Parcerias;
c) Departamento de contrato e convênios ;
d) Departamento de capacitação técnica e atualização;
VII - Coordenação de Enfrentamento a Violência contra Mulher, que comporta na sua estrutura os seguintes departamentos:
a) Departamento de atendimento e apoio psicológico
b) CRAM – Centro de Referência da Mulher;
TÍTULO II
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DO GABINETE DA SECRETARIA
Art. 6º. O Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher tem por objetivo coordenar e implantar as políticas e
projetos da Secretaria.
Parágrafo único. Como titular da Secretaria, fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Políticas
para a Mulher,, de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, devendo ser ocupado exclusivamente por
pessoa do sexo feminino, tendo as seguintes atribuições:
I - Assessorar diretamente a secretaria nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;
II - Articular com as demais Secretarias Municipais, a adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos
municipais;
III - Dirigir e supervisionar a elaboração dos programas da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, fixando os objetivos
de ação dentro das disponibilidades de recursos e da realidade social do Município;
IV - Planejar, coordenar, avaliar e propor Políticas Públicas para Mulheres, a partir da articulação entre o governo e a sociedade
civil;
V - Adequar e propor políticas públicas compatíveis com as demandas das mulheres no Município;
VI - Fortalecer o controle social de políticas públicas para a população feminina, propondo e acompanhando as políticas e
medidas que visem eliminar a discriminação das Mulheres e garantir condições de liberdade e de igualdade de direitos no
Município; inclusive de promoção da igualdade e de combate à discriminação;
VII - Orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades voltadas à implementação de políticas
para as Mulheres;
VIII - Propor ações no Município para reduzir os índices de violência contra as mulheres;
IX - Garantir o cumprimento dos instrumentos e acordos nacionais e internacionais e auxiliar na revisão da legislação municipal
de enfrentamento à violência contra as mulheres;
X - Orientar estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais do Município;
XI - Articular a integração da rede de proteção e inclusão social do Município;
XII - Determinar manutenção de banco de dados atualizado, na estrutura da Secretaria, das entidades que desenvolvem
atividades de defesa dos direitos das mulheres no Município de Sarandi, tanto governamentais como não governamentais,
visando a facilitar a ação integrada destas instituições;
XIII - Promover a atualização do diagnóstico sobre a problemática social das mulheres, bem como apresentar à Chefia do Poder
Executivo alternativas de solução e promoção dos direitos;
XIV - Promover, dentro da sua esfera de atribuição, a execução de ações voltadas à proteção social de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar;
XV - Fomentar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal em seu âmbito
de atuação;
XIX - Desempenhar outras atividades correlatas a estas aqui especificadas, relacionadas aos objetivos e finalidades da
Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher.
XX – Acompanhar a lei orçamentaria e provimento financeiro para secretaria, acolhimento de verbas, doações e demais para
destinadas a Secretaria.
XXI - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
XXII - CRAMProjeto de Lei estrutura da secretaria da mulher (0014243) SEI 01.04.000549/2025-01 / pg. 2
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Seção I
Da Assessoria de Gabinete:
Art 7º Da assessoria direta do gabinete da Secretaria Municipal de Politicas para a Mulher.
Parágrafo único: fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher,
de livre nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, devendo ser ocupado exclusivamente por pessoa do sexo
feminino, tendo as seguintes atribuições:
I – Apoio e acompanhamento a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;
II - Assessorar, acompanhar, participar, planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de
apoio ao Secretário Municipal de Políticas para as Mulheres e demais departamentos;
II – Auxiliar a execução das atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do Secretário
Municipal de Políticas para as Mulheres;
III – Assistir, pessoalmente a secretária, bem como prestar assistência nos procedimento e ações administrativas relacionadas ao
gabinete.
IV - Examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Secretaria;
V – Supervisionar e coordenar as atividades de administração geral da Secretaria;
VI – Auxiliar as demais equipes no planejamento executivo na organização, planejamento, execução e avaliação dos
departamentos, com os direcionamentos das demandas da secretaria;
VII – Apoiar os demais departamentos na execução das ações previstas;
VIII - Avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e qualificação dos profissionais;
IX - Exercer outras atividades compatíveis com a função.
Art. 8º A secretaria poderá realizar parcerias de estágio com Universidade/ cursos de Direito, em contrapartida abrir oportunidade
de ampliar o conhecimento aliado com a teoria e prática profissional, tendo a primeira experiência formal no mercado, assim
como consumar termos de cooperação com Entidades e organizações. Futuramente formar um cargo comissionado para
atendimento especializado para Mulher.
Seção VI
Da de Políticas Gerais Para Mulheres
Art. 9º. Compete à Direção de Políticas Gerais para Mulheres criar e incentivar alternativas que promovam a autonomia das
Mulheres e a igualdade no mundo do trabalho, tanto no que se refere ao acesso, quanto à remuneração das mulheres da zona
urbana e da zona rural, desenvolvendo ações específicas que contribuam para eliminação da desigual divisão do trabalho, com
ênfase em políticas de erradicação da pobreza e na valorização da participação das mulheres no desenvolvimento
socioeconômico.
Parágrafo único - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor(a) de Políticas Gerais para Mulheres, de livre
nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, tendo as seguintes atribuições:
I – Promover ou fomentar políticas que possibilitem a inserção das mulheres no mercado de trabalho, favorecendo sua autonomia
econômica;
II – Incentivar e promover a igualdade salarial entre os sexos masculino e feminino;
III - Contribuir para a o reconhecimento e valorização do trabalho das mulheres;
IV - Promover e fomentar o acesso de mulheres a iniciativas de promoção do empreendedorismo feminino, oferecendo novas
oportunidades de geração de renda;
V - Fomentar a promoção e ampliação do acesso de mulheres a cursos de qualificação profissional, a fim de melhorar as
oportunidades de colocação/recolocação no mercado de trabalho;
VI - Criar mecanismos que fomentem a inclusão das mulheres no mercado de trabalho formal;
VII - Promover o acesso de mulheres a programas e projetos de geração de renda, por meio do incentivo à economia solidária e
à criação de espaços colaborativos;
VIII - Acompanhar a implantação e a institucionalização das políticas públicas para as mulheres nos respectivos órgãos locais
que as executam;
IX - Fomentar a integração das políticas setoriais, de modo a priorizar as pautas das mulheres;
X - Atuar como organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e culturais das mulheres na esfera municipal;
XI - Fomentar a articulação entre as instituições governamentais e as não governamentais para a construção da autonomia das
mulheres e a garantia de seus direitos;
XII - Exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
XIII – Elaboração de projetos que visem inserir mulheres em vagas de abrigo e cuidado com mulheres que sofrem violência.
XIV- Implementar políticas públicas que tenham como finalidade facilitar o acesso das mulheres atendidas pelo Município à
educação formal, bem como qualificá-las/requalificá-las para o desempenho de atividades laborais ou econômicas.
Xv - Articular junto aos órgãos de políticas públicas o atendimento nos setores do Direito, Saúde, Segurança e Trabalho;
XVI - Promover, por meio de parceria com a sociedade civil e com os demais entes federados, programas e projetos que
vinculem capacitação e o bem estar da mulher;
XVII - Apoiar a realização de cursos de capacitação e qualificação técnica para mulheres;
XVIII - Articular junto à Secretaria Municipal de Educação (ou outra Competente) estratégias para inserção das mulheres
assistidas nas unidades de atendimento do Município na educação formal;
XIX - Desenvolver ações, projetos, cursos de qualificação que promovam a autonomia econômica e financeira das mulheres por
meio da assistência técnica, do apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio;
XX - Promover campanhas e programas e fomentar fóruns locais para acompanhar as condições de trabalho das mulheres;
XXI - Apoiar projetos de jovens mulheres para sua inclusão produtiva;
VIII - Auxiliar o atendimento especializado psicológico e de assistência social para mulheres vítimas de agressão, assegurandolhes os bens e serviços básicos e fomentar a defesa da proteção às mulheres em condições de risco pessoal e social e violação
de direitos, proporcionando o acesso aos direitos, ao exercício da cidadania e à emancipação social;
IX – Assessorar o CRAM quanto ao acolhimento inicial de vítimas.
X - Gerenciar a integração das políticas públicas relativas a população feminina no Município;
XI - Articular-se com órgãos governamentais, não governamentais e da iniciativa privada, visando à obtenção de parcerias com
entidades relacionadas à política pública para mulheres;
XII - Fomentar a realização de diálogos técnicos entre os órgãos que compõem a Rede de Atendimento às Mulheres;
XIII - Assessorar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
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XIV - Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM na organização da Conferência Municipal dos Direitos da
Mulher;
XV - Acompanhar o desenvolvimento das propostas nas pré-Conferências dos Direitos da Mulher, bem como na Conferência
Municipal dos Direitos da Mulher e em outros fóruns de discussões em que esta temática seja levantada;
XVI - Executar ações que fomentem a qualidade dos serviços da rede de atendimento à mulher, especialmente àquelas em
situação de vulnerabilidade ou violência, considerando questões sociais, econômicas e regionais, urbanas ou rurais;
XVII - Desenvolver campanhas correlacionadas ao seu objeto de atuação;
XVIII - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados quando da
identificação de casos de violência contra a população feminina, visando garantir a efetivação das articulações necessárias para
o enfrentamento da situação e acolhimento da mulher;
XIX - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos das áreas de maior incidência de situações de violação de direitos
das mulheres, por meio da busca de dados junto aos sistemas informacionais dos órgãos e políticas setoriais;
XI – A coordenação fica com o aval da administração e secretaria a possibilidade de ampliar o atendimento com provimento de
cargos e salários, diretoria de projetos e recursos, diretoria de contratos e convênios e chefias necessárias para o andamento da
Secretaria.
XXI -Propor, elaborar e executar serviços, programas e projetos de atendimento às mulheres em situação de violência contra a
Mulher, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal De Políticas Para A Mulher.
XXII - Articular as atividades e ações da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
XXIII - Propor e coordenar junto ao CRAM ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações, oficinas e palestras,
para prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres;
XXIV- Promover campanhas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres;
XXV - Exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Seção VI
Da Coordenação de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
Art. 10. Compete à Coordenação de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres promover a inclusão social de mulheres em
condições de risco pessoal e social e violação de direitos que necessitam de atendimento especializado, assegurando-lhes os
bens e serviços básicos e fomentar a defesa da proteção às mulheres em condições de risco pessoal e social e violação de
direitos, proporcionando o acesso aos direitos, ao exercício da cidadania e à emancipação social;
Art. 11. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, de livre
nomeação e exoneração da Chefia do Poder Executivo, tendo as seguintes atribuições:
I - Promover e subsidiar ações que estimulem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários das mulheres vítimas de
violência doméstica;
II - Promover o diálogo dos serviços municipais, possibilitando a discussão de casos e de ações de enfrentamento à violência
contra mulheres;
III - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados quando da
identificação de casos de violência contra a população feminina, visando garantir a efetivação das articulações necessárias para
o enfrentamento da situação e acolhimento da mulher;
IV - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos das áreas de maior incidência de situações de violação de direitos
das mulheres, por meio da busca de dados junto aos sistemas informacionais dos órgãos e políticas setoriais;
V - Exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
VI - Articular as atividades e ações da Rede de Enfrentamento à Violência contra a s Mulheres;
VII - Propor e coordenar ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações, oficinas e palestras, para prevenção e
enfrentamento à violência contra as mulheres;
VIII - Emitir pareceres e notas técnicas relacionados às questões afetas às suas atribuições;
IX - Elaborar relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de competência, bem como acompanhar e analisar os relatórios
dos serviços a ela vinculados;
X - Orientar sobre os procedimentos de emergência a serem adotados em casos de violência contra a mulher e sobre os devidos
encaminhamentos a serem realizados nessas situações;
XI - Acompanhar a supervisionar os servidores sob sua subordinação;
XII - Fomentar a criação de protocolos e fluxos de atendimento às mulheres em situação de violência, bem como revisar tais
protocolos e fluxos junto a Rede de Proteção às Mulheres;
XIII - Acompanhar as unidades públicas e privadas que prestem serviços vinculados à Política de Enfrentamento à violência
contra mulheres,
XIV - Manter atualizadas as informações com dados específicos referentes ao atendimento especializado ofertado nos serviços
vinculados à Política de Enfrentamento da Violência contra Mulheres;
XV - Promover campanhas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres;
XVI – Fica a diretoria conjuntamente a secretaria da mulher e administração prover de acordo com verbas orçamentária os
cargos de diretoria de articulação politica e eventos.
XVII - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
CAPÍTULO II
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 12. Constituem receitas da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher as dotações consignadas no orçamento do
Município provenientes de dotações orçamentárias próprias, créditos especiais, créditos suplementares e repasses que lhe forem
destinados e fonte Mil.
Art. 13. O orçamento da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher integrará o orçamento do Município e será aprovado pela
Câmara Municipal.
Art. 14. O poder Executivo, para o cumprimento desta Lei Complementar, fica autorizado a enviar o Projeto de Lei, em um prazo
de 120 cento e vinte dias, com as modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do Exercício de 2025,
incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a legislação vigente e os
limites das dotações globais.
CAPÍTULO III
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica transferido para a Secretaria Municipal De Políticas Para A Mulher todos os conselhos e de apoio a mulher inseridos
nas demais secretarias do Municipio.
Art. 16. Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei, editando e
reeditando os Regimentos Internos necessários, inclusive estabelecendo as funções que complementarão as estruturas ora
estabelecidas.
Art. 17 Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarandi 05 de fevereiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 05/02/2025, às 16:01, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 13:29,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014243 e o código CRC 9315391C.
Processo 01.04.000549/2025-01
Projeto de Lei estrutura da secretaria da mulher (0014243) SEI 01.04.000549/2025-01 / pg. 5
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo
incluso Projeto de Lei, que versa sobre: “ Altera a Lei 115/2005 e Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria
Municipal de Políticas para a Mulher no âmbito do Município de Sarandi, do Estado do Paraná e dá outras
providências .”
II – LEGALIDADE
A administração direta entende que se faz necessário a criação da Secretaria de Politicas para a Mulher a fim de atender a
sociedade desta municipalidade, que almeja cuidado especial.
Veja a criação da Secretaria de Politicas para a Mulher fora lançada em 2003, pelo Governo Federal onde criou-se a a Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres. Com isto, desencadeia-se um processo nacional de discussão sobre a
institucionalização das políticas públicas para as mulheres. O objetivo do Governo Federal com essa iniciativa foi de estimular a
criação de mecanismos institucionais de defesa dos direitos da mulher e promover a articulação entre governo federal, estados e
municípios visando garantir a efetivação das ações propostas nesta área.
No cenário atual em nosso Município se faz necessário uma secretaria especifica para proteger os interesses das mulheres.
É fato que a intenção é criar condições para que o Governo Municipal avance na promoção da emancipação social e econômica
das mulheres. A administração publica sentiu a necessidade de criar uma Secretarial que contribua com mais afinco para a
construção de uma sociedade na qual as condições de liberdade e igualdade entre homens e mulheres sejam asseguradas,
garantindo a emancipação social e econômica das mulheres, ampliando e desenvolvendo projetos essenciais na perspectiva da
sua valorização, bem como na propugnarão pela conscientização do papel das mulheres no contexto político, social e familiar
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Por fim, solicitamos tramitação do presente projeto de lei em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Sarandi, em razão do relevante interesse público da matéria e para que da forma mais breve possível o plano esteja em vigência.
Atenciosamente,
Paço Municipal, 05 de fevereiro de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 05/02/2025, às 16:01, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Justificativa estrutura da secretaria da mulher (0014245) SEI 01.04.000549/2025-01 / pg. 1
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Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 10/02/2025, às 13:28,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0014245 e o código CRC 55F91A08.
Processo 01.04.000549/2025-01
Justificativa estrutura da secretaria da mulher (0014245) SEI 01.04.000549/2025-01 / pg. 2
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