N° 1 125
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDEPR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2025
Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito
da Câmara Municipal de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:
Art. 1° O Programa de Estágio da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, de caráter presencial, destina-se aos estudantes de nível médio, técnico profissionalizante
e superior devidamente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino e subordinase aos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 complementada por esta
norma.
Parágrafo único. É permitida a participação de estudante de curso à distância em
instituição de ensino superior, desde que residente no município de Sarandi.
Art. 2° A Câmara Municipal de Sarandi poderá aceitar estagiários na modalidade
de estágio obrigatório ou não-obrigatório, devendo atender aos seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de
educação profissional ou de ensino médio, atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre o estudante, a parte
concedente e a instituição de ensino; e
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 3° Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - estágio obrigatório: aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga
horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma;
II - estágio não-obrigatório: aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória;
III - parte concedente: pessoa jurídica de direito público que oferta as vaga
Pá
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estágio;
IV - agente de integração: pessoa jurídica de direito público ou privado contratada
pela Câmara para realizar o recrutamento e acompanhamento dos estagiários, na forma da Lei
Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008; e
V - estagiário: estudante agenciado, regularmente matriculado no ensino médio ou
técnico profissionalizante ou em instituição superior de ensino.
Art. 4
0 O número de estagiários na Câmara Municipal de Sarandi não poderá ser
superior ao limite estabelecido no art. 17 da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008,
observada a dotação orçamentária e reservando-se, desse quantitativo, 10% (dez por cento) das
vagas para estudantes portadores de deficiência, compatível com o estágio a ser realizado.
Art. 5° É facultado à Câmara Municipal de Sarandi contratar agentes de
integração para auxiliarem no processo técnico-operacional do programa de estágio, mediante
condições previamente acordadas em instrumento jurídico apropriado.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá, a qualquer tempo, mediante
convênio com as instituições de ensino públicas e/ou privadas, proceder diretamente ao
recrutamento e à seleção de estagiários, devendo explicitar o processo educativo compreendido
nas atividades programadas e as demais condições para a realização do estágio.
Art. 6° O plano de atividades do estágio possui as seguintes atividades principais,
de acordo com os respectivos cursos, que poderão ser acrescidos na forma regulamentar:
I - Área administrativa e afins:
a) auxiliar no atendimento ao público interno e externo, pessoalmente, por
telefone ou via internet;
necessário;
b) exercer atividades administrativas;
c) organizar a gestão do arquivo de documentos (físicos ou eletrônicos);
d) apoiar na elaboração de relatórios;
e) promover o arquivamento ou o desarquivamento de documentos, quando
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f) apoiar os trabalhos da equipe de apoio e da comissão de contratação; e
g) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem regularmente
atribuídas;
II - Área de Informática:
a) prestar colaboração ao suporte técnico da Divisão de Tecnologia da
Informação;
b) auxiliar nas rotinas de manutenção e configuração de redes e de computadores
e de configurações e alterações de sistemas;
c) disponibilizar no site da Câmara o áudio e vídeo de eventos, sessões e
audiências públicas; e
atribuídas;
legislativas;
d) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem regularmente
IH - Área Legislativa e afins:
a) auxiliar no acompanhamento processual de pareceres e de proposições
b) prestar apoio:
I. às atividades em sessões, audiências públicas e reuniões das comissões; e
2. às atividades de arquivo em geral;
c) proceder à elaboração de documentos diversos e à sua alimentação nos sistemas
utilizados pela Câmara;
atribuídas;
d) alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL); e
e) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem regularmente
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IV — Área de Recursos Humanos e afins:
a) realizar atendimento aos servidores efetivos e comissionados e aos vereadores
da Câmara Municipal de Sarandi;
b) auxiliar o Gestor de Pessoas e Recursos Humanos na gestão de progressões,
anuênios, licenças, afastamentos e férias de servidores;
c) apoiar as rotinas de gerenciamento das pastas funcionais dos servidores e dos
documentos recebidas pelo setor; e
d) desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem regularmente
atribuídas.
Art. 7° A Câmara Municipal de Sarandi, ao ofertar vagas de estágio, deverá
atender às seguintes obrigações:
I - celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a instituição de ensino e o
estagiário;
II - indicar servidor de seu quadro de pessoal efetivo para orientar e supervisionar
o estagiário;
III - quando do desligamento do estagiário, pelo encerramento contratual e/ou
outro motivo superveniente, proceder a entrega do Termo de Realização do Estágio com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
IV - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio;
V - exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo agente de
integração, conforme as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
VI - auxiliar o estagiário no exercício de suas atribuições e em suas relações com
o supervisor e com os demais colegas de trabalho;
VII - emitir a credencial de identificação do estagiário para acesso às
dependências da Câmara Municipal de Sarandi;
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VIII - realizar controle da apólice do seguro, que deverá ser fornecida pelo agente
de integração contratado ou, quando for o caso, pelo Poder Legislativo, na hipótese de convênio
realizado diretamente com a instituição de ensino; e
IX - atender a todos os requisitos previstos na Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Art. 8° A instituição de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, deverá
observar as obrigações dispostas na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 9° O supervisor do estagiário será o chefe da divisão em que o estagiário
estiver desenvolvendo as suas atividades, desde que possua nível de escolaridade igual ou
superior à do estagiário.
Parágrafo único. Na eventualidade de o chefe da divisão não possuir o nível de
escolaridade previsto no caput deste artigo, o supervisor será a autoridade imediatamente
superior à chefia da unidade, com igual ou maior grau de escolaridade do que o estagiário.
Art. 10. Compete ao supervisor do estagiário:
I - elaborar o plano de atividades do estagiário e acompanhar a sua execução para
assegurar a correlação entre as atividades desenvolvidas no estágio e as matérias ministradas pela
instituição de ensino;
II - atestar, mensalmente, a frequência dos estagiários sobre a sua
responsabilidade, encaminhando o relatório à Divisão de Recursos Humanos e Gestão de
Pessoas;
III - controlar o cumprimento das atribuições do estagiário previstas no plano de
atividades e encaminhar, semestralmente, à instituição de ensino e/ou ao agente de integração
relatório de atividades com visto obrigatório do estagiário; e
IV - comunicar, imediatamente, à instituição de ensino, à Divisão de Recursos
Humanos e Gestão de Pessoas e, se for o caso, ao agente de integração, o abandono das
atividades pelo estagiário.
§ 1° No caso de afastamento do supervisor por até 30 (trinta) dias, esse deverá
indicar substituto que atenda aos requisitos de escolaridade previstos nesta Resolução, e cuja
lotação seja na divisão do estagiário, competindo ao substituto às atribuições do supervisor
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afastado.
§ 2° Nos casos de afastamento do supervisor por prazo superior a 30 (trinta) dias,
a indicação do substituto deverá ser aprovada pelo Presidente da Câmara.
Art. 11. A jornada de atividade em estágio será de 4 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais para estudantes de nível médio e técnico profissionalizante e de 5 (cinco)
horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais para estudantes de nível superior.
§ 1° Durante o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Sarandi, o
estágio deverá ser cumprido apenas no setor indicado pela parte concedente.
§ 2° É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no caput
deste artigo, sendo proibida a compensação de horário.
§ 3° A carga horária do estágio poderá ser reduzida em 1 (uma) hora nos períodos
de avaliação de aprendizagem pela instituição de ensino, mediante ciência do supervisor e
apresentação de documento comprobatório da instituição de ensino.
§ 4° O controle e o acompanhamento da frequência do estagiário serão efetuados
por sistema eletrônico ou formulário de frequência, à conveniência da parte concedente.
Art. 12. O estágio terá duração máxima de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar
de estagiário com deficiência, que poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino
a que pertença, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares.
§ 1° O estagiário perceberá, durante o período de recesso, quando se tratar de
estágio remunerado, a bolsa-auxílio de estágio, mas não perceberá auxílio-transporte ou qualquer
valor adicional.
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, na hipótese de estágio inferior a 2 (dois) semestres.
Art. 14. A Câmara Municipal de Sarandi, verificada a existência de recursos
orçamentários disponíveis, concederá aos estagiários do programa de estágio não-obrigatório
a 6 de 12
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bolsa-auxílio mensal nos seguintes valores:
I - para estagiários de ensino médio ou técnico profissionalizante: R$ 1.300,00
(um mil e trezentos reais); e
II - para estagiários de ensino superior: R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e
cinquenta reais).
§ 10 A prorrogação do estágio, substituição e novas contratações de estudantes
como estagiários deverão obedecer a previsão e a disponibilidade de dotação orçamentária para
essa finalidade.
§ 2° A correção do valor da bolsa-auxílio de estágio dar-se-á nas mesmas épocas e
índices de reajuste do salário-base dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal estatutário
ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi.
§ 3° As alterações dos valores da bolsa-auxílio de estágio, promovidas por
intermédio de ato normativo próprio, a ser editado pelo Poder Legislativo, e as alterações de
valores do auxílio-transporte serão devidamente incorporadas ao Termo de Compromisso de
Estágio.
§ 4° Na hipótese de contrato com agente de integração, os valores das bolsas de
auxílio mensais previstos neste artigo serão repassados, mensalmente, pela parte concedente.
§ 5
0 É vedado o desconto de qualquer valor na bolsa-auxílio de estágio, com
exceção dos valores referentes às faltas injustificadas.
Art. 15. É assegurado ao estagiário a concessão de auxílio-transporte no valor de
R$ 12,00 (doze reais) por dia efetivamente estagiado.
§ 1° O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior ao de
utilização do transporte coletivo.
§ 2° É vedado o desconto de qualquer valor para que o estagiário receba o
auxílio-transporte.
Art. 16. São deveres do estagiário:
I - cumprir a programação das atividades do estágio;
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II - agir com urbanidade;
III - registrar a frequência diária;
IV - utilizar o crachá durante o exercício de suas atividades e devolvê-lo à Câmara
Municipal de Sarandi em caso de desligamento do estágio;
V - comunicar imediatamente ao supervisor do estágio e à Divisão de Recursos
Humanos e Gestão de Pessoas quaisquer alterações relativas à atividade acadêmica; e
aulas.
VI - manter-se matriculado na instituição de ensino e frequentar regularmente as
Art. 17. É vedado ao estagiário:
I - retirar quaisquer documentos e objetos da Câmara Municipal de Sarandi,
ressalvados aqueles relacionados ao estágio e mediante aprovação do supervisor do estágio; e
II - divulgar ou fornecer cópias para terceiros estranhos ao Poder Legislativo de
documentos e informações obtidos em virtude das atividades desempenhadas, salvo mediante
expressa autorização do supervisor.
hipóteses:
Art. 18. O estagiário será desligado do programa de estágio nas seguintes
1 - automaticamente, ao término do estágio;
II - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por 3 (três) dias
consecutivos, ou 5 (cinco) dias alternados, no período de 1 (um) mês, ou por 30 (trinta) dias
durante todo o período de estágio;
Estágio;
0
III - a pedido do estagiário;
IV - por conclusão ou interrupção de curso na instituição de ensino;
V - por descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de
VI - pela insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou na instituição de
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ensino;
VII - a qualquer tempo por interesse e conveniência da Câmara Municipal de
Sarandi; e
VIII - pela prática de qualquer das condutas descritas no art. 222 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Sarandi (Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de
1992).
Parágrafo único. Nos casos de conclusão do curso, o estudante deverá ser
desligado até 5 (cinco) dias úteis após a data de término do semestre letivo da respectiva
instituição de ensino.
Art. 19. Considera-se falta justificada a ausência do estagiário nos casos descritos
no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi.
Parágrafo único. O estagiário terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para
apresentar ao supervisor os documentos que justificam a sua ausência, a contar da data do nãocomparecimento ao estágio.
Art. 20. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, competindo ao Poder Legislativo Municipal a sua implementação.
Art. 21. A realização de estágio na Câmara Municipal de Sarandi não acarreta
vínculo empregatício de qualquer natureza com o estagiário e não gera direito à concessão de
auxílio-alimentação.
Art. 22. Na contratação de estagiários observar-se-á o disposto na Súmula
Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 23. As questões omissas serão resolvidas pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Sarandi, suplementadas se necessário.
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Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 6 dias do mês de março de
DIONIZIO APA JDO VIARO FÁB SOUZA SILVEIRA
Presidente
ta g J EDINALDO CARDOSO SILVEMO
1° Secretário
Vice-Presidente
Clotiv LAUDIO DE SOUZA
20 Secretário
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
Este Projeto de Resolução objetiva instituir e regulamentar o programa de estágio
de estudantes na Câmara Municipal de Sarandi, visando o desenvolvimento de uma política
pública que propicie a integração de estudantes no ambiente profissional. Além disso, através do
programa, a Câmara contribuirá para que os estagiários aprimorem o conhecimento teórico
adquirido no meio escolar e/ou acadêmico com as atividades profissionais.
Este Projeto se justifica, ainda, pela necessidade de qualificar o ensino dos
estudantes, oferecendo oportunidades práticas e experiências no contexto administrativo e
legislativo, sendo um canal eficiente para que os estudantes possam acompanhar os avanços
tecnológicos e profissionais e um instrumento de iniciação ao trabalho, aperfeiçoamento de
habilidades e melhora nos relacionamentos interpessoais.
Com a aprovação deste Projeto, mais um passo é dado em favor da educação, já
que o programa de estágio também fomentará a educação e o desenvolvimento de novos talentos,
contribuindo para a criação de um ambiente de aprendizado contínuo que beneficia tanto os
estagiários quanto à própria Câmara Municipal, mediante a renovação de ideais e inovações em
seus processos internos.
Diante do exposto, justifica-se a aprovação deste Projeto de Resolução em razão
dos inúmeros benefícios educacionais e profissionais que serão proporcionados para os
estagiários, bem como para a Câmara Municipal e para o município de Sarandi.
— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Resolução foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e, por simetria, na
Constituição do Estado do Paraná' e na Lei Orgânica do Município de Sarandi3. Além disso,
também encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal', conforme disposto a
seguir.
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&cod1temAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4 httos://saol.sarandi.or.leg.brimedia/saol/oublic/nortnaiuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para o site.pdf
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I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. 5
0
da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
Além disso, este Projeto de Resolução é de competência da Mesa Diretora,
conforme inciso II do art. 38 da Lei Orgânica', ipsis litteris:
"Art. 38. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
II - organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação., transformação ou extinção de seus cargos, empregos e
funções e fixação da respectiva remuneração." grifo
Em relação aos serviços administrativos da Câmara, o art. 300, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Sarandi dispõe que:
"Art. 300. Os serviços administrativos da Câmara Municipal
de Sarandi serão desempenhados com base em sua estrutura
organizacional, disciplinada pro Resolução e regulamentados
através de Portaria." grifo
5 https://cms.pr.gov.brilei-organica-municipal/
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