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PROJETO DE LEI Complementar N° xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração na Estrutura
Administrativa da Secretaria Municipal Educação,
criada pela Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de
maio de 2005, na forma que especifica, e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - A Divisão de Pessoal da Secretaria Municipal
de Educação, instituída pela Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005,
passa a denominar-se Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação. Todas as menções à Divisão de Pessoal da Secretaria Municipal de
Educação em leis, decretos, regulamentos ou outros atos normativos passam a referirse à Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° - Fica extinto da Estrutura Administrativa do
Município — Lei Complementar n° 115/2005, o cargo de Chefe da Divisão de
Pessoal, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3
0 - Fica extinto da Estrutura Administrativa do
Município — Lei Complementar n° 115/2005, na Secretaria Municipal de Educação, a
Divisão de Ensino Profissionalizante, bem corno o cargo de Chefe da Divisão de
Ensino Profissionalizante.
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Art. 4
0 - Fica extinto da Estrutura Administrativa do
Município — Lei Complementar n° 115/2005, na Secretaria Municipal de Educação, a
Divisão de Dinamização de Multimeios, bem como o cargo de Chefe da Divisão de
Dinamização de Multimeios.
Art. 5
0 - A Divisão de Ensino Infantil da Secretaria
Municipal de Educação, instituída pela Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio
de 2005, passa a denominar-se Divisão de Educação Infantil. Todas as menções à
Divisão de Ensino Infantil em leis, decretos, regulamentos ou outros atos normativos
passam a referir-se à Divisão de Educação Infantil.
Art. 6° - O cargo de provimento em comissão —
símbolo 003 de Chefe de Divisão de Ensino Infantil, passa a denominar-se Chefe da
Divisão de Educação Infantil. Todas as menções ao cargo de Chefe da Divisão de
Ensino Infantil em leis, decretos, regulamentos ou outros atos normativos passam a
referir-se como Chefe da Divisão de Educação Infantil.
Art. 7
0 - A Divisão de Divisão de Jornada Ampliada
da Secretaria Municipal de Educação, instituída pela Lei Complementar n° 115/2005,
de 27 de maio de 2005, passa a denominar-se Divisão de Educação Integral e/ou
Jornada Ampliada. Todas as menções à Divisão de Jornada Ampliada em leis,
decretos, regulamentos ou outros atos normativos passam a referir-se à Divisão de
Educação Integral e/ou Jornada Ampliada.
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Art. 8° - O cargo de provimento em comissão -
símbolo CC3 de Chefe de Divisão de Ensino Infantil, passa a denominar-se Chefe da
Divisão de Educação Integral e/ou Jornada Ampliada. Todas as menções ao cargo
de Chefe da Divisão de Jornada Ampliada em leis, decretos, regulamentos ou outros
atos normativos passam a referir-se como Chefe da Divisão de Educação Integral e/ou
Jornada Ampliada.
Art. 9° - Fica extinto da Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar n° 115/2005, na Secretaria Municipal de Educação, a
Divisão de Compras.
Art. 10 - Ficam criados na Estrutura Administrativa do
Município, na Secretaria Municipal de Educação, os seguintes Departamentos.
Coordenadorias e Divisões:
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ENSINO:
CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA
DIVIDÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
DIVISÃO DE COMBATE E PREVENÇÃO AO
ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR
DIVISÃO DE INFORMÁTICA
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DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E ELETRICA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(FNDE)
EDUCAÇÃO
OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DIVISÃO DE ATENDIMENTO E PROCESSAMENTO
DE DEMANDAS DA OUVIDORIA
DIVISÃO DE ANALISE E MONITORAMENTO DE
DEMANDAS DA OUVIDORIA
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E
PROCESSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DADOS
DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE
DIVISÃO DE GESTÃO DOS SISTEMAS DO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
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DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E APOIO
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA
DIVISÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA E
CAPACITAÇÃO — EDUCAÇÃO INFANTIL
OPERACIONAL
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA E
CAPACITAÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL
DIVISÃO DE ASSESSORIA A CASA DO AUTISTA
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO EM SEGURANÇA
ESCOLAR
DIVISÃO DE EVENTOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 - Ficam criados e inseridos nos Anexos II e III
"Cargos de Provimento em Comissão e Tabela de Vencimentos dos Cargos em
Comissão" da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, os seguintes cargos
de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração:
CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA
Chefe da Divisão de
Atendimento ao Público
CC3 40 HORAS SEMANAIS
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Chefe da Divisão de
Manutenção Predial e
Elétrica
,
CC3 40 HORAS SEMANAIS
Chefe da Divisão de
Informática
CC3 40 HORAS SEMANAIS
Diretor de Comunicação da
Secretaria Municipal de
Educação
CC2 40 HORAS SEMANAIS
Chefe de Comunicação da
Secretaria Municipal de
Educação
CC3 40 HORAS SEMANAIS
Diretor da Casa do Autista CC2 40 HORAS SEMANAIS
Chefe da Casa do Autista CC3 40 HORAS SEMANAIS
Atendimento ao Público:
Art. 12 - São atribuições do Chefe da Divisão de
1. Coordenar e supervisionar as atividades das
equipes de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Educaçã4garahlift o
eficiência e qualidade nos serviços prestados. F
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2. Planejar e distribuir as tarefas entre os integrantes
da divisão, assegurando o cumprimento de metas e prazos estabelecidos.
3. Garantir que o atendimento seja realizado com
cordialidade, clareza e eficácia, promovendo a satisfação dos usuários.
4. Desenvolver, implementar e revisar procedimentos
e fluxos de trabalho para otimizar o atendimento ao público.
5. Monitorar indicadores de desempenho e propor
melhorias contínuas para aumentar a eficiência dos processos.
6. Facilitar a comunicação entre a divisão de
atendimento e outros departamentos e divisões da Secretaria Municipal de Educação,
garantindo o alinhamento das informações.
7. Representar a divisão em reuniões e eventos
internos ou externos, sempre que necessário.
8. Acompanhar e implementar novas tecnologias ou
práticas que possam aprimorar o atendimento ao público.
9. Assegurar que os serviços oferecidos estejam em
conformidade com as normas legais e diretrizes institucionais.
10. Promover a acessibilidade e a inclusão no
atendimento ao público, garantindo o atendimento a todos os cidadãos.
11. Realizar atendimento ao público em geral,
orientando e/ou encaminhando os usuários aos setores ou responsáveis competentes.
12. Redigir correspondências e desenvolver assuntos
rotineiros com o objetivo de obter e/ou prestar informações.
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13. Promover mecanismos que possibilitem a
uniformização de procedimentos técnicos e operacionais.
14. Executar atividades relacionadas ao recebimento
de correspondências, documentos e expedientes, incluindo separação, classificação,
encaminhamento ou arquivamento adequado, de modo a facilitar o acesso e o
manuseio.
15. Participar de programas de treinamento, sempre
que convocado.
16. Redigir textos, ofícios, relatórios e
correspondências, respeitando as regras gramaticais e as normas de comunicação
oficial.
17. Manter conduta profissional compatível com os
princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade e eficiência, preservando o sigilo das informações.
18. Zelar pela guarda e conservação dos materiais e
equipamentos de trabalho sob sua responsabilidade.
19. Tratar o público com respeito, zelo e urbanidade.
20. Executar outras tarefas compatíveis com as
previstas para o cargo, conforme a necessidade.
Art. 13 - São atribuições do Chefe da Divisão de
Manutenção Predial e Elétrica:
1. Comandar, organizar e supervisionar a equipe de funcionários que realiza serviços
de manutenção predial e elétrica nas escolas e CMEls vinculados à snCiá-WPri's
FLS.
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Educação.
2. Distribuir e acompanhar a execução das atividades, de acordo com a prioridade
dos serviços e demandas emergenciais.
3. Controlar escalas de trabalho, folgas e férias, assegurando a continuidade das
operações.
4. Realizar a solicitação de materiais e ferramentas necessários para as equipes,
garantindo que OS recursos estejam disponíveis e sejam adequados às
necessidades.
5. Auxiliar na logística de ferramentas e insumos, evitando atrasos e interrupções
nos serviços.
6. Controlar, orientar e supervisionar a execução dos serviços nos locais de trabalho,
em tempo real, assegurando a qualidade e o cumprimento dos prazos.
7. Planejar e comandar os serviços de manutenção elétrica e predial em geral, como
reparos, pintura, hidráulica e preparação de massas e ferragens.
8. Garantir a correta execução das atividades, com base em normas técnicas e boas
práticas de construção e manutenção.
9. Garantir o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e
coletivos por toda a equipe, promovendo treinamentos e conscientização sobre a
importância da segurança no trabalho.
10. Supervisionar a aplicação de normas regulamentadoras (NRs) relacionadas à
manutenção predial e elétrica.
11. Registrar e monitorar os serviços realizados, bem como o consumo de materiais
e ferramentas.
‘cIPAL
12. Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades, demandas aten s e o FLS.
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desempenho da equipe.
13. Identificar necessidades de capacitação da equipe e promover treinamentos
técnicos e com portamentais.
14. Incentivar a melhoria contínua nos processos e na qualificação dos profissionais.
15. Auxiliar diretamente nas atividades operacionais, quando necessário, visando à
eficiência do trabalho.
16. Realizar outras tarefas relacionadas ao cargo, conforme demanda e orientação
da chefia superior.
17. O Chefe da Divisão de Manutenção Predial deve demonstrar liderança,
organização, capacidade técnica em manutenção predial e elétrica, habilidade para
trabalhar em equipe e comprometimento com a segurança e a eficiência dos serviços
realizados
Art. 14 — São Atribuições do Chefe da Divisão de
Informática da Secretaria Municipal de Educação:
1. Executar a manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de informática e
periféricos que apresentarem problemas decorrentes do uso;
2. Fornecer suporte técnico a servidores e usuários, incluindo a instalação e
configuração de programas e sistemas;
3. Implantar e dar suporte ao sistema de controle de ponto nas unidades de ensino
vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.
4. Gerenciar as atividades relativas ao processamento eletrônico de dados na
Secretaria Municipal de Educação;
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5. Zelar pela manutenção, controle e armazenamento dos equipamentos
tecnológicos e softwares institucionais;
6. Definir, instalar, configurar e atualizar equipamentos e sistemas operacionais,
garantindo a eficiência de sua utilização;
7. Manter atualizadas as versões de softwares e gerenciar licenças, assegurando o
funcionamento contínuo e a recuperação de instalações em casos de falhas.
8. Atuar no planejamento estratégico e operacional, contribuindo para a definição
das prioridades de gestão de tecnologia da informação na Secretaria Municipal de
Educação;
9. Coordenar o desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas
institucionais de informação, assegurando sua funcionalidade e eficiência;
10. Gerenciar recursos de tecnologia da informação no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, promovendo sua otimização e sustentabilidade;
11. Atender demandas das unidades de ensino, divisões e departamentos da
Secretaria Municipal de Educação;
12. Capacitar usuários no uso adequado dos sistemas implantados e prover
soluções de acordo com as necessidades específicas da Secretaria Municipal de
Educação;
13. Garantir a integração tecnológica entre as unidades de ensino e os sistemas
centrais da Secretaria Municipal de Educação.
14. Responsabilizar-se pela gestão e manutenção da política de segurança da
informação, assegurando a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos
dados institucionais;
15. Monitorar e mitigar riscos relacionados a falhas de segurança em sist à e
if FLS.
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equipamentos de TI.
16. Promover a manutenção preventiva e corretiva dos computadores e
periféricos, assegurando a continuidade das atividades;
17. Garantir o pleno funcionamento da rede de computadores, incluindo a
administração de servidores e serviços de conectividade;
18. Prover suporte técnico e operacional em eventos e atividades realizadas pela
Secretaria Municipal de Educação;
19. Executar outras atividades relacionadas à tecnologia da informação, conforme
as demandas do setor ou orientação da gestão superior.
REQUISITOS:
Ensino médio concluído;
Curso Técnico; ou, Experiência devidamente
comprovada na área de informática;
Comunicação:
Art. 15 - São atribuições do Diretor de
1. Planejamento Estratégico de Comunicação:
• Elaborar e implementar o plano estratégico de comunicação da Secretaria
Municipal de Educação, alinhando-o às políticas e diretrizes educacionais do
município.
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• Coordenar campanhas de comunicação institucional, de modo a divulgar as
ações, programas e projetos da Secretaria para a população, com foco na
transparência e no engajamento da comunidade escolar.
II. Gestão da Comunicação Institucional:
• Supervisionar e coordenar as ações de comunicação interna, garantindo a
integração entre os diversos setores da Secretaria.
• Planejar e executar a comunicação externa, incluindo a interação com a
imprensa, veiculação de informações para a comunidade escolar e demais
públicos, assegurando a consistência das mensagens transmitidas.
III. Gestão de Mídias e Plataformas Digitais:
• Coordenar a presença digital da Secretaria, supervisionando as ações em
redes sociais, websites e outras plataformas de comunicação, com o objetivo
de informar e interagir com a comunidade escolar e o público em geral.
• Garantir que o conteúdo digital seja atualizado de forma regular, acessível e
relevante para todos os públicos.
IV. Relacionamento com a Imprensa:
• Ser responsável pela interlocução com veículos de comunicação, respondendo
a solicitações e mantendo uma relação profissional com jornalistas e veículos
de imprensa, garantindo a cobertura dos principais eventos e ações da
Secretaria.
• Organizar entrevistas, coletivas de imprensa e divulgar notas oficiais e releases
da Secretaria.
V. Gestão de Crises e Comunicação Emergencial:
• Desenvolver e implementar estratégias de comunicação para situações de
crise, assegurando a disseminação de informações claras, transparentes e em
tempo hábil, minimizando possíveis impactos à imagem da Secretaria
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Vrsi., V.'.5ÁRANDL.PR.GOV
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• Coordenar a comunicação de emergências, como mudanças súbitas, eventos
imprevistos ou situações envolvendo a comunidade escolar.
VI. Gestão de Equipe de Comunicação:
• Supervisionar e coordenar a equipe de comunicação da Secretaria, garantindo
o cumprimento de prazos, qualidade na produção de materiais e eficiência na
execução das atividades.
• Propor treinamentos e capacitação para a equipe, incentivando a atualização
profissional.
Art. 16 - São atribuições do Chefe de Comunicação:
I. Execução das Ações de Comunicação:
• Apoiar o Diretor de Comunicação no desenvolvimento e execução das
atividades previstas no plano de comunicação da Secretaria.
• Produzir e coordenar a elaboração de conteúdos e materiais institucionais,
como boletins informativos, cartazes, folders e posts em mídias sociais.
II. Coordenação de Atividades Operacionais de
Comunicação:
• Acompanhar o andamento das ações de comunicação interna e externa,
garantindo a fluidez das informações entre os diferentes setores da Secretaria.
• Garantir a consistência e qualidade dos materiais de comunicação
desenvolvidos, assegurando que a identidade visual da Secretaria seja
preservada.
III. Atendimento ao Público e à Imprensa:
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Fone: 1441 3264 2777 / 3264 8600
• Atuar como ponto de contato para demandas de comunicação, sendo
responsável pelo atendimento ao público, respondendo a questionamentos e
fornecendo informações pertinentes.
• Auxiliar na organização de eventos de comunicação, como palestras,
conferências e outras iniciativas, bem como promover a interação da Secretaria
com a mídia.
IV. Monitoramento e Análise de Resultados de
Comunicação:
• Monitorar e avaliar o impacto das ações de comunicação realizadas pela
Secretaria, coletando dados e feedback para melhorar a eficácia das
campanhas e estratégias adotadas.
• Elaborar relatórios sobre os resultados das ações de comunicação e sugerir
ajustes nas estratégias, quando necessário.
V. Assessoria Direta à Gestão da Secretaria:
• Auxiliar diretamente o Diretor de Comunicação nas decisões sobre as ações e
estratégias de comunicação da Secretaria.
• Produzir textos, discursos e outros materiais que serão utilizados pela gestão
da Secretaria em eventos, cerimônias e encontros públicos.
Art. 17 - São atribuições do Diretor da Casa do
Autista:
Descrição Geral: Responsável pela gestão geral da
unidade, com atribuições voltadas ao planejamento estratégico, supervisão das
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Fone: 1441 3264-2777 7 3264-8600
atividades pedagógicas e terapêuticas, bem como pela representação institucional da
Casa do Autista.
Atribuições:
Coordenar a elaboração e execução do plano de
trabalho anual da Casa do Autista.
Supervisionar as equipes pedagógicas, técnicas e
administrativas, assegurando o cumprimento das metas institucionais.
Representar a unidade junto à Secretaria Municipal de
Educação e demais órgãos.
Promover parcerias com instituições públicas e
privadas para o fortalecimento das atividades da unidade.
Garantir a gestão eficiente dos recursos financeiros,
materiais e humanos alocados à Casa do Autista.
Requisitos:
Formação superior completa em áreas relacionadas à
educação, saúde ou gestão.
Experiência comprovada na gestão de projetos ou
unidades relacionadas ao atendimento especializado.
Art. 18 - São atribuições do Chefe da Casa do
Autista:
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WWV., SARAN:.,
Rua José Emihano de Gusmão. 555 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Descrição Geral: Responsável pelo suporte direto às
atividades operacionais e administrativas da Casa do Autista, garantindo a
implementação das diretrizes definidas pelo Diretor.
Atribuições:
Auxiliar na organização e supervisão das atividades
diárias da unidade.
Coordenar a logística de atendimento aos usuários e
familiares.
Monitorar a execução das atividades pedagógicas e
terapêuticas em alinhamento com o plano de trabalho.
Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento
da unidade.
Apoiar o Diretor na interlocução com a comunidade e
parceiros externos.
Requisitos:
Formação mínima em nível técnico ou superior em
áreas afins.
Conhecimento sobre as dinâmicas de atendimento às
pessoas com TEA.
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Wwl. ÀkAN
Rua José Emihand de Gusmaa, 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Art. 19 — Altera o art. 29 da Lei Complementar n°
115/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 29. A Secretaria Municipal de
Educação é o órgão da Prefeitura responsável por coordenar,
executar e supervisionar as políticas públicas de educacionais no
âmbito Municipal, com as seguintes competências:
I — Propor, implantar e avaliar
políticas educacionais no Município, considerando a realidade
socioeconômica local e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos
competentes;
II — Elaborar planos, programas e
projetos educacionais, em articulação com os demais entes
federados, buscando a melhoria contínua da qualidade da
educação;
III — Garantir a instalação,
manutenção e orientação técnico-pedagógica das instituições de
ensino, com a respectiva administração e supervisão;
IV — Definir o calendário escolar,
bem como estabelecer normas para a organização didática,
disciplinar e administrativa das instituições de ensino municipais;
V — Realizar estudos e propor,
negociar e celebrar convênios com entidades pú g;la41.0
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Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWV° • R A •
Rua José Emdiano de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
privadas, visando à implantação de programas e projetos na área
da educação;
VI — Desenvolver programas e
ações destinados à erradicação do analfabetismo e à promoção
da inclusão educacional;
VII — Elaborar, implementar e
supervisionar o currículo das instituições de ensino municipais,
em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes
nacionais;
VIII — Organizar e garantir a
distribuição de material didático, merenda escolar, programas de
nutrição e outros serviços destinados à assistência aos
estudantes;
IX — Promover a atualização e o
aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal, por
meio de formações, capacitações e outras iniciativas;
X — Desenvolver, apoiar e
orientar programas culturais, esportivos e de lazer destinados
aos educandos, em articulação com outras secretarias
municipais;
XI — Promover ações, em
colaboração com a comunidade, para proteger o patrimônio
cultural do Município, por meio de inventários, registros,
vigilância e outros meios de preservação;
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WwW SARAN:, • •A
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XII — Elaborar estudos, projetos e
propostas para o tombamento de patrimônios considerados
relevantes para a preservação cultural;
XIII — Organizar e promover
festividades, eventos e atividades relacionadas ao calendário
histórico, cultural e turístico do Município;
XIV — Apoiar e articular-se com
entidades locais para a realização de feiras, congressos,
seminários e outras iniciativas educacionais e culturais no
Município;
XV — Prestar serviços de
educação por meio de profissionais habilitados, assegurando a
qualidade do ensino ofertado;
XVI — Administrar, coordenar e
fiscalizar todas as atividades e serviços prestados pelas
instituições de ensino municipais e conveniadas, garantindo sua
regularidade e eficiência;
XVII — Planejar, projetar e
executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente ou
mediante contrato ou convênio, a construção, ampliação, reforma
e manutenção de prédios e instalações destinadas às atividades
educacionais;
XVIII — Implementar ações
voltadas para a educação infantil, anos iniciais do ensino
fundamental e suas modalidades, como educação especial e
educação de jovens e adultos (EJA);
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XIX — Formular, coordenar e
executar a política municipal de educação, em conformidade com
as diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e demais
entidades competentes;
XX — Atuar diretamente na
implementação de políticas públicas de educação que
contribuam para a formação social, cidadania e desenvolvimento
dos munícipes;
XXI — Garantir a inclusão digital e
tecnológica no ambiente escolar, promovendo o uso de
ferramentas modernas de ensino e aprendizagem;
XXII — Criar e fortalecer
mecanismos de acompanhamento e avaliação do desempenho
escolar e da qualidade do ensino oferecido;
XXIII — Promover ações de
conscientização sobre sustentabilidade, ética e cidadania no
ambiente escolar, em alinhamento com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS);
XXIV — Fortalecer a participação
da comunidade escolar nos processos de planejamento e gestão
educacional, incentivando o diálogo e a transparência;
XXV — Desempenhar outras
atividades correlatas, previstas em lei ou necessárias para a
garantia de uma educação de qualidade no Município.
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FLS•
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Parágrafo único: A Secretaria
Municipal de Educação deverá buscar continuamente a inovação
e a melhoria na prestação de serviços educacionais,
promovendo a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento
pleno da comunidade escolar.
Art. 20- Altera o art. 30 da Lei Complementar n°
115/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30° - A Secretaria Municipal
de Educação passa a contar com a seguinte estrutura
administrativa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA
DIVISÃO DE ESTRUT. E FUNCIONAMENTO DO ENSINO
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
DIVISÃO DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ES e R
FLS.
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DIVISÃO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
DIVISÃO DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
DIVISÃO DE INFORMÁTICA
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
DIVISÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E ELETRICA
DIVISÃO DE GESTÃO DOS SISTEMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E APOIO OPERACIONAL
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ENSINO
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS :Lus4 4s'<s "-PY.
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DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E/OU JORNADA AMPLIADA
DIVISÃO DE PSICOLOGIA
DIVISÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO - EDUCAÇÃO
INFANTIL
DIVISÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO - ENSINO
FUNDAMENTAL
DIVISÃO DE ASSESSORIA À CASA DO AUTISTA
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO EM SEGURANÇA ESCOLAR
DIVISÃO DE EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E COMPRAS
DEPARTAMENTO DE FROTAS
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
DIVISÃO DE CONTROLE DE VEÍCULOS
CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE ATENDIMENTO E PROCESSAMENTO DE DEMANDAS DA
OUVIDORIA
DIVISÃO DE ANALISE E MONITORAMENTO DE DEMANDAS DA OUVIDORIA
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DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E PROCESSOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 19 - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas nesta
secretaria municipal e suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Eventuais correções ou aumento de
vencimento, remuneração ou salário serão aplicados nos valores definidos no anexo II
da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005.
Art. 20 — Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogando todas a disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de março dZ 25
•
Cárlos Alberto de Paula_Junior
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PLANILHAS PARA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ESTRUTURA SMED
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PUIBLICO
Cargo Qtdade Vencimentos
Total Obrigações 13° Valor 50% Férias Total Total
Geral Patron. Mensal Mensal Mensal Mensal Anual
(Thcfc cia Divisão de Atendimento
ao Público 1 3.753,80 3.753,80 650,53 312,82 156,41 4.873,56 58.482,70
TOTAL 1 3.753,80 3.753,80 650,53 312,82 156,41 4.873,56 58.482,70
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTANÇÃO PREDIAL E ELÉTRICA
Cargo Qtdade Vencimentos
Total Obrigações 13° Valor 50% Férias Total Total
Geral Patroa. Mensal Mensal Mensal Mensal Anual
-
Chere dá Divisão de Manutenção
Predial e Elétrica 1 3.753,80 3.753,80 650,53 312,82 156.41 4.873,56 58.482,70
TOTAL 1 3.753,80 3.753,80 650,53 312,82 156,41 4.873,56 58.482,70
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
Cargo Qtdade vencimentos Total Obrigações 13° Valor 50% Férias Total Total
Geral Patroa. INTensal Mensal Mensal Mensal Anual
Chefe da Divisão de informática 1 3.753,80 3.753,80 650,53 317,87 156,41 4.873,56 58.482.70
TOTAL 1 3.753,80 3.753,80 650,53 312,82 156,41 4.873,56 58.482,70
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO DA SMED
Cargo Qtdade vencimentos Total Obrigações 130 Valor 50% Férias Total Total
Geral Patroa. Niensal Mensal Mensal Mensal Anual
Diretor de Comunicação da
'''• Secretaria Municipal de Educação 1 5.312,92 5.312,92 920,73 442.74 221,37 6.897,76 82.773.17
'`''6 TOTAL 1 5.312,92 5.312,92 920,73 442,74 221,37 6.897,76 82.773,17
CHEFE DE COMUNICAÇÃO DA SMED
Cargo Qtdade Vencimentos
Total Obrigações 13" Valor 50% Férias Total Total
Geral Pateou. Mensal Mensal Mensal Mensal Anual
Chefe de Comunicação da
Secretaria Municipal de Educação 1 3.753,80 3.753.80 650.53 312,82 156,41 4.873.56 58.482,70
TOTAL 1 3.753,80 3.753,80 650,53 312,82 156,41 4.873,56 58.482,70
DIRETOR DA CASA DO AUTISTA
Cargo Qtdade Vencimentos
Total Obrigações 13" Valor 50% Férias Total Total
Geral Patron, Mensal Mensal Mensal Mensal Anual
Diretor da Casa do Autista 1 5.312,92 5.312,92 920,73 44'2.74 221,37 6.897.76 82.773.17
TOTAL 1. 1.219,36 5.312,92 920,73 442,74 221,37 6.897,76 82.773,17
CHEFE DA CASA DO AUTISTA
Cargo Qtdade Vencimentos
Total Obrigações 13" Valor 50% Férias Total Total
Geral Parron. mensal Mensal Mensal Mensal Anual
Chefe da Casa do Amiga i 3.753.80 3.753.80 650.53 312.82 156,41 4.873,56 58.482,70
TOTAL 1 3.753,80 3.753,80 650,53 312,82 156,41 4.873,56 58.482,70
Sarandi, 13 de fevereiro de 2025.
M.or' te. A riana de Oliveira Chaves Palmicri
creia N'0.1 ...V12.` de O/. 01:2025
Secretária Ilunicu'rr , cle Saramh
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JUSTIFICATIVA
I — MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a alteração na Estrutura
Administrativa da Secretaria Municipal Educação, criada pela Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica, e dá outras providencias."
II — LEGALIDADE
1. Chefe da Divisão de Atendimento ao Público (CC3, 40 horas semanais)
A criação deste cargo justifica-se pela necessidade de profissionalizar e centralizar a
coordenação das atividades relacionadas ao atendimento ao público, um setor
fundamental para garantir o acesso eficaz da população aos serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Educação. Este cargo busca assegurar que as equipes atuem
com cordialidade, eficiência e organização, promovendo a satisfação dos usuários,
otimizando fluxos e aprimorando continuamente a qualidade do atendimento.
2. Chefe da Divisão de Manutenção Predial e Elétrica (CC3, 40 horas semanais)
A manutenção adequada da infraestrutura das Instituições de Ensino é essencial para
garantir a segurança e o bem-estar dos alunos e servidores. Este cargo é necessário
para planejar, organizar e supervisionar as ações de manutenção predial e elétrica,
assegurando que as escolas e CMEls operem em condições ideais. A supervisão
técnica e a liderança direta deste profissional contribuirão para a eficiência no uso de
recursos, a prevenção de problemas e a redução de custos relacionados a falhas
estruturais.
3. Chefe da Divisão de Informática (CC3, 40 horas semanais)
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FLS.
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Com a crescente dependência de tecnologias na gestão educacional, torna-se
imprescindível a criação de um cargo responsável pela gestão da infraestrutura
tecnológica da Secretaria. O chefe dessa divisão terá como atribuição principal
garantir o funcionamento dos sistemas de TI, o suporte técnico aos usuários, a gestão
de equipamentos e a segurança das informações. Este cargo é indispensável para
modernizar os processos educacionais e administrativos, promovendo inovação e
eficiência.
4. Diretor de Comunicação da Secretaria Municipal de Educação (CC2, 40 horas
semanais)
A criação do cargo de Diretor de Comunicação é justificada pela necessidade de
centralizar o planejamento estratégico da comunicação institucional, garantindo uma
gestão transparente e eficiente das informações da Secretaria Municipal de Educação.
Este profissional será responsável por coordenar campanhas institucionais, gerenciar
crises, ampliar a presença digital da Secretaria e fortalecer sua imagem junto à
sociedade.
Com a crescente demanda por transparência e agilidade no relacionamento com a
comunidade escolar e a população em geral, o diretor terá um papel essencial na
articulação de uma comunicação coesa, alinhada às diretrizes do Governo Municipal e
às políticas educacionais. Este cargo é fundamental para promover o engajamento da
comunidade escolar, a divulgação das ações e projetos da Secretaria e a construção
de uma imagem institucional sólida e positiva.
5. Chefe de Comunicação da Secretaria Municipal de Educação (CC3, 40 horas
semanais)
O cargo de Chefe de Comunicação tem como objetivo complementar as atividades do
Diretor de Comunicação, com foco na execução das estratégias definidas. Este
profissional será responsável pela produção de conteúdos institucionairngibi ão
43- FLS.
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das atividades operacionais de comunicação e promoção do diálogo com a imprensa,
a comunidade escolar e o público em geral.
A criação deste cargo é indispensável para garantir que as ações de comunicação
sejam realizadas de forma eficiente, respeitando a identidade visual e as diretrizes
estratégicas da Secretaria. Além disso, o chefe de comunicação atuará diretamente no
suporte ao diretor, assegurando a consistência e a qualidade das mensagens
transmitidas. Este cargo reforça a importância de uma equipe estruturada para
atender às demandas crescentes por informações claras e acessíveis, promovendo a
transparência e o engajamento social.
A criação desses dois cargos é essencial para aprimorar a estrutura de comunicação
da Secretaria Municipal de Educação, atendendo à evolução das tecnologias de
comunicação e à necessidade de um relacionamento mais próximo com a sociedade.
Essa proposta garantirá maior eficiência na gestão da informação pública e contribuirá
para o sucesso das políticas educacionais municipais, fortalecendo a relação entre a
Secretaria, a população e os demais atores do processo educacional.
CASA DO AUTISTA
Introdução
A Casa do Autista é uma unidade especializada
voltada para o atendimento e suporte a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), oferecendo serviços de acolhimento, educação, terapias integradas e
orientação familiar. Considerando a necessidade de uma gestão eficiente e a
organização funcional da unidade, propõe-se a criação dos cargos de Diretor da Casa
do Autista (CC2) e Chefe da Casa do Autista (CC3), subordinados à Secretaria
Municipal de Educação.
Justificativa para a Criação dos Cargos
\CIPA N.)
FLS.
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1. Necessidade de Gestão Especializada: A
natureza específica dos serviços oferecidos pela Casa do Autista requer lideranças
capacitadas para planejar, coordenar e supervisionar as atividades da unidade,
garantindo qualidade e efetividade nos atendimentos.
2. Aprimoramento da Política Pública: A criação
dos cargos reforça o compromisso do município com a inclusão e o atendimento
especializado, alinhando-se às diretrizes nacionais e internacionais de assistência às
pessoas com TEA.
3. Melhoria da Articulação Institucional: Com
cargos definidos e estruturados, a comunicação e a articulação entre a Casa do
Autista, a Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos públicos serão mais
eficientes, promovendo uma gestão integrada.
Impacto Esperado
A criação desses cargos garantirá maior organização,
profissionalismo e capacidade de atendimento da Casa do Autista. Além disso,
contribuirá para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com
TEA e de suas famílias.
Conclusão:
Com base na necessidade de fortalecer a gestão da Casa do Autista, recomenda-se a
aprovação desta proposta, que além de atender às demandas da população,
demonstra o comprometimento do município com as políticas públicas de inclusão e
acessibilidade
6. Diretor da Casa do Autista (CC2, 40 horas semanais)
A criação deste cargo é fundamentada na necessidade de uma gestão estratégj.cae
integrada da Casa do Autista, um espaço especializado para o atendi 'F'to\ciPdV(`",j,
FLS. -7
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.11.1.-1
-
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pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O diretor terá a missão de
coordenar as equipes, garantir a aplicação de diretrizes pedagógicas e terapêuticas e
promover parcerias institucionais, assegurando a excelência no atendimento aos
usuários e o cumprimento dos objetivos do serviço especializado.
7. Chefe da Casa do Autista (CC3, 40 horas semanais)
O suporte operacional e administrativo à gestão da Casa do Autista exige a criação
deste cargo. O chefe será responsável por monitorar a execução das atividades
diárias, apoiar o diretor na interlocução com a comunidade e elaborar relatórios de
funcionamento. Este profissional será fundamental para assegurar que as diretrizes
estratégicas sejam implementadas com eficiência, garantindo um atendimento de
qualidade aos usuários e suas famílias.
Cada cargo proposto reflete a necessidade de aprimorar a gestão pública, com foco
em eficiência, transparência e melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, promovendo um ambiente educacional mais seguro, inclusivo
e inovador.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Paço Municipal, 13 de março de 2025
Carlos tbeito de Paula Junior
Prefeito dõlVfunicipio
\CIPA
1 FLS.
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