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norma nº 2243/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2243 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016.
LEI Nº 2243/2016, de 20 de Junho de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, sob o número 12.953 em 22 de Junho de 
2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Nº 2522/2016), e os documentos 
que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
TOTAL 04 PÁGINAS COM CAPA. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
Nota2Em rtfrua 
LEI N° 2243/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso 
III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.040,75 (um mil, quarenta reais e setenta e 
cinco centavos), destinado à inclusão na seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0013.2144 Manutenção dos Serviços de Proteção Social 
Básica 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 1.040,75 
TOTAL 1.040,75 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito 
previsto no artigo anterior no valor de R$ 1.040,75 (um mil, quarenta reais e setenta e 
cinco centavos), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0013.2144 Manutenção dos Serviços de Proteção Social 
Básica 
189- 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 1.040,75 
TOTAL 1.040,75 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2201/2015, de 07/12/2015. 
DE PAULA JUNIOR 
-• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal n°. 2202/2015, 
de 07/12/2015. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• PAÇO M de 2016. 
• 
L E I N° 2243/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ' 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
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• Ir, 41 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3764-8600 - Site: wwwstrandi or POV br 
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LEI N' 2243/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná. aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, cora base no artigo 43. § 10, inciso 
III, da Lei Federal 4.320/64. de 17 de março de 
1964. sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Mtmicipal: 
-Ni 
Art. V' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado e abrir uso Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municiai° de 
Sarandi. Estado do Paraná, no valor de RS 1.040,75 (um mil, quarenta reais e setenta e 
cinco centavos), destinado à inclusão na seguinte dotação on;arnernária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VAlint 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.003 Fundo Municipal de Assistfncia Social 
08244.0013.7144 Manutenção dos Serviços de Proteção Social 
Basica 
33.90.9200.00 Despesas de Exercícios Anteriores . 01000 1.040.75 
TOTAL 1.040,75 . " " 
Art. 2' - O recurso para a cobertura do crédito 
previsto no artigo anterior no valor de RS 1.040,75 (um mil, guarema reais e setenta e 
cinco centavos), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
- P INCIONAL PROCRAMAI1CA FONTI: VALOR 
OH SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.003 Fundo Municipal de Afligindo Social 
08.244.00132144 Manutenção dos Serviços de Proteção Social 
Básica 
189 - 3.3.9036.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 01000 1.040.75 
TOTAL 1.40,75 
Art. 3'- Fiai o Chefe do Poder Executi -o Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que mita esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal C. 2012/2013, de 
05/07/2013, alterado pela Lei Municipal C. 2201/2015.de 07/12/2015. 
3 
MI. C - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, proceder As altereçÕes necessárias de que trila esta 1.ei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-IDO, do exercício de 2016. aprovado pelo 
Lei Municipal n". 2161/2015, de 20107/2015. alterado pela Lei Municipal n". 2202/2015, 
de 07/12/2015. 
Art. 5' - Revogadas as dispogições em contrário. esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
_ 
CAÇO NI , 2016. 
e
isiallirt 
t RL i '4.1.0 a i PAULA JUNIOR 
PA 1 
Dispensada a Terceira 
20/06/2016, enviada a 
no órgão Oficial do Mu 
Junho de 2016. Edição 
...vv.v."" 
e 
, em 
icada 
22 de 
- - - 

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