br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 616/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 1995
Date 1995-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no recolhimento dos tributos municipais, na forma que especifica.
native_id1000

Originating matéria

matéria 7630 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P R ~ ~ L I T U R A 
ruaucnoo 
"º JOR N nt ou r ovo 
N.º _j_ 5'5 b mf..2J__!}__1~7 
SLJMLJ~A= Autoriza o Poder Executivo Municipal 
APA~~CIDO MARTINI, Prefeito Municioal 
!'"lun :i. e :f. pi:1 J 
1.Q. 
A ~~maF~ ~~nicipal cie Saranci, Es ·,:,:1 ···· 
MIL.TCJl-,1 
C:(•:-:,n t C) r? n C) ~::. \l ,·:·1. J C) f•'' f·'.' ~::. d C) ~::. d(•:-:• b :i. t C) ~==· !' e C) t'' Jr i <_:_1 :i. d{)~==· '.' d(-:-:· t C)d C:! ~::. C:! ~==· t 1~· j_ bt. t. CJ ~:: 
municipais (Impostos, Taxas e Contribuicjo de Melhoria) a sewem 
i··· r.-"! e (::t 1 h :i. d c:i~::. i:·{ c.1~::. c:c)·f 1··· t-:-:•~::. d -:":·t f",•ft.tn :i. e]. pEi. 1 i ci-Etc! e-:-:· ,. 
autorizado a conceder desconto de 40% 
Lei, aplica-se à todos os débitos vencidos. 
O desconto previsto na p;,-·(-:-:,~::.f::•n t.c-:· 
Esta Lei terá vig0ncia a partir cia 
tu,·t ... c-:-:•;r, 

open original →