| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1995 |
| Date | 1995-12-07 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 1008 |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL / A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 624/95 SÚMULA:- Cria o Conselho Municipal de Assis tência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. CAPÍTULO I DA. CONSTITUIÇÃO Art. 1º - Ficam instituídos no Município, em atenção! ao que dispõe a Lei Federal 8.742, de 07/12/93, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 1 - Definir as prioridades da política de assistên-! cia Social; II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; III - Aprovar a política Municipal de Assistência So- cial; IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; v - Propor critérios para a programação e para as execução financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistên- cia gocial, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 6024/95 VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados pelos órgãos governamentais e não -governamentais do Município, especialmente as condições de acesso da população usuária, indicando as medidas pertinentes & correção! de situações constatadas; VII - Deliberar o pagamento dos auxilios natalidade" e funeral; VIII- Aprovar projetos de enfretamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IX - Aprovar e acompanhar as ações assistênciais de emergencia, bem como propor medidas de prevenção às situações de risco; x - Normatizar as ações e regularizar a prestação! de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência! social, no âmbito municipal; XI - Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos a- provados de acordo com critérios de avaliação fixados pelo Conse-" 1ho Municipal de Assistência Social; XII - Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de As sistência Social e demais órgãos de outras esferas governamentais! e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de pro- jetos por intercâmbio, convênio ou outro meio, visando a superação dos problemas sociais do Município; XIII- Zelar pela prestação dos serviços assistencia- is e pelo cumprimento dos princípios de que trata o art. 23 da Lei 8.742/93 - LOAS; XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; Xv - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos," ou extraordinariamente, por maioria absoluta de sues membros, a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(03)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 824/95 Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliar a situa ção da-assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoa- mento do sistema; XVI - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência social a ser encaminhada pelo órgão da administra-' ção pública municipal, responsável pela execução da política de assistência social; XVII- Efetuar a inscrição e cadastro das entidades de Assistência Social, conforme artigos 9º e 18 - item III da Lei 8.742/93 = LOAS; CAPITULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOGI- AL é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, ' de acordo com a paridade que segue: 1 - 09 (nove) representantes de Órgãos governamen- tais, sendo: 01 representante do Gabinete do Prefeito; 01 repre-! sentante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; 01 re presentante da Assessoria de Planejamento; 01 representante do De partamento de Administração; 01 representante do Departamento de Finanças; 01 representante do Departamento de Saúde e Bem Estar ' Social: 01 representante do Departamento de Educação, Cultura e Esportes; Ol representante do Departamento de Indústria, Comércio e Agropecuária; 01 representante da Secretaria da Câmara Munici-" pal; » II - 09 (Nove) representantes de órgãos não gover= namentais, sendo: 01 representante das Instituições de atendimen CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 624/95 à Terceira Idade; 01 representante de entidades sociais de defesa da Criança e do Adolescente; 01 representante das organizações ' Sindicais; 01 representante das Associações de Bairros; 01 repre- sentante de entidades de apoio à criança e adolescente; 01 repre- sentante de instituições de atendimento à portadores de necessida des especiais; 01 representante das igrejas evangélicas; Ol repre sentante das igrejas católicas; 01 representante da Associação Co merciãl e Industrial-ACIS. Parágrado Primeiro - Os suplentes dos representan- tes governamentais e não-governamentais deverão, necessariamente, pertencer à mesma entidade ou segmento que o representante titu-! dar, Parágrafo Segundo - Os representantes dos órgãos go vernamentais serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, por período indeterminado, podendo ser substituído a qualquer tem po. Parágrafo Terceiro - Os delegados das entidades não -governamentais, eleitos em assembléias próprias de cada entidade indicarão, na Conferência, seus representantes titular e suplente para um mandato de 2 (dois) anos com direito a uma recondução por igual período. Parágrafo Quarto - Os membros não-governamentais e- jeitos na Conferência serão nomeados por ato do Prefeito Munici- pal, e empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI- AL-CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre se- us membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única re condução por igual período. R Art. 5º - A função de Conselheiro será. considerada serviços público relevante, sem direito a remuneração. Parágrafo Único s Quando for determinado séu compa recimento às sessões do Conselho ou paricipação em deligências por CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL Fios) A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 824/95 este autorizadas, suas ausências, em quaisquer outros serviçõe, serão justificadas. Art. 6º - Os membros do Conselho poderão ser subs tituídos mediante solicitação oficial da Instituição ou autori- dade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal, que a comunicará ao Prefeito Municipal para efeito ! de nomeação. Art. 7º - Será substituído, necessariamente, o '! conselheiro que: I - Desvincular-se do órgão de origem de sua re- presentação; II - Faltar a 3 (Três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apre- sentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; III- Apresentar renúncia no plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na secreta-' ria do Conselho; IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; Vv - For cendenado, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Parágrafo Único - A substituição, necessariamente se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho! Municipal, em procedimento iniciado mediante provocação de inte grante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cida-' dão, assegurada ampla defesa, assumindo interinamente, o suplen tes. Art. 8º - Perderá a representação a Instituição ! que incorrer em uma das sguintes condições: I'- Funcionamento irregular de acentuada gravida- ) de que a torne incompatível com o exercício da função de mem-" bro do Conselho Municipal de Assistência Social; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL iso. (OG) A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 624/95 II - Extinção de sua base territorial de atuação no Município; III - Imposição de penalidade administrativa reconhe cidamente grave; IV - Desvio ou má utilização dos recursos financed-- ros recebidos de órgãos governamentais ou não governamentais; vV - Desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos serviços propostos na área de assistência social; Parágrafo Único - A perda da representação se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedi- mento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Muni- cipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada am pla defesa. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 9º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL terá a seguinte estrutura: I - Secretariado Executivo, composto pelo Presiden te do Conselho, Vice-Presidente; 1º Secretário e 2º Secretário; II - Comissões constituídas por deliberação da ple- nária; e III - Plenário. Parágrafo Único - O Secretariado Executivo e as Co- missões serão paritárias. Art. 10 - O mandato dos membros do Secretariado Exe- 1 cutivo será de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual período. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(07)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 624/95 Art. 11 - São atribuições do Secretariado Executivo: I - Preparar as reuniões plenárias do CONSELHO MU- NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; II - Criar mecanismos para acolher as denúncias, rei vindicações e sugestões das entidades, das instituições bem como! de qualquer pessoa interessada; III - Encaminhar, nas questões que lhe forem delega- das pelo Conselho, as denúncias, reivindicações e sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de providências cabi veis e comunicando-as posteriormente, "ad referendum", -a plenária do Conselho Municipal de Assistência Social; IV - Apoiar, acompanhar e avaliar o funcionamento '! das comissões do Conselho; v - Responsabilizar-se pela linha editorial dos bo jetins informativos do Conselho; VI - Coordenar o trabalho dos funcionários à dispo- sição do Conselho; VII - Outras atribuições que lhe forem delegadas. Art. 12 - São atribuições do-Presidente do Conselho: | T - Convocar e coordenar as reuniões plenárias do Conselho; TE - Representar o Conselho perante órgãos públi-! cos e entidades da sociedade civil, ativa e passivamente, judici- al erextra-judicialmente; III - Outras atribuições correlatas; Art. 13 - São atribuições do Vice-Presidente: I - Substituir o Presidente em suas ausências ou im pedimentos; II - Outras atribuições correlatas. Art. 14 - Sãer atribuições do 1º Secretário: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL o é -(08)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º. 624/95 I - Colaborar com o Secretário Executivo e demais membros do Conselho, em todos os assuntos, conforme solicitação; II - Dar encaminhamento às deliberações da plená- ria do Conselho; III - Acompanhar e avaliar o andamento das comis-! sões específicas formadas pelo Conselho; IV - Responsabiliar-se pela elaboração das atas das reuniões, organização e guarda dos documentos do Conselho; v | - Manter atualizado o cadastro das entidades as sistênciais; vI - Outras atribuições que lhe forem delegadas. Art. 15 - São atribuições do 2º Secretário: I - Substituir o 1º Secretário em suas ausências! ou impedimentos; II - Acompanhar e avaliar o andamento das Comis- sões específicas formadas pelo Conselho; III - Outras atribuições correlatas. Art. 16 - O órgão responsável pela coordenação e execução da política municipal de assistência social ficará en- carregado de fornecer apoio técnico, administrativo, material, fi nanceiro e estrutura física para funcionamento regular do CONSE-* LHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 17 - O primeiro Conselho, a partir da data da posse, terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para ela borar o seu Regimento Interno. Art. 18 - O Conselho se reunirá mensalmente de for- ia iR it ici ia ; ma ordinária e, sempre. que convocado, extraordináriamente, por seu Secretariado Executivo ou por maioria de seus membros. Art. 19 - cada membro titular do Conselho terá di- reito a um voto na sessão Plenária. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(09)- * e Asusçoos A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ iecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI No 82á/0s Art. 20 - Todas as sessões do Conselho serão públi- cas e precedidas de ampla divulgação. Art. 21 - O Conselho instituirá seus atos através de Resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. Art. 22 - O Conselho poderá convidar pessoas instituições de notória especialização na área de assistência so- cial e outras a ela afetas, para assessorá-lo em assuntos especi- ficos. Art. 23 - O órgão responsávei pelo coordenação execução da política municipal de assistência social coordenará, em conjunto com as demais entidades prestadoras de serviço de as- sistência social, o Plano Municipal de Assistência Social e o sub meterá a apreciação do Conselho. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 24 - O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ' será gerido, vinculado e administrado pelo órgão responsável pela execução da política-muncipal de assistência social, com supervi- são do Conseiho Municipal de Assistência Social. Art. 25 - Constituirão receitas do Fundo Municipal! de Assistência Social-FMAS; I - Dotação específica no orçamento municipal as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício orçamentário; “II - Repasse dos Fundos Nacional e Estadual de As- sistência Social; III - Doações, auxílios, contribuições e «| legados que lhe sejam destinados; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL e(10)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ jecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 624/95. IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras de sua provisões; V - Recursos retirados em organizações financeiras sem destinação própria; VI - Recursos provenientes dos concursos de prognós ticos, sorteios -e loterias, no âmbito do governo municipal; VII - Produtos dá arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação prevista em lei específica; VIII - Produtos de convênios firmados com entidades ' financeiras nacionais e/ou internacionais; IX - Outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, em nome do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 26 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistên- cia Social, serão aplizados em: I - Financiamento total ou parcial de porgramas, projetos e serviços de Assistência Social; II - Pagamento pela prestação de serviços a entida- des conveniadas de direito público e privado para execução de pro- gramas e projetos específicos do setor de Assistêntia Social; III - Aquisição de material permanente e de consumo" e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestãção de serviços de assistência social V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instru-" mentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações! de assistência social; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL =(11)- sir A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 624/95 vI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social VII - Pagamento dos benefícios eventuais, . conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência! Social. Art. 27 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordoilcom crité- rios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - As transferências de recursos pa- ra organizações governamentais e não-governamentais de assistên-! cia social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços & aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 28 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à aprecia ção do Conselho Municipal, mensalmente, de forma sintética e, anu almente, de forma analítica. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29 - Caberá à Comissão Organizadora da 1º Con- ferência Municipal dar posse ao 1º Conselho Municipal de Assistên cia Social. “Art. 30 - O Ministério Público zelará pelo cumpri-! mento do disposto nesta Lei. Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public , revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da. Câmar nicipal, aos 07 dias avid Ferreira - Presidente Cilá ouza Morais -1º Secretári« + Nº 624/95 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ctg ssa SÚMULA:- Cria o Conselho Municipal de Assis tência Social, o Fundo Municipal ' de Assistência Social e dá outras! providências. Da , Ca MUNICIPAL DE SARAN PA o Emiliano de Gusmão, 345 - Fone 044-228 6543 RAM OT cEP Baoa-000 — PORANA LEI No 629/98 Sumas= Cria o Conselho Municipal de > Assistência Social, o Fundo Municipal =] qedrafuna ovrs: - de snísiencia Soctal e da outras ã ê Et n providencias. É “ayaroINna OSvA ap (0 A Câmara Municipal de Sarandi, | | *0461 ap osquataa ” Estado do Paraná, aprovou e eus Nilton” aparecido Martini, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lets CAPITAO E DA GONSTLIVIÇAU ana ns dp UNR sogswart de veprbonas +08 o Ficam Anstituídos no . «ops pendeso de vepr . te issõo à Lei Federal ng 0.742, de copansiuod oa aos TENGO 18 794 isiidea sta município, e te a aipal de Assistência Social e “o Fundo | wu Job eras oysodeço op ey Oopiares,” o Conselho Hunicipa a E ue - Municipal de Assistência Social. sa . e = queçor Gotrapa SFAPMF ria di ordimiatoeo es trote DN Uraugaspuod VI SP coeriuLO IL Ra suo) dr o» asso qn à DOS DEFINIÇÕES E DIMETIVOS outro St 4º “iara SOS TSUAS TE art. to - Respeitadas as competências sorsorreNgai 3 SINTA exclusivas | do Legiólativo Municipal, compete ao Pai pos Panicipal ue Assistência Soctalt een 3 e 1 Definir as prioridades da política. esporte Cd! outonvoo OR CRETA ioyuob de far, cayuatesuos STATITTSS ap, tedpo run OP de assistoncia socíars ss cap DR aus” fredra a em segunda Discussão e última vo- tação, nesta Casa de Leis, em 07.12.95, enviada ao Poder Executi vo Municipal e sancionada ma mesma data e publicada no"JORNAL DO Povo", Órgão Oficial do Município, em 28 de dezembro de 1995. '! Edição nº 1.591 - QUINTA-FEIRA, -,-.-.-.-.-,=,-.=,-,=.-.—.-,-.-.— cume PREFELTUKA MUNICIPAL DE SARANDI fua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 0944-228 6543 SARONDI — CEP. B4905-000 - PARANA ear h LEI Mo 429/98 = SUmuLAR= Cria o Conselho Municipal de Assistencia Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencia: = . A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Milton Aparecido — Martíni, Prefeito Municipal, sanciono à sequínte Leis caprnAO E DA GouSTIIUESAD Art. 10 — Ficam Anstituídos no município, em atenção ao que dispõe a Lei Federal no 0.742, de 07/12/93, o Conselho Municipal de Assistência Social e “o Fundo Funicipal de Assistência Social. - > GOETINLO TE DAS DEFINIÇÕES E PiakIIVOS - art. To - Kespeltadas as exclusivas do Legiólativo Municipal, compete ao Municipal de Assistência Socials competências Conselho de assistência soctaf; Definir as prioridades da política, n- serem Futabqlocer as diretrizes a observadas na elaboração do Plano Mu do Assistências mn NULo Aprovar a política Municipal f* Assistoncia Socials 1V- Atuar na formulação de estratégt. e controle da exerição da política de assistência socials v- Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de assistencia Social, e fiscalizar a movimentação » a aplicação dos recursos; VI- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência Social prestados pelos órgãos governamentais e não-governanentais do Município, especialmente as condigtes de acesso da população usuária, indicando as medidas pertinentes à correção de situações constatadas; VII- Deliberar o pagamento dos auxílios matalídade e funeral; VITI- Aprovar projétos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da stocindade cávils 1X Gprovar e acompanhar as agtes assistências do emergencia, bom como propor medidas de prevenção às situações dgsráscoss X- Hormatizar as agles é regularizar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito Municipals avaliar a xI- Fiscalizar e gestão de recursos, bem com os ganhos soviais e o desempenho dos programas e projetos aprovados de avurgo com criterios de avaliação fixados pelo Conselho Municipal de Assistencia Social; A XII= Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistencia Soctal e demais órgãos de outras esferas governamentais e não-governamentais, programas, serviços e tinanciamentos de projetos, por intercambio, convênio ou outro meio, vinando a superação dos problemas sociais do Municípios XILI= Zelar assintencínis e pelo cumprimento dos princípios do que arte 23 da Lei 8.742/93 - LAS. ela prestação dos servicos trata O XIV= Elaborar e aprovar o seu Regimento. “Internos xv- Convocar ordinariamente a cada: 02 7 (dois) anos, ou extraordinariamente, por matoria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliar a situação da Assistencia Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistemas : XvI- apreciar e aprovar a proposta oreamentária de assistência social a ser encaminhada pelo 6rgão da Administração pública municipal, responsável pela execução da política de assistencia socíals XUII- Efetuar a inscrição e cadastro entidades de Assintoncia Social, conforme artigos 90 » 10 — 8.742/93 - 1008. das item LI da lei nm CAPITULO LIL DA ESIRUIURA E DO EUNCIOMAMENTO. SEÇAO 1 - pá concosicno. Arte Sp — O COMBELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIOL é composto por 19 (dezoito) membros e respectivos suplentes, de acordo com a paridade que seguer 1- 0? (nove) representantes de órgãos governamentais, sendo: 01 representante do Gabinete do Prefeítos OL representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescentes Of representante da M ria de Planejamentos 01 representante do Departamento de Administração; 01 representante do Departamento de Finanças; 91 representante do Departamento de em Estar Socials 01 representante dô Departamento de ultura e Esportes; 01 representante do Departamento de Comércio e Agropecuárias 01 presentante da Indústria, Secretária da Câmara Municipals 11-07 (novo) representantes de órgãos não governamentais sendos Ot representante das Instituições de atendimento à Terceira Idader 01 representante de entidad sociais de dofesa da Criança e do Adolencentey O1 representante das organizações sindicais; O! reprosentante dan Associações de Bairros; O! representante de entidades de apoio à Criança e Art. as - Bão atribuições do Secretariado Executivos plenárias do a das 1 Preparar as reunites CONSELHO MUNICICAL DE ASSISTENCIA BOCKAL ASS, T Ita Criar mecanismos para | acolher reivindicações » sugestões das entidades, Dom “como de nualauer pesava interese HIT Encaminhar, nas questões que lhe pelo CONSELHO, as denúncias, reivindicações e organismos competentes, solicitando a tomada de cablveis e comnicando-as posteriormente, “ad plenária do Conselho Municipal, da fesiátencia forem delegadas sugestões aos providências referendum", a Sociais 1U= posar.” acompanhar e “avaltar o funcionamento das comintmes do Conselhos v- Rosponsabilizar-se pela Jinha editorial dom boletins informativos do Conselhos VI- Coordenar o trabalho dos tuncionários à disposição do Conselhos VII- Outras atribuições que lhe forem delegadas. . fr! 12 - São atribuíções do Presidente do Conselhos '- Convocar e coordenar as reuníbes plenárias do Conselhos 1I- Representar o Conselho perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil, ativa e passivamente, Judicial e extra-judicialmentes IH Outras atribuições correlatas. Art. 13 - São atribuições do Vice- Presideitos w Substituir o Presidente em sua ausências ou impedimentos; “11- Outras atribuições correlatas. Art. 14 - São “atribuições do Jg Secretárior 1- Colaborar com o Secretário Executivo e demais membros do Conselho, em todos os assuntos, conforme solicitaçãos II= Dar encaminhamento às 'deliberáções da plenária do Conselhos II- Acompanhar e avaliar o andamento das Comisstes específicas formadas pelo Conselhos i 1Y- Responsabilizar-se pela elaboração das reunibies, organização e quarda dos documentos do das atas Conselhos Manter atualizado o cadastro das entidades assistenciaisg VI- Qutras atribuições que lhe. forem delegadas. Art. 45 - São atribuíções do 29 Secretários ausencia: Substituir o lo Secretário em suas ou impedimentos; II-" Acompanhar e avaliar das comissões específicas formadas pelo Conselhos o andamento III- Outras atribuições correlatas. art. 16 - 0 órgão responsável pela coordenação e execição da política municipal de assistencia social ficará encarregado de fornecer apoio técnico, administrativo, material, financeiro e estrutura física para funcionamento SOCIAL. regular do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA Art. 17 - O primeiro Conselho, a partir da data da posse, terá o-prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaborar o seu Regimento Interno. drt. 48 O Conselho se reunirá mensalmente “de torma ordinária e, sempre que. convêcado, extraordinarinmentr. por semi Secretariado Executivo ou por maioria de seus rom Art. 19 - Cada membro titular do Conselho terá direito-a um voto na sessão plenária Art. 20 - Todas as sessões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Art. 21 - O Conselho! instituirá seu atos através de Resoluções aprovadas pela maioria de seus Art. 22 - O Conselho poderá convidar pessoas ou instituições de notória especialização na área de assistencia social e outras a ela afetas, para assessorá-lo em assuntos específicos! - í Art. 23 - O órgão responsável pela coordenação e execução da política municipal de assistencia social coordenará, em conjunto com as demais entidad prestadoras de serviço de assistencia social, o Plano Municipal de Assistencia Social e o submeterá a apreciação do Conselho. ae cnpruLo 1y PO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Art. 24 - O FUNDO MUNICIPAL. DE SOCIAL, será gerido, vinculado e administrado pelo onsável pela execução da política municipal de social, com supervisão do Conselho Municipal di Social. ASSISTENCIA Art. 23 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistencia Social-FMasa 1- Dotação específica no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurao de cada exercício orçamentários iva n- dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Soctaly Repasses III- Doações, auxílios, legados que sejam destinados contribuições e IV= Rendas eventuais, Ínclusíve as resultantes de depónitos e aplicações financeiras de suas «prová sd V- Recursos retirados em organizações financeiras, sem destinação próprias . VI- Recursos provenientes dos“toncursos sorteios e loterias, no ambito do governo de prognósticos, municipals 2 VIT- Produtos da arrecadação de multas conforme destinação prevista em lei e juros de mora, 3 VILI- Produtos de convênio: “com entidades financeiras nacionais e/ou internacionais, a wav udp ranta vpviussaade xa pa suT oxsapod «opswavou ap ra cnpajaia e Pasagunsos m ond duda a funia gal ami qr COaaA deraaaa tonh 4 varTavO aprprioino (no vp [epoHO oeSuararIos aquespos soppmrisqus dos Cutesuo) op mosqueu SO Do cyay sopa ta pysnç oxsas Copsrfaoinv ajSa dad ser2uSOLTER us, O) se ojuaupaasvduos nas opvabyava esvaparised opvurasa op esegquasne sens no oytasuo) Op l ] ' sosyasos sosyno senbe ent us | dor opa — | - consessúnsds » OrTLTP vas “ayuvançãs aoFTANd OStALHA vpusnpyúuos Va osvautesuoo op oxsuns V = BE "MAY copopuad renhy Jod oxSnpuo3as vorum vun vpr-rusad ue (ator) 20 op uepueu vuvá taciques NDas asian FATISS Ceovue aba anos ap un od oprprsadd 9 SUI-INIDOS vIINdISISSY aa WaIDINOM ObTaSNOD O — Bb Cray -serp (uiusay) : OE Sp OUFNO aresd ou sopyssodua mo CTEGNITUMA orrasaad O) jod SOPUSLOU Op US WTIUB4MIUO) eU SONTOTO STS jsgeusarob uu “cosques SO = oyirnb ostubyiva É «opopuad 1enby dod oxénpuazss eum w (stop) 20 op ojvpuve an esed ajuatdns a setuats wu copAvIINUS tapeprua . vpea. sei uaueusssob ou soprprita oypastp voa sol Cojuejuasaidos anos *epruguas qpº euradoud sera tquasse us sorrata ep copebatap NO - 0459248) Oseibyava “oduay asmbrenb v ops para as opuspod “opvujuisvapui opopsad «od reára cuma ovtasasd Grad sopvasou à sOpvypus oxsss e requsuvusaob sOgDAQ sOP Cajuejussasdas «0 - opundas osesbyira avi sy aque) uasaados sRob — autaupad Opvabyava uaseidus ao) ORÍuIIossy VP aucy seçaabr avanpuz é eps aados TO tevarTPbuvA: SIW T 10" tasayroveo sefadoy sep ajuviuas 4 100 listuasaidas To invetsadi ebtesasau op sasopey 10d 1x- Outros recursos que lhe fores destinados. Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especírica à ser mantida Cet teência de estabelecimento oficial de crédito, em nome da FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Art. 26 - Os recusos do Fundo iunicipal de Assistência Social, serão aplicados em 1- Fananciamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistencia Sociais . tr- Pagamento pela prestação da merviços a entidades conveniadas de direito público e privado Doro execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Socials HII- Aquisáção de material permanente d e consumo e de outros ínsusos necessários ao desenvolvimento dos progranass 1W- Construção, retor ampliação, Ds Pi ou locação de imóveis para prestação de rviços sociais v- Desenvolvimento e aperfeiçosmento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e Controle das ações de Assintencia socials vI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos Pee a área de istencia socials Wo urI-. Fagaménto dos beneficiou eventuais, conforme. o disposto o inciso 1 do art. 19 da Lei Orgânica da Assistencia Social. ó = Art. 27 - O repasse de recursos para aa audes o organiiações de asstetência nociare devidamente Lodo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de | Assistência Social. parágrafo único - As transferências de » para organizações nico 7 hão governamentais de ppt ca go nte convênios contrato: recur Ceci hência social se proce assistencia socio! CO Slataras, obedecendo à leginatio joias Acordos, ajustes 2/00 Cinto atdido com os prvaranto: o PrGtBoetas id icipal de Assistência dorial. torvipos aprovados pelo Conselho Mun art. 28 - As contas e os relatórios da atencia Social serko aubsetádos mensalmente, de forma gestor do Fundo hunicipal ide fe 9 ioreciação do Conselho Municipal, À inibtica é, anualmente, de torna analítica CAELTULO V DISPOSISÕES FINAIS E [RANSLTORIAS. Art. 29 - Caberá à da 1a Conferencia Municipal dar ponse ao 19 Conselho organizadora Assistência Social. municipal de art. 30 - O Ministério Público zelará o cumprimento do disposto nest pedi a Lei. mtrará em vigor na Art. 51 - Esta Lei er contrário. vogadas as disposições em data de sua publicação, PAÇO MUNICIPAL, 07 du Dezembro de 1995. je mifon dEle! fr pothesto munjfipai so) uswrpadur no sv rIuasno -1 Ea do VODOS eJaMapujaS? ap sosyasas sorbio coped sopvis O JeEVIVINTS & AV PTVAS Savqueducay -1n sens us orupyassag Oy o sm nisans «pane tansamaas sop ogsesy (de va OpSvauSUçADO E JorrIwIcI) à “qerios vraugistasy ap pedia rum opuny Op serappumussao a sesrszuvurs vagina Se used à axSweeabosa w wsed SOripyt Jodosg A Br op sogimqrav ox — Gr hay a “sepebarap Op OUT anb sagstagrae searna TA freços vsouaysraue ap esty prod vp ogsnzaxa ep ajosues a serôpresiso ap opSernuso; vu svmy AL Istersuajarase sapupryua Sep Cujsvpea O opvrrrume sojuvs A pa Terougi stay SE rása tum ouera op oxSesaqura vu sepvasasgo s22a7 tbqrasuoa Op BOjudUDOp cOp wpavnd a axsvrrurhio “sogrunaa sup seje Sep Opsesoquro vrad as-viyIrqueuadaoy AT ma E ain 4 & 1 Sh ribyrosuo) orad Mepuanos iavarspadãs sagas tuo) «ep egeraoa ersugrerene ap ojumepur O Avprere a avquvduooy - z vj20s vraugys tese a) vom morastod vp sapepraorad se atursag 1 a foytasuo) op erayusrd ep »UgySTósy ap Todyo run sho op sunpentara eteroos e auranuo) or ajaduos *redrarung dare seraugjaduoo se superadas - Oz “pay sogfessqrrap, se Orusuequrevavo Avg II g togseprarros ausajuos “sojunsse so sapo, wa “oytasuo) op souquau sivusp à OAFNIOXI Otayya40G O U0) sesoquro) -1 BOARISDAO 9 GSUSTHANIA Sud TE uminraoa soraprassos Dr op sonsrnaras, 025 - br cry — *svyerassoo sons pnqrare ses IT, . -Teysos epoueysrusy ap redyopumy , opung O, & per5os vrougysTesy ap redrrumy oulosuoa o *c4/21/0 op “zpe-o Ou Iesapas pa) e ogdsth anb or opSuaju ua “ordpatuny ou SOpINyIASUF MeDr4 — Or c44y tsoyuauspadur no seruganv mens ua ojuaprsasy O Amy risang pen rayusprasag -aDtA Op segspnaraçe ouS = CL cry usTnIrISHOS VA To «uejetassos sdgirngras ses no -TIL YavO tayusurvrarpr-esxa à porstpne “ajusuvarasvd a earme “rIAID apeparzos vp sapepriua & soNriqud soxbap ayuxsad outasuo) O Jvussasday II tror aqurnhos vw ouopaues *Tedporuny Oypasaas yussava Oprassvdy ua TEN na 9 nosoade “puesva Op opeisa “rpuvies ap fudpapuna vavuço d tourasuoa ap sepayuará sogrunos se Avuspisos a Jvs0nuo) royrasuo) op eyuaprsasa Op SAGSHIGEAV OKS = ZE “iv “suprbarap rauopraoad eeano yp a foros vpuaisrasy ap Tedparuny opus o *Iv[205 PrIuaisTasy ap Tedyayuny oUTaSU0) O vii) -sIruas vaio) aut amb sogStnaraye sesyno TIA foyrasuoy op oxSfsodstp v sotaguorsung sop outeqeay O seuapaoo) TA foyrasuo) op sont) euiojur suriaroa sap rersor toa as avrriigeeuodsoy a Só/veo OM 137 equrt erod Foytasuos ap sagustuas sup ayusmeuoroumy O avprese, à avuundagao *avrodo pt ! 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