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norma nº 624/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 1995
Date 1995-12-07
EmentaCria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
/
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 624/95
SÚMULA:- Cria o Conselho Municipal de Assis
tência Social, o Fundo Municipal
de Assistência Social e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DA. CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - Ficam instituídos no Município, em atenção!
ao que dispõe a Lei Federal 8.742, de 07/12/93, o Conselho Municipal
de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do
Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social:
1 - Definir as prioridades da política de assistên-!
cia Social;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Assistência;
III - Aprovar a política Municipal de Assistência So-
cial;
IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da
execução da política de assistência social;
v - Propor critérios para a programação e para as
execução financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistên-
cia gocial, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(02)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 6024/95
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços
de assistência social prestados pelos órgãos governamentais e não
-governamentais do Município, especialmente as condições de acesso
da população usuária, indicando as medidas pertinentes & correção!
de situações constatadas;
VII - Deliberar o pagamento dos auxilios natalidade"
e funeral;
VIII- Aprovar projetos de enfretamento da pobreza,
incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IX - Aprovar e acompanhar as ações assistênciais de
emergencia, bem como propor medidas de prevenção às situações de
risco;
x - Normatizar as ações e regularizar a prestação!
de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência!
social, no âmbito municipal;
XI - Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos a-
provados de acordo com critérios de avaliação fixados pelo Conse-"
1ho Municipal de Assistência Social;
XII - Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de As
sistência Social e demais órgãos de outras esferas governamentais!
e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de pro-
jetos por intercâmbio, convênio ou outro meio, visando a superação
dos problemas sociais do Município;
XIII- Zelar pela prestação dos serviços assistencia-
is e pelo cumprimento dos princípios de que trata o art. 23 da Lei
8.742/93 - LOAS;
XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
Xv - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos,"
ou extraordinariamente, por maioria absoluta de sues membros, a
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(03)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 824/95
Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliar a situa
ção da-assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoa-
mento do sistema;
XVI - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de
assistência social a ser encaminhada pelo órgão da administra-'
ção pública municipal, responsável pela execução da política de
assistência social;
XVII- Efetuar a inscrição e cadastro das entidades
de Assistência Social, conforme artigos 9º e 18 - item III da Lei
8.742/93 = LOAS;
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOGI-
AL é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, '
de acordo com a paridade que segue:
1 - 09 (nove) representantes de Órgãos governamen-
tais, sendo: 01 representante do Gabinete do Prefeito; 01 repre-!
sentante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; 01 re
presentante da Assessoria de Planejamento; 01 representante do De
partamento de Administração; 01 representante do Departamento de
Finanças; 01 representante do Departamento de Saúde e Bem Estar '
Social: 01 representante do Departamento de Educação, Cultura e
Esportes; Ol representante do Departamento de Indústria, Comércio
e Agropecuária; 01 representante da Secretaria da Câmara Munici-"
pal;
» II - 09 (Nove) representantes de órgãos não gover=
namentais, sendo: 01 representante das Instituições de atendimen
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 624/95
à Terceira Idade; 01 representante de entidades sociais de defesa
da Criança e do Adolescente; 01 representante das organizações '
Sindicais; 01 representante das Associações de Bairros; 01 repre-
sentante de entidades de apoio à criança e adolescente; 01 repre-
sentante de instituições de atendimento à portadores de necessida
des especiais; 01 representante das igrejas evangélicas; Ol repre
sentante das igrejas católicas; 01 representante da Associação Co
merciãl e Industrial-ACIS.
Parágrado Primeiro - Os suplentes dos representan-
tes governamentais e não-governamentais deverão, necessariamente,
pertencer à mesma entidade ou segmento que o representante titu-!
dar,
Parágrafo Segundo - Os representantes dos órgãos go
vernamentais serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal,
por período indeterminado, podendo ser substituído a qualquer tem
po.
Parágrafo Terceiro - Os delegados das entidades não
-governamentais, eleitos em assembléias próprias de cada entidade
indicarão, na Conferência, seus representantes titular e suplente
para um mandato de 2 (dois) anos com direito a uma recondução por
igual período.
Parágrafo Quarto - Os membros não-governamentais e-
jeitos na Conferência serão nomeados por ato do Prefeito Munici-
pal, e empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI-
AL-CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre se-
us membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única re
condução por igual período.
R Art. 5º - A função de Conselheiro será. considerada
serviços público relevante, sem direito a remuneração.
Parágrafo Único s Quando for determinado séu compa
recimento às sessões do Conselho ou paricipação em deligências por
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Fios)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 824/95
este autorizadas, suas ausências, em quaisquer outros serviçõe,
serão justificadas.
Art. 6º - Os membros do Conselho poderão ser subs
tituídos mediante solicitação oficial da Instituição ou autori-
dade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho
Municipal, que a comunicará ao Prefeito Municipal para efeito !
de nomeação.
Art. 7º - Será substituído, necessariamente, o '!
conselheiro que:
I - Desvincular-se do órgão de origem de sua re-
presentação;
II - Faltar a 3 (Três) reuniões consecutivas ou a
5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apre-
sentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III- Apresentar renúncia no plenário do Conselho,
que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na secreta-'
ria do Conselho;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
Vv - For cendenado, por sentença irrecorrível,
por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único - A substituição, necessariamente
se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho!
Municipal, em procedimento iniciado mediante provocação de inte
grante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cida-'
dão, assegurada ampla defesa, assumindo interinamente, o suplen
tes.
Art. 8º - Perderá a representação a Instituição !
que incorrer em uma das sguintes condições:
I'- Funcionamento irregular de acentuada gravida-
) de que a torne incompatível com o exercício da função de mem-"
bro do Conselho Municipal de Assistência Social;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
iso. (OG)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 624/95
II - Extinção de sua base territorial de atuação no
Município;
III - Imposição de penalidade administrativa reconhe
cidamente grave;
IV - Desvio ou má utilização dos recursos financed--
ros recebidos de órgãos governamentais ou não governamentais;
vV - Desvio de sua finalidade principal, pela não
prestação dos serviços propostos na área de assistência social;
Parágrafo Único - A perda da representação se dará
por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedi-
mento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Muni-
cipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada am
pla defesa.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
terá a seguinte estrutura:
I - Secretariado Executivo, composto pelo Presiden
te do Conselho, Vice-Presidente; 1º Secretário e 2º Secretário;
II - Comissões constituídas por deliberação da ple-
nária; e
III - Plenário.
Parágrafo Único - O Secretariado Executivo e as Co-
missões serão paritárias.
Art. 10 - O mandato dos membros do Secretariado Exe-
1
cutivo será de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução por
igual período.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(07)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 624/95
Art. 11 - São atribuições do Secretariado Executivo:
I - Preparar as reuniões plenárias do CONSELHO MU-
NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II - Criar mecanismos para acolher as denúncias, rei
vindicações e sugestões das entidades, das instituições bem como!
de qualquer pessoa interessada;
III - Encaminhar, nas questões que lhe forem delega-
das pelo Conselho, as denúncias, reivindicações e sugestões aos
organismos competentes, solicitando a tomada de providências cabi
veis e comunicando-as posteriormente, "ad referendum", -a plenária
do Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Apoiar, acompanhar e avaliar o funcionamento '!
das comissões do Conselho;
v - Responsabilizar-se pela linha editorial dos bo
jetins informativos do Conselho;
VI - Coordenar o trabalho dos funcionários à dispo-
sição do Conselho;
VII - Outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 12 - São atribuições do-Presidente do Conselho:
| T - Convocar e coordenar as reuniões plenárias do
Conselho;
TE - Representar o Conselho perante órgãos públi-!
cos e entidades da sociedade civil, ativa e passivamente, judici-
al erextra-judicialmente;
III - Outras atribuições correlatas;
Art. 13 - São atribuições do Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas ausências ou im
pedimentos;
II - Outras atribuições correlatas.
Art. 14 - Sãer atribuições do 1º Secretário:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
o é -(08)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
lecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º. 624/95
I - Colaborar com o Secretário Executivo e demais
membros do Conselho, em todos os assuntos, conforme solicitação;
II - Dar encaminhamento às deliberações da plená-
ria do Conselho;
III - Acompanhar e avaliar o andamento das comis-!
sões específicas formadas pelo Conselho;
IV - Responsabiliar-se pela elaboração das atas
das reuniões, organização e guarda dos documentos do Conselho;
v | - Manter atualizado o cadastro das entidades as
sistênciais;
vI - Outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 15 - São atribuições do 2º Secretário:
I - Substituir o 1º Secretário em suas ausências!
ou impedimentos;
II - Acompanhar e avaliar o andamento das Comis-
sões específicas formadas pelo Conselho;
III - Outras atribuições correlatas.
Art. 16 - O órgão responsável pela coordenação e
execução da política municipal de assistência social ficará en-
carregado de fornecer apoio técnico, administrativo, material, fi
nanceiro e estrutura física para funcionamento regular do CONSE-*
LHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 17 - O primeiro Conselho, a partir da data da
posse, terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para ela
borar o seu Regimento Interno.
Art. 18 - O Conselho se reunirá mensalmente de for-
ia iR it ici ia ;
ma ordinária e, sempre. que convocado, extraordináriamente, por
seu Secretariado Executivo ou por maioria de seus membros.
Art. 19 - cada membro titular do Conselho terá di-
reito a um voto na sessão Plenária.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(09)-
* e Asusçoos
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
iecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI No 82á/0s
Art. 20 - Todas as sessões do Conselho serão públi-
cas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 21 - O Conselho instituirá seus atos através
de Resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 22 - O Conselho poderá convidar pessoas
instituições de notória especialização na área de assistência so-
cial e outras a ela afetas, para assessorá-lo em assuntos especi-
ficos.
Art. 23 - O órgão responsávei pelo coordenação
execução da política municipal de assistência social coordenará,
em conjunto com as demais entidades prestadoras de serviço de as-
sistência social, o Plano Municipal de Assistência Social e o sub
meterá a apreciação do Conselho.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24 - O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL '
será gerido, vinculado e administrado pelo órgão responsável pela
execução da política-muncipal de assistência social, com supervi-
são do Conseiho Municipal de Assistência Social.
Art. 25 - Constituirão receitas do Fundo Municipal!
de Assistência Social-FMAS;
I - Dotação específica no orçamento municipal
as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada
exercício orçamentário;
“II - Repasse dos Fundos Nacional e Estadual de As-
sistência Social;
III - Doações, auxílios, contribuições e «| legados
que lhe sejam destinados;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
e(10)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
jecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 624/95.
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósitos e aplicações financeiras de sua provisões;
V - Recursos retirados em organizações financeiras
sem destinação própria;
VI - Recursos provenientes dos concursos de prognós
ticos, sorteios -e loterias, no âmbito do governo municipal;
VII - Produtos dá arrecadação de multas e juros de
mora, conforme destinação prevista em lei específica;
VIII - Produtos de convênios firmados com entidades '
financeiras nacionais e/ou internacionais;
IX - Outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo
serão depositadas em conta específica a ser mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito, em nome do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 26 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistên-
cia Social, serão aplizados em:
I - Financiamento total ou parcial de porgramas,
projetos e serviços de Assistência Social;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entida-
des conveniadas de direito público e privado para execução de pro-
gramas e projetos específicos do setor de Assistêntia Social;
III - Aquisição de material permanente e de consumo"
e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para prestãção de serviços de assistência social
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instru-"
mentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações!
de assistência social;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
=(11)-
sir
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 624/95
vI - Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social
VII - Pagamento dos benefícios eventuais, . conforme
o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência!
Social.
Art. 27 - O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no
CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordoilcom crité-
rios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos pa-
ra organizações governamentais e não-governamentais de assistên-!
cia social se processarão mediante convênios, contratos, acordos,
ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a
matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços &
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 28 - As contas e os relatórios do gestor do
Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à aprecia
ção do Conselho Municipal, mensalmente, de forma sintética e, anu
almente, de forma analítica.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 - Caberá à Comissão Organizadora da 1º Con-
ferência Municipal dar posse ao 1º Conselho Municipal de Assistên
cia Social.
“Art. 30 - O Ministério Público zelará pelo cumpri-!
mento do disposto nesta Lei.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
public , revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da. Câmar nicipal, aos 07 dias
avid Ferreira - Presidente Cilá ouza Morais -1º Secretári«
+
Nº 624/95 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ctg ssa
SÚMULA:- Cria o Conselho Municipal de Assis
tência Social, o Fundo Municipal '
de Assistência Social e dá outras!
providências.
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PA o Emiliano de Gusmão, 345 - Fone 044-228 6543
RAM OT cEP Baoa-000 — PORANA
LEI No 629/98
Sumas= Cria o Conselho Municipal de
> Assistência Social, o Fundo Municipal
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DOS DEFINIÇÕES E DIMETIVOS outro St 4º “iara
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art. to - Respeitadas as competências sorsorreNgai 3 SINTA
exclusivas | do Legiólativo Municipal, compete ao Pai pos
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1 Definir as prioridades da política. esporte Cd! outonvoo OR CRETA ioyuob
de far, cayuatesuos STATITTSS ap, tedpo run OP
de assistoncia socíars ss cap DR aus” fredra
a em segunda Discussão e última vo-
tação, nesta Casa de Leis, em 07.12.95, enviada ao Poder Executi
vo Municipal e sancionada ma mesma data e publicada no"JORNAL DO
Povo", Órgão Oficial do Município, em 28 de dezembro de 1995. '!
Edição nº 1.591 - QUINTA-FEIRA, -,-.-.-.-.-,=,-.=,-,=.-.—.-,-.-.—
cume
PREFELTUKA MUNICIPAL DE SARANDI
fua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 0944-228 6543
SARONDI — CEP. B4905-000 - PARANA
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LEI Mo 429/98
= SUmuLAR= Cria o Conselho Municipal de
Assistencia Social, o Fundo Municipal
de Assistência Social e dá outras
providencia:
= . A Camara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, aprovou e eu,
Milton Aparecido — Martíni,
Prefeito Municipal, sanciono à
sequínte Leis
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DA GouSTIIUESAD
Art. 10 — Ficam Anstituídos no
município, em atenção ao que dispõe a Lei Federal no 0.742, de
07/12/93, o Conselho Municipal de Assistência Social e “o Fundo
Funicipal de Assistência Social. -
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DAS DEFINIÇÕES E PiakIIVOS
- art. To - Kespeltadas as
exclusivas do Legiólativo Municipal, compete ao
Municipal de Assistência Socials
competências
Conselho
de assistência soctaf;
Definir as prioridades da política,
n- serem
Futabqlocer as diretrizes a
observadas na elaboração do Plano Mu do Assistências
mn
NULo Aprovar a política Municipal f*
Assistoncia Socials
1V- Atuar na formulação de estratégt.
e controle da exerição da política de assistência socials
v- Propor critérios para a programação
e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo
Municipal de assistencia Social, e fiscalizar a movimentação » a
aplicação dos recursos;
VI- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os
serviços de assistência Social prestados pelos órgãos
governamentais e não-governanentais do Município, especialmente
as condigtes de acesso da população usuária, indicando as medidas
pertinentes à correção de situações constatadas;
VII- Deliberar o pagamento dos auxílios
matalídade e funeral;
VITI- Aprovar projétos de enfrentamento
da pobreza, incluindo a parceria com organizações da stocindade
cávils
1X Gprovar e acompanhar as agtes
assistências do emergencia, bom como propor medidas de prevenção
às situações dgsráscoss
X- Hormatizar as agles é regularizar a
prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
assistência social, no âmbito Municipals
avaliar a
xI- Fiscalizar e gestão de
recursos, bem com os ganhos soviais e o desempenho dos programas
e projetos aprovados de avurgo com criterios de avaliação fixados
pelo Conselho Municipal de Assistencia Social;
A XII= Propor aos Conselhos Estadual e
Nacional de Assistencia Soctal e demais órgãos de outras esferas
governamentais e não-governamentais, programas, serviços e
tinanciamentos de projetos, por intercambio, convênio ou outro
meio, vinando a superação dos problemas sociais do Municípios
XILI= Zelar
assintencínis e pelo cumprimento dos princípios do que
arte 23 da Lei 8.742/93 - LAS.
ela prestação dos servicos
trata O
XIV= Elaborar e aprovar o seu Regimento.
“Internos
xv- Convocar ordinariamente a cada: 02
7 (dois) anos, ou extraordinariamente, por matoria absoluta de seus
membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, para
avaliar a situação da Assistencia Social, e propor diretrizes
para o aperfeiçoamento do sistemas
: XvI- apreciar e aprovar a proposta
oreamentária de assistência social a ser encaminhada pelo 6rgão
da Administração pública municipal, responsável pela execução da
política de assistencia socíals
XUII- Efetuar a inscrição e cadastro
entidades de Assintoncia Social, conforme artigos 90 » 10 —
8.742/93 - 1008.
das
item LI da lei nm
CAPITULO LIL
DA ESIRUIURA E DO EUNCIOMAMENTO.
SEÇAO 1
- pá concosicno.
Arte Sp — O COMBELHO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIOL é composto por 19 (dezoito) membros e
respectivos suplentes, de acordo com a paridade que seguer
1- 0? (nove) representantes de órgãos
governamentais, sendo: 01 representante do Gabinete do Prefeítos
OL representante do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescentes Of representante da M ria de Planejamentos 01
representante do Departamento de Administração; 01 representante
do Departamento de Finanças; 91 representante do Departamento de
em Estar Socials 01 representante dô Departamento de
ultura e Esportes; 01 representante do Departamento de
Comércio e Agropecuárias 01 presentante da
Indústria,
Secretária da Câmara Municipals
11-07 (novo) representantes de órgãos
não governamentais sendos Ot representante das Instituições de
atendimento à Terceira Idader 01 representante de entidad
sociais de dofesa da Criança e do Adolencentey O1 representante
das organizações sindicais; O! reprosentante dan Associações de
Bairros; O! representante de entidades de apoio à Criança e
Art. as - Bão atribuições do
Secretariado Executivos plenárias do
a
das
1 Preparar as reunites
CONSELHO MUNICICAL DE ASSISTENCIA BOCKAL ASS,
T Ita Criar mecanismos para | acolher
reivindicações » sugestões das entidades,
Dom “como de nualauer pesava interese
HIT Encaminhar, nas questões que lhe
pelo CONSELHO, as denúncias, reivindicações e
organismos competentes, solicitando a tomada de
cablveis e comnicando-as posteriormente, “ad
plenária do Conselho Municipal, da fesiátencia
forem delegadas
sugestões aos
providências
referendum", a
Sociais
1U= posar.” acompanhar e “avaltar o
funcionamento das comintmes do Conselhos
v- Rosponsabilizar-se pela Jinha
editorial dom boletins informativos do Conselhos
VI- Coordenar o trabalho dos
tuncionários à disposição do Conselhos
VII- Outras atribuições que lhe forem
delegadas. .
fr! 12 - São atribuíções do Presidente
do Conselhos
'- Convocar e coordenar as reuníbes
plenárias do Conselhos
1I- Representar o Conselho perante
órgãos públicos e entidades da sociedade civil, ativa e
passivamente, Judicial e extra-judicialmentes
IH Outras atribuições correlatas.
Art. 13 - São atribuições do Vice-
Presideitos w
Substituir
o Presidente em sua
ausências ou impedimentos;
“11- Outras atribuições correlatas.
Art. 14 - São “atribuições do Jg
Secretárior
1- Colaborar com o Secretário Executivo
e demais membros do Conselho, em todos os assuntos, conforme
solicitaçãos
II= Dar encaminhamento às 'deliberáções
da plenária do Conselhos
II- Acompanhar e avaliar o andamento
das Comisstes específicas formadas pelo Conselhos i
1Y- Responsabilizar-se pela elaboração
das reunibies, organização e quarda dos documentos do
das atas
Conselhos
Manter atualizado o
cadastro das
entidades assistenciaisg
VI- Qutras atribuições que lhe. forem
delegadas.
Art. 45 - São atribuíções do 29
Secretários
ausencia:
Substituir o lo Secretário em suas
ou impedimentos;
II-" Acompanhar e avaliar
das comissões específicas formadas pelo Conselhos
o andamento
III- Outras atribuições correlatas.
art. 16
- 0 órgão responsável pela
coordenação e execição da política municipal de assistencia
social ficará encarregado de fornecer apoio técnico,
administrativo, material, financeiro e estrutura física para
funcionamento
SOCIAL.
regular do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Art. 17 - O primeiro Conselho, a partir
da data da posse, terá o-prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias para elaborar o seu Regimento Interno.
drt. 48 O Conselho se reunirá
mensalmente “de torma ordinária e, sempre que. convêcado,
extraordinarinmentr. por semi Secretariado Executivo ou por
maioria de seus rom
Art. 19 - Cada membro titular do
Conselho terá direito-a um voto na sessão plenária
Art. 20 - Todas as sessões do Conselho
serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 21 - O Conselho! instituirá seu
atos através de Resoluções aprovadas pela maioria de seus
Art. 22 - O Conselho poderá convidar
pessoas ou instituições de notória especialização na área de
assistencia social e outras a ela afetas, para assessorá-lo em
assuntos específicos! - í
Art. 23 - O órgão responsável pela
coordenação e execução da política municipal de assistencia
social coordenará, em conjunto com as demais entidad
prestadoras de serviço de assistencia social, o Plano Municipal
de Assistencia Social e o submeterá a apreciação do Conselho.
ae cnpruLo 1y
PO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 24 - O FUNDO MUNICIPAL. DE
SOCIAL, será gerido, vinculado e administrado pelo
onsável pela execução da política municipal de
social, com supervisão do Conselho Municipal di
Social.
ASSISTENCIA
Art. 23 — Constituirão receitas do
Fundo Municipal de Assistencia Social-FMasa
1- Dotação específica no orçamento
municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurao
de cada exercício orçamentários
iva
n- dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Soctaly
Repasses
III- Doações, auxílios,
legados que sejam destinados
contribuições e
IV= Rendas eventuais, Ínclusíve as
resultantes de depónitos e aplicações financeiras de suas
«prová sd
V- Recursos retirados em
organizações
financeiras, sem destinação próprias .
VI- Recursos provenientes dos“toncursos
sorteios e loterias, no ambito do governo
de prognósticos,
municipals 2
VIT- Produtos da arrecadação de multas
conforme destinação prevista em lei
e juros de mora,
3 VILI- Produtos de convênio:
“com entidades financeiras nacionais e/ou internacionais,
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1x- Outros recursos que lhe fores
destinados.
Parágrafo único - As receitas descritas
neste artigo serão depositadas em conta especírica à ser mantida
Cet teência de estabelecimento oficial de crédito, em nome da
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 26 - Os recusos do Fundo
iunicipal de Assistência Social, serão aplicados em
1- Fananciamento total ou parcial de
programas, projetos e serviços de Assistencia Sociais .
tr- Pagamento pela prestação da
merviços a entidades conveniadas de direito público e privado
Doro execução de programas e projetos específicos do setor de
Assistência Socials
HII- Aquisáção de material permanente d
e consumo e de outros ínsusos necessários ao desenvolvimento dos
progranass
1W- Construção, retor ampliação,
Ds Pi ou locação de imóveis para prestação de rviços
sociais
v- Desenvolvimento e aperfeiçosmento
dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
Controle das ações de Assintencia socials
vI- Desenvolvimento de programas de
capacitação e aperfeiçoamento de recursos Pee a área de
istencia socials
Wo urI-. Fagaménto dos beneficiou
eventuais, conforme. o disposto o inciso 1 do art. 19 da Lei
Orgânica da Assistencia Social. ó
= Art. 27 - O repasse de recursos para aa
audes o organiiações de asstetência nociare devidamente
Lodo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
| Assistência Social.
parágrafo único - As transferências de
» para organizações nico 7 hão governamentais de
ppt ca go nte convênios contrato:
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Ceci hência social se proce
assistencia socio! CO Slataras, obedecendo à leginatio joias
Acordos, ajustes 2/00 Cinto atdido com os prvaranto: o PrGtBoetas
id icipal de Assistência dorial.
torvipos aprovados pelo Conselho Mun
art. 28 - As contas e os relatórios da
atencia Social serko aubsetádos
mensalmente, de forma
gestor do Fundo hunicipal ide fe
9 ioreciação do Conselho Municipal,
À inibtica é, anualmente, de torna analítica
CAELTULO V
DISPOSISÕES FINAIS E [RANSLTORIAS.
Art. 29 - Caberá à
da 1a Conferencia Municipal dar ponse ao 19 Conselho
organizadora
Assistência Social.
municipal de
art. 30 - O Ministério Público zelará
o cumprimento do disposto nest
pedi a Lei.
mtrará em vigor na
Art. 51 - Esta Lei er
contrário.
vogadas as disposições em
data de sua publicação,
PAÇO MUNICIPAL, 07 du Dezembro de 1995.
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