| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-11-07 |
| Ementa | Aceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 665/95, que dispõe sobre proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento. |
| native_id | 1010 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE:(044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ é DECRETO LEGISLATIVO Nº- y 2 / 9 õ SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Pro- jeto de Lei nº 665/95, que dispõe sobre proibição de '! parcelamento do solo urbano" para fins de loteamento. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARA- NÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribui- ções legais, que lhe são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECREIO LEGISAAIINO Art. 1º - Fica, por força deste Decre to Legislativo, de conformidade com o que requer o art 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o "VETO" nº 01/95, aposto ao Projeto de Lei nº 665/95, ! que dispõe sobre proibição de Parcelamento do solo ur- bano para fins de loteamento até o ano 2.010. Art. 2º - Este Decreto Legislativo en tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, ias do mês de novembro do a; Antonio David Ferreira, Cilas Souza Morais, Presidente 1º Secretário Lei de Criacão do Município Nº 7502 de 14/10/1981 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/95 - da MESA EXECUTIVA. SÚMULA:- Aceita "veto" aposto ao Projeto de Lei nº 665/95, que dispõe sobre '! proibição de parcelamento do solo! urbano para fins de loteamento. Aprovada em Discussão Única e Votação, nes- ta Casa de Leis, em 07.11.95, Promulgado na mesma data e publi- cado no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficila do Município, em 09 de