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norma nº 2/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1995
Date 1995-11-07
EmentaAceita "Veto" aposto ao Projeto de Lei n° 665/95, que dispõe sobre proibição de parcelamento do solo urbano para fins de loteamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE:(044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
é
DECRETO LEGISLATIVO Nº- y 2 / 9 õ
SÚMULA:- Aceita "VETO" aposto ao Pro-
jeto de Lei nº 665/95, que
dispõe sobre proibição de '!
parcelamento do solo urbano"
para fins de loteamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribui-
ções legais, que lhe são conferidas, em especial pelo
Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município,
Promulga o seguinte:
DECREIO LEGISAAIINO
Art. 1º - Fica, por força deste Decre
to Legislativo, de conformidade com o que requer o art
75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o
"VETO" nº 01/95, aposto ao Projeto de Lei nº 665/95, !
que dispõe sobre proibição de Parcelamento do solo ur-
bano para fins de loteamento até o ano 2.010.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo en
tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
ias do mês de novembro do a;
Antonio David Ferreira, Cilas Souza Morais,
Presidente 1º Secretário
Lei de Criacão do Município Nº 7502 de 14/10/1981
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/95 - da MESA EXECUTIVA.
SÚMULA:- Aceita "veto" aposto ao Projeto de
Lei nº 665/95, que dispõe sobre '!
proibição de parcelamento do solo!
urbano para fins de loteamento.
Aprovada em Discussão Única e Votação, nes-
ta Casa de Leis, em 07.11.95, Promulgado na mesma data e publi-
cado no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficila do Município, em 09 de

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