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norma nº 38/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 1995
Date 1995-11-06
EmentaAltera destinação de imóveis de Zona Industrial para Zona de Comércio e Serviços e Residencial, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
038/95
LEI COMPLEMENTAR Nº .
LEI N.
SÚMULA:- Altera destinação de Imóveis
de Zona Industrial para Zona
de Comércio e Serviços e Re-
sidencial, na forma que espe
cifica.
Art. 1º - Fica, por força desta Lei,
alterada a destinação dos lotes sob números 285-B-4, 285-B-
7, 285-B-10 e 285-B-11, subdivisão do lote número 285-B, da
gleba Ribeirão Sarandi, neste Município, de Zona Industrial
para eixo de Comércio e Serviços e Residencial, segundo as
Diretrizes do Plano Diretor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Ob dias do mês de novembro do ano de 1995.
Ahtonio David Ferreira, Cilas uza Morais,
Presidente 1º Secretário
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/95 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. -
SÚMULA: - Altera destinação de Imóveis de
Zona Industrial para Zona de Co
mércio e Serviços e Residencial
na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e última
votação, nesta Casa de Leis, em 06.11.95, enviada ao Poder"!
Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO
Povo", Órgão Oficial do Município, em 25 de novembro de
1995. Edição nº 1.564 - SÁBADO.-.-.-.-.=.=.=,=.-.=.=e=.=.—

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