| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1995 |
| Date | 1995-11-06 |
| Ementa | Altera destinação de imóveis de Zona Industrial para Zona de Comércio e Serviços e Residencial, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 038/95 LEI COMPLEMENTAR Nº . LEI N. SÚMULA:- Altera destinação de Imóveis de Zona Industrial para Zona de Comércio e Serviços e Re- sidencial, na forma que espe cifica. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, alterada a destinação dos lotes sob números 285-B-4, 285-B- 7, 285-B-10 e 285-B-11, subdivisão do lote número 285-B, da gleba Ribeirão Sarandi, neste Município, de Zona Industrial para eixo de Comércio e Serviços e Residencial, segundo as Diretrizes do Plano Diretor. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- Sala das Sessões da Câmara Municipal, Ob dias do mês de novembro do ano de 1995. Ahtonio David Ferreira, Cilas uza Morais, Presidente 1º Secretário LEI COMPLEMENTAR Nº 038/95 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. - SÚMULA: - Altera destinação de Imóveis de Zona Industrial para Zona de Co mércio e Serviços e Residencial na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 06.11.95, enviada ao Poder"! Executivo Municipal na mesma data e publicada no “JORNAL DO Povo", Órgão Oficial do Município, em 25 de novembro de 1995. Edição nº 1.564 - SÁBADO.-.-.-.-.=.=.=,=.-.=.=e=.=.—