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norma nº 628/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 1996
Date 1996-06-05
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-=(01)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º828/96
e
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Mu
nicipal a contratar Operação de
Crédito com o Banco do Estado do
Paraná S.A., através do FDU- Fun
do Estadual de Desenvolvimento
Urbano.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de
R$.1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais), junto
Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a
(Quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e dema-
is condições a serem fixadas em contratos de operação de Crédi-
to, podendo aludidas operações serem contraídas parceladamente.
Parágrafo 1º - O montante total expresso
em R$, fixado neste artigo, poderá ser atualizado de acordo com
a Medida Provisória nº 1.053, de 30 de junho de 1995.
Parágrafo 2º - Os valores das operações
de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do
Município, determinada pela Resolução 11/94 do Senado Federal,
ou de outros dispositivos legais que vênham a substitui-la.
Art. 2º - Os recursos advindos das opera-
ções de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicadas
execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvol-
vimento Urbano - FDU, instituído pela Lei nº 8917 e do PARANÁ!
URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desen-!
volvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura
urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado
do Paraná S.A
bano - SEDU.
*» e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ur
Ro DD O TT o DD O
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(02)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 028/96
Art. 3º - Em garantia às operações de cré
dito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder as agente fi
nanceiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circu-
lação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substi-
tuir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contra-
tado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do
principal atualizado monetariamente, juros e multas e demais en
cargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do
Paraná S.A., poderes para substabelecer mandato pleno e irrevo-
gável, para receber e dar quitação no vencimento das obrigações
financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivo
de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e
demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obe-
decidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Poder Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, à partir do exerci-
cio financeiro subseguente ao da contratação das operações de
Crégito, o orçamento do Município consignará dotações próprias!
para amortização do principal e dos acessórios das dividas con-
tratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos
o mês de junho do ano de 1996.
David Ferreira, Cilas, za Morais,
Presidente 1º Secretário
L EI Nº 628/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Muni-
cipal a contratar Operação de Crédi
to com o Banco do Estado do Paraná!
S.A., através do FDU- Fundo Estadu-
al de Desenvolvimento Urbano.
estão condicionadas à Capacidade de
e Pes de ra pais lp
Amt 2º - Ox recursos advindos das operações da:
axódito esta Lei, sao na execução de programas :
rp rendendo a RE
A 3º Bm ado
Chefe do Executivo mutorizado à ceder ao agente financeiro
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - 1 Gras ai B
Pe pondo e pao pa ma a q a
Aprovada em Terceira Discussão e votação fi-
nal, nesta Casa de Leis, em 05.06.1996, enviada ao Poder Executi-
vo Municipal na mesma data, sancionada e publicada no "JORNAL DO
povo", Órgão Oficial do Município, em 06 de setembro de 1996. Edi
ção nº 1.797 - SEXTA-FEIRA. -.-.=.=.=.=.=.=.0=0.0em=emememene=e=e=

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