| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 1996 |
| Date | 1996-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -=(01)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º828/96 e SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Mu nicipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU- Fun do Estadual de Desenvolvimento Urbano. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici- pal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$.1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais), junto Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a (Quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e dema- is condições a serem fixadas em contratos de operação de Crédi- to, podendo aludidas operações serem contraídas parceladamente. Parágrafo 1º - O montante total expresso em R$, fixado neste artigo, poderá ser atualizado de acordo com a Medida Provisória nº 1.053, de 30 de junho de 1995. Parágrafo 2º - Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução 11/94 do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que vênham a substitui-la. Art. 2º - Os recursos advindos das opera- ções de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicadas execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvol- vimento Urbano - FDU, instituído pela Lei nº 8917 e do PARANÁ! URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desen-! volvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A bano - SEDU. *» e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ur Ro DD O TT o DD O CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 028/96 Art. 3º - Em garantia às operações de cré dito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder as agente fi nanceiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circu- lação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substi- tuir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contra- tado. Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros e multas e demais en cargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer mandato pleno e irrevo- gável, para receber e dar quitação no vencimento das obrigações financeiras. Art. 5º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obe- decidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora. Art. 6º - Anualmente, à partir do exerci- cio financeiro subseguente ao da contratação das operações de Crégito, o orçamento do Município consignará dotações próprias! para amortização do principal e dos acessórios das dividas con- tratadas. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos o mês de junho do ano de 1996. David Ferreira, Cilas, za Morais, Presidente 1º Secretário L EI Nº 628/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo Muni- cipal a contratar Operação de Crédi to com o Banco do Estado do Paraná! S.A., através do FDU- Fundo Estadu- al de Desenvolvimento Urbano. estão condicionadas à Capacidade de e Pes de ra pais lp Amt 2º - Ox recursos advindos das operações da: axódito esta Lei, sao na execução de programas : rp rendendo a RE A 3º Bm ado Chefe do Executivo mutorizado à ceder ao agente financeiro Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - 1 Gras ai B Pe pondo e pao pa ma a q a Aprovada em Terceira Discussão e votação fi- nal, nesta Casa de Leis, em 05.06.1996, enviada ao Poder Executi- vo Municipal na mesma data, sancionada e publicada no "JORNAL DO povo", Órgão Oficial do Município, em 06 de setembro de 1996. Edi ção nº 1.797 - SEXTA-FEIRA. -.-.=.=.=.=.=.=.0=0.0em=emememene=e=e=