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norma nº 629/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 629 / 1996
Date 1996-08-12
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 829/96
SÚMULA: - Autoriza concessão de direito real
de uso de bem imóvel à Mitra Arqui
diocesana de Maringá, na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder direito real de uso, por 15 (quinze)'
anos, à MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrita no Cadas-!
tro Geral de Contribuintes - CGC sob nº 79.154.076/0001-21,'
com sede à Avenida Tiradentes, 740 - Maringá-PR., do imóvel
constituído pela data de terras nº 09, da quadra nº 05, com
área de 250,08 m2., da Planta Urbana do Jardim Esplanada, n/
Município.
Parágrafo Primeiro “ O imóvel descrito no
"caput" deste artigo, destinar-se-á a edificação de um Cen-
tro de Atendimento e Pesagem das Mães e Crianças sob a coor-
denação da Pastoral da Criança:
Parágrafo Segundo - Se cumprida as finalida
des propostas no parágrafo anterior a concessão poderá ser
renovada por mais 15 (quinze) anos, e após estes, ser cedida
em definitivo com escrituração da área em favor da Mitra Ar-
quidiocesana de Maringá.
Art. 2º - Do contrato de concessão deverá
constar:
I - prazo de 02 (dois) anos para a con-
clussão das óbras de edificação; ,
II - proibição de cessão à outrém;
III - proibição da utilização do imóvel pa
o ra fins estranhos aos principios cristãos e religiosos.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
a -(02)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 629/96
Parágrafo Único - O descumprimento das clau-
sulas contratuais e a paralização das atividades por mais de
02 (dois) anos implicará na rescisão contratual automaticamen
te.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12
dias) do; mês de agosto do ano de 1996.
Antonio David Ferreira, Cilas Souza Morais,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 629/96 - Substitutivo de Autoria da Comissão de Legis
lação, Justiça e Redação Final.
SUMULA:- Autoriza concessão de direito real de
uso de bem imóvel à Mitra Arquidioce-
sana de Maringá, na forma que especi-
fica.
a CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI |-
DETESTO ]
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o A CAMANA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
* DECRETOU € eu, ANTONIO DAVID FERREIRA
mos dos Incisos Iv dos Artigos, 18 da Le
plo e 30 do Regimento Interno deste Legisl
oogu 2
101m 829/96,
sum A:- Autoriza concessão de direito real de +
uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocese-
na de Maringá, na forma que ceposítica,
O rs duo À
neta do Poder Emscutivo autorj
voo, por AS(quinse) anos à Mj
k ANA ARGUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrito no Cadastro Geral do
| Contribuintes = CGC sob nt 19.134.076/0001-21, com sede à Ava
aero de = Pies
nado a conceder direito resl
nida Tiradentes, 740 = Maringá-PR. do Imóvel constitutdo pe-
Ja data de nº 09, da quadra nt 05, com área de 250,08
mã,, da Planta Urbana do Jardim Beplanada, n/ Municipio.
| Parógrato Primeiro - O imóvel descrito no "caput
deste artigo, destinac-s ficação de um Centro de Atep
dimento e Peasgom dos ht rLenças sob a coordenação de /
Pastoral dn Crianças
Í rerágrato Segundo - So cumpridas as finalidades,
propostas no parágrato anterior a concessão poderá ser renova
&3 por paia IStquinze) anos, é após estes, ser cedida em detl |
| nitivo com escrituração da área em favor da Mitra Arquidioca- ..
To amna da Marinção
1 Art. 2º - Do contrato de concessão deverá cons" |
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1 - proro do O2(dols) anos pare a conclusão das -
Obras de edificação:
11- proibição de cessão à outrém
II-pevibição du utiiizeção do Imóvel para tino
estranhos aos principica ertethos « religiosos.
Parágrafo Unico - O dascumprimento das Clausulas
controtunta e a poi dus atividades por mais de Oa(do-
| 40) anos AnplicarS na cesctalo contratual automaticamente,
art. Mr = Enta Lol entra em vigor ne data de eua o
publicação.
art. 4º - nevogan-se as disposições em contrário
gala da Presidência da Câmara Municipal, aos 09
dias de antenbro do ano de
AR :
Jhntonto David Fercetra, Cllas Sousa Morats,
“J vrestdcnto 1* secretário
Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipãl, em
12/08/96, e de acordo com os termos dos Incâsos IV dos Arti-'
gos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Inter-
no, PROMULGADA pelo senhor' Presidente desta Casa de Leis e pu
blicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em
10 de outubro de 1996. rdição nº 1.824 - QUINTA-FEIRA-.-.-.-.

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