| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 1996 |
| Date | 1996-08-12 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 829/96 SÚMULA: - Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arqui diocesana de Maringá, na forma que especifica. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, por 15 (quinze)' anos, à MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrita no Cadas-! tro Geral de Contribuintes - CGC sob nº 79.154.076/0001-21,' com sede à Avenida Tiradentes, 740 - Maringá-PR., do imóvel constituído pela data de terras nº 09, da quadra nº 05, com área de 250,08 m2., da Planta Urbana do Jardim Esplanada, n/ Município. Parágrafo Primeiro “ O imóvel descrito no "caput" deste artigo, destinar-se-á a edificação de um Cen- tro de Atendimento e Pesagem das Mães e Crianças sob a coor- denação da Pastoral da Criança: Parágrafo Segundo - Se cumprida as finalida des propostas no parágrafo anterior a concessão poderá ser renovada por mais 15 (quinze) anos, e após estes, ser cedida em definitivo com escrituração da área em favor da Mitra Ar- quidiocesana de Maringá. Art. 2º - Do contrato de concessão deverá constar: I - prazo de 02 (dois) anos para a con- clussão das óbras de edificação; , II - proibição de cessão à outrém; III - proibição da utilização do imóvel pa o ra fins estranhos aos principios cristãos e religiosos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL a -(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 629/96 Parágrafo Único - O descumprimento das clau- sulas contratuais e a paralização das atividades por mais de 02 (dois) anos implicará na rescisão contratual automaticamen te. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em con- trário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias) do; mês de agosto do ano de 1996. Antonio David Ferreira, Cilas Souza Morais, Presidente 1º Secretário LEI Nº 629/96 - Substitutivo de Autoria da Comissão de Legis lação, Justiça e Redação Final. SUMULA:- Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidioce- sana de Maringá, na forma que especi- fica. a CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI |- DETESTO ] am tonta: é < vem qt meta cama vota mo o A CAMANA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ * DECRETOU € eu, ANTONIO DAVID FERREIRA mos dos Incisos Iv dos Artigos, 18 da Le plo e 30 do Regimento Interno deste Legisl oogu 2 101m 829/96, sum A:- Autoriza concessão de direito real de + uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocese- na de Maringá, na forma que ceposítica, O rs duo À neta do Poder Emscutivo autorj voo, por AS(quinse) anos à Mj k ANA ARGUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrito no Cadastro Geral do | Contribuintes = CGC sob nt 19.134.076/0001-21, com sede à Ava aero de = Pies nado a conceder direito resl nida Tiradentes, 740 = Maringá-PR. do Imóvel constitutdo pe- Ja data de nº 09, da quadra nt 05, com área de 250,08 mã,, da Planta Urbana do Jardim Beplanada, n/ Municipio. | Parógrato Primeiro - O imóvel descrito no "caput deste artigo, destinac-s ficação de um Centro de Atep dimento e Peasgom dos ht rLenças sob a coordenação de / Pastoral dn Crianças Í rerágrato Segundo - So cumpridas as finalidades, propostas no parágrato anterior a concessão poderá ser renova &3 por paia IStquinze) anos, é após estes, ser cedida em detl | | nitivo com escrituração da área em favor da Mitra Arquidioca- .. To amna da Marinção 1 Art. 2º - Do contrato de concessão deverá cons" | aa 1 - proro do O2(dols) anos pare a conclusão das - Obras de edificação: 11- proibição de cessão à outrém II-pevibição du utiiizeção do Imóvel para tino estranhos aos principica ertethos « religiosos. Parágrafo Unico - O dascumprimento das Clausulas controtunta e a poi dus atividades por mais de Oa(do- | 40) anos AnplicarS na cesctalo contratual automaticamente, art. Mr = Enta Lol entra em vigor ne data de eua o publicação. art. 4º - nevogan-se as disposições em contrário gala da Presidência da Câmara Municipal, aos 09 dias de antenbro do ano de AR : Jhntonto David Fercetra, Cllas Sousa Morats, “J vrestdcnto 1* secretário Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipãl, em 12/08/96, e de acordo com os termos dos Incâsos IV dos Arti-' gos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Inter- no, PROMULGADA pelo senhor' Presidente desta Casa de Leis e pu blicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 10 de outubro de 1996. rdição nº 1.824 - QUINTA-FEIRA-.-.-.-.