| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1996 |
| Date | 1996-08-12 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL co aeaçso A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 630/96 SÚMULA:- Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arqui diocesana de Maringá, na forma que especifica. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder direito real de usó, por 15 (quinze)! anos, à MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrita no Cadas- tro Geral de Contribuintes - CGC sob nº 79.154.076/0001-21, com sede à Avenida Tiradentes, 740 - Maringá-PR., do imóvel constituído pela data de terras nº 03-A, da quadra nº 04,com área de 773,20 m2., da Planta Urbana do Conjunto Residencial Vale Azul II, n/ Município. Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no "caput" deste artigo, destinar-se-á a edificação de uma Cape la. Parágrafo Segundo - Se cumpridas as finali- dades contratuais de concessão a mesma poderá ser renovada por mais 15 (quinze) anos, e após estes, ser cedida em defi- nitivo com escrituração de área em favor da Mitra Arquidioce sana de Maringá. Art. 2º - Do contrato de concessão deverá constar: E - prazo de 02 (dois) anos para a con- clusão das obras; II - proibição de cessão à outrém; III - Proibição da utilização do imóvel pa ra fins estranhos aos princípios cristãos e religiosos. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 630/96 Parágrafo Único - O descumprimento das clau- sulas contratuais e a paralisação das atividades por mais de 02 (dois) anqgs implicará na rescisão contratual automaticamen Tê. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em con- trário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 ia $ do mês de agosto do ano de 1996. Antonio David Ferreira, Cilas Souza Morais, Presidente 1º Secretário A/Ç/Ã/0 LE I Nº 630/96, Substitutivo de Autoria da Comissão de Legis- lação, Justiça e Redação Final. SÚMULA :- Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidi ocesana de Maringá, na forma que es- pecifica. | CAMARA MUNICIPAL DE SARAND id asas mA a g — AVENIDA LONDRINA, 094 » HOME e q RÃ = ia por a err sOMLMO + BARANDI - PARANÁ te É A Edna ei e, Su A VECRETOU * eu, ANTONIO DAVID FERREIRA - Presidente, nos ter- mos dos Incisos 1V dos Artigos, 10 ds Lei Orgânica de Munict- plo e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a seguintos i ves 930/96, sdmiAI= Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel b nitra Arquidiocesa- na de Haringá, na forma que específica. Art. 1º - Fica o Chete do Poder Executivo autor4 “do a conceder direito real de uso, por IS(quinse) anos à ME TRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrita no Cadastro Geral de contribuintes - COc aob nt 19.154.074/0001-21, com sede à Ava nide Tiradentes, 740 - Mertngd-pa., do imóvel constituído po lo datn do torras nt 03-, da quadra nt 04, com área do 773, 20 n2., de Planta Urbena do Conjunto Residencial Vale Anul IL W Muniatpio. Perigeato Primeiro - O Imóvel descrito no "caput Gusto artigo, Gostinar-se-á a edificação de uma Capela. vorágrato Segundo - Se cumpridas as finalidades, contratuais de concessão à mesna poderá ser renovada por maia IS(quinse) anos, é após estes, ser cedida em definitivo. com escrituração da área em favor da Mitra Arquidiocesana de Ma- pi art, 2º - Do contrato de concessão deverá cons tart 1. - prazo de Oildois) anos para à conclusão / dos óbrasy nº - proibição de cessão à outrém, 113 - prolbição da utilização do imóvel para tino r.tranhos sos principios cristãos o religiosos. Pardgrato Único - O descurprinento das Clausvias contratuais o a peralizaçã das atividades por mais de 0a(do- 4e) anos implicará na rescisão contratual automaticamente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de eua publ! cação, net. 44 - Revogan-as as disposições em contrário. sela de pro Ancia de Chs ra Municipal, dos 09 das a antenbro do ano de a h rf e bo David rerroira, ctias Horais, Presidanto 1 secretário Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em 12/08/96, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos Arti- gos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Inter- no, PROMULGADA pelo Senhor Presidente desta Casa de Leis e pu blicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em '! 10 de outubro de 1996. Edição nº 1.824 - QUINTA-FEIRA.-.-.-.- CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ dee A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI , ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, ANTONIO DAVID FERREIRA - Presidente, nos ter- mos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Municí- pio e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a LEI nº 6 3 0 /9 6 . seguinte: SÚMULA :- Autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesa- na de Maringá, na forma que especifica. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a conceder direito real de uso, por l5(quinze) anos à MI TRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC sob nº 79.154.076/0001-21, com sede à Ave nida Tiradentes, 740 - Maringá-PR., do imóvel constituído pe- la data de terras nº 03-A, da quadra nº 04, com área de 773, 20 m2., da Planta Urbana do Conjunto Residencial Vale Azul II n/ Município. Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no "caput deste artigo, destinar-se-á a edificação de uma Capela. Parágrafo Segundo - se cumpridas as finalidades, contratuais de concessão a mesma poderá ser renovada por mais l5(quinze) anos, e após estes, ser cedida em definitivo com escrituração da área em favor da Mitra Arquidiocesana de Ma- ringá. Art. 2º - Do contrato de concessão deverá cons- tars I - prazo de 02(dois) anos para a conclusão / das óbras; II - proibição de cessão à outrém: III - proibição da utilização do imóvel para fins estranhos aos princípios cristãos e religiosos. Parágrafo Único - O descumprimento das Clausulas contratuais.e a paralização das atividades por mais de 02(do- is) anos implicará na rescisão contratual automaticamente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. + - Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 segue fls. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ pecdiia lou Folhas 02 - continuação LEI no, 6 3 0 / 9 õ . Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos 09 de setembro do ano de 1996. / pe 1 a David Ferreira, Cilas Souza Morais, Presidente 1º Secretário —"D[DWr—[W—————— Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981