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norma nº 630/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 630 / 1996
Date 1996-08-12
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
co aeaçso
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 630/96
SÚMULA:- Autoriza concessão de direito real
de uso de bem imóvel à Mitra Arqui
diocesana de Maringá, na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder direito real de usó, por 15 (quinze)!
anos, à MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrita no Cadas-
tro Geral de Contribuintes - CGC sob nº 79.154.076/0001-21,
com sede à Avenida Tiradentes, 740 - Maringá-PR., do imóvel
constituído pela data de terras nº 03-A, da quadra nº 04,com
área de 773,20 m2., da Planta Urbana do Conjunto Residencial
Vale Azul II, n/ Município.
Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no
"caput" deste artigo, destinar-se-á a edificação de uma Cape
la.
Parágrafo Segundo - Se cumpridas as finali-
dades contratuais de concessão a mesma poderá ser renovada
por mais 15 (quinze) anos, e após estes, ser cedida em defi-
nitivo com escrituração de área em favor da Mitra Arquidioce
sana de Maringá.
Art. 2º - Do contrato de concessão deverá
constar:
E - prazo de 02 (dois) anos para a con-
clusão das obras;
II - proibição de cessão à outrém;
III - Proibição da utilização do imóvel pa
ra fins estranhos aos princípios cristãos e religiosos.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(02)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 630/96
Parágrafo Único - O descumprimento das clau-
sulas contratuais e a paralisação das atividades por mais de
02 (dois) anqgs implicará na rescisão contratual automaticamen
Tê.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12
ia $ do mês de agosto do ano de 1996.
Antonio David Ferreira, Cilas Souza Morais,
Presidente 1º Secretário
A/Ç/Ã/0
LE I Nº 630/96, Substitutivo de Autoria da Comissão de Legis-
lação, Justiça e Redação Final.
SÚMULA :- Autoriza concessão de direito real
de uso de bem imóvel à Mitra Arquidi
ocesana de Maringá, na forma que es-
pecifica.
| CAMARA MUNICIPAL DE SARAND
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— AVENIDA LONDRINA, 094 » HOME e q RÃ = ia por a
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VECRETOU * eu, ANTONIO DAVID FERREIRA - Presidente, nos ter-
mos dos Incisos 1V dos Artigos, 10 ds Lei Orgânica de Munict-
plo e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a
seguintos i
ves 930/96,
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uso de bem imóvel b nitra Arquidiocesa-
na de Haringá, na forma que específica.
Art. 1º - Fica o Chete do Poder Executivo autor4
“do a conceder direito real de uso, por IS(quinse) anos à ME
TRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrita no Cadastro Geral de
contribuintes - COc aob nt 19.154.074/0001-21, com sede à Ava
nide Tiradentes, 740 - Mertngd-pa., do imóvel constituído po
lo datn do torras nt 03-, da quadra nt 04, com área do 773,
20 n2., de Planta Urbena do Conjunto Residencial Vale Anul IL
W Muniatpio.
Perigeato Primeiro - O Imóvel descrito no "caput
Gusto artigo, Gostinar-se-á a edificação de uma Capela.
vorágrato Segundo - Se cumpridas as finalidades,
contratuais de concessão à mesna poderá ser renovada por maia
IS(quinse) anos, é após estes, ser cedida em definitivo. com
escrituração da área em favor da Mitra Arquidiocesana de Ma-
pi
art, 2º - Do contrato de concessão deverá cons
tart
1. - prazo de Oildois) anos para à conclusão /
dos óbrasy
nº - proibição de cessão à outrém,
113 - prolbição da utilização do imóvel para
tino r.tranhos sos principios cristãos o religiosos.
Pardgrato Único - O descurprinento das Clausvias
contratuais o a peralizaçã das atividades por mais de 0a(do-
4e) anos implicará na rescisão contratual automaticamente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de eua
publ! cação,
net. 44 - Revogan-as as disposições em contrário.
sela de pro Ancia de Chs ra Municipal, dos 09
das a antenbro do ano de a
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e bo David rerroira, ctias Horais,
Presidanto 1 secretário
Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em
12/08/96, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos Arti-
gos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Inter-
no, PROMULGADA pelo Senhor Presidente desta Casa de Leis e pu
blicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em '!
10 de outubro de 1996. Edição nº 1.824 - QUINTA-FEIRA.-.-.-.-
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
dee A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI , ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU e eu, ANTONIO DAVID FERREIRA - Presidente, nos ter-
mos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Municí-
pio e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a
LEI nº 6 3 0 /9 6 .
seguinte:
SÚMULA :- Autoriza concessão de direito real de
uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesa-
na de Maringá, na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a conceder direito real de uso, por l5(quinze) anos à MI
TRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrita no Cadastro Geral de
Contribuintes - CGC sob nº 79.154.076/0001-21, com sede à Ave
nida Tiradentes, 740 - Maringá-PR., do imóvel constituído pe-
la data de terras nº 03-A, da quadra nº 04, com área de 773,
20 m2., da Planta Urbana do Conjunto Residencial Vale Azul II
n/ Município.
Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no "caput
deste artigo, destinar-se-á a edificação de uma Capela.
Parágrafo Segundo - se cumpridas as finalidades,
contratuais de concessão a mesma poderá ser renovada por mais
l5(quinze) anos, e após estes, ser cedida em definitivo com
escrituração da área em favor da Mitra Arquidiocesana de Ma-
ringá.
Art. 2º - Do contrato de concessão deverá cons-
tars
I - prazo de 02(dois) anos para a conclusão /
das óbras;
II - proibição de cessão à outrém:
III - proibição da utilização do imóvel para
fins estranhos aos princípios cristãos e religiosos.
Parágrafo Único - O descumprimento das Clausulas
contratuais.e a paralização das atividades por mais de 02(do-
is) anos implicará na rescisão contratual automaticamente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. + -
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 segue fls.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
pecdiia lou Folhas 02 - continuação
LEI no, 6 3 0 / 9 õ .
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos 09
de setembro do ano de 1996.
/ pe
1
a David Ferreira, Cilas Souza Morais,
Presidente 1º Secretário
—"D[DWr—[W——————
Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981

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