| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1996 |
| Date | 1996-08-12 |
| Ementa | Autoriza desconto na tarifa de água ao usuário que cultivar hortaliças em seu quintal e dá outras providências. |
| native_id | 1047 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
| R CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 831/96 SÚMULA:- Autoriza desconto na Tarifa de Água ao usuário que cultivar hortaliças! em seu quintal e dá outras providên cias. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Munici- pal autorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cen- to) no valor total da fatura referente ao consumo registrado! pelo hidrômetro ao usuário dos serviços de água potável do Mu nicípio que cultivar em seu quintal uma área de no mínimo 30, 00m2, de horta para seu custeio e o de sua família. Art. 2º - Esta lei será regulamentada por De creto do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) di as, contados da data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de agosto do ano de 1996. cao Antonio David Ferreira, ilas“Souza Morais, Presidente 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, ANTONIO DAVID FERREIRA - Presidente, nos ter- mos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Municí- pio e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a 631/96 LEI nº « seguinte: SÚMULA:- Autoriza desconto na Tarifa de Água ao usuário que cultivar hortaliças em seu quintal e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au torizado a conceder desconto de 50%(cingiienta por cento) no valor total da fatura referente ao consumo registrado pelo hi drômetro ao usuário dos serviços de água potável do Município que cultivar em seu quintal uma área de no mínimo 30,00m2, de horta para seu custeio e o de sua família. Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decre- to do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos 09 dias dojmês de setembro do ano de 1996. Antonio David Ferreira, Cilas Souza Morais, Presidente 1º Secretário =— 0" . Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981 LEI Nº 631/96 - de Autoria do edil LUIS CARLOS BARADEL, ten- do como Co-Autores os edis NELSON MARIANO DA SILVA, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA e CARLOS RO- BERTO GALINDO GARCIA. SÚMULA :- Autoriza desconto na Tarifa de Água ao usuário que cultivar hortaliças em seu quintal e dá outras providências. TITADO DO PARANA AVURIDA LONDRINA, 084 + FOME (944) RISAISA + GAMA POSTAL W7O : CNP CUNLODO MA RANDI = PARANA th CAMARA MUNICIPAL CE SARANDI : A CAMARA MUNICIPAL DE FARANDI, ESTADO DO PARANÁ, VPENEIUU O cu, ANTONIO DAVID FERREIRA - Presidente, nos ter- + mos dos Incison IV dos Artigos, 16 da Let Orgânica do Muntci- plo 18 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMILOO a aequintos vesm 091/96 utmutas= Autoriza desconto ne Tarita de Agua no usuário que cultivar hortaliças em seu quintal o dé outras providências. neto de - Pico o Choto do Executivo Municipal ay torteedo a concedor desconto de SOx(cinquenta por cento) no valor iotel da fatura referente ao consumo registrado pelo hj drbmtio no usuário dos sorviços de água potável do Município que cultivar em seu quintal uma fres de no mínimo 30,00n2, de horta para seu cuntoto e o do aus família. Net. 2t - Esta Lei será regulamentada por Decre- to do Chefe do Executivo no prato máximo de Jo(trinta) dias, contados da dota de sua publicação. nat, Dr » nevogadas no dispostoões em contrário, enta Lo! entrará om vigor na data de sua publi Sala da Presidência da Câmara Municipal, sos 0% ulas do) NE antembro do ano do 1996. €º Aubento Vavid rertulta, fe Morais, trenidente 1 secretário Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em 12/08/96, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos Arti-' gos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Inter- no, PROMULGADA pelo Senhor Presidente desta Casa de Leis e pu blicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em " 10 de outubro de 1996. Edição nº 1.824 - QUINTA-FEIRA.-.-.-.-