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norma nº 631/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 1996
Date 1996-08-12
EmentaAutoriza desconto na tarifa de água ao usuário que cultivar hortaliças em seu quintal e dá outras providências.
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| R
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 831/96
SÚMULA:- Autoriza desconto na Tarifa de Água
ao usuário que cultivar hortaliças!
em seu quintal e dá outras providên
cias.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Munici-
pal autorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cen-
to) no valor total da fatura referente ao consumo registrado!
pelo hidrômetro ao usuário dos serviços de água potável do Mu
nicípio que cultivar em seu quintal uma área de no mínimo 30,
00m2, de horta para seu custeio e o de sua família.
Art. 2º - Esta lei será regulamentada por De
creto do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) di
as, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12
dias do mês de agosto do ano de 1996.
cao
Antonio David Ferreira, ilas“Souza Morais,
Presidente 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA LONDRINA, 964 - FONE (044) 228-6164 - CAIXA POSTAL 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU e eu, ANTONIO DAVID FERREIRA - Presidente, nos ter-
mos dos Incisos IV dos Artigos, 18 da Lei Orgânica do Municí-
pio e 38 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMULGO a
631/96
LEI nº «
seguinte:
SÚMULA:- Autoriza desconto na Tarifa de Água ao
usuário que cultivar hortaliças em seu
quintal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado a conceder desconto de 50%(cingiienta por cento) no
valor total da fatura referente ao consumo registrado pelo hi
drômetro ao usuário dos serviços de água potável do Município
que cultivar em seu quintal uma área de no mínimo 30,00m2, de
horta para seu custeio e o de sua família.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada por Decre-
to do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30(trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos 09
dias dojmês de setembro do ano de 1996.
Antonio David Ferreira, Cilas Souza Morais,
Presidente 1º Secretário
=— 0" . Lei de Criação do Município N.o 7502 de 14/10/1981
LEI Nº 631/96 - de Autoria do edil LUIS CARLOS BARADEL, ten-
do como Co-Autores os edis NELSON MARIANO DA
SILVA, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA e CARLOS RO-
BERTO GALINDO GARCIA.
SÚMULA :- Autoriza desconto na Tarifa de Água
ao usuário que cultivar hortaliças em
seu quintal e dá outras providências.
TITADO DO PARANA
AVURIDA LONDRINA, 084 + FOME (944) RISAISA + GAMA POSTAL W7O
: CNP CUNLODO MA RANDI = PARANA
th CAMARA MUNICIPAL CE SARANDI
: A CAMARA MUNICIPAL DE FARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
VPENEIUU O cu, ANTONIO DAVID FERREIRA - Presidente, nos ter-
+ mos dos Incison IV dos Artigos, 16 da Let Orgânica do Muntci-
plo 18 do Regimento Interno deste Legislativo, PROMILOO a
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usuário que cultivar hortaliças em seu
quintal o dé outras providências.
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torteedo a concedor desconto de SOx(cinquenta por cento) no
valor iotel da fatura referente ao consumo registrado pelo hj
drbmtio no usuário dos sorviços de água potável do Município
que cultivar em seu quintal uma fres de no mínimo 30,00n2, de
horta para seu cuntoto e o do aus família.
Net. 2t - Esta Lei será regulamentada por Decre-
to do Chefe do Executivo no prato máximo de Jo(trinta) dias,
contados da dota de sua publicação.
nat, Dr » nevogadas no dispostoões em contrário,
enta Lo! entrará om vigor na data de sua publi
Sala da Presidência da Câmara Municipal, sos 0%
ulas do) NE antembro do ano do 1996.
ۼ Aubento Vavid rertulta, fe Morais,
trenidente 1 secretário
Encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, em
12/08/96, e de acordo com os termos dos Incisos IV dos Arti-'
gos, 18 da Lei Orgânica do Município e 38 do Regimento Inter-
no, PROMULGADA pelo Senhor Presidente desta Casa de Leis e pu
blicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em "
10 de outubro de 1996. Edição nº 1.824 - QUINTA-FEIRA.-.-.-.-

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