| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 1996 |
| Date | 1996-09-09 |
| Ementa | Proíbe a comercialização de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das verdadeiras. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro - Fone 228 6543 SARANDI - CEP. 86095-000 - PARANÁ ---··-;·- f\rur• -no ro~o ruaucirno t,o J ,.11i1: .• l • ,. º JltS. .. --· rn ?.-:i!JSJ._fJft. LEI Nº 635/96 SÚMULA: Proíbe a comercialização de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das verdadeiras. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MAR.TINI, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, Art. 1 ° - Fica vedada, no Município de Sarandi, a comercialização de Anuas de briquedo que não possuam cores e formatos distintos das verdadeiras. Art. 2º - O Executivo não fornecerá alvará de licença e de funcionamento para os estabelecimentos que não cumprirem o disposto no artigo anteior. ão as seguintes penalidades: Art. 3º - Aos infratores da presente Lei aplicar-seSarandi-UFS; por trinta (30) dias; I - advertência por escrito; II - Multa de cinquenta (50) Unidades Fiscais de III - suspensão das atividades do estabelecimento IV - cassaç-dao da licença e encerramento das atividades do estabelcimento, observados, no que forem aplicáveis, os procedimentos determinados pela legislação municipal vigente. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta (30) dias , contados da publicação. publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sarandi, 09 de setembro de l 996.