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norma nº 635/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 1996
Date 1996-09-09
EmentaProíbe a comercialização de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das verdadeiras.
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matéria 7601 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro - Fone 228 6543 
SARANDI - CEP. 86095-000 - PARANÁ 
---··-;·- f\rur• -no ro~o ruaucirno t,o J ,.11i1: .• l • 
,. º JltS. .. --· rn ?.-:i!JSJ._fJft. LEI Nº 635/96 
SÚMULA: Proíbe a comercialização de armas de 
brinquedo que não possuam cores e formatos 
distintos das verdadeiras. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MAR.TINI, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1 ° - Fica vedada, no Município de Sarandi, a 
comercialização de Anuas de briquedo que não possuam cores e formatos distintos das verdadeiras. 
Art. 2º - O Executivo não fornecerá alvará de 
licença e de funcionamento para os estabelecimentos que não cumprirem o disposto no artigo 
anteior. 
ão as seguintes penalidades: 
Art. 3º - Aos infratores da presente Lei aplicar-se￾Sarandi-UFS; 
por trinta (30) dias; 
I - advertência por escrito; 
II - Multa de cinquenta (50) Unidades Fiscais de 
III - suspensão das atividades do estabelecimento 
IV - cassaç-dao da licença e encerramento das 
atividades do estabelcimento, observados, no que forem aplicáveis, os procedimentos determinados 
pela legislação municipal vigente. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei no prazo de trinta (30) dias , contados da publicação. 
publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sarandi, 09 de setembro de l 996. 

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