| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1996 |
| Date | 1996-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N,º636/96 SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá rias para o Exercício Financeiro de 1997 e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos des ta Lei, as metas e prioridades da administração pública munici- pal, para a elaboração do Orçamento Geral para o Exercício Fi- nanceiro de 1.997, Art. 2º - Na estimativa da Receita serão con- siderados os efeitos da inflação, bem como as informações sobre a participação do Município nas Receitas Estaduais e Federais. Art. 3º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes de ori- gem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando os fa tores conjunturais e sociais que possam influenciar às suas res pectivas produtividades e rendimentos. Art. 4º - A manutenção das atividades, assim como, a conservação e recuperação dos bens públicos, terão prio ridades sobre as ações de expansão e novas obras. Art. 5º - Os projetos em fase de execução te rão preferências sobre novos projetos, salvo em caso emergenci- al que contrarie a seguridade social. Art. 6º - Serão fixados dotações suficientes para fazer face às despesas consoantes às atividades e Projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades nesta Lei CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A ESTADO DO PARANÁ - BRASIL =(08)-. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI AN 0636/96 CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES BA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 7º - Na fixação das despesas serão obser vadas as metas e prioridades assim especificadas: LEGISLATIVA a) Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência b) e) d) a) a) b) jurídica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho no atendimento às matérias de competência municipal; Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Município; Compra de equipamentos e materiais permanentes necessários ' para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos; e Edificação do Prédio próprio para a instalação da Câmara Mu- nicipal. JUDICIÁRIA Dar prosseguimento com a regularização amortizando parcelas das dívidas confessadas, do principal e encargos. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dar continuidade aos serviços de regularização aos cidadães' civis e atendimento agrário; Implantar sistema de promoção e valorização do Servidor Pú- blico Municipal; Incentivar o treinamento de recursos humanos; Promover o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, orça- mentação e controle interno; Promover a assistência Jurídica; Coordenar e assessorar as atividades administrativas munici- pais; Coordenar os serviços de publicidade,de conformidade com o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, combinado" com o artigo 4º, do Provimento nº 01/90, do Tribunar de Con- tas do Estado do Paraná; e , CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL Sé. -(03)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI 835/96 h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens móve- iss DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA a) Participação ativa na manutenção da Junta de Serviço Militar e do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e deveres dos cidadãos. AGRICULTURA a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuário do Mu- nicípio; b) Proporcionar assistência necessária para o aumento da produ- tividade; c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, a náí vel de pequenas propriedades rurais; d) Incentivar a criação de pequenos animais (psicultura, avicul tura, suinocultura, apicultura e ovinocultura) a nível de pe quenas propriedades para o abastecimento familias e geração! de rendas com o excedente; e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da produção; £) Fomentar a arborização às margens das estradas e rios; g) Apoiar a organização de produtos rurais e feiras, associações e cooperativas; e h) Aderir, assinar e manter os convênios estaduais e federais ! dento dos programs estabelecidos para o desencolvimento da agropecuária brasileira. EDUCAÇÃO E CULTURA a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos; b), Reformar e construir Creches e Unidades Escolares para Educa ção Especial e Pré-Escolar; c) Reequipar com bens móveis as Creches, Pré-Escolas e Ensino Especial; A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL w«7 (04)- CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: d) £) 9) n) 5) k) 1) m) o) p) q) a) b) d) e) £) 9) h) LEI N.º 636/96 Manter o Ensino Fundamental; Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de ensino fundamental; Manter e incentivar o desporto amador; Reformar, construir e equipar praças esportivas; Manter a assistência ao educando; Manter e equipar o serviço de transporte de escolares e ou tras atividades curriculares; Manter a difusão cultural; Ampliar o acervo da biblioteca pública municipal: Apoiar programas de alfabetização; Dar apoio ao ensino profissionalizante; Auxiliar o ensino especial; Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao corpo do- cente, valorizando-o no seu trabalho; Construção do Ginásio de Esportes no Jardim Independência;e Concessão de bolsas de estudos. HABITAÇÃO E URBANISMO Manter o serviço de atendimento à habitação, dando prosse-' guimento ao Programa Casa da Família; Viabilizar a implantação do Projeto Vila Rural; Manter os serviços gerais de utilidade pública; Adquirir, construir, reformar cemitérios e transladar; Adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza públi- ca; Ampliar e melhorar o serviço de iluminação pública; Construir, reformar, melhorar praças,parques e jardins; Construir, ampliar e reequipar o controle e segurança do tragefo urbano; e Implantar, construir e reformar vias urbanas. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: a) b) a) b) c) d) e) E) a) b) c) d) a) b) c) LEI N.º 996/96 Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no Munici- pio, promovendo incentivos à iniciativa privada, afim de pri vilegiar a geração de empregos; e Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio. SAÚDE E SANEAMENTO Aquisição e distribuição de medicamentos, com prescrição mé- dica; Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saúde, através de assis tência médica,odontológica e sanitária à grupos prioritários Adquirir, construir e ampliar o sistema de abastecimento de água e executar a rede coletora de esgoto; Prosseguir com o sistema de proteção ao meio-ambiente; Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde; e Construir, ampliar e ou remodelar edificações destinadas ao atendimento da Saúde da população. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e com a concessão de auxílios financeiros à Entidades Filantró picas e Comunitárias, legalmente constituídas, de acordo com as disposições do LOAS. Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do Servi dor Público - Pasep; Operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Operacionalizar o Fundo Municipal de Assistência Social. TRANSPORTE Prosseguir com a manutenção do Terminal Rodoviário; Promover o serviço de transporte coletivo urbano; Manter o serviço rodoviário municipal, através da frota meca nizada da Prefeitura; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(06)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 636/96 d) Reequipar o serviço rodoviário Municipal; e e) Adquirir, construir e conservar estradas vicinais e pontes. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 8º - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas da administração municipal diréta, de ! modo a evidenciar as políticas e programas de governo obedeci- dos na sua elaboração os principios da anualidade, unidade, '! universalidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 9º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo comporá o Orçamento Geral do Município de forma in tegralizada, obedecido o prazo legal. Art. 10 - Na elaboração do Orçamento Geral do Município, serão observadas as diretrizes especificas de '! que trata esta Lei. Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da receita corrente, atendendo ao disposto na Constituição Federal. art. 12 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, atenderá o que estabelece o artigo! 212 da Constituição Federal. Art. 13 - Serão assegurados no Orçamento Ge- ral, recursos necessários à amortização da Dívida Fundada In- terna, bem como das Dívidas confessadas. Art. 14 - Os recursos ordinários do Tesourei ro Municipal, somente serão programados para atender despesas ' de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos! sociais, amortização e encargos da dívida interna, dívidas con fessadas e outras de custeio administrativo e operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 7407)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 636/95 Art. 15 - Na fixação das despesas serão ob- servadas as metas e prioridades determinadas no artigo 8º des ta Lei, bem como, a manutenção e funcionamento dos serviços! já existentes. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Art. 16 - O Município atualizará a planta de valores para fins de cobrança do Imposto Predial e Territo rial Urbano, tomando-se por base o índice da inflação apurada no período compreendido de 1º de janeiro à 31 desdezembro de 1996. Parágrafo Único - qualquer aumento de impos tos municipais, além do índice inflacionário de período, será por lei específica. Art. 17 - A despesa poderá ser corrigida trimestralmente com base na inflação do período. Art. 18 - O Orçamento poderá sofrer suple- mentações até o limite de 20% (vinte por cento), servindo-se' como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 = Não se àdmitirão emendas ao Proje to de Lei Orçamentário, que vise conceder dotação para insta- lação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / W N Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos diag do mês de setembro do ano d o David Ferreira, CilasNSouza Morais, Presidente 1º Secretário LEI Nº 636/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá- rias para o Exercício Financeiro de 1997 e dá outras providências. mem mae At 19 - Serko amsegurados no Orçamento Geral, recursos necessários à amortização da Divida Fundada Intern. bem como das Dividas confessadas At 14 - Os recursos ordinários do Tesouró Municipal, somente serão programadas para atender despesas de capital, após es despesas com pessual e encargos sucitis. amurtizução e encncgas da divida inte, dividas confessadas e vutras de custeio administrativo é operacional, bem coro a cuntrapartida de programas financiados é * aprovados por Lei Municipal : A Am 15 - Na fi as metas é prioridades determinadas no artigo 8º desta Lei, funcionamento dos serviços já existentes, passe ES a A 16- O Município alualizará a planta de valóres para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. tomando-se base o Índice da inflação apuirada no período compreendido de 1º de janeiro À 1 de dezembro de 1996 + . Partgato Único - qualquer Rumento de impostos municipais, além do Indice inflacionário de perfod. serk por lei específica. am If - A otspesas poderá ser compda uimestunimente com base na inflação do pertodo + At I8O O Orçamento pudesé svplementações até 0 limite de 20% (vinte por cent servind.:se como recursos os previstos wt 43 da Lei Federal 4 3120/64 1 cansou É ; “Am 19. Não + admitido emendas ao projeto de Lei Orçamento. que dive conceder dotação pars insindação cu funcionamento de órgão que não esteja Irgslmente conaituldos É At Du Esto | cá entrará em vigor na data de sum publicação. revogadas as disposições em contrário ; Sarmindi, 09 de setembro de 1996 (Para melhor é fórmulas milagrosas e sim | ama onde você, PºStoas amigas que sabem Drretas e juntos Aprovada em Segunda Disuussão, dispensada da Terceira Discussão e votação, nesta Casa de Leis, em.09.09.96, ! enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO Povo", Órgão Oficial do Município, em 02 de outu-' bro de 1996. Edição nº 1.818 - QUARTA-FEIRA,.-.-.-.-.=.=.-.=.=.— Amt 7º = Na fixação das despesas serão observadas as metas e prsctidades assim especiticadas Gg o pt em bai de modo à pra uso 1) Fomentar o desenvolvimento industrial é e e Ma, po mem + iniciativa privada, afim de privilegiar a geração de empregos: e | by Incentisar a fabricação de tubos é meio-fio SAÚDE E SANEAMENTO 4) Aquisição e distribuição de medicamentos, com prescrição médica; €) Compra de equipamentos e materwis permanentes necessários pars o bom desempenho dos uabalhos | egistativos. e 4) Edificação do Prédio próprio para a instalação da Câmara Municipal JUDICIÁRIA «) Dar prosseguimento com s regularização amortizando parcelas das dividas confessados, do principal e encorgos 4) Prosseguir com o sistema de proteção so meio-ambiente; +) Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde: e - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO O) Construir, es cd mo de de 4) Dar continuidade sos serviços de regularização aos cidadãos civis e atendimento agrário: | b)implama sistema de promoção e lrização do servidor Púico Municipal €) Incentivar o treinamento de recursos humanos: n ro do d) Pr içoamento do ar de pinneis no, er controle o ) Promover o aperfeiç ido Planeinment camentação e imtemo, PÇ de do Peba do rot <) Promover a aasistência Junidica e) Operacionatizar o ira ri DR dades admin vas municipais, am 3 Operacionalizas o Fundo Municipal de Assistência Social & Cosedenar os serviços de pullicidade, de conformidade com o amigo 37, parkgrato 1º, da | Constituição Federal, combinado com o artigo 4º. do Provimento nº 01/90, do Tribunal de Contas | “do Estado do Paran: e À h) Reequipar o E to co a si /96 - do PODER EXECUTIVO su E : DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PÚBLICA Participação ativa na manulenção de Junta de Serviço Militar é do Policiamento Civil, ia vendo &asegura ox dic e deves doa cla É É a de sÚMULA:- Dispõe sobre a AGRICULTURA CAPÍTULO a 4) Execiiar projetos para o desenvolíimento agropecuário do Município. rias para o E | bad " Ee E é b) Proporcionar asuistência necessária para o aumento da produtividade. Art 8º O Orçamento Municipal compreenderé as: 997 e dá outr| à» a Receitas é Despesas: da administração municipal direta, de modo a eridenciar as políticas e 1 Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura a nivel de pequenas propriedades rurais, progamas de governo obedecidon na mun elaieação 0 princípios da anualidade, unidade: E) umiversatidade. equilibrio e exclumividade t Incentivar & criação de pequenos animais (peicultura, avicultura, suinocultura, apicultura e | ovinocultura) 4 nível de pequenas propriedades abastecimento famílias e geração pede À Am 9º - A proposta orçamentária do Poder ] com o excedente, IN be É Legisintivo compurá o Orçamento Geral do Município de forma integralizada, obedecido o prazo: tegal af ) Rida é mca eta escoamento da produção, 2 | bo RR ae Amt 10 - Na elaboração do Orçamento Geral/do. D onerar a arborização de margens das estradas é rios. fumcípio, serão observadas a diretrizes expecific sia megas o ars feia No cs da o RN DEN NA, nociais ficam limitados ém Glftá (sessenta por centa) da receita corrente, atendendo ao disposto na h) Aderir, assinar « menter os convênios estaduais e federais. POE EAD nor ao E | pare o desenvolvimento da agropecuária brasileira | Ar 13: As dempemoa com à tmantenção é ” a 4 desenvolvimento do ensino, atenderá o que estabelece o artigo 212 de Constituição Federal ! EDUCAÇÃO E CULTURA PREFEITURA DO MUNICÍPIO D DE ESABAND! 2) Manter 4 Educação da criança de ero a eis anca, Run Aimd Eai de ho, 568 - Centro - Fone 228 6543 Apa ns j É SARANDI - Pi Che a PARANÁ b) Reformar é constiuir Creches e Unidades Escolares para Educação Especial e Pré-Escolar, nm os necessários à amortização da Divida H Findo ita. bom co das Divida comandos - Os recursos ordinários do Tesourd E dae ne as metas e prioridades determinadas no artigo LELN 63606 ) Adqur, cor ma é equip 0 istema de emo fundamenta Ara do 0 cu SÚMULA: impõe sobre as Duices Mo aqui Cnçasnenaitas prio o finercicio Entanceiro de bd et noi ape 1987. e dá outras providências y De ic E Mante: a sasisténc educando, 2 A Chmma Municipal de Sarands, Estado “niclpio atualizar a planta a “x [Manter é equipar nervo de transporte de escuinves é cas atividades curriculares. ; dis Ee nd Rd tao posa fins de cobrança do Imposto Prédial e ni Va Ta o indice da in - Serão assegurados no Urçemento Geral, IA ORCAMENTO MUNICIPAL Am SAO Oucamento Municipal compreender as; pgs do Po, tdo mn ra 4 q manto meadd Eq did na 2 coerção pç ci o umidade, umveral Tidude. equilibrio é exclusividade t » 1997 e dá outil DR erga RR DS ai É, PrOpoMa orpamentária do Poder tg Se Omo do ip dd ga Pela tega! | com o excedente Ei An 1º Na elaboração do Orçamento Geraldo; Mumeipio, neo observadas as diretrizes especificndas de que trata esta Lei Am Le despesas com pessoal e encargos 7 a dr em ita (abnsenta pe ro) M feceita comment, atendendo no disposto ma Constituição Federal t Clica DL despenas com a mamutenção é d TT di ar e co A e om Am de ADA Mtegurados no Orçamento Ger cdi io ia pi EDUCAÇÃO E crLtuRA " » DE: rocurnoa Necessários à rmortização a Dida Funda Intra, bm coro das Did esa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI a (Mente Fducaç dl crtnça de aero o aa PMMA = Os tecuros ordinários do Tesouro Rua José Enilllano de Guam do, 568 - Centro - Fone 228 6543 D) Reformar é convi Creches e las pai Ed | Municiral, somente serão tica Pera Blender despesas de copia apta do despesas com ij onstrui Unidades Educação Especial e Pré-Escolar, sont s umorti; da divida dividas SARANDI - CEP, 86098.000 PARANA Fr ora Para montização e encagos intema, dlvidos confessadas e aa ; £ operacional, bem como a | aprovados por Lei Municipal 2 do de ANO ração da despesas seo oboerdas E nm dm end, no mp 1 da TG ep o ndo 4 funcionamento dos serviços já existentes h) Mente: m nvintência do educando, p D Mane cegas 4 Serviço de transporte de escutas cutras atividades curriculares, S) Manter a difusão cultura. t) Amplie o acervo de biblicteca pública municipal, V Apoine progrunas de alfabetização, h â Mt UR (dl atualizar a plana de vló Arado estrança do Imp Iria é Tema! tomando-se base o Índice da inflação H Pd ne Pera compondo de 1º e aneis 1d de asi h Partggato Unico - qualquer mumento de impostos Periodo. será per lei específica. (= A otopena poderá mer corda ” municipais, além do Indice inflacionário de am É. imestaimente com base ha inllção de period a 2 Ciao di siplemen Ped 2 one pc Drs en, do DO WE AN da Le Federal 4 32044 ires 20 proa de a rrsemertâa que Se cercedes dutaçã Tr folação sa acionamento de rg q rã eia Iegimente comatituido, 1) Dae apro mes ensino profiscnalizante ft Me + Ficam estabelecidas nos termos desta as E pod biiação pica mica PARA elaboração do Orçamento | Para o fixerclero Financeiro de 1407 2) Aualinr 6 ensine especint. dai, PER Pla pa eo ao do à trabalho, j E) Construção do Clinásio de Esportes no fardim Independência, e O Concessão de bolsas de estudos HABITAÇÃO E URBANISMO Pio” & Serviço de atendimento à habitução, dando prosseguimento ao, Programa Case da Familia, dm receita serto à = Avlre à participação do Municipio EE k AM DU. Eita 1.e5 entrará em ma data de su À item de ntiradades, avi comi E Publicação. evogndas as disposições em contrário DR 4 sotidades sobre as ações de expansão aa ú ' nt A comseivação e Vecupeinção du Pero prúbicos, tes novas obras P) Vializar implantação do Proyeto Vila Ra ) Manter og serviços erms de utilidade puica, AM 2 Om projetos em fase de execução Preferências sobe povos projetos, sb em ento, SME Rencinl que contrane a seguridade seia! oa PEÃO fisudas dotações suficientes É fazer face à despesas Sonsuantes às atividades e provetos orçamentários felacionados com as “e prionidades nesta [es Sarariti, 09 de setembro de 1996 Ay Aprovada em Segunda Disuussão, dispensada da eira Discussão e votação, nesta Casa de Leis, em.09.09.96, ! ada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada ' e JORNAL DO Povo", Órgão Oficial do Muniméms-