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norma nº 636/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 1996
Date 1996-09-09
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997 e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N,º636/96
SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá
rias para o Exercício Financeiro de
1997 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos des
ta Lei, as metas e prioridades da administração pública munici-
pal, para a elaboração do Orçamento Geral para o Exercício Fi-
nanceiro de 1.997,
Art. 2º - Na estimativa da Receita serão con-
siderados os efeitos da inflação, bem como as informações sobre
a participação do Município nas Receitas Estaduais e Federais.
Art. 3º - As receitas oriundas de atividades
econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes de ori-
gem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando os fa
tores conjunturais e sociais que possam influenciar às suas res
pectivas produtividades e rendimentos.
Art. 4º - A manutenção das atividades, assim
como, a conservação e recuperação dos bens públicos, terão prio
ridades sobre as ações de expansão e novas obras.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução te
rão preferências sobre novos projetos, salvo em caso emergenci-
al que contrarie a seguridade social.
Art. 6º - Serão fixados dotações suficientes
para fazer face às despesas consoantes às atividades e Projetos
orçamentários relacionados com as metas e prioridades nesta Lei
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
=(08)-.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI AN 0636/96
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES BA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º - Na fixação das despesas serão obser
vadas as metas e prioridades assim especificadas:
LEGISLATIVA
a) Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência
b)
e)
d)
a)
a)
b)
jurídica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho
no atendimento às matérias de competência municipal;
Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Município;
Compra de equipamentos e materiais permanentes necessários '
para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos; e
Edificação do Prédio próprio para a instalação da Câmara Mu-
nicipal.
JUDICIÁRIA
Dar prosseguimento com a regularização amortizando parcelas
das dívidas confessadas, do principal e encargos.
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dar continuidade aos serviços de regularização aos cidadães'
civis e atendimento agrário;
Implantar sistema de promoção e valorização do Servidor Pú-
blico Municipal;
Incentivar o treinamento de recursos humanos;
Promover o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, orça-
mentação e controle interno;
Promover a assistência Jurídica;
Coordenar e assessorar as atividades administrativas munici-
pais;
Coordenar os serviços de publicidade,de conformidade com o
artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, combinado"
com o artigo 4º, do Provimento nº 01/90, do Tribunar de Con-
tas do Estado do Paraná; e ,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Sé. -(03)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI 835/96
h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens móve-
iss
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
a) Participação ativa na manutenção da Junta de Serviço Militar
e do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos
e deveres dos cidadãos.
AGRICULTURA
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuário do Mu-
nicípio;
b) Proporcionar assistência necessária para o aumento da produ-
tividade;
c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, a náí
vel de pequenas propriedades rurais;
d) Incentivar a criação de pequenos animais (psicultura, avicul
tura, suinocultura, apicultura e ovinocultura) a nível de pe
quenas propriedades para o abastecimento familias e geração!
de rendas com o excedente;
e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da
produção;
£) Fomentar a arborização às margens das estradas e rios;
g) Apoiar a organização de produtos rurais e feiras, associações
e cooperativas; e
h) Aderir, assinar e manter os convênios estaduais e federais !
dento dos programs estabelecidos para o desencolvimento da
agropecuária brasileira.
EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos;
b), Reformar e construir Creches e Unidades Escolares para Educa
ção Especial e Pré-Escolar;
c) Reequipar com bens móveis as Creches, Pré-Escolas e Ensino
Especial;
A
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
w«7 (04)-
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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a)
b)
d)
e)
£)
9)
h)
LEI N.º 636/96
Manter o Ensino Fundamental;
Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de ensino
fundamental;
Manter e incentivar o desporto amador;
Reformar, construir e equipar praças esportivas;
Manter a assistência ao educando;
Manter e equipar o serviço de transporte de escolares e ou
tras atividades curriculares;
Manter a difusão cultural;
Ampliar o acervo da biblioteca pública municipal:
Apoiar programas de alfabetização;
Dar apoio ao ensino profissionalizante;
Auxiliar o ensino especial;
Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao corpo do-
cente, valorizando-o no seu trabalho;
Construção do Ginásio de Esportes no Jardim Independência;e
Concessão de bolsas de estudos.
HABITAÇÃO E URBANISMO
Manter o serviço de atendimento à habitação, dando prosse-'
guimento ao Programa Casa da Família;
Viabilizar a implantação do Projeto Vila Rural;
Manter os serviços gerais de utilidade pública;
Adquirir, construir, reformar cemitérios e transladar;
Adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza públi-
ca;
Ampliar e melhorar o serviço de iluminação pública;
Construir, reformar, melhorar praças,parques e jardins;
Construir, ampliar e reequipar o controle e segurança do
tragefo urbano; e
Implantar, construir e reformar vias urbanas.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
a)
b)
a)
b)
c)
d)
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E)
a)
b)
c)
d)
a)
b)
c)
LEI N.º 996/96
Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no Munici-
pio, promovendo incentivos à iniciativa privada, afim de pri
vilegiar a geração de empregos; e
Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio.
SAÚDE E SANEAMENTO
Aquisição e distribuição de medicamentos, com prescrição mé-
dica;
Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saúde, através de assis
tência médica,odontológica e sanitária à grupos prioritários
Adquirir, construir e ampliar o sistema de abastecimento de
água e executar a rede coletora de esgoto;
Prosseguir com o sistema de proteção ao meio-ambiente;
Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde; e
Construir, ampliar e ou remodelar edificações destinadas ao
atendimento da Saúde da população.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e
com a concessão de auxílios financeiros à Entidades Filantró
picas e Comunitárias, legalmente constituídas, de acordo com
as disposições do LOAS.
Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do Servi
dor Público - Pasep;
Operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente; e
Operacionalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
TRANSPORTE
Prosseguir com a manutenção do Terminal Rodoviário;
Promover o serviço de transporte coletivo urbano;
Manter o serviço rodoviário municipal, através da frota meca
nizada da Prefeitura;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(06)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 636/96
d) Reequipar o serviço rodoviário Municipal; e
e) Adquirir, construir e conservar estradas vicinais e pontes.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 8º - O Orçamento Municipal compreenderá
as Receitas e Despesas da administração municipal diréta, de !
modo a evidenciar as políticas e programas de governo obedeci-
dos na sua elaboração os principios da anualidade, unidade, '!
universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 9º - A proposta orçamentária do Poder
Legislativo comporá o Orçamento Geral do Município de forma in
tegralizada, obedecido o prazo legal.
Art. 10 - Na elaboração do Orçamento Geral
do Município, serão observadas as diretrizes especificas de '!
que trata esta Lei.
Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos
sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da receita
corrente, atendendo ao disposto na Constituição Federal.
art. 12 - As despesas com a manutenção e o
desenvolvimento do ensino, atenderá o que estabelece o artigo!
212 da Constituição Federal.
Art. 13 - Serão assegurados no Orçamento Ge-
ral, recursos necessários à amortização da Dívida Fundada In-
terna, bem como das Dívidas confessadas.
Art. 14 - Os recursos ordinários do Tesourei
ro Municipal, somente serão programados para atender despesas '
de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos!
sociais, amortização e encargos da dívida interna, dívidas con
fessadas e outras de custeio administrativo e operacional, bem
como a contrapartida de programas financiados e aprovados por
Lei Municipal.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
7407)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 636/95
Art. 15 - Na fixação das despesas serão ob-
servadas as metas e prioridades determinadas no artigo 8º des
ta Lei, bem como, a manutenção e funcionamento dos serviços!
já existentes.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 16 - O Município atualizará a planta
de valores para fins de cobrança do Imposto Predial e Territo
rial Urbano, tomando-se por base o índice da inflação apurada
no período compreendido de 1º de janeiro à 31 desdezembro de
1996.
Parágrafo Único - qualquer aumento de impos
tos municipais, além do índice inflacionário de período, será
por lei específica.
Art. 17 - A despesa poderá ser corrigida
trimestralmente com base na inflação do período.
Art. 18 - O Orçamento poderá sofrer suple-
mentações até o limite de 20% (vinte por cento), servindo-se'
como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 = Não se àdmitirão emendas ao Proje
to de Lei Orçamentário, que vise conceder dotação para insta-
lação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente
constituído.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
W
N Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos
diag do mês de setembro do ano d
o David Ferreira, CilasNSouza Morais,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 636/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá-
rias para o Exercício Financeiro de
1997 e dá outras providências.
mem mae
At 19 - Serko amsegurados no Orçamento Geral,
recursos necessários à amortização da Divida Fundada Intern. bem como das Dividas confessadas
At 14 - Os recursos ordinários do Tesouró
Municipal, somente serão programadas para atender despesas de capital, após es despesas com
pessual e encargos sucitis. amurtizução e encncgas da divida inte, dividas confessadas e vutras
de custeio administrativo é operacional, bem coro a cuntrapartida de programas financiados é
* aprovados por Lei Municipal : A
Am 15 - Na fi
as metas é prioridades determinadas no artigo 8º desta Lei,
funcionamento dos serviços já existentes,
passe ES a
A 16- O Município alualizará a planta de valóres
para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. tomando-se base o Índice da inflação
apuirada no período compreendido de 1º de janeiro À 1 de dezembro de 1996 +
. Partgato Único - qualquer Rumento de impostos
municipais, além do Indice inflacionário de perfod. serk por lei específica.
am If - A otspesas poderá ser compda
uimestunimente com base na inflação do pertodo +
At I8O O Orçamento pudesé
svplementações até 0 limite de 20% (vinte por cent servind.:se como recursos os previstos
wt 43 da Lei Federal 4 3120/64 1
cansou É ;
“Am 19. Não + admitido emendas ao projeto de
Lei Orçamento. que dive conceder dotação pars insindação cu funcionamento de órgão que não
esteja Irgslmente conaituldos É
At Du Esto | cá entrará em vigor na data de sum
publicação. revogadas as disposições em contrário ;
Sarmindi, 09 de setembro de 1996
(Para melhor é fórmulas milagrosas e sim |
ama onde você, PºStoas amigas que sabem
Drretas e juntos
Aprovada em Segunda Disuussão, dispensada da
Terceira Discussão e votação, nesta Casa de Leis, em.09.09.96, !
enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada
no "JORNAL DO Povo", Órgão Oficial do Município, em 02 de outu-'
bro de 1996. Edição nº 1.818 - QUARTA-FEIRA,.-.-.-.-.=.=.-.=.=.—
Amt 7º = Na fixação das despesas serão observadas
as metas e prsctidades assim especiticadas
Gg o pt em bai de modo à pra uso
1) Fomentar o desenvolvimento industrial é e e Ma, po mem +
iniciativa privada, afim de privilegiar a geração de empregos: e
| by Incentisar a fabricação de tubos é meio-fio
SAÚDE E SANEAMENTO
4) Aquisição e distribuição de medicamentos, com prescrição médica;
€) Compra de equipamentos e materwis permanentes necessários pars o bom desempenho dos
uabalhos | egistativos. e
4) Edificação do Prédio próprio para a instalação da Câmara Municipal
JUDICIÁRIA
«) Dar prosseguimento com s regularização amortizando parcelas das dividas confessados, do
principal e encorgos
4) Prosseguir com o sistema de proteção so meio-ambiente;
+) Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde: e
- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
O) Construir, es cd mo de de
4) Dar continuidade sos serviços de regularização aos cidadãos civis e atendimento agrário:
| b)implama sistema de promoção e lrização do servidor Púico Municipal
€) Incentivar o treinamento de recursos humanos: n
ro do
d) Pr içoamento do ar de pinneis no, er controle o
) Promover o aperfeiç ido Planeinment camentação e imtemo, PÇ de do Peba do rot
<) Promover a aasistência Junidica
e) Operacionatizar o ira ri DR
dades admin vas municipais,
am 3 Operacionalizas o Fundo Municipal de Assistência Social
& Cosedenar os serviços de pullicidade, de conformidade com o amigo 37, parkgrato 1º, da |
Constituição Federal, combinado com o artigo 4º. do Provimento nº 01/90, do Tribunal de Contas |
“do Estado do Paran: e À
h) Reequipar o E to co a si
/96 - do PODER EXECUTIVO su E :
DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PÚBLICA
Participação ativa na manulenção de Junta de Serviço Militar é do Policiamento Civil, ia
vendo &asegura ox dic e deves doa cla É É a de
sÚMULA:- Dispõe sobre a AGRICULTURA CAPÍTULO
a 4) Execiiar projetos para o desenvolíimento agropecuário do Município.
rias para o E | bad " Ee E é
b) Proporcionar asuistência necessária para o aumento da produtividade. Art 8º O Orçamento Municipal compreenderé as:
997 e dá outr| à» a Receitas é Despesas: da administração municipal direta, de modo a eridenciar as políticas e
1 Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura a nivel de pequenas propriedades rurais, progamas de governo obedecidon na mun elaieação 0 princípios da anualidade, unidade:
E) umiversatidade. equilibrio e exclumividade t
Incentivar & criação de pequenos animais (peicultura, avicultura, suinocultura, apicultura e |
ovinocultura) 4 nível de pequenas propriedades abastecimento famílias e geração pede À Am 9º - A proposta orçamentária do Poder
] com o excedente, IN be É Legisintivo compurá o Orçamento Geral do Município de forma integralizada, obedecido o prazo:
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” a 4 desenvolvimento do ensino, atenderá o que estabelece o artigo 212 de Constituição Federal !
EDUCAÇÃO E CULTURA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D DE ESABAND! 2) Manter 4 Educação da criança de ero a eis anca,
Run Aimd Eai de ho, 568 - Centro - Fone 228 6543 Apa ns j É
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An 1º Na elaboração do Orçamento Geraldo;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI a (Mente Fducaç dl crtnça de aero o aa PMMA = Os tecuros ordinários do Tesouro
Rua José Enilllano de Guam do, 568 - Centro - Fone 228 6543 D) Reformar é convi Creches e las pai Ed | Municiral, somente serão tica Pera Blender despesas de copia apta do despesas com
ij onstrui Unidades Educação Especial e Pré-Escolar, sont s umorti; da divida dividas
SARANDI - CEP, 86098.000 PARANA Fr ora Para montização e encagos intema, dlvidos confessadas e aa
; £ operacional, bem como a
| aprovados por Lei Municipal 2
do de ANO ração da despesas seo oboerdas
E nm dm end, no mp 1 da TG ep o ndo
4 funcionamento dos serviços já existentes
h) Mente: m nvintência do educando, p
D Mane cegas 4 Serviço de transporte de escutas cutras atividades curriculares,
S) Manter a difusão cultura.
t) Amplie o acervo de biblicteca pública municipal,
V Apoine progrunas de alfabetização,
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Arado estrança do Imp Iria é Tema! tomando-se base o Índice da inflação
H Pd ne Pera compondo de 1º e aneis 1d de asi
h Partggato Unico - qualquer mumento de impostos
Periodo. será per lei específica.
(= A otopena poderá mer corda
” municipais, além do Indice inflacionário de
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DO WE AN da Le Federal 4 32044
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eia Iegimente comatituido,
1) Dae apro mes ensino profiscnalizante
ft Me + Ficam estabelecidas nos termos desta
as E pod biiação pica mica PARA elaboração do Orçamento
| Para o fixerclero Financeiro de 1407
2) Aualinr 6 ensine especint.
dai, PER Pla pa eo ao do à
trabalho, j
E) Construção do Clinásio de Esportes no fardim Independência, e
O Concessão de bolsas de estudos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Pio” & Serviço de atendimento à habitução, dando prosseguimento ao, Programa Case da
Familia,
dm receita serto à
= Avlre à participação do Municipio
EE k AM DU. Eita 1.e5 entrará em ma data de su
À item de ntiradades, avi comi E Publicação. evogndas as disposições em contrário DR 4
sotidades sobre as ações de expansão aa ú
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A comseivação e Vecupeinção du Pero prúbicos, tes
novas obras
P) Vializar implantação do Proyeto Vila Ra
) Manter og serviços erms de utilidade puica,
AM 2 Om projetos em fase de execução
Preferências sobe povos projetos, sb em ento, SME Rencinl que contrane a seguridade seia!
oa PEÃO fisudas dotações suficientes
É fazer face à despesas Sonsuantes às atividades e provetos orçamentários felacionados com as
“e prionidades nesta [es
Sarariti, 09 de setembro de 1996
Ay
Aprovada em Segunda Disuussão, dispensada da
eira Discussão e votação, nesta Casa de Leis, em.09.09.96, !
ada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada ' e
JORNAL DO Povo", Órgão Oficial do Muniméms-

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