| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1996 |
| Date | 1996-10-15 |
| Ementa | Institui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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peovttoga ear CAMARA DO ESTADO PLANO DE CARGOS MUNICIPIO DE SARANDI DO PARANA ERAS IL. CARREIRA E VENCIMENTOS A Camara Municipal de Prefeito Municipal sanciono a do Paraná, decretou e eu, te: Estado seguin-— SARANDI, SUMULA: Carreira e Vencimentos Púlicos Municipais de SARANDI, Institui o Plano de (Cargos e dos Servidores Estado do Paraná e dá outras providências. Art. tuido o Piano de Cargos, Públicos do Município de Carreira e SARANDI, lo — Fica pela presente Lei insti- Vencimentos dos Servidores Estado do Paraná. TITULO I CAPITULO tINICO DA DEFINIÇÃO DOS TERMOS Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, são adotados as definições seguintes: T — a LIT= GRUPO OCUPACIONAL — o conjunto de cargos que dizem respeito a ativi- dades prifissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos res- pectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho: CLASSE —- é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades; SERIE DE CLASSES -—- é o conjunto de classes da mesma natureza de tra- balho, dispostos hierarquicamente, de acordo com o grau de complexi- dade ou dificuldades das atribui- ções e com níveis de responsabili- dade, constituindo linha natural de promoção dos servidores; Iv — CARGO — é o conjunto de atribui- ções e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de sua cria- ção, através de Lei, denominação própria, número de vagas, carga horária de trabalho e pagamento pelo erário municipal; v — PROMOÇÃO —- evolução do servidor dentro do plano de carreiras VI — PROGRESSÃO FUNCIONAL — diz respei- to a evolução do servidor dentro de sua faixa salarial; VII- ASCENÇÃO FUNCIONAL —- é a passagem do servidor de uma classe para ou- tra ou ainda de um cargo para cou- tro, ambos de maior complexidade, responsabilidade e níveis sala- riais; VIII-CARREIRA —- é o agrupamento de classes da mesma atividade, esca- lonadas segundo a hierarquia e exigência O serviço para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram: IX —- CARGO ISOLADO - é o que se escalo- na em classe única, por ser o úni- co na sua categoria, devido a na- tureza da função e as exigências do serviço. TITULO II CAPITULO 1 DO PLANO DE CARGOS Art. So — O Piano de Cargos será inte- grado por cargos providos em Carreira e de (Cargos providos em Comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercí— cio de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público do Município. Art. do — Os cargos de cada um dos gru- - pos ocupacionais, os quais formam o “"PLBNO DE CARGOS" são os constantes da “Estrutura de Cargos", fnexo II, que fica fazendo parte da presente Lei. rt. So — Na Estrutura de Cargos, anexo II, cada cargo possui uma classe, formando o Padrão Funcional, e, este na Grade de Vencimentos a Progressão Funcional, fnexo IV, que acompanhado de uma letra, “" A" a" M'", indica o valor do vencimento correspondente ao cargo de carreira. Art. 60 — Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da "ESTRUTURA DE CARGOS", far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades e dos requisitos, formando assim o “Manual de Ocupações do Servidor Municipal" Brt. 70 —- À estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a na- tureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribuições, consistindo-se em 05 (cinco) grupos ocupacionas de cargos, a saber: I — GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL: II — GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIO- NAL 5 III —- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: IV — GRUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO: v — GRUPO OCUPALCIONAL SERVIÇOS GE- RAIS; rt. 8o — Os cargos de cada grupo ocu- pacional obdecem aos seguintes requisitos básicos: I — GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL : Os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau ele- vado de atividade mental e se re- lalcionam com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos acadêmicos exten- sos e profundos, ou de experiên— cia intensiva e equivalente, ou mesmo a combinação de ambos -— instrução e experiência — para o bom desempenho do cargo. II — GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIO- NAL Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos teó- ricos e práticos de campos do co- nhecimento humano que exigem es III Iv tanto intensivas, Ou mesmo à com— binação de ambas, para O desempe- nho adequado das funções, estas qulificadas ou técnicas a nivel de 2Zo grau. GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: Os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semi- qualificadas, sendo suas funções administrativo-operacionais que requerem o conhecimento interno e minucioso dos processos envolvi- dos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, li— mitadas, normalmente, a uma roti- na bem definida. Incluem-se neste grupo, também as ocupações ma- nuais exigidas do desempenho de tarefas simples, que poder ser executadas após curto período de aprendizado. Os ocupantes deste grupo deverão possuir conhecimen-— tos a nível de io grau ou equiva- lente. GRUPO OCUPACIONAL MAGISTERIO: Os cargos desse grupo incluem ocupações ligadas ao Magistério e especialista da Educacao. Os ocupantes deste grupo deverão ter conhecimentos teóricos e habili- dades pedagógicas. Us cargos des- te Grupo Ocupacional compreende as seguintes categorias e clas- ses: a) Professor Classe I -— compre- ende o professor com habilita- ção em Magistério; b) Professor Classe II — compre- ende o professor com licencia- tura curtas c) Professor classe III — compreen— de o professor com licenciatu-— ra Plena; d) Professor Classe IV e especia- listas da Educacao: -— Professor Classe IV —- Com- preende o regente de classe com o curso de pos-graduacao; — Especialistas da Educacao- Compreennde o supervisor eo orientador educacional com li- cenciatura plena. e) Professor Classe V e Espe- cialistas da Educacão: — Compreende o regente de Classe com o curso de mestra- dos - Compreende os Especialistas da Educacao com o curso de pos- graduacao. V — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GE- RAIS: Os cargos deste grupo compreende atividades cujas tarefas reque- rerm conhecimento prático do tra- balho, limitados a uma rotina on-— de predomine o esforço fisico. os ocupantes deste grupo não se exige escolaridade ou experiência prévia. frt. 99 — O Poder Executivo Municipal não dispondo de servidores efetivos em condições de ocupar ou responder por cargos em Comissão, estes tido como de confiança, poderá nomear pessoas de outras esferas do governo ou da inicia- tiva privada, desde que possuam habilitação profissional para ocupar os cargos em comissão. Parágrafo único — Os cargos citados no “Caput” deste artigo, são os, chefia, assistência administrativa e os de controle dos recursos humanos e de material. Todos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme prevê o Art. 37. Inciso II, da Contituição Federal. Art. 10. — Os cargos em comissão estão definidos no ânexo I, da presente Lei, e foram definidos em con- sonância com a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Munici- pio de SARANDI. Art. 11. —- Dos cargos previstos nos Grupos Ocupacionais Profissional, Semiprofissional, Administra- tivo e Serviços Gerais, fica reservado 1% (um por cento) aos portadores de deficiência física, conforme determina co Inciso VIII, do Art. 57. da Constituição Federal. Parágrafo lnico — Para atender o dis- posto neste artigo, os deficientes serão nomeados após partici- parem e serem aprovados em concurso público realizado pelo Muni- cípio. Art. iZo — O Poder Executivo Municipal poderá contratar profissionais, autônomos ou liberais para pres- tação de serviços técnicos, mediante locação civil de serviços, precedido de processo licitatório, conforme determina a Lei 8.666/93, sendo que os referidos contratados em hipótese nenhuma integrarão o quadro próprio da Administração direta ou indireta do Município. CAPITULO II DO PLANO DE VENCIMENTOS Art. 13. Considera-se vencimentos a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder Executi- vo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de car- go, pelo efetivo serviço prestado. Parágrafo primeiro -— O servidor perce- berá vencimento proporci onal ao período mensal, quando o períio- do da prestação lde serviço for inferior ao mensal. Parágrafo segundo — às faltas ao servi- ço, não justificadas, ou não comprovadas, por lei serão descon- tadas do vencimento mensal do servidor, computadas para efeito de concessão de férias nos termos do Estatuto dos Servidores do Municipio de SARANDI. Art. 14. — Os cargos efetivos terão um venmcimento básico ou inicial e mais i2Z (doze) níveis, sendo o i3o (décimo terceiro) nível o vencimento máximo do cargo. Art. 15. —- Os vencimentos da “Estrutura de Cargos” anexo II, serão os constantes da “Tabela de Vencimen— tos" anexo III, integrantes da presente Lei. E Parágrafo Primeiro — O Padrão Funcional disposto na Tabela de Vencimentos, corresponde ao salário ini- cial, ou seja, O básico de cada cargo. Farágrafo Segundo -— Os vencimentos, considerados do básico até o último nível, em cada Padrão pro- porcionará ao servidor perceber aumento real de salário de acor— do com o disposto na Grade de Vencimentos e Progressão Funcio- nal, anexo IV, de que trata o artigo 27. Da presente lei. Farágrafo Terceiro — Os valores cons- tantes do ônexo III de que trata esta Lei, serão alterados por ato próprio do Poder Executivo Municipal, respeitadas as dispo- nibilidades financeira e orçamentária do Município. Art. ló. Os servidores com atribuições iguais ou semelhantes, quando ocuparem O mesmo cargo ou a mesma classe terão isonomia de vencimentos, conforme determina a Cons- tituição Federal. Parágrafo Unico — À isonomia de venci- mentos diz respeito ao cargo e não as atribuições, função ou responsabilidades. Art. 17. O avanço de um nível de venci- mento para outro dar-se-á dentro das condições do Plano de Car- reira que trata esta Lei. Art. 18. E vedado aos servidores da ad- ministração direta, das autarquias ou das fundações que vierem a ser criadas, Ou mesmo entre os Poderes do Executivo e do Legis- lativo, perceber vencimentos, gratificações de função ou comis- são em valores superiores aos estabelecidos nesta Lei. Art. 19. Nenhum servidor do Municipio poderá ganhar mais de 80% (oitenta por cento), do vencimento pa- go ao Chefe do Poder Executivo, considerando este a parte fixa, não se computando a parte variável. CAPITULO III DOS CARGOS EM COMISSAO Art. Z0. —- Q servidor concursado ou estável, nomeado para ocupar cargo em comissão, tidos como de confiança, e enquanto permanecer no exercício do cargo, percebe- rá além do vencimento do cargo em comissão, as vantagens do "Re- gime de Dedicação Exclusiva", instituida nesta Lei. Parágrafo Primeiro -— Fica instituido o "Regime de Dedicação Exclusiva” correspondente de 20 (vinte) a 100% (cem por cento) a ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão por decreto do Poder Executivo. Parágrafo Segundo — Extinto o cargo em comissão, o servidor não perceberá o vencimento e as vantagens citadas neste artigo e parágrafo primeiro, retornando a perceber o vencimento do cargo que exercia antes de ocupar O cargo comis- sionado. Parágrafo Terceiro - À Dedicação Ex- Clusiva e a Gratificação não incorpora o valor do vencimento. Parágrafo Quarto — O Servidor nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo que exerce ou pelo vencimento do cargo em comissão, ANEXO I. Parágrafo Quinto — Na hipótese do pa- rágrafo 20 (segundo) deste artigo, a diferença havida entre os valores do vencimento do cargo efetivo e do cargo em comissão, não será considerada para os efeitos legais de redução salarial. CAPITULO IV DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. Zi. —- Para atender encargos de Chefia ou de outra Natureza, quando não constituirem atribuições de Cargos de Provimento em Comissão, o Poder Executivo institui através da presente Lei Funções Gratificadas, Anexo V, que será pago aos titulares das unidades administrativas ou com encargos de outra natureza, quando esses titulares estiverem em efetivo exercício de suas funções. Parágrafo Primeiro — À função gratifi- cada não constitui cargo e será considerada como vantagem aces— sória ao vencimento do servidor que exercer funções de Chefia ou de outra natureza. Parágrafo Segundo —- O valor da Função Gratificada , percentual e demais requisitos para o exercício da Função Gratificada fica limitado a 50% (cincoenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor designado. Parágrafo Terceiro -—- E vedada a acumu-— lação remunerada de Função Gratificada com Cargo em Comissão. Art. 22. — As funções gratificadas só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargos de pro- vimento efetivo. Art. 23. — Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os com direitos a função gratificadas não serão remunerados por horas extraordinárias no exercício do cargo ou função. TITULO III CAPITULO 1 DO PLANO DE CARREIRA Art. 24. — Considera-se Plano de Car- reira a distribuição dos cargos públicos em grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e os diferentes níveis de vencimento do cargo ou da classe do cargo. b) faltar ao serviço, sem motivo justifi- cado, em dias consecutivos ou alternados em números de dias úteis, igual ou superior a 2Z0(vinte); c) estiver enquadrado ou incurso em pro- cesso administrativos d) for julgado culpado em virtude de pro- cesso administrativo; e) estiver mais de 50% (cincoenta por cen- to) do periodo aquisitivo em disponibilidade ou licença espe- cial. Ii -— Na hipótese da Letra "C” do inciso anterior, encerrado o processo administrativo, com a conclusão de improcedência cu inocência do servidor, este terá direito re- troativo a aquisição de tempo de serviço. III —- O cumprimento da suspensão, letra " A “ do inciso I deste, por parte do servidor, não lhe assegura o direito à progressão. Art. 30. — Cumprido o estágio probatório, o servidor passará a contar a cada 12 (doze) meses, para cumprir novo tempo de serviço para cumular ao mérito e assim sucessiva- mente. Art. 31. — À aquisição do mérito para acu- mular com o tempo de serviço, dar-se-á pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, através do “Instituto da Progressão Funcional", a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presen- te Lei. Parágrafo Primeiro - No sistema de avalia- ção serão considerados os seguintes fatores: I — qualidade do trabalho; II -— quantidade do trabalho; III -—- pontualidade e disciplina; Iv -— assiduidade e urbanidade; v — iniciativa e cooperação; VI — participação nos treinamentos; VII- chefia e liderança. Parágrafo Segundo -— À avaliação por mérito será realizada anualmente, sempre após completar mais Oli(um) ano de efetivo serviço, e a aquisição da progressão de nível, dcar- se-á no lo (primeiro) dia do mês subsequente a publicação da portaria baixada pelo Poder Executivo. Parágrafo Terceiro — Na hipótese de não avaliação, o servidor não perde o direito da acumulação do méri- to. Art. 32. — Os requisitos cumulativos, tem- po de serviço e mérito são aplicados a todos os servidores ocu- pantes de cargos de carreira em todos os grupos ocupacionais, a excessão do grupo em Comissão. Brt. 33. — O servidor durante o mês em que se completar cada periodo de aquisição de tempo , mediante requerimento padronizado, solicitará a avaliação do mérito a Progressão Funcional e o Adicional de Dedicação Exclusiva. Parágrafo Primeiro — Na hipótese de inde- ferimento, no despacho em que se dará ciência ao servidor, cons- tara descrição, do fato ou fatos que consubstanciem a perda do direito à Progressão Funcional e o Adcional de Dedicação Funcio- nal. Parágrafo Segundo — Do indeferimento da Progressão Funcional, cabe ao servidor o direito de recurso no âmbito Administrativo. Art. 34. — O servidor de carreira no exer- cício de um cargo de confiança ou de função de chefia de unidade administrativa, não impede a Progressão Funcional, enquanto no exercício de servico de confiança se considerará o disposto no artigo Si. (trinta e um) desta Lei. CAPITULO III DA ASCENÇAÃO FUNCIONAL frt. 35. — À Ascenção Funcional é o ato pelo qual o servidor tem oportunidade para ascender posição fun- cional de maior complexidade, exigência e responsabilidade, com- pensando-se com o vencimento mais vantajoso. Parágrafo Único — O servidor passa a ter direito a ascenção funcional, após cumprido o estágio probaté- rio. Art. 36. —- A Ascenção Funcional compreende OZ (duas) situações de acesso: I — Acesso de Classe: quando o cargo é escalonado em classes, permite a passagem de uma para ocutra classe hierarquicamente superior de acordo com as exigências legais. II — fcesso de Cargo: é o acesso de um para outro cargo, de igual valor ou diferente complexidade, mediante atendimento das exigências legais. Art. 37. — Exigir-se-á os seguintes requi- sitos para a Ascenção Funcional: z — ficesso de Classe: a) existencia de vaga na classe pre- tendida; b) requisitos de habilitação da classe desejada c) realização de prova de capacita- ção; II -— Acesso de Cargo: a) existencia de vaga ao cargo pre- tendido; b) requisitos de habilitação do car- go desejado; c) aprovação prévia em concurso pú- blico; d) interesse da administração muni- cipal. Art. 38. — O Poder Executivo Municipal baixará normas complementares regulamentando o Instituto da As- cenção funcional. CAPITULO IV DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO Art. 39. — À carreira do Magistério carac— teriza-se por atividades continuadas e dirigidas à concretização dos principios, dos ideais e dos fins da educação brasileira. Parágrafo lnico —- À carreira inicia-se sa- tisfeitas as normas legais e/ou disposições desta Lei, ou dela decorrentes, para um dos cargos das classes iniciais, das séries de classes constante do Plano de Classificação de cargos do pes- soal do Magistério, estabelecido no Plano de Cargos desta Lei. Art. 40. — Aplica-se ao Flano de Carreira do Magistério as demais normas estabelecidas nesta Lei, de forma supletiva. Art. 41. —- Os cargos do Magistério serão providos segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Muni- cipais de SARANDI, sempre mediante Concurso Público de provas e títulos. Art. 42 — Constituem-se Flano de Carreira do Magistério: I -— Cargo, é o conjunto de atribuições e responsabilidade conferidas a um professor: II -— Classe: é o conjunto de cargos com vencimentos e remuneração fixados segundo o nível de habilitação, qua- lificação trabaho e responsabilida- de. III — Série de Classes: é o conjunto de classes da mesma naturea de traba- lhos, disposto hierárquicamente, constituindo a linha vertical de as- cenção do pessoal do Magistério, es- calonado em diferentes níveis de ao- crdo com o grau de qualificação e atribuições correspondentes: Iv — Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos que dizem respeito a ativida- des profissionais correlatas, ou afins quando a natureza dos respec- tivos trabalhos, ou ao ramo de co- nhecimento aplicado ao seu desempe- nhos v — Padrão Funcional: é a classificação do cargo de acordo com o grupo ocu- pacional e a classe que ocupa O pro- fessor: VI -— Nivel: é a posição na faixa salarial horizontal dentro de cada padrão, identificada pelos incisos I ate XIII ocupante de cargo na Grade de Pro- gressão Funcional de Vencimentos, anexo II desta Lei. Art. 43 — À estrutura da Carreira do Ma- gistério Compreende o cargo de professor. Art. 44. — A Carreira do Magistério do Mu- nicipio de SARANDI, em função do nível de formação e qualifica- ção , compõe de classes, de acordo com a classificação estabele- cida no artigo 8o (oitavo) Grupo Magistério, desta Lei. CAPITULO VI DAS INSCRIÇÕES Art. 48. — As inscrições dos candidatos, serão realizadas no periodo que for determinado nos editais de chamamento, de cordo com iei Orgânica do Municipio. Art. 49 — às especificações, as condi.tbes e os requisitos para cada cargo serão fixados em edital de chama- nento, que fixará também a jornada de trabalho, as vagas a pre- encher e o vencimento básico, ou seja o inicial. Art. 50. Poderá se inscrever para partici- par dos concurso publico aquele que atender aos requisitos no Edital de chamamento. Art. Si. As inscrições deverão ser feitas pelo candidato, pessoalmente ou através de procuração simples, nas dependências do Paço Municipal, nos dias, horários e local a serem fixados pelos Editais de Chamamento. Art. 52. — O pedido de inscrição deverá ser feito no local indicado, através do preenchimento de ficha de inscricão, mediante apresentação de documento de identidade. Parágrafo Primeiro — Em caso de inscrição por procuração, o procurador terá que apresentar documento de identidade, e anexar fotocópia de documento de identidade do can- didato. Parágrafo Segundo —- No caso de abertura de concurso público para mais de uma categoria de cargo na mesma da- ta, o candidato deverá indicar a natureza do cargo a que pretende concorrer. Art. 53. — À Comissão Organizadora do Con- curso Público, composto de 03 (tres) membros integrantes ou não do quadro próprio da Prefeitura Municipal, será nomeada por De- creto do Executivo Municipal, que designará também seu presiden- te. Parágrafo Primeiro - O Presidente da Co- missão Organizadora do Concurso Público, poderá designar comis- sêes executivas para atender as necessidades emergenciais. Parágrafo Segundo — O Presidente da Comis- são Organizadora do Concurso Publico podera de conformidade com as necessidcades de cada grupo de cargos, nomeear bancas examina- doras de provas previstas no edital de chamamento. CAPITULO VII DO CONCURSO PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS rt. 54. -— Somente poderão submeter-se as provas os candidatos que estiverem portanto documento de identi- dade e comprovante de inscrição para o concurso público. Art. 55. — À aprovação mediante concurso não implicará obrigatoriamente a contratação de todos os candida- tos aprovados. Art. 56. — O prazo de validade do concurso público será de OZ (dois) anos, contados a partir da data dz ho- mologação do resultado final do concurso, prorrogável paor igual período, a critério do Poder Executivo. Art. 57. — À contratação obedecerá rigoro- sa ordem de classificação dos candidatos aprovados por cargo, e será efetivada na medida das necessidades da Administração Muni- cipal. Art. 58. — O servidor nomeado em virtude de concurso público, após o período probatório, terá assegurada a permanência no serviço público. CAPITULO VIII DAS PROVAS Brt. 59. — O concurso público para pre- enchimento de cargo constará de prova escrita ou de prova escrita e de títulos e coral. Parágrafo Primeiro — O candidato inscrito que não comparecer nos dias, horários e locais marcados para o início das provas, ou ainda não portando documento de identidade e o comprovante de inscrição, fica automaticamente eliminado do concurso. Parágrafo Segundo — O Edital de chamamento deverá especificar os tipos de provas que serão aplicada aos can- didatos de cada cargo. Parágrafo Terceiro — O Edital de chamamen- to deverá definir meios e prazos para divulgação aos candidatos, dos dias, locais e horários para a reaização de cada prova. Art. 60. — A Comissão Organizadora do Con- curso Públicoss designará bancas especiais para aplicação de pro- vas a candidatos impossibilitados fisicamente de comparecem aos locais de realização das provas, após avaliação individual de ca- da caso. ne Parágrafo único — O candidato impossibili- tado deverá solicitar a Comissão Organizadora do Concurso Públi- co, por escrito e com justificativa, a constituição de bancas es- peciais para execução de prova, no mínimo 24 (vinte e quatro) ho- ras antes do horário marcado para o início da mesma. rt. é1. — O concurso público para as va- qas dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Serviços Gerais, instituido nesta Lei, poderá constar de prova prática a qual afe- rirá as qualidades e condições do candidato. CAPITULO IX DA PROVA DE TITULOS Brt. 62. — Nos concursos públicos poderão ser considerado como títulos: I — frequência e conclusão de cursos; Ii -— experiências de trabalhos; III -—- habilitação em concursos: Iv — tempo de serviço. Paragrafo Primeiro — Os títulos serão de- vidamente comprovados e deverão guardar direta relação com as atribuições do cargo concorrido. Parágrafo Segundo -— À documentação neces- sária para comprovar o título, bem como os prazos para sua apre- sentação serão especificados no edital de chamamento, Art. 63. -— Será estabelelcido para cada concurso, o critério de julgamento de valorização qualitativa e quantitativa dos títulos apresentados. Parágrafo lÚnico — Na avaliação da prova de titulos serão considerados para efeito de acrescimo na nota ca prova escrita do candidato. TITULO x DA AVALIAÇÃO FINAL E CLASSIFICAÇÃO frt. 64. — A avaliação final será feita segundo critérios estabelecidos por cargo, no edital de chamamen- to. Art. 65. — O edital contendo os candidatos aprovados será feito rigorosamente em ordem decrescente de pon- tuação ou nota obtida e publicada por cargo, até 30 (trinta) dias após a realização da última prova. Art. 66. — Em caso de candidatos empata- dos com a mesma pontuação final, serão utilizados os seguintes critérios em ordem de prioridade: I — Candidato que esteja vilculado ao serviço público de SARANDI a mais tempo; II -— candidato mais idoso, e no caso de integrante do grupo ocupacional ma- gistério, o que possuir maior tempo de regencia de classe; III - sorteio. CAPITULO XI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 67. O candidato terá um prazo de 03 (tres) dias, para apresentar impugnação do resultado do edital de classificação, que será julgado em uma única e ultima instancia pelo presidente da comissão organizadora do concurso público, que prolatará sua decisão no prazo máximo de 03 (tres) dias. Art. 68. Quando chamado para a posse, O candidato terá que apresentar os originais dos documentos exigi- dos para a inscrição e pontuação da prova de títulos, conforme previsto no cdital de chamamento. Parágrafo Único — Em caso ade não aprova- ção dos documentos exigidos, mesmo que aprovado no concurso pú- bilico, o candidato será automaticamente considerado como não aprovado no concurso. ; Art. 69. — Para a posse o candidato deve- rã apresentar os documentos cnsiderados normais para O início das atividades do cargo público. Art. 70. —- O Poder Executivo. por decre- to, regulamentará as normas orientadoras dos concursos públicos de que trata esta Lei. TITULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS rt. 71. Caberá ao órgão de Administração de Recursos Humanos, a administração do Flano de Carreira insti- tuido nesta Lei. firt. 72. — O Poder Executivo regulamentará a execução desta Lei em 90 (noventa dias), contados de sua publi- cação. Art. 73. — Fica fixado o mês de março de cada ano como data base para efeito de reajuste de vencimentos. Art. 74. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubicação, revogadas as disposições com contrário. SALA DAS SESSGES DA CAMARA MUNICIPAL, aos ias do mes de cutubro do ano de 1996. NTONIO DAVID FERREIRA CILAS SOUZA MORAIS Presidente 1. Secretario TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSRO ANEXO I : ! CARGOS ! VAGAS ! SIMBOLO 4 4 ! ! : 1 CHEFE DE GABINETE ! o1 ! cc a 1 1 ASSESSOR JURIDICO ! 01 ! cc a : 1 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO ! oi ! cc 2 t 1 ASSESSOR DE IMPRENSA ! oi ! cc 2 1 4 DIRETOR DE DEPARTAMENTO ! 07 ! cc 2 1 4 DIRETOR DE DIVISAO ! 22 ! CC 3 : : ASSESSOR DE DIRETORIA OU ! ! ASSESSORIA ! 10 ! Ec 4 1 1 ASSISTENTE DE DIRETORIA ! : DE DIVISAO ! 22 ! cc Ss t t ASSISTENTE DE DIRETORIA ! ! DE DEPARTAMENTO ! 14 ! Cc 6 t 4 REMUNERAÇÃO R$ 638,01 R$ 638,01 R$ 744,62 R$ 744,62 R$ 744,62 R$ 520,37 R$ 335,98 R$ 239,99 R$ 150,00 esttogo ca, tl EX O II ESTRUTURA DE CARGOS ! GRUPO DENOMINAÇÃO ! CLASSE ! PADRAO !NUMERO! CARGA ! OCUPACIONAL! CARGO ! : ! VAGAS! HORAS À mca mc qa a e o e o sm É cem cm creo co cm cao ua ts to o mo um mi ci ce co À comment coma cs ii ii É cmo ums co o is comi É cm cmo cmo cm com o e e a io ! !MEDICO tIaxXIlI!IaxXIII! 22: 20 ! !MEDICO PEDIATRA !IaxXIli!IaxXIII! Os ! zo ! 'MEDICO GINECOLOGIA ! Ia XIII! IaXIII! 03 ! 2o ! 'MEDICO ORTOPEDISTA ! La XIII! IaXIII! Os ! 2o ! 'MEDICO CARDIOLOLGIA! I a XIII! La XIII! 03 ! 2o ! 'MEDICO INFECTOLOGIA! IL a XIII! Ia XIII! 03 ! zo ! !ADVOGADO tIaxXIII!IaxXIII! 04 ! 30 : 'ASSISTENTE SOCIAL ! IaxllII!IaxIII! ot ! 40 !PROFISSIONAL !BIOQUIMICO !Iaxill!IaxIII! OL! 20 ! ! CONTADOR !laxXIlI!IaxXIII! OL ! 40 ! 'ENFERMEIRO PADRAO !IaxXIlI!IaxiII! OS ! zo ! 'ENGENHEIRO CIVIL !IaXIII!Iaxill! Os ! 30 ! !FONOAUDIOLOGO !IaxXIII!IaxIII! OL ! zo ! !VETERINARIO tIaxXill!IlaxXIII! O ! zo ! !ODONTOLOGO tIaxXiil!IaxIII! os ! 20 ! !PSICOLOGO tIlaxXill!IlaxXIII! Os ! 30 1 1 1 1 1 t ! !'TEC.HIGIENE DENTAL ! Ia XIlI!IaxIiiI! 04 ! 40 : SEMI AUX. ENFERMAGEM !ILaxXIII!IaxXIII! 27 4 40 'PROFISSIONAL!AS. ADMINISTRATIVO ! IL a XIII! Ia XIII! 10 ! 40 ! !'TESOUREIRO tIaxXII!IaxXIII! OL 4 40 ! !MONI TORA !IaxIilI!IaxIII! 56 ! 40 ! !OF. ADMINISTRATIVO ! Ia XIII! IaxXIII! O2 ! 40 ! 'TEC. VIG. SANITARIA! Ia XIII! Ia XIII! 10 “ 40 ! 'PROG. COMPUTADOR !IaxXIII!IaxXIII! OL! 40 ! ! DESENHISTA !laxXIili!Ilaxill! o2 tdo ! !TEC. ADMINISTRAÇÃO ! La XIII!IaxIII! os ! 40 ! !TEC. DESPORTIVO !lIaxXili!IaxXIII! OL ! 40 ! !TRIBUTADOR !IaxXIII!Iaxill! oi! do ! !OPERADOR RAIO X !IlaxXilitiaxiir! o i!i4sa ! !OFICIAL MANUTENÇÃO ! Ia XIII! IaxIII! OL ! 40 4 4 1 1 4 t ! 'AGENTE DE SAUDE ti IaxXIll!IaxXIII! 14 : 40 ! !'AUX.C. DENTARIOS !IlaXIII!IaxXIII! 10 ! 40 ! ADMINISTRA-!AUX. ADMINISTRATIVO! I a XIII! Ia XIII! 100 1 40 ! vo !AUX.CONTABILIDADE ! IaxXilI!IaxXIII! OZ ! 40 ! !FISCAL !JaxXiil!IlaxIII!Oo1s so ! !RECEPCIONISTA tIaxXiII!IaxIII!ois it go ! 'AUX. FISIOTERAPIA ! IaXIII!IaxiII! OL! 40 ! ! TELEFONISTA !IaxXIII!Iaxill! 04 ! 40 ! !TOPOGRAFO !IaxXIlI!Iaxili! OL! 40 ! !ALMOXARIFE “IaXili!IlaxIlI! Os 140 ! ! APONTADOR “Iaxiii!IaxXIII! OS ! 40 ! !TEC.OBRAS PUBLICAS ! 1 a XIII! IaXIII! O1 ! 40 ! 'ASSISTENTE CRECHES ! 1a XIII! IaxXIII! 90 ! 40 ! !AUX.TEC.ADMINIST. !IaXIII!IaxilI! OS !t 40 4 1 4 At E KXO II ESTRUTURA DE CA&AktGOoOSsS 4 t 1 4 4 4 4 : !MOTORISTA “B! !laxXIll!Iaxii! os tao: : !MOTORISTA "0" !laxXllI!laxill!t ss to go : MOTORISTA “D" tlaxXIIl!Iaxill! 08 ! 40 : ! 'OP. DE MAQUINA !laxXIlI!Iaxilltodistso: ! !CARPINTEIRO !raxXII!laxill! 09 4 40 4 ! SERVIÇOS “PINTOR !laxXIlI!Ilaxill! 05 4 401 ! !PEDREIRO ilaxXIll!IaxilI! 30 4 40: ! GERAIS | !MECANICO tlaxXIll!Ilaxili!t O2 tdo! ! !ELETRECISTA !IaxXIlI!Ilaxill! ais tao:! ! IVIGIA !laxXllIfIlaxXII! 33! 40! ! !MESTRE DE OBRAS !laxXIIl!Iaxill! 04 4 401 ! !COVEIRO !laxlll!Ilaxill! 03! 40 1 ! !ENCANADOR tlaxXII!IlaxXIII! 45 tiago! ! !TRATORISTA tlaxXIlI!Iaxili!t 15 tdo: ! 'AUX. SER. GERAIS F ! IaXIlI!IaxXIH!SSO! 4o : !SOLDADOR !laxllI!Iaxill! o1 4! 40 1 ! !MARCENEIRO ti IaxXII! Laxill! O2 tt 494 ! !AUX. MANUTENÇÃO tlaxIII!Iaxill! os 40 ! !ASFALTADOR !IaxXIII!IaxIII!O 10 tido ! !LAVADOR/LUBRIFIC. !ILaxXIlI!IlaxIll! O“ 40: 1 1 4 1 1 4 1 : : : o 4 ! ! : 'PROFESSOR MAGISTER.!I a XIII ! 1 aXIII! 229! 20 1 !MAGISTERIO PROF. LIC. CURTA laxXIll!IaxXIlI! 50: 20 1 ! 'PROF. LIC. PLENA lLaxXIII!IaxilI! go ! 20 1 ! 'ORIENTADOR EDUCAC. !I a XIII !IlaXIII! 174 204 ! 'SUPERVISOR EDUCAC. !I a XIII !ILakXIII! 37 + 20 4 t 'PROF.EDUC.ESPECIAL !I a XIII! IakXIII! 10 + 20 4 4 t t 4 ser A DR Ao Gor sor Gor Gor Gor sor sor sor Go0P 60r sor Go0r G0P GsP GsP 6sP GsP 6sP GsP 6sP 6sP osP 6sP GsP 6sP 6sP GOA GOA G0A GOA G0A G0A G0A G0A G0A G60A G0A 60A G0A II TII IV VI VII VIII IX XI XII XIII LI III Iv vI VII VIII IX XI XII XIII II III IV VI VII VIII IX XI XII XIII ANEXO I I I SALARIO INICIAL 656 6sS6 656 656 656 6s6 656 656 6s6 6s6 656 656 656 II III IV VI VII VIII IX XI XII XIII 584,00 625,00 666,00 708.00 758,00 799.00 833,00 973,00 1.013,00 1.054,00 1.095,00 1.136,00 1.177,00 204,00 217,00 235.00 243,00 338,00 403,00 514,00 608,00 669,00 736,00 745.00 890,00 1.000,00 118,00 134,00 141,00 185,00 200,00 226,00 235,00 368,00 400,00 608,00 650,00 700,00 800,00 118,00 137,00 143,00 159,00 164,00 185,00 191,00 205,00 226,00 254,00 295,00 320,00 350,00 PADRRO s0M som GoM GoM s0mM G0mM G0M G0M GoM G0M GoM GomM GoM TABELA DE VENCIMENTOS -— COM PROGRESSÃO ANEXO III (CONFORME ESTATUTO) II III IV vI VII VIII IX XI XII XIII! 224,00 230,00 236,00 242,00 248,00 254,00 260,00 266,00 272,00 278,00 284,00 290,00 296,00 246,00 253,00 260,00 267.00 274,00 281,00 288,00 295,00 302,00 309,00 316,00 323,00 330,00 CLASSES 270,00 278,00 286,00 294,00 302,00 310,00 318,00 326,00 334,00 342,00 350,00 358,00 366,00 324,00 334,00 344,00 354,00 364,00 374,00 384,00 394,00 404,00 414,00 424,00 434,00 444,00 389,00 401,00 413,00 425,00 437,00 449,00 461,00 473,00 485,00 497,00 509,00 521,00 533,00 TABELA DE PROGRESSAO FUNCIONAL ANEXO IV PADRAO 1 686 ! GOA G0P ! 6GsP 1 5,00 ! f 1 5,00 3,00 * 10,00 ! 10,00 ! 10,00 ! 10,00 ! 15,00 ! 15,00 ! 15,00 ! 15,00 1 Q 2 q q - ” q mn N [o] q e Le] q " - o ums N [8] 2 2 Q q " - q m N [a] o o Lo] o " - q ms N [a] [e] tu | cl ! 30,00 ! 30,00 ! 4 30,00 ! 35,00 ! 35,00 ! 35,00 ! 35,00 t 40,00 ! 40,00 ! 40,00 ! 40,00 ! 1 H ! 45,00 ! 45,00 ! 45,00 ! 45,00 ! I ! 60,00 ! 60,00 ! 60,00 ! 60,00 1 653,00 ! 65,00 ! 65,00 ! 65,00 ! ente FUNÇÃO GRATIFICADA NEXO V ! ! CARGO FG % SOBRE VENCIMENTO I--——. nn a ! CHEFE DE SEÇÃO FG 2 10 a 50% ! DIRETOR DE ESCOLA FG 3 10 a 50% : PROFESSOR EN. ESPECIAL FG 4 10 a 20% 1 LEI Nº 641/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: - Institui o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos servidores Públicos Municipais de SARANDI, Estado do Para ná e dá outras providências. npo s-.: evrê vem -Dennvaiinvs O TE vota- ção, nesta Casa de Leis, em 15.10.1996, enviada ao Poder Executi- vo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO"s Órgão Oficial do Município, em 13 de novembro de 1996. Edição nº 1.851 QUARTA-FEIRA.-.-.-,.-,-.-..- E preve o Art. 37. evaláosão, o pervisor não perde» direito sa acuau Art. 32, - Os requimitos cumulativos Inciso Tl, da Contituição Federal. Art. 10. Ou cargos mm comi ,Unfânidos no Anexo. 1, sonancia com a trutura Adminia! Ê PIO, de BARANDI ai em todos os grupos ocupacionais, “ipps cargos Meravintás Ei nos donal, Bemiprofinsional, . Adminintras. fico ressrvado 1X confores É Drupos Deupacionais Pr “tivo e Serviços Berai | se completar) cada periodo de “aqu requerimento padronizado, solicitará a aval Progresato Funcichol o o Adicional ge Dedi a E e Enlasmega pescas to EM Eco E Ca Cada Estaiah Parágra Pro a doa DS «cabe ao ambito Adminiotrativo.! 7. rui ? AreL3A tg Jicação cóvil de serviços, precedido-de processa (Jicitatório, ema do Rua : 8.b66/93 laudo "ue e retarádos Eae a A ipotce nemtuna + Antegra O quadro próprio Administração maca: Ou indireta - cu na plo Sopra, A es (CAPITAO. seis , Vetela de ua cargo de confiança ou ds a d ê Sosa ao 0] agministratáva, não impede a Progr: *" DO PLANO DE VENCIMENTOS. E e wnercício de servico de contiança "E apt. 13: Considera-se! y h en frame tias! m mpétino eai armor ti paga pelo” rensicgntes ja wo va r por. rebelho, 49 serv vo; pelo efetivo nerviço prestado.” dee enante do Sara no artigo 34. (trinta eum) desta Lei. ; CAPITULO HEI Reco A DA ASCENÇAO FUNCIONAL; Parsgrato primeiro = curvácsr Art. 33, = A fhaconção Functonal é o ecander posígão tura vesstranto proporri onat np periodo vensal, quando 9 periom. 1: pelo qual o servidor tem oportunidade para jo va prestação Ide mervigo for Anterior no mensal, / (0 cio Lelvnel de maior complenidade, eximência u rasponvabiliras VR | pervando-se con 9 vencimento mais vantajoso” 4 Faragrato. megundo + “am faltas “o sarvi= qnd) a ” ud Ei so não justificadas, ou não tomucovadas, por el serko descon-, ce A Paragrato Unico - O servidor pausa arte asresto a coa to vencimento mensal do servido) » tunemando ci férias nos termos da urtetpio m MARANDI « Eomputa: para afuito tetuto dos Servádorm nelonal. APOS cueprido o estágio | prodeti se : art. 36, 702 tduom) astuaçtms de, acentos É art. -* Qu cargos efetivos tarko “um varmelmento basico cu inicial w anta 12 (Jose) niveis,” nenda q lg (gecimo terceiro) nivel o vencimento eánino do cargos; 4 o (Ens ria É : Po Art. 480 - Ds ventinentos da "Estrutura "a Cargua" anexo TI, serão os constentes da “Tabela de Vencimen: sos” aomro FIL, integrantes da presente Ledo. AH aro - Q padrão Funcional |, ponda ao aslário Anis Poragrato Prá gusto na tabela de Vencimentor, cor ctabe mu snjm, 9 dARLCO CO Enda, cargas 3 t =) pers'outro cargos de igual valor diferente complenídade, mediar endimento das exigências Legais. Parágrafo Sugundo + De vancimentos, considerados "au básico ste o vitima nível, em cada Fa “pra porcionara ao servidor perceber aumento real deisalorio de acor- do com o disnosto na Drade de Vencimentos e | Progrestio une Aa E nato annro TV, dm que, a artigo 274 Da prasente led, Ê contem Co fueno FEI doque trata onte sio próprio do Poder Eracutivo Funicipal, respeitadas ribilidades financeira w crçamentária du Municipio, Art. 16, 09 sorvyíscreg com atribuigôua quando oeuparem O mesao cargo ou a | ausma de: yenetontos;, conferem d termina é Con vo habilhto a nem PuRET E era €) realização de prova de RE Pro iyunta ou senelhent ciansa terfo isonom tituição Federalo E 11 incenso de Partgrato Unico = A inononta de: vencis, atribuições,” funsão (ou 0 avenso condi ções du Plana e) aprovação prévia em concursa + sinintração direta Jor Eriaúsa, ou manno entre om Poderos ut ivo Ava, prrtaber vencicanti gratificações de função Ou comia= |) superiores aos astebelacidos noate Lat. ap ar U' user Executivo Muntesr Clvannará normas complementar na, regulamentando o Instituto dass : sonal« ; erre a Art. 19. Nenhus servidor. do! municipio radura ganhar mais de 80% (oitenta porcento), do vencimento Jo ao Chefe do Poder Executivo, considerando este a porte 1 não sei computando » parte verkável. CAPLINLA 1 T 10 CAPITULO UEL Ed DO 14 ANO DE CARKEIRA DO. MAGISTERIO) - DOS; CARGOS EM CONISSRO pi ' ETA Art, 207» O servidor, estavel, nomeado para ocupar carço em comissão,” tás a, é enquanto permanecer no exercicio do coros db vencimento do am comissão, as vantagens do “Res. Dedicação Exchunsvato, inmtituiga nesta Lobiss do Ui, = haragrato Múnco - A iristeitas as normas legais e/ou disposições deste Leis idecortunten. para um uot cargos das classes iniciais, Uas mer | de classes constante do Flano Enoat Ela 140 no Plano de Cargos desta Lei paragrato Primeiro = Fi Exclusiva” corruspondente 100% (cem por cento) a ser concedida aos ocupani cominaão por decreto; da Poder Enecutivo: Ji ij to Begundo = Extinto o xi o vencimento a “am vantagena “retornando “a perceber; antes dê ocupar. o cargo comic, ” Art. 40, LApIre erços do Megistorio ser Servidores Públicos Mun citadas neste artigo nº pai o 'ventihento do cargo que mmercia ER are. sao tod á ture-ae Piano es (portoráto Terceiro A Desicação Eu Ex valor) do venesanhtos? | 1 - cargo, é o conjunto de atribuições ponsabi lidade, conferidas a EN *pardgrato Quarto - O Servidor | nomeado pare carga em coniasdo: podera optar/pelo' vencimento do Cargo que dxerca (ou pelo vencípento do Fargo em comissão, AMEXQ || Parágrato Quinto - Na hipotose do. pas ragrato 20 (segundo) e artigo, e diferença havida entre os valores do vencimento do cargo ávo e do cargo es comia não será considerada para oa os legais de redução salarial, js de. y » dia H1,= Dori Ciessest 4/0 conjunto » EE classes da aeumo natures de trai disposta >: nierérquicaset ituindo a linha vertical de e : cenção do pessoal do Magistério, « (eslonado em diferentes niveis de X ! Verdo com o grau de qualificação : A! atribuições. eettascendent ho E t E CAPITULO) AV ú a É | DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS WI qeta 2h. m para atender “encargos de quando não constituírem atribuições o Poder Enscutivo Anatitui Am 1 '-,Brupo Ocupacional! é a, conjunto gos que dites respeito a atívio profissionais correlatas,” de Cargos através da presente Li nisi titulares estiverem em ei etivo Crnatureza dos! respe 4 x tivos trabalhos, bu ao raso (dei c Pi H Es nhecinento aplicado aa seu denenç : Parágroto Primeiro = À funç qratáti E E > é nhoi o gera cada não constitui será considerada cbno vantagem “acos-: be or RPI soria ao vencimento vo Punetonalt é a “elasaificar do cargo de acordo cos o grupo (ec cional e à Classe que ocupa a, pr de putra natui 'oratiticada + percentual w di Função Gratificada fica limitado a 30% (cincoenta por cento) vencimento do cargo de provimento efetivo do servidor. designado Paragrato Terceiro - E vedada a. lação Hesunerada de Funião Gratificedo coa Cargo ma Comissão, A Ê art. 22. = nu tunados groti fitas y poderão ser exercidas por servidores ucupantes, de cargoe de pror | vimento e fotivi Ê arte 43 = A entrutur da Carreira. se. | gintério Copraendo o cargo de, professor, Heero art. 44. = A do Magistério do | nicípio de BARANOI, em função do nível quest ta: Tão, compõo do classes, de acordo com e classificação estado Eiga'no artigo Sa (oitavo) Orupo Magistério, desta Lai. jo EssiRA, provimento O aplicados a todos os servidores. ocu- Farhgrato Primeiro = Me hipótei eido “inda rá clência po servidor, 'cons-!. Gaita a mrenão Funcipnal 'e" “RAIEREAR ad Pancraro idá sol instrução e rpurienci ' bom desempenho do cargo. ocúpante do sala dquir Ando À Beto 2h ra oportunidad sapos do Eo- nhecinanto humano: que exigem sa /- ivo-operact: conheciment processos | envol. “6 exercício +» que: poder. curto período pantes dest aquisição do tempo de servi 4 Anicialmente pelo periodo instrução e rpurienci ' bom desempenho do cargo. ocúpante do sala dquir Ando À Beto 2h ra oportunidad sapos do Eo- nhecinanto humano: que exigem sa /- ivo-operact: conheciment processos | envol. “6 exercício +» que: poder. curto período pantes dest aquisição do tempo de servi 4 Anicialmente pelo periodo Um acordo com o disposto no pé “Parágrafo Quinto Um que trata O paragrato enterior terá CAPITULO VI "DAS INSCRIÇÕES arte no periodo que for ordo com Lei Orgênica PE “Faso de aberture de a de carço na mesma ca- . É Bosente poderão eubaster-sa: tanto docusento de cmErE DE GABINETE ASSESSOR JURÍDICO PSGEBSOR DE PLANEJOHENTI “ASSESSOR DE INPRENSA "DIRETO DE DECARIAMENTO DIRETOR DE DIVISAU + ABDESSUA DE DIREFORIA UU ABSESSURIA público será nologação do rem arágrato Segundo = O Ed! apecificar om tipos de provas que serdi de cada carço ' Pacturato om a prazua norários para mibá? das provam, avos neatiação Andivígua) angiupto sepascibilh o do Concurso Publ a Parágrero único soliciter a Comissbo Organáz ova, no mintos 24 (vinte 8 quatro) hor ado para, e inicio da emenas prt. 64. - O concurso público para as enrqoa Aotegrantes do Drupo Ocupscional Gerviços for. do Nesta Las, poderk constar ova prátira 2 qual afem — rárá as qualidodss e condições do cenúidato. - o certo IX DA PROVA DE TITILOS f Art. 62. - Nou concursos públicos podarha ser considerado como titulos E 1 quencia e conclusão de curnosp eriencias de trabaihoss n HI - habilitação sm concurscas | av — tempo de serviço. LiParagrato Primeiro - Os titulos serão de- deverão quardar direta relação cos es, Wividamente conprovadas corrido, atribuições do cargo pecagento iypunda lia 'gocumento pão “inecrer “concurso, o criterio de nto de valorização qualitativa a quentttatava vos títulos aprasentadon, é ” ár o Unico - Ne avaliação da prova de serto consicefados efeito de acresciso na nota de mcrita do cangidato, MITULO E do + com justificativa, a conntituação de bancas oa + Art. 63. - Gard estebelsicido pare cada à e VIL assaposessaas 330,00. TABELA DE-PROGRESSAO FUNC anmno ira” cartao 1x (coroa asraruro) DA PROVA DE TITULOS f R Art. 62. - Nou concurmos públicos podorha ser considerado coso titulons 1º = troquencia e conclusho de cursosy ——— 11 —- experiências de trabalhosy = sm FIL = habilitação rms som 1 pie so si Fo port avi e de serviço. 1 oom uv dia votam Ee) ao o Adanente conprovagus e deverão quardar | direta” rotação cos as) som 1 oo Dr erga e seça cons aii EE co parar ato gundo E A qdeimen to pia Homens son x aai.0o mbrio para comprovar O titulo, bee Cos Os prazos para sus spre- s] cá pentação, nerpó ponscisicados no, sdital de chanerentos tabeimicído pore cada ação qualitativa o concurso, O criterio de ) quentttativa vom titulos tuo DA AVALIAÇÃO FINAL E CLASSIFICAÇÃO contendo os candidatos decrescente “de pon ato 30 (trinte) dias - a ento E 11 - candideto mais idoso orupo ocupacional sorteio. CAPITAO NI " » DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 35.00/435,00 ! 35.00 1 tuido nesta Let. 2 Art. 72. - O Poder Executivo regulamentará contatos de sua publi- ! 65.00! 63, oo ! 65.00 ' 52) oo, mts du earço da Tiga “ ' de vencimentos. > Hamm mt A FUNÇÃO ORATIFICADA á ei entrará em vigor ne ' vi y posições com contrário. ; E ANEXO V ão PAL, 49 do mutubro do L9%6. DD, ERES (SAR funde pará IRS TOR DE GSCULA ..3 10 é Box : PROFESSOR EM. ESPECIAL ro a 10 a 20%