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← Sarandi (PR)

norma nº 645/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 1996
Date 1996-11-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores dos tributos, na forma que especifica.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P R E F E I T U R A 
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Ex o cu t :i. vo rtun :i. c:i. piid. .:1 con ced<•:-:•1·· dc•scon to 
nos valores dos tributos, na forma que 
(·:•: 1:; pt: C: :Í. ·f' j_ C i:I u 
A C~mara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná~ aprovou e eu, 
MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a 
1,,<-::q ui n t<❖:• l...t? :i. :: 
Art. 1Q ~1ca o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto de 40% 
( quan:-:•n t,,1 por cc-:-~n to) no1;;. v,,d.rn··<-:-:•1,; <:101;; J,rq:,01,;to1;; <-: T,,1:,(;;11;;. ( IPTU <,-: 
Taxas diversas) e 30% (trinta por cento) nos valores de 
Contr·ibu:i.~:;·/íc> cl<-:-:• Melhcwi,:1. (,,,1;;·fc1lto!, m<-:-:·:i.o·····t':i.o <-:-:• 9,,1l<~1··i,,11?.-) !' l:1 s+z.rc-:-:•m 
recolhidos aos cofres públicos mLmicipais 
Parágrafo único - Especialmente para os 
:i.móvei 1,; de-:-:• <-:!Squ:i.n,:\ ~ o d<-::sc:on to r.,obn:.•: ,,1 Con tx :i. bu :i. ~:~?ío d<~ l•kd. hor·i ,,\ 
( ;;, 1::. ·f a 1 to !' m <,(' :i. o .... ·f :i. o <•:(' q ,,11 <,·: , •. :i. i:1 i,, ) !' 1;; r: r· l, d e-:-~ 1.i O:,:.:, ( q u ,,\ 1'' c-:('n t ;;, por· e <',.>n to ) .. 
Art. 2Q O desconto previsto na 
presente Lei, aplica-se aos débitos vencidos e vincendos .. 
Art. 3Q - Revoqadas as disposi~ões em 
contrário, esta Lei entra em vi9or na data de sua publica~âo P 
terá viq@ncia até 20 de dezembro de 1996 .. 
PAÇ:O MUNICIPt,I..., 04 ele novembro de 199b .. 

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