| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 1996 |
| Date | 1996-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos com benfeitorias, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI q 0651/96 SÚMULA:- Autoriza O Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, com ben- feitorias, na forma que especifica. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipai autorizado à adquirir a data de terras sob nº 15 (quinze) - remanescente, da quadra nº 37, com área de 208,00 m2., contendo venfeitorias, situada na Planta Urbana do Jardim Independência 2º Parte, de propriedade de gueli Aparecida Jordelino, pelo valor to tal de R$.30.000,00 (Trinta Mil Reais) e data de terras nº 31, da quadra 03-B, com área de 319,41 m2., contendo benfeitorias, situa da na Planta Urbana do Jardim Primaverão, de propriedade de Isac Gonçalves e sua esposa, pelo valor de R$.25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais). Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso dos imóveis descritos no "caput" deste artigo, ao Tribunal de Justiça do Estado do Para ná, para serem utilizados como residência do Juiz e Promotor desi ignados para a Comarca de sarandi-PR. Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executi vo Municipal autorizado, a efetuar o pagamento pela aquisição dos referidos imóveis, da seguinte forma: I - Pela data nº 15-- remanescente, da Quadra' nº 37, do Jardim Independência, a quantia de R$.10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, no ato da escrituração definitiva, e ain- da, como complemento, Dação em pagamento os seguintes imóveis, de “ propriedade da municipalidade: Datas nºs. 24 e 25, da quadra ne03 .- do Jardim do Parque; Data nº 22, da Quadra nº 04, do Jardin do $ Parque; datas nºs. 08,09, 10, 11, 12 e 14, da quadra nº 10, do '! Parque Dos Pioneiros: datas nºs. 08 à 13, da quadra nº 01, do Jar CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º651/96. dim Esperança 1º Parte; datas nºs. 12 e 13, da quadra nº 18, do Jardim Cometa e Quadra nº 05, do Jardim são José. II - Pela data nº 31, da Quadra nº 03-B, do Jardim Primaverão, a quantia de R$.5.000,00 (Cinco Mil Reais) em dinheiro, no ato da escrituração definitiva, e ainda, como com- plemento, Dação em pagamento os seguintes imóveis de propriedade da municipalidade: datas nºs. 08 à 19, da quadra nj 02, do Jar- dim Cometa; datas nºs. 10 e 11, da quadra nº 09, do Jardim Espe- rança 1º Parte; data nº 04, da quadra nº 04, do Jardim Esperança 22 Parte; datas nºs. 03 à 06, da quadra nº 18, do Jardim Castelo e datas nºs. 05 e 06, da quadra nº 05, do Jardim santa Tereza. Art. 4º - Para fazer face as despesas pecuni arias definidas no artigo anterior, fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial, ' no valor de R$.15.000,00 [Quinze Mil Reais), com a seguinte clas sificação: 03070211.041-Aquisição de Imóveis para fins administrativos. 4.2.1.0.00.00-Aquisição de Imóveis. R Art. 5º - Como recursos para cobertura do “crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizado o Chefe! do Poder Executivo Municipal, a proceder cancelamento de im dota- ções disponiveis no orçamento vigente. Art. 6º - Fica ainda acrescido ao Orçamento" Plurianuál de Investimentos e à Lei de Diretrizes Orçamentária,o projeto definido no artigo 4º. Art. 7º - As despesas com a escrituração de- finitiva dos imóveis referidos nesta Lei, ficam à cargo do Muni- cípio, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar-se de verba constante do orçamento vigente. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(03)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 651/96 Art. 8º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. sala das sessões da Câmara Municipal, aos 13 o mês de novembro doano de 1996. Antonio David Ferreira, Cilas gouza Morais, Presidente 1º secretário LEI Nº 651/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, com ben- feitorias, na forma que especifica. PREFEITURA Rita domê Emil iam SARANDI VEL Mo astz7a mm Mutorára va: Dc, ipi Do Nanetemo art. do - Fira Municipal autorizado À adquirir a tquinte) + remnencente, da quadra Andependencia Jordeláno. pel data de Art. tp — Fica o autorizado a conceder o direito real Varas art. Executivo Municipal aútorizado. a Lo pel mic s7, dO tardia Indepenten: mil romim) em dintesro, ebnda, comi complomen amoveino te prope tistade, quntra no 03 do dariiia sm Esporança tg “ Jardim Vrimavorão, a quantia de R$. uinimedros no ato de escrituração complemento, Dação em Fagamento propratabdi da minit Am Como rança 14 Partos dota no Emperanca «a Vartiy datos no 05 verozas munsetp terras a/zas nnoa: arca de de propríodado do +00 Vartgráto único — destinar-se-ão ao prolongamento da Indei cia. plima as mar tos pormitantos. de escrituração do meu respoctivo mio ae Aprovada Terceira Discussão e Votação, nesta Casa de Leis, em 13.11.96, som, Pio maçã Amovein pr danitas uso, dd Spas contendo denttgtariass atada na ar Frimaverdo, de propriedade de Jsac limgalves e sua esposa. pelo | vator de Rê. 25.000,00 (vintg e cinco mil remiado no "caput" arate artigo, au Iríbunal de Justica do Estado do » bara nerem utilizados como residencia do ido e Promotor dentunados para a comarca de Garandá Pr. - Fica aínda O EaD do Foder anvisiedo dom referidos imóveim. da muquinto formas Eid ag: municipalidades Dat Varquer bata no 22, da muto datas nos. Op 07, 10, 1h, rilum dos Piuneiross datas do in. do dardtm Cometa o Quadra = pela data no di, da quadra np Od-H, do ALidader Datas nos SO A 19 na nos. 100 1, da nara natos. de d Cantelo «+ datam na ON e 06, la quadra no led Ribeirão Sarandi, mento Munie: Ricardo Antonto Balestra. Prefeito Municipal UNLELENL DE BARANDI Gunhão, 369 = Fones 044 2260-4543 Berta 000 - PaRnNA Pintor Ta ooeitio, Munásinas om Bent rias, a sequinto o di do foder Executivo terras sob no 15. Om Area de 204.00 m?., Planta Urbana do Jardim Uneto no LSotntica nun espa dr uso dos imoveis descritos etetuar o pagamento pela Parte 5 0OU.0O (cinco asi rmaim) em definitiva, o ainda, Como om neguantes rp ve DO VM, du Jardim “ng 18, do Jardia do Jardim Santa Se incvaio ora” por Rua na 22, do Jar pod E E art. vo A presente permuta é feita com a onrordancta bilatoral, nem nenhuma vantagem adicional para art. So = Cada parte arcará com as enpesas imóvel. “o - tata Lei entrara am vigor na data euen em contrário. PAÇO MUNICIPAL. 11 de novenbro de 1996. tired vm em segunda Discussão e Dispensada da viada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO POV ", Órgão Oficial do Município, em 14 de novembro de 1996. Edição nº 1.852 - QUINTA-FEIRA, -.=.-.=.=.=.=.Ce=ee0.Te0.T. en-