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norma nº 651/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651 / 1996
Date 1996-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos com benfeitorias, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI q 0651/96
SÚMULA:- Autoriza O Poder Executivo Municipal
a adquirir imóveis urbanos, com ben-
feitorias, na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipai autorizado à adquirir a data de terras sob nº 15 (quinze)
- remanescente, da quadra nº 37, com área de 208,00 m2., contendo
venfeitorias, situada na Planta Urbana do Jardim Independência 2º
Parte, de propriedade de gueli Aparecida Jordelino, pelo valor to
tal de R$.30.000,00 (Trinta Mil Reais) e data de terras nº 31, da
quadra 03-B, com área de 319,41 m2., contendo benfeitorias, situa
da na Planta Urbana do Jardim Primaverão, de propriedade de Isac
Gonçalves e sua esposa, pelo valor de R$.25.000,00 (Vinte e Cinco
Mil Reais).
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a conceder o direito real de uso dos imóveis descritos
no "caput" deste artigo, ao Tribunal de Justiça do Estado do Para
ná, para serem utilizados como residência do Juiz e Promotor desi
ignados para a Comarca de sarandi-PR.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executi
vo Municipal autorizado, a efetuar o pagamento pela aquisição dos
referidos imóveis, da seguinte forma:
I - Pela data nº 15-- remanescente, da Quadra'
nº 37, do Jardim Independência, a quantia de R$.10.000,00 (dez
mil reais) em dinheiro, no ato da escrituração definitiva, e ain-
da, como complemento, Dação em pagamento os seguintes imóveis, de
“ propriedade da municipalidade: Datas nºs. 24 e 25, da quadra ne03
.- do Jardim do Parque; Data nº 22, da Quadra nº 04, do Jardin do
$ Parque; datas nºs. 08,09, 10, 11, 12 e 14, da quadra nº 10, do '!
Parque Dos Pioneiros: datas nºs. 08 à 13, da quadra nº 01, do Jar
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(02)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º651/96.
dim Esperança 1º Parte; datas nºs. 12 e 13, da quadra nº 18, do
Jardim Cometa e Quadra nº 05, do Jardim são José.
II - Pela data nº 31, da Quadra nº 03-B, do
Jardim Primaverão, a quantia de R$.5.000,00 (Cinco Mil Reais) em
dinheiro, no ato da escrituração definitiva, e ainda, como com-
plemento, Dação em pagamento os seguintes imóveis de propriedade
da municipalidade: datas nºs. 08 à 19, da quadra nj 02, do Jar-
dim Cometa; datas nºs. 10 e 11, da quadra nº 09, do Jardim Espe-
rança 1º Parte; data nº 04, da quadra nº 04, do Jardim Esperança
22 Parte; datas nºs. 03 à 06, da quadra nº 18, do Jardim Castelo
e datas nºs. 05 e 06, da quadra nº 05, do Jardim santa Tereza.
Art. 4º - Para fazer face as despesas pecuni
arias definidas no artigo anterior, fica autorizado o Chefe do
poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial, '
no valor de R$.15.000,00 [Quinze Mil Reais), com a seguinte clas
sificação:
03070211.041-Aquisição de Imóveis para fins administrativos.
4.2.1.0.00.00-Aquisição de Imóveis.
R Art. 5º - Como recursos para cobertura do
“crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizado o Chefe!
do Poder Executivo Municipal, a proceder cancelamento de im dota-
ções disponiveis no orçamento vigente.
Art. 6º - Fica ainda acrescido ao Orçamento"
Plurianuál de Investimentos e à Lei de Diretrizes Orçamentária,o
projeto definido no artigo 4º.
Art. 7º - As despesas com a escrituração de-
finitiva dos imóveis referidos nesta Lei, ficam à cargo do Muni-
cípio, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
utilizar-se de verba constante do orçamento vigente.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
-(03)-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N.º 651/96
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sala das sessões da Câmara Municipal, aos 13
o mês de novembro doano de 1996.
Antonio David Ferreira, Cilas gouza Morais,
Presidente 1º secretário
LEI Nº 651/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA :- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir imóveis urbanos, com ben-
feitorias, na forma que especifica.
PREFEITURA
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Jardim Vrimavorão, a quantia de R$.
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Vartgráto único —
destinar-se-ão ao prolongamento da
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de escrituração do meu respoctivo
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Aprovada
Terceira Discussão e Votação, nesta Casa de Leis, em 13.11.96,
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Frimaverdo, de propriedade de Jsac limgalves e sua esposa. pelo |
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led Ribeirão Sarandi, mento Munie:
Ricardo Antonto Balestra.
Prefeito Municipal
UNLELENL DE BARANDI
Gunhão, 369 = Fones 044 2260-4543
Berta 000 - PaRnNA
Pintor Ta ooeitio, Munásinas
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a sequinto
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do foder Executivo
terras sob no 15.
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dr uso dos imoveis descritos
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DO VM, du Jardim
“ng 18, do Jardia
do Jardim Santa
Se incvaio ora” por
Rua na 22, do Jar
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E E art. vo A presente permuta é feita com a
onrordancta bilatoral, nem nenhuma vantagem adicional para
art. So = Cada parte arcará com as enpesas
imóvel.
“o - tata Lei entrara am vigor na data
euen em contrário.
PAÇO MUNICIPAL. 11 de novenbro de 1996.
tired vm
em segunda Discussão e Dispensada da
viada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no
"JORNAL DO POV ", Órgão Oficial do Município, em 14 de novembro de
1996. Edição nº 1.852 - QUINTA-FEIRA, -.=.-.=.=.=.=.Ce=ee0.Te0.T.
en-

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