| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1996 |
| Date | 1996-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro - Fone 228 6543 SARANDI- CEP. 86095-000-PARANÁ LEI Nº 652/96 '-----·-·----·------ PU;JUC nno !!U JOlii::.t co POVO H. º .. LB[ 2. .... f; 1 /f_; _JJ..I .. CJ.~ ............. - iJt Íl)O ~v _ _ F U N \ · 1 r, f\. /\ 1, 1 O SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Mil., TON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, Art. 1 º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no conente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil Reais), objetivando à aquisição de imóveis edificados, destinados a instalação de serviços na área educacional, classificando-se tais despesas como segue; 050000000000 000 -DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 050100000000 000 - Divisão de Ensino Fundamental 050108000000 000 - Educação e Cultura 050108420000 000 - Ensino Fundamental 050108421880 000- Ensino Regular 050108421881. 040 - Aquisição de Imóveis Edificados para o setor Educacional 4.2.1.0.00.00 -Aquisição de Imóveis R$. 70.000,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o cancelamento de dotações disponíveis. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sarandi, 13 de novembro de 1996. Mll.,TO~ ífrcm1/~INI Prefeito Municipal