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norma nº 653/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 1996
Date 1996-11-16
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 651/96, na forma que especifica.
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matéria 7537 →

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PRF.í-EITIJRP1 MUNTCIPAI D E SAR.ANDT. 
Rua JosE~ Fm i l ·i ::mo r'Jfl Gusrn:10, S65 ·- Cnnt r o -· fone ??8 6c;43 
SARANDJ - rEr. 86.9□5-000 - PARANA 
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c)ÚMl J LA: D/, nova r adaoão ao artigo 2Q. da 
Lei nQ 651/96, na forma que ospecitica. 
A Câm.;) r;.1 ML1nic i pa L rlG Sa, ra nd.i .. 
E~.:;tarlo do Pa1>1.nà ., aprovou ou 
MILTON APARECIDO MARTJNT, 
Prefeito Municipal. sanciono ~ 
sequinto l.ei: 
Art lQ - O artigo ?Q da Lei ng 651/9~. 
passa a ter a seguinte rodctção. 
"Ar t.. 2Q Fica o í: he fp, •-:lo Po<ie r 
E><ecLitivo rturrí ci pe I a u t o r í z a do a doa r o·,5 imóve í s cle<Scritos no 
artigo lQ desta t.e í, ao FSTADO no PAR.ANA. r>~ r a uso do Podfn· 
Judiciário. para sere,n u r íLi :-·.;;1dos como re-s i.dâric i a de1 .r u í z rle 
Dii oito e Pr·omot.or designados pa ra z-i Corna r oa dA SAr8ndi., P-::11·0.nL" 
Art. 7Q - Esta lPi entra 0m vigor na 
d."\t.'1 do s ua publicação, rAvogadZ\:-:', ,•":\'::'. disposições ern con t r âr i o . 
PAÇO MUNICIPAi , 1.6 0f3 no vombr o de 199(,. 
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Prefeito M11n·i.ci p.,"\l 

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