| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 1996 |
| Date | 1996-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 054/96 SÚMULA:- Autoriza O Poder Executivo Municipal a Doar imóvel urbano, na forma que especifica. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a doar o imóvel constituído pelo Lote nº 6-A, subdivisão da Quadra 1-B, com área de 1.606,50 m2., situada na Planta Urbana de garandi-Centro, neste Município, de propriedade desta Municipalidade, ao ESTADO DO PARANÁ, para uso do Poder Judi ciário. Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º, desta Lei, destina-se à Edificação do Prédio próprio do Fórum da Comar- ca de garandi-Paraná. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. sala das sessões da Câmara Municipal, aos 22 mês de novembro do ano de 1996. Antonio David Ferreira, Cilas gbuza Morais, Presidente 1º secretário LEI Nº 654/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar imóvel urbano, na forma que '! especifica. PREFEITURA MUNICIPAL DE SA Run José Emil lano de Gus 5 - Centro - Fone ado ess : SARANDI - CEP 985-000 - PARANA LEI No 654/96 SOMULA: Autoriza o Poder Executivo jimteioai abono imbyodo urbano, na Form que especifica. seguinte Lei: arts is - Plea o Chefe do Poder Executivo ade é PAS ca a doar o imóvel apro drid aid 4 no 6-4, sub! R, com Area Ra Es da Prgson Aria Coen stato: cds 4] nda (ne dd a vitenaláa, ISTADO DO PARANÁ, para” uso. lo Poder Guatefário: a : neto 29 = O Umbvel destrito ne art: ta a pm pes Tee AnUR dg ito popa ta Comarca de Snrandi-Pnfaná. Ti Ra ie na Ar ra em vigor na dnin de aum potbicáçõo, revonádas na Bifes es em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 22 de novembro de 1996. mada "ARECIDO fr MO pretetto Munidipal Aprovada em segunda Discussão e Dispensada da Terceira é última Discussão e votação, neata Casa de Leis, em 22.11.96, enviada ao Poder Executivo Municipal, na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 23 |. de novembro de 1996,. Edição nº 1.859 - sÁBADO.-.-.-.-.-.=.=.-.-