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norma nº 655/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 655 / 1996
Date 1996-11-27
EmentaDispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Sarandi e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARARDI 
RUA JOSÉ EMIUANO DE GUSMÃO, 565. FONE 228 6543 
SARANDI • CEP. 86985-000 • PARANÁ 
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LEI Nº 855/88 
SUMULA; Dispõe sobre a política de desenvolvimento 
Industrial do Município de Sarandl e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parané, aprovou e eu MILTON APARECIDO 
MARTIN!, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1°- Para os efeitos desta Lei, considera-se 
Indústria o conjunto de atividades destinadas à produção de bens e serviços, 
mediante a transformação de matérias-primas ou produtos intermediãrios de 
Interesse do Município, a critério do Executivo. 
Parágrafo Único - Excepcionalmente, os estímulos e 
benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real 
Interesse do Município, ainda que não compreendidos . no conceito de Indústria 
formulado por este artigo, mediante autorização legislativa. · 
ART. 'J.O - As empresas industriais que vierem a se 
Instalar no Munlcfplo serão concedidos estlmulos mediante Incentivos físicos, 
tributários e financeiros. 
ART. 3° - São considerados incentivos tributários: 
1- Isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra; 
li - isenção da Taxa de Licença para LocaliZação do Estabelecimento; bem como sya 
renovação anual . 
111- Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 
... 
IV - Isenção da Taxa de Coleta de Lixo; 
V - Isenção do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Incidente sobre a 
compra do imóvel pela industria e destinado à sua instalação; 
VI - Desconto de 80% (oitenta por cento) dos valores ISSON, Imposto sobre serviço 
de qualquer natureza à serem recolhidos aos cofres públicos desta munlclpalldade. 
Parágrafo Primeiro - A Isenção prevista no Inciso li será 
concedida sobre a área utilizada na indústria. 
Parágrafo Segundo - A isenção prevista no inciso IV será 
concedida sobre as áreas edificadas e efetivamente ocupadas no processo 
diretamente ligado à atividade. 
Art. 4° - O tempo de duração de isenções do IPTU, da Taxa de 
licença para Localização de Estabeleclmento Industrial e da Taxa de Coleta de lixo, 
bem como do ISSQN, prevista no item VI do artigo 3°, será: 
1 - até dez anos para indústrias instaladas na Zona Urbana; e 
11 - até quinze anos para as indústrias instaladas na Zona Rural e nas sedes dos 
Distritos e Patrimônios. 
Art. 5° - Nos casos de venda ou transferência de Indústria 
beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar 
para completar o tempo concedido Inicialmente, desde que cumpridas as obrigações 
estabelecidas. 
Art. f30 - Somente se concederá o incentivo dos benefícios 
desta lei a pessoas Jurídicas legalmente constituídas. 
Art. 7° - Os beneflclos desta lei se aplicam 'as Indústrias que se 
instalarem em Sarandi dentro das condições aqui estabelecidas, mesmo quando o 
terreno tenha sido havido sem a interferência direta ou Indireta da Administração 
Pública Municipal. 
Art. S° - Nos casos de mudança de local de indústria já 
Instalada e em havendo Interesse público no fato, devidamente fundamentado, aquela 
gozará dos beneficios previstos nesta lei. 
Art. 9° - Os que se beneficiarem dos incentivos e não 
cumprirem com a finalidade desta lei terão os valores restabelecldos por lançamentos 
de ofícios e cobrados com os respectivos acréscimos legais. 
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Art. 1 O - Fica o Município autorizado a participar. em parceria 
com a Iniciativa privada, de projetos ou empreendimentos de Interesse do Município, 
mediante autorização legislativa, em cada caso. 
Art. 11 - Fica o Municfpio autorizado a firmar convênios de 
cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos pera assistência às micro e 
pequenas empresas do Municipio, obedecido o que dispõe a Lei Orgânica do 
Munlcfplo. 
Parágrafo único - Os convênios de que trata este artigo 
deverão ser aprovados ou ratificados pela Câmara Municipal na forma estabelecida 
pela Lei Orgânica do Munlcf pio. 
Art. 12 - Perderá, ainda, os benefícios desta lel a empresa que, 
antes de decorridos dez anos do infcios das atividades, deixar de cumprir três itens 
da relação abaixo: 
1 - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atMdades, 
sem motivo justificado e devidamente comprovado; 
li - reduzir a oferta de empregos em dois terços dos 
empregados existentes, sem motivo Justificado. 
Ili - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; 
IV - alterar o projeto original sem aprovação do Munlcfplo. 
Art. 13 - Caberá às empresas beneficiadas o cumpl1mento das 
demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, 
ficando a empresa obrigada ao tratamento dos msíduos Industriais. 
Art. 14 - As Isenções previstas nos Incisos I a VI do artigo 3° 
desta lei deverão ser efetuadas na mesma guia de lançamento. 
Art. 15 - A fiscalização para controle das condições 
estabelecidas nesta Lei será realizada periodicamente pelo Munfclplo, que promoverá 
visitas de inspeção e solicitarã das empresas a apresentação de relatórios anuais._ 
Parãgrafo único - A violação das condições deverá ser apurada 
por processo administrativo. 
Art. 16 - Os incentivos fiscais orevlstos nos Incisos 1. li. Ili. IV e , ' , 
V do artigo 3° desta Lei serão concedidos também às industrias que vierem a ampliar 
suas Instalações e que não tiverem sido beneficiadas por esta lei, quando o aumento 
da área destinada ã atividade industrial for igual ou superior a vinte por cento da 
existente, obedecida a proporção da seguinte tabela 
_,,.. 
DE 
20 
% ANOS 
30 até 2 
40 até 3 
Acima de 50 até4 
até 5 
ART. 17°-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de novembro de 1996. 
v Í'L,; 1-J-ot-i \
Y
_
' Í\" ~ 
MILTON APARECIDO MARTIN! 
Prefeito Municipal 

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