| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 1996 |
| Date | 1996-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de Sarandi e dá outras providências. |
| native_id | 1071 |
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,- -· · , :- ..,.. _,....-:.:_ :, ... ~ ....... -- .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARARDI RUA JOSÉ EMIUANO DE GUSMÃO, 565. FONE 228 6543 SARANDI • CEP. 86985-000 • PARANÁ PV-fütcnc -o 1-:v JD-RIIIH --u -u P - G rn ·i . H. º . .f__!JfS. EM.29_-1 ?_;!if;_ LEI Nº 855/88 SUMULA; Dispõe sobre a política de desenvolvimento Industrial do Município de Sarandl e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parané, aprovou e eu MILTON APARECIDO MARTIN!, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1°- Para os efeitos desta Lei, considera-se Indústria o conjunto de atividades destinadas à produção de bens e serviços, mediante a transformação de matérias-primas ou produtos intermediãrios de Interesse do Município, a critério do Executivo. Parágrafo Único - Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real Interesse do Município, ainda que não compreendidos . no conceito de Indústria formulado por este artigo, mediante autorização legislativa. · ART. 'J.O - As empresas industriais que vierem a se Instalar no Munlcfplo serão concedidos estlmulos mediante Incentivos físicos, tributários e financeiros. ART. 3° - São considerados incentivos tributários: 1- Isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra; li - isenção da Taxa de Licença para LocaliZação do Estabelecimento; bem como sya renovação anual . 111- Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); ... IV - Isenção da Taxa de Coleta de Lixo; V - Isenção do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Incidente sobre a compra do imóvel pela industria e destinado à sua instalação; VI - Desconto de 80% (oitenta por cento) dos valores ISSON, Imposto sobre serviço de qualquer natureza à serem recolhidos aos cofres públicos desta munlclpalldade. Parágrafo Primeiro - A Isenção prevista no Inciso li será concedida sobre a área utilizada na indústria. Parágrafo Segundo - A isenção prevista no inciso IV será concedida sobre as áreas edificadas e efetivamente ocupadas no processo diretamente ligado à atividade. Art. 4° - O tempo de duração de isenções do IPTU, da Taxa de licença para Localização de Estabeleclmento Industrial e da Taxa de Coleta de lixo, bem como do ISSQN, prevista no item VI do artigo 3°, será: 1 - até dez anos para indústrias instaladas na Zona Urbana; e 11 - até quinze anos para as indústrias instaladas na Zona Rural e nas sedes dos Distritos e Patrimônios. Art. 5° - Nos casos de venda ou transferência de Indústria beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido Inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas. Art. f30 - Somente se concederá o incentivo dos benefícios desta lei a pessoas Jurídicas legalmente constituídas. Art. 7° - Os beneflclos desta lei se aplicam 'as Indústrias que se instalarem em Sarandi dentro das condições aqui estabelecidas, mesmo quando o terreno tenha sido havido sem a interferência direta ou Indireta da Administração Pública Municipal. Art. S° - Nos casos de mudança de local de indústria já Instalada e em havendo Interesse público no fato, devidamente fundamentado, aquela gozará dos beneficios previstos nesta lei. Art. 9° - Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a finalidade desta lei terão os valores restabelecldos por lançamentos de ofícios e cobrados com os respectivos acréscimos legais. ~ ' 1 . - ~- -L .... t Art. 1 O - Fica o Município autorizado a participar. em parceria com a Iniciativa privada, de projetos ou empreendimentos de Interesse do Município, mediante autorização legislativa, em cada caso. Art. 11 - Fica o Municfpio autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos pera assistência às micro e pequenas empresas do Municipio, obedecido o que dispõe a Lei Orgânica do Munlcfplo. Parágrafo único - Os convênios de que trata este artigo deverão ser aprovados ou ratificados pela Câmara Municipal na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Munlcf pio. Art. 12 - Perderá, ainda, os benefícios desta lel a empresa que, antes de decorridos dez anos do infcios das atividades, deixar de cumprir três itens da relação abaixo: 1 - paralisar, por mais de 120 dias ininterruptos, as atMdades, sem motivo justificado e devidamente comprovado; li - reduzir a oferta de empregos em dois terços dos empregados existentes, sem motivo Justificado. Ili - violar fraudulentamente as obrigações tributárias; IV - alterar o projeto original sem aprovação do Munlcfplo. Art. 13 - Caberá às empresas beneficiadas o cumpl1mento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa obrigada ao tratamento dos msíduos Industriais. Art. 14 - As Isenções previstas nos Incisos I a VI do artigo 3° desta lei deverão ser efetuadas na mesma guia de lançamento. Art. 15 - A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei será realizada periodicamente pelo Munfclplo, que promoverá visitas de inspeção e solicitarã das empresas a apresentação de relatórios anuais._ Parãgrafo único - A violação das condições deverá ser apurada por processo administrativo. Art. 16 - Os incentivos fiscais orevlstos nos Incisos 1. li. Ili. IV e , ' , V do artigo 3° desta Lei serão concedidos também às industrias que vierem a ampliar suas Instalações e que não tiverem sido beneficiadas por esta lei, quando o aumento da área destinada ã atividade industrial for igual ou superior a vinte por cento da existente, obedecida a proporção da seguinte tabela _,,.. DE 20 % ANOS 30 até 2 40 até 3 Acima de 50 até4 até 5 ART. 17°-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL, 27 de novembro de 1996. v Í'L,; 1-J-ot-i \ Y _ ' Í\" ~ MILTON APARECIDO MARTIN! Prefeito Municipal