| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 1997. |
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P R E F E I T LJ R A
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Financeiro de 1997.
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Estado do Paraná, apv·ovou, e eu
MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal,
~3f,•q1.1:i.nt(:;.• l...e:i. ::
Art. 1g - O Or~amento do Fundo Municipal
de Assist@ncia Social, para o Exercício Financeiro de 1997,
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
Receitas e Despesas, estima a Receita em R$. 261.000,00 (duzentos
e sessen·ta e um mil reais) e fixa a despesa em igual importancia.
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1- RECEITA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Receita de Contrib.
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Transf. Correntes
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anexo II, que apresenta a
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Fundo Mun. c!e Assist@nc:i.a Social R$.
Serv.de Assis-!:.. boc:i.al R$.
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Art. 4~ - O Sr. Prefeito Municipal fica
autorizado a abrir por Decreto Crédito Adicional Suplementar, até
o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada,
usando como recursos os definidos pelo Art. 43 da Lei n~ 4320/64.
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5g - Esta Lei entrará em viqor em
01 de janeiro de 1997.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 1996.
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Prefeito Municipal