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norma nº 659/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 1996
Date 1996-12-02
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 1997.
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P R E F E I T LJ R A 
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SARANDI - CEP. 86983-000 - PARANA 
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Fundo Municipal 
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Financeiro de 1997. 
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Estado do Paraná, apv·ovou, e eu 
MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, 
~3f,•q1.1:i.nt(:;.• l...e:i. :: 
Art. 1g - O Or~amento do Fundo Municipal 
de Assist@ncia Social, para o Exercício Financeiro de 1997, 
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas 
Receitas e Despesas, estima a Receita em R$. 261.000,00 (duzentos 
e sessen·ta e um mil reais) e fixa a despesa em igual importancia. 
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!::- <-:-:· r· /t 1·· E· Et 1 :i. z .,'1 d a 
de Capital, na 
cc:,n '::• t;;in t(-',:•!::- do 
1- RECEITA 
1.1 - RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contrib. 
l~:E• c:e:i. ti:'1 P ,,1 t , ... :i. mc:in :i. i:'1 J 
Transf. Correntes 
i:;:11; .. 
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F(:f; .. 
Outras Rec. Correntes R%. 
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TOTt,I... :Ot, RECEITt-, F(,!; .. 
:? (::, :J. 11 ()()0 !l ()() 
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sua compc,1::. :i. ~:?{o ck: ,'1c:or·clo com o :::-<:-:•qu :i. n t<-:,• 
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e! :i. \::. e r· :i. mi n <:'1 ~:t:íc•i::. con :', t,-;1n te,<::. 
d<·:-:• i::. p <-:-:• :::- ,,1 :,'. e ,,. ,!1 I'' (-;'.• i:'! ]_ :Í. 7. <:I e! i:I 
anexo II, que apresenta a 
d <'-:·i::.dnb1·· t1m<,-:·n to:: 
Fundo Mun. c!e Assist@nc:i.a Social R$. 
Serv.de Assis-!:.. boc:i.al R$. 
:?<:":, :t. lt (>()() 11 ()() 
Art. 4~ - O Sr. Prefeito Municipal fica 
autorizado a abrir por Decreto Crédito Adicional Suplementar, até 
o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, 
usando como recursos os definidos pelo Art. 43 da Lei n~ 4320/64. 
,~r•t H 
5g - Esta Lei entrará em viqor em 
01 de janeiro de 1997. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 1996. 
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Prefeito Municipal 

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