| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1997. |
| native_id | 1076 |
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E
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SARANDI - CEP. 86985-000 - PARANA
ruaucano io JORUL no ron
I.º l '.:h"tY uA1-"117.-,~ SDMl.H. .. t,::
dt:•!;;.p(-:-:•!::-iil
Estima a Receita
do Município para
financeiro de 1997.
o (•:-:• :,; (·:-:• l,. C i C :Í. D
A camara Municipal de Sarancii.
Estado do Parana, aprovou. e eu
MILTON APARECIDO MARTINI.
Prefeito Municipal,
'.3f.-:,{:_t LI i n t €-:• L. (•:-:• :i. !;
i➔I ... t. :l !} 0 C) 1r ,;,,,.HH-:-:•n to G!-::• l'. i:l J. d O
Municipio de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercicio
Financeiro de 1997. discrimir1ados pelos anexos 1ntegrantes desta
Lei, composto pelas receitas e despesas dos órg~os da
aclm:i.n :i. '.,; t1···i:t,;:Z:ío d :i.1'·E-:•ti:t (•:,• ·funcloi;,. :i.n'::-t:i. tu:f.do'°,. pi-:-:•1 o Mun :i. c:í. p:i.o ,, qu<;.)
recebem transferências à conta deste or~amento. estima a receita
em R$. 23.465.000.00 (vinte e três milhões, quatrocentos e
sE-si::-i•:•:•nta i·:•:• cín co JT1:i.J 1,.f.-:•;,d.i,;),, ,:-:-:· ·f:i.X<='t ,,°\ clc-:-:•i::-PF!!::-i:t E~m :i.qui:il
:i. mpo1'· titn e: :i. a ,
Art. 29 A Receita serà realizada
mediante a arrecacia~âo de tributos e outras receitas correntes e
cl E-) e: ,:\ p i t i:t 1 !' n Et ·f o , ... m ,,t cl i:i 1 E• i_:_1 :i. i,:. 1 ,,t ,;: ~!í o \.-' :i. q <-::· n t <-:-:• E· d ,,\ '"· <-:-:· i;;. p <-:-:• e: :i. f :i. e: ,,1 i;: ü <,~ 1°,
constantes do anexo I. de acoFcio c::om o seguinte desdobramenTo:
1. RECEITA DD TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Rec:ei·ta Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
DpeFa~ôes de Crédito
Transf. de CapitaJ.
Out. Rec. de Capital
R$. 2 .. 873.000.00
R$. 201.000.00
i:::-=1;.. :? .. 000 .. 000 ., 00
Transf. Correntes R$ .. 8 .. 082 .. 000.00
Outras Rec. Correntes k$ .. 1 .. 727.000,00 R$. 14.883 .. 000.00
R$. 5.000.000,00
R$. 30.000.00 R$.
SUBTcrrt,L ,. F+. :i:'.l,. l}1 ::, ,. 000 ., 00
2. - RECEITAS DOS FUNDOS
( i•:•:•x c 1 u i::.:i. Vi•:•:· ti'. E1n i::.·f(·:,•1'·f~n c:i. <",1 do ti-:-:•i::.ou,,·o)
2.1 F:~c-:-:•c(-:-:•t t-:·:·t~::. c;c,;···1
1
·<-::.•nt<-:-:•~::.",. u ",, :r,." .. li""",,,,",,,,",,,, .. F:·:1;º l,, ·_)·~:.:•·:?,,()()(),!()()
2.2 - Receitas de Capital ••••••••••••••••••••• R$. 280.000.00
rnJBTOTt,L.. • .. • • .. • .. • • • • • • .. • • • • • • • • .. • .. .. • • • • • !·-:-,!;. 2. O:':,'.,:'.. 000 ., 00
TOTAL. DA RECEITA R$. 23.465.000.00
Art .. 3Q A despesa será realizada sequndo
ct~ discrimina~5es constantes do anexo II, que apresenta sua
compos:i. ~:?fo cli-:;, ,,,.c:n::ido com o !::-E•qu:i.n te· d<-:,•!::.dob1···;;1iiH:•:•n t o e
l F'CJDEI? I...EC:arn .. .t,TI\.IU .. - ...... " ••••••••••••••• f(:f; ..
0100 - Leqislativo Municipal R$.
·:? l :.:~\ .. ()()() ,, ()()
II
0200
ozoo
0400
PD.OFT: FXECUT T'.JO .
- Governo Municipal RS. 1.185.000,00
Depto de Administraçâo RS. 1.408.500.00
Depto de Fazenda RS. 1.041.000,00
D<-::·pto c!E• FducE1~:?ío~, Cultura e Esportes k$. 4.789.000.00
DE•pto d<-:-:· Clb,,·..,.11,:. v:1.,,1',:i!Ío
RS. 20 .. 500.000.00
e Serviios Urbanos
0700 - Depto de Aqua e
Es.q C) t<::i~::.
0800 - Depto de Saúde e Bem
E!::- t. ,(.·=·'- 1
1
• ~:;e) e: :i .. .-:·t l
1::.:-:J> o é, n :l. ()(:) n ()()() •1 ()()
Rs. 2.400.000.00
0900 - Depto cie Inddstria, Comércio e agropecuária k$. 1.025 .. 500,00
RS. 2.545.000,00
TOT1:~1... Dt, ül:::rn::-i:::St, ccw·1 1:::i:::ct.n:::sos DO T[SO!..!l:;:o F(:J; .. :?1 .413 .. 000,,00
DESPESA A CONTA DE REC. PROP. DOS FUNDOS RS .. 2 .. 052.000.00
TOT til... Dt, DE!:ff'Fnti. .. .. .. • • .. .. • • .. • • • • • .. .. .. • • • • • F(,J,.. :<'>.{.fé:'.',. 000 ,, 00
Art. 4Q - Os Fundos instituidos pelo
rlun :i. e :f. pi o!' quE• ,,·E•C:<',•bc·m t ,,.;;,ns·f(•:,•v·ún c::i. ,,11,; ,\ c:on ti:, de•.:,. t,,, L<-:-:·:i. i• t<,·:i,.?{o
oFçamento próprio elaborados na forma da Legisla~âo em vigor.
Paráqrafo Nnico - Os Or~amentos próprios
de que trata este artigo poderâo ser suplementados por Decreto do
Pod<,;, ,... Fx c-:•:•c:u t:i. vo Mun :i. e: :i. p;;,. l i• n Et ·fo1···1T1,:1 cio p,,, ,,. /1q J"afo :!. ;;2. cio E11··· t :i. qo l.f;:-;,
da lei Federal nq 4320, de 17 ele mar~o de 1964.
autorizado abrir crédito adicionais suplementares até o !...imite de
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
O Executivo Municipal {•:•:•
dota~ões referentes
ope v· <",1 i;:t:ei::. d E• e: ,,·i-!:·cl :i. t.o ,
no Caput deste artiqo.
P "' , ... ,\q ,... i,1·fo :f. () U•::. i'·c•m,,1n c~.:i ,,1iJH·:•:·n to"; e! E•
a recursos transferidos vinculados e de
n?ío !::.el",\~o cornnu tE,doi::. pE,,,. "' o L:i m:i. te-:,· ·f :i. x ,,,cio
-- .. ... .,
Parágrafo 2o Fica também autorizado e
n:Jo !::-<:-:•v· <':'1 compu t;;1d ,:'1 pi:1 i'' ;,1 f:•·f(•:•:• :i. to d o 1 :i. m :i. '\'.(•:·, "f :i. :,: ,,1d o no c,,1 pu t cl c·i,; tE;-
ª"'' t :i. i]O :• <':'1 !::-U p 1 C;·:·IIH:·:·n tE1 i;:'.'?i'o PE• 1 o Vi:! J o r: d o E• X CC•:-:•S:,!::-0 d E• ,:'1 j" j''E• C<':'1d ,:'1 ~;:Ao
sobre a previsâo orçamentária.
artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nQ 4320, de 17 de
mar~o de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar
poi" ónJ \'!ío'::• c<-::•n t 1··· ,,\ :i. i;;. !' ,,1:::- d o ti:•. ~;:f:!i'-:•i::- i:'1 t l'' :i. bu :i. d,,\'"· /1 i::. un :i. d ,,1d1:.,,,,,
Oi'' ~,:HIH:•:•n té1 I" :i. ,:'1 !:( E• <:\ i ... E·cl :i. !::, t 1" :i. bu :i. j" pa 1'' C::i:·:· J i:'1 !::, d i:'1 \::, d O ti:'1 i;:eic:-:•i::, d C:• p<:-:•::'-!::-0,:\]. e
encargos sociais, de uma para outra unidade.
Em decorr0nc::ia do disposto ela
Parágrafo Unico -
t-E•c:u i"!::-O!::- dê\ ,,H.l to 1'· :i. :,'. t1 i;:~Yo c:on t :i. ci E1 n t:•:·i=,. te-:-:•
computadas para efeito cio L1m1te fixado no
P1i::- n-:·:•c! :i. i::. t v· :i. bu :i. 1;:tY(•:-:•s. d e-:•:•
Et 1·· t. :1. q o !' n '.Jo i::-<•:'• v· :·:Yo
artigo 5q desta lei.
Art.. /~;)_ or~amentária, o Executivo MunicipaJ é
necessárias para Etjudar os ciisp@ndios
r e c (·:·:• :i. ta E• i:'1 1'· E-:• ,,d :i. :1. ,,1 1'· C:tj:H,•:• 1'· ,,q;: i:'fr-:• :::- ck-:• CJ'' é d :i. to p o 1•" <'=1 n t <,'' e: :i. p t1 ~;: Ao e! a
l''E•c:c-:-:·i t,,1 ,,,. té• o 1 :i. m:i. te:-:• ·f i :,: ,,ido n;;,_ C::oni::. t:i. tu :i. ,,:<'?{o Fc-:-:·clE·l ... i:'11 ..
:Ou 1•" E1n 'Í'.(:-:• a e-:,• x E• cu i;:f?i'o
autorizado a tomar medidas
ao efetivo comportamento da
1~1~·t.. flr:.
r·e:-:·voq,,1d;;,_i::- ai::- Esta Lei entrará em viqor
d:i.<,;poi::-:i.!i:úc•i::. c-:,•m c::ont1'·,,'tr:i.o ..
<•:•, m
Pt-,ÇiO MUJ·,fICIPt,I... ,, ü:? ele d1:-:•:i'.emb1 .. ·o de• :1. ?96 ..
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MILTON APAREC::I:00 !
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