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norma nº 661/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661 / 1996
Date 1996-12-04
EmentaAutoriza a regularização de loteamentos que estão fora dos padrões exigidos pelo Plano Diretor.
native_id1077

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matéria 7531 →

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texto integral #

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exiqidos pelo PlAno Diretor. 
A C3mArA MunicipAl de Si:trancii. 
Estado do PArAna. aprovou, e eu 
MIL.TOM APt,i:;:ECIDU l"lt,f::TJ!·,!I,, 
Prefeito Municipal, 
SPqu:i.ntc• l ... c•:•:•:i.:: 
Art. lg - Fica, por for~a desta Lei, 
autorizado ao Departamento de Enqenharia da Prefeitura Municipal 
a regularizar até o dia 31 de dezembro do corrente Ano. a 
dor.:umE•n tA ,;:?i'o nc•:•:c:e•,;i::.,':'! , ... :t. ,'1 pi:1 t''i:'1 i:'1\..'(!·:•1'· bi:1 ,;:?ío i• l''E•:•q :1. "; t,,·o cl e• 1 otE•,'1m<•:•:•n tos 
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dezembro fixado neste artigo será improrrogável. 
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Art .. 3g - Revoqam-se as disposiçôPs em 
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