| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a subdividir e doar imóveis urbanos, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N.º 869/96 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a subdividir e DOAR imóveis urbanos, na forma que especifica. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a subdividir, em áreas de 200,00 m2., as qua dras nº 65 e 66, com área de 6.256,00 m2., cada uma, do Lotea- mento denominado Parque Residencial Bom Pastor; e as quadras!" nºs. 25, com área de 11.300,36 m2., 33, com área de 5.916,96 m2., do loteamento denominado Jardim Monterey, neste Município, num total de 29.729,32 m2. Art. 2º - As áreas resultantes da subdivisão, com as respectivas áreas de 200,00 m2., serão doadas, nos ter- mos -do artigo 17, letra F, da Lei nº 8.666/93, diretamente às famílias de baixa renda que se inscreverem para a construção de moradias pelo sistema baixa renda. Parágrafo Único - A doação será procedida da análise, que será feita por uma Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, do cadastro de cada família, o qual será instruido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência; II - Declaração Familiar de Renda; e III - Número de pessoas que compõe a família. . Art. 3º - Deverá constar do Termo de Doação e da Escritura Pública, as seguintes cláusulas. I - Proibição da cessão ou venda do imóvel an tes de completados 10 (déz) anos da doação. si CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL -(02)- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI DN. 669/96 II - Nulidade do ato e retrocessão automática do imóvel ao Município, no caso do não cumprimento da alínea an- terior. III - Durante o prazo estipulado no inciso II, o imóvel não poderá ser utilizado para outro fim que não moradia do beneficiado e seus familiares. Art. 4º - A escritura pública será outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta do donatário. art. 5º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 24 dias do mês de dezembro do ano de 1996. onio David Ferreira, Presidente 1º secretário LEI Nº 669/96 - do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a «ubdividir e DOAR imóveis urbanos, na forma que especifica. Aprovada em Terceira Di«cus«ão-e última votação nesta Casa de Leia, em 24.12.96, enviada ao Poder Executivo Munici-! pal.na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do Município, em 31 de dezembro de 1996. Edição nº 1.890 - TERÇA-FERRA-