| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Revoga em todo o seu teor a Lei Municipal nº 128, de 5/9/1986, na forma que especifica. |
| native_id | 1086 |
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI CEP. 86985-000 PARANA
PU3Llcnno ND JOR!"•'L co flJVO
N.
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LEI NQ 670/96
STIMULA: Revoga em todo o seu teor, a Lei Municipal nQ 128/86 de 05/09/1986, na forma
que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica revogada em todo o seu teor, a
Lei Municipal sob nQ 128/86 de 05 de setembro de 1986, que dispõe
sobre a doação das datas de terras nQs 13 e 14, da quadra nQ 49,
do Jardim Verão, neste Municipio, à Associação de Moradores e
Amigos dos Bairros: Jardim Verão e Jardim das Flores 1ª e 2ª
Partes.
Paragrafo unico As datas de terras
descritas no "caput" deste artigo, reverterão automaticamente ao
Patrimônio Publico do Municipio.
Art. 2Q Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ão.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996.
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MILTON A ARlfCIDO Rl.rINI
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