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norma nº 670/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaRevoga em todo o seu teor a Lei Municipal nº 128, de 5/9/1986, na forma que especifica.
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI CEP. 86985-000 PARANA 
PU3Llcnno ND JOR!"•'L co flJVO 
N. 
0 J..~J.i.. t~.1Q}_Q,AR - ~- 
LEI NQ 670/96 
STIMULA: Revoga em todo o seu teor, a Lei Mu￾nicipal nQ 128/86 de 05/09/1986, na forma 
que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica revogada em todo o seu teor, a 
Lei Municipal sob nQ 128/86 de 05 de setembro de 1986, que dispõe 
sobre a doação das datas de terras nQs 13 e 14, da quadra nQ 49, 
do Jardim Verão, neste Municipio, à Associação de Moradores e 
Amigos dos Bairros: Jardim Verão e Jardim das Flores 1ª e 2ª 
Partes. 
Paragrafo unico As datas de terras 
descritas no "caput" deste artigo, reverterão automaticamente ao 
Patrimônio Publico do Municipio. 
Art. 2Q Revogadas as disposições em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ão. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996. 
J11L • { ~-Í, , ,_,. f\, ~ l _'
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MILTON A ARlfCIDO Rl.rINI 
Prefeito Munici al 

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