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norma nº 672/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I 
Rua Josê Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI CEP. 86985-000 PARANA 
FUallC!IOü i;;J J•." 
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LEI NQ 672/96 
_____ ---'1__1__ N. 0 ~, f J ld!.Q 
. DE.LD . ..! Lº__! Z/!!P ~-----·-- 
Viato 
Sl!JMULA: Autoriza a Conc-ess-ão d-e -d-ir-e-it-o -r-ea- l 
de uso de datas de terras, na forma que 
especifica: 
r•----------------• OJS:!J\ 
·-·--··-··-·-······- ·-·····l-·····r--····30 
···-··-- 1--···- o ·N 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica 
Municipal autorizado a conceder, 
publica, direito real de uso das d 
quadra nQ 49, com 250,00 m2., ca 
Jardim Verão, situado neste Muni~~ 
MARINGA. ~ 
Paragrafn\.<:lco - As datas de terras 
descritas no "caput" dest~, destinar-se-ão ã edificação de 
um Templo e demais d:::~ --As obras do templo deverão ter 
inicio e conclusão nos prazos de seis e vinte e quatro meses, 
respectivamente. 
Poder Executivo 
a concorrência 
da 
do 
DE 
Art. 3Q - A concessão de direito real de uso 
prevista nesta Lei ê intransferivel e tera a duração maxima de 20 
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4Q Constara, obrigatoriamente, da 
escritura de concessão, a clausula de reversão do imóvel ao 
patrimônio publico municipal, com acessões e benfeitorias, se a 
concessionaria inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e a 
inobservância dos prazos constantes do artigo 2Q desta Lei. 
1 
imôvel revertera, 
pTiblico municipal, 
extrajudicial, sem 
for renovada. 
Art. 5Q Findo o prazo da concessão, o 
com todas as benfeitorias, ao patrimônio 
independentemente de interpelação judicial ou 
quaisquer ônus para o Municipio, salvo se esta 
Art. 6Q Revogadas as disposições em 
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUN ICIPAL, 24 de dezembro de 1996. 
~J L ~ -tlú-- MILToN APAREC'fuD MA INi 
Prefeito Municip 1 

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