| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica. |
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I
Rua Josê Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543
SARANDI CEP. 86985-000 PARANA
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LEI NQ 672/96
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Viato
Sl!JMULA: Autoriza a Conc-ess-ão d-e -d-ir-e-it-o -r-ea- l
de uso de datas de terras, na forma que
especifica:
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·-·--··-··-·-······- ·-·····l-·····r--····30
···-··-- 1--···- o ·N
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica
Municipal autorizado a conceder,
publica, direito real de uso das d
quadra nQ 49, com 250,00 m2., ca
Jardim Verão, situado neste Muni~~
MARINGA. ~
Paragrafn\.<:lco - As datas de terras
descritas no "caput" dest~, destinar-se-ão ã edificação de
um Templo e demais d:::~ --As obras do templo deverão ter
inicio e conclusão nos prazos de seis e vinte e quatro meses,
respectivamente.
Poder Executivo
a concorrência
da
do
DE
Art. 3Q - A concessão de direito real de uso
prevista nesta Lei ê intransferivel e tera a duração maxima de 20
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes.
Art. 4Q Constara, obrigatoriamente, da
escritura de concessão, a clausula de reversão do imóvel ao
patrimônio publico municipal, com acessões e benfeitorias, se a
concessionaria inadimplir obrigações legais e contratuais,
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e a
inobservância dos prazos constantes do artigo 2Q desta Lei.
1
imôvel revertera,
pTiblico municipal,
extrajudicial, sem
for renovada.
Art. 5Q Findo o prazo da concessão, o
com todas as benfeitorias, ao patrimônio
independentemente de interpelação judicial ou
quaisquer ônus para o Municipio, salvo se esta
Art. 6Q Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUN ICIPAL, 24 de dezembro de 1996.
~J L ~ -tlú-- MILToN APAREC'fuD MA INi
Prefeito Municip 1