| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1996 |
| Date | 1996-12-24 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica. |
| native_id | 1089 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
- , 1/ P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543 SARANDI CEP. 86985-000 PARANA PU3LICAOC ~ü r .. "l CO POVO N. 0 Ji.:J 1-. tMOJ;Qi;_ LEI NQ 673/96 S"VMULA: Autoriza a Concessão de direito de uso de datas de terras, na forma especifica: real que ·····--··_L~.L N. 0 B2.!t..1.@Q DE[O . ../ J.fJ._.! tóJ.~ --···-··~--- Vlato A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fi~efe do Poder Executivo Municipal autorizado a concede~~ pensada a concorrência publica, direito real de uso das tle terras nQs. 02 e 03, da quadra nQ 59; nQ 16, da qu~d 6 e nQ 01 da quadra nQ 57, todas do Jardim Verão, neste u ' o, à ASSOCIAÇAO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDI E JARDIM DAS FLORES la E 2a PARTES. ~ . - - ~4:~ Unico - As datas de terras descritas no "caput" e~tigo, destinar-se-ão à edificação da Sede da Entidade e de 1 obras complementares, inclusive horta comunitaria. Art. 2Q - As obras de edificação deverão ter inicio e conclusão nos prazos de seis e vinte e quatro meses, respectivamente. Art. 3Q - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei e intransferivel e tera a duração maxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. Art. 4Q Constara, obrigatoriamente, da escritura de concessão, a clausula de reversão do imóvel ao patrimônio publico municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionaria inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2Q desta Lei. imóvel reverterâ, publico municipal, extrajudicial, sem for renovada. Art. SQ Findo o prazo da concessão, o com todas as benfeitorias, ao patrimônio independentemente de interpelação judicial ou quaisquer ônus para o Municipio, salvo se esta Art. 6Q Revogadas as disposições em contrârio, esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996. ·'o/IA f+ '" t/\ort ü'M .. MILTON APARECID~~~INI Prefeito Municipal