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norma nº 673/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 1996
Date 1996-12-24
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
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- , 
1/ 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A R A N D I 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 044 228-6543 
SARANDI CEP. 86985-000 PARANA 
PU3LICAOC ~ü r .. "l CO POVO 
N.
0 Ji.:J 1-. tMOJ;Qi;_ 
LEI NQ 673/96 
S"VMULA: Autoriza a Concessão de direito 
de uso de datas de terras, na forma 
especifica: 
real 
que 
·····--··_L~.L N.
0 B2.!t..1.@Q 
DE[O . ../ J.fJ._.! tóJ.~ --···-··~--- 
Vlato 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprovou e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fi~efe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a concede~~ pensada a concorrência 
publica, direito real de uso das tle terras nQs. 02 e 03, da 
quadra nQ 59; nQ 16, da qu~d 6 e nQ 01 da quadra nQ 57, 
todas do Jardim Verão, neste u ' o, à ASSOCIAÇAO DE MORADORES 
E AMIGOS DOS BAIRROS: JARDI E JARDIM DAS FLORES la E 2a 
PARTES. ~ . - - 
~4:~ Unico - As datas de terras 
descritas no "caput" e~tigo, destinar-se-ão à edificação da 
Sede da Entidade e de 1 obras complementares, inclusive horta 
comunitaria. 
Art. 2Q - As obras de edificação deverão ter 
inicio e conclusão nos prazos de seis e vinte e quatro meses, 
respectivamente. 
Art. 3Q - A concessão de direito real de uso 
prevista nesta Lei e intransferivel e tera a duração maxima de 20 
(vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4Q Constara, obrigatoriamente, da 
escritura de concessão, a clausula de reversão do imóvel ao 
patrimônio publico municipal, com acessões e benfeitorias, se a 
concessionaria inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade prevista e a 
inobservância dos prazos constantes do artigo 2Q desta Lei. 
imóvel reverterâ, 
publico municipal, 
extrajudicial, sem 
for renovada. 
Art. SQ Findo o prazo da concessão, o 
com todas as benfeitorias, ao patrimônio 
independentemente de interpelação judicial ou 
quaisquer ônus para o Municipio, salvo se esta 
Art. 6Q Revogadas as disposições em 
contrârio, esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de dezembro de 1996. 
·'o/IA f+ '" t/\ort ü'M .. 
MILTON APARECID~~~INI 
Prefeito Municipal 

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